Após cinco anos de ilegal actuação no controlo das comunicações electrónicas privadas sem escrutínio judicial, o ministro da justiça de Bush, Alberto González, anunciou que essas medidas passariam a ser autorizadas pelo tribunal especial criado em 1997 para essa tarefa.
A conhecida oposição da nova maioria democrata do Congresso a essa flagrante violação dos direitos constitucionais dos americanos deve ter pesado no recuo de Bush, mas o facto de ela ter estado tanto anos em vigor sem ter podido ser judicialmente contestada mostra como a Casa Branca foi capaz de implementar impunemente a sua agenda antidemocrata em nome da luta antiterrorista.
quinta-feira, 18 de janeiro de 2007
Aborto abortado
Há pouco, na TV, a comparação entre o recurso ao aborto e a banalidade de comprar um telemóvel! Pelo Dr. João César das Neves.
Ofensivo, cruel e grotesco!
Ofensivo, cruel e grotesco!
Coerência?
Os partidários da não despenalização do aborto que continuam a falar da IVG como "morte de criança", "eliminação de um ser humano", etc... sugerem que têm como valor máximo o direito à vida.
Em coerência deviam ser igualmente vocais contra a guerra. Qualquer guerra.
Mas onde estava a militância "pró-vida" da maior parte deles quando foi invadido o Iraque, por exemplo?
Em coerência deviam ser igualmente vocais contra a guerra. Qualquer guerra.
Mas onde estava a militância "pró-vida" da maior parte deles quando foi invadido o Iraque, por exemplo?
Juízo e regresso às sebentas
Tem razão e merece todo o apoio o militar português e pai adoptivo que foi condenado a prisão por se recusar a entregar a criança de que, com a sua mulher, cuida desde que nasceu.
Que absurdo, entregar uma criança a um desconhecido, por acaso seu pai biológico, que nunca quis saber dela até um teste de ADN confirmar a paternidade!
A Juíza que o condenou aquele homem a prisão não tem, obviamente, uma qualidade essencial para quem deve exercer a sua profissão: bom senso, juízinho! Que não é só a experiência de vida que a dá, embora ajude.
Sem isso, não há sumidade jurídica que valha. Mas também esta, obviamente, a Senhora Juíza não tem.
Porque a forma como a Senhora Juíza decidiu o caso revela grosseiro desconhecimento ou desvalorização do que são normas de direito essenciais para determinar uma questão envolvendo menores: refiro-me à Convenção das Nações Unidas dos Direitos da Criança. Que foi ratificada por Portugal e portanto é direito interno português, directamente aplicável pelos tribunais portugueses, nos termos dos artigos 8º e 18º da Constituição da República Portuguesa. E que determina que, em caso de conflito de interesses ou dúvidas, deve prevalecer "o melhor interesse da criança". Que a Senhora Juíza ignorou e ia fazer violar.
Esta Senhora Juíza precisa, no mínimo, de voltar urgentemente para os bancos do CEJ e de ser obrigada a sujeitar-se a exames de direito internacional dos direitos humanos. Que é direito português, no que respeita especificamente aos direitos da criança. E que, por isso, qualquer juíz, procurador ou advogado que intervem num Tribunal de Menores deve conhecer e, evidentemente, usar e fazer aplicar.
Valha-nos o Procurador junto do Tribunal Constitucional por decidir atalhar para pôr cobro a esta monstruosa decisão de um tribunal aberrantemente...menor!
Que absurdo, entregar uma criança a um desconhecido, por acaso seu pai biológico, que nunca quis saber dela até um teste de ADN confirmar a paternidade!
A Juíza que o condenou aquele homem a prisão não tem, obviamente, uma qualidade essencial para quem deve exercer a sua profissão: bom senso, juízinho! Que não é só a experiência de vida que a dá, embora ajude.
Sem isso, não há sumidade jurídica que valha. Mas também esta, obviamente, a Senhora Juíza não tem.
Porque a forma como a Senhora Juíza decidiu o caso revela grosseiro desconhecimento ou desvalorização do que são normas de direito essenciais para determinar uma questão envolvendo menores: refiro-me à Convenção das Nações Unidas dos Direitos da Criança. Que foi ratificada por Portugal e portanto é direito interno português, directamente aplicável pelos tribunais portugueses, nos termos dos artigos 8º e 18º da Constituição da República Portuguesa. E que determina que, em caso de conflito de interesses ou dúvidas, deve prevalecer "o melhor interesse da criança". Que a Senhora Juíza ignorou e ia fazer violar.
Esta Senhora Juíza precisa, no mínimo, de voltar urgentemente para os bancos do CEJ e de ser obrigada a sujeitar-se a exames de direito internacional dos direitos humanos. Que é direito português, no que respeita especificamente aos direitos da criança. E que, por isso, qualquer juíz, procurador ou advogado que intervem num Tribunal de Menores deve conhecer e, evidentemente, usar e fazer aplicar.
