1. Esta notícia de que o Ministério da Saúde vai dar andamento ao processo de criação de PPP de gestão de vários hospitais públicos é uma descarada violação dos limites constitucionais de um "Governo de gestão", que não pode praticar senão os «atos estritamente necessários par assegurar a gestão dos negócios públicos».
Ora, primeiramente, não se vê como é que o lançamento de tais PPP seja "estritamente necessária". Se o Governo demitido nem sequer pode mudar a gestão dos hospitais em causa, como é que pode entregá-los à gestão privada? Em segundo lugar, a razão por que um Governo demitido não pode precipitar-se em implementar medidas políticas dessa natureza está no facto de o Governo seguinte (e, antes dele, os eleitores) poder não concordar com a solução e não dever ser confrontado com factos consumados.
Além da patententemente ilegal, esta decisão da Ministra da Saúde, seguramente com cobertura do PM, revela uma óbvia falta de "chá democrático" - o que não surpreende, vinda de onde vem...
2. Pior do que essa medida específica, uma visita ao site do Governo desde a demissão mostra que o PM e os seus ministros continuam a tomar numerosas medidas, cuja «necessidade estrita» é patentemente inexistente, com a agravante de que se trata de distribuição de dinheiro público em investimentos e em subsídios a esmo. Aliás, o Governo mantém ou até aumentou a sua agenda pública de cerimónias, anúncios e inaugurações, como se estivesse em plenitude de funções.
Ou seja, sem qualquer escrúpulo político, o Governo converteu-se em pura máquina propaganda eleitoral a favor do PSD, paga por dinheiro público, em flagrante violação do princípio constitucional da imparcialidade eleitoral das entidades públicas.
Indepedentemente da impugnação contenciosa daquelas decisões, por excesso de poder - que o Ministério Público deveria levar a sério, cumprindo a sua obrigação constitucional de defesa da legalidade democrática -, cabe perguntar se os demais partidos parlamentares e o PR vão assistir silenciosos a esse reiterado abuso governamental.