Valha-nos o Procurador junto do Tribunal Constitucional por decidir atalhar para pôr cobro a esta monstruosa decisão de um tribunal aberrantemente...menor!
quarta-feira, 17 de janeiro de 2007
Um pouco mais de coerência, pf.
Os partidários da não despenalização do aborto que continuam a falar do aborto como "morte de criança", "eliminação de um ser humano", etc. deveriam ser minimamente coerentes, exigindo que o aborto fosse punido como infanticídio ou homicídio, e não como um crime autónomo. Por que o não fazem, recuando assim perante o seu próprio terrorismo semântico?
Uma forma de terrorismo verbal
«O aborto é uma variante da pena de morte», declarou o bispo de Bragança-Miranda, segundo o Diário de Notícias. E o episcopal dislate é uma forma de quê?
Bom senso
Manda o decoro não comentar o artigo assinado por SE o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Luís Amado, no "Público" de hoje.
"Quem tem medo de Ana Gomes?"
«Se quem não deve não teme, o Governo, o PS e os partidos da direita parecem ter muitas razões para dever e, por isso, para temer. Mas temer o quê? Que se confirme o servilismo político dos Governos anteriores em relação à Administração Bush? E que se conclua que o Governo socialista se deixou aprisionar no enredo tecido por Durão Barroso na cimeira das Lajes? Se Ana Gomes e a comissão de inquérito do Parlamento Europeu fossem apenas lunáticos perigosos e irresponsáveis, nada deveria impedir as autoridades de demonstrá-lo. Ora, ao não o fazerem, limitam-se a avolumar as suspeitas de encobrimento de um escândalo que pode provocar danos irreparáveis na imagem de credibilidade e dignidade do Estado português.»
(Vicente Jorge Silva, Diário de Notícias).
(Vicente Jorge Silva, Diário de Notícias).
sexta-feira, 12 de janeiro de 2007
Erros grosseiros contra Paulo Pedroso
Vale a pena ler e meditar no artigo "Erros grosseiros da acusação na prisão de Paulo Pedroso" hoje publicado pelo DN e assinado por Joaquim Brito Camacho.
Além do ataque ao PS, e logo à democracia em Portugal, que a urdidura contra Paulo Pedroso consubstanciou, o que alarma é a tremenda ignorância e leviandade dos três magistrados do MP demonstrada naquela peça e ao longo do processo.
Quem me assinalou o artigo concluiu "Portugal é um país perigoso!"
Além do ataque ao PS, e logo à democracia em Portugal, que a urdidura contra Paulo Pedroso consubstanciou, o que alarma é a tremenda ignorância e leviandade dos três magistrados do MP demonstrada naquela peça e ao longo do processo.
Quem me assinalou o artigo concluiu "Portugal é um país perigoso!"
A sensatez prevaleceu
O grupo parlamentar do PS anuncia a sua disponibilidade para deixar cair o artigo da lei dos inquéritos parlamentares que permite à AR intervir em acusações penais, se desse modo se conseguir um consenso sobre a lei, o que parece assegurado por parte da oposição (de resto, o obstáculo era a teimosia do PS em manter aquele disparate).
Ainda bem que a sensatez prevaleceu.
Ainda bem que a sensatez prevaleceu.
quinta-feira, 11 de janeiro de 2007
Tiro pela culatra
«CE vai obrigar Portugal a rever tarifas de electricidade».
Era evidente que a continuidade de uma situação de défice tarifário implica o adiamento da liberalização do mercado, visto que os preços abaixo do custo impedem outros operadores de fazerem ofertas alternativas às da tarifa (ou seja, à EDP). A Comissão Europeia limita-se a constatar a situação que o Governo criou, sabendo bem o que fazia...
Era evidente que a continuidade de uma situação de défice tarifário implica o adiamento da liberalização do mercado, visto que os preços abaixo do custo impedem outros operadores de fazerem ofertas alternativas às da tarifa (ou seja, à EDP). A Comissão Europeia limita-se a constatar a situação que o Governo criou, sabendo bem o que fazia...
Laicidade semântica
Parece que há quem ache que a missa mandada celebrar pela DGCI não viola a laicidade do Estado. Mas se a encomenda de uma missa por um organismo oficial não infringe a laicidade, o que é que viola a laicidade!?
Como é possível aceitar esta situação de esvaziamento de conteúdo da separação entre o Estado e a religião, se não na base do mais rasteiro oportunismo político e falta do desrespeito pelos mais básicos princípios da República?
Parece que daqui a três anos vamos comemorar o centenário da implantação da República. Por este andar, mais apropriado será o Governo encomendar ao Cardeal Patriarca um solene requiem pela memória da República...
Como é possível aceitar esta situação de esvaziamento de conteúdo da separação entre o Estado e a religião, se não na base do mais rasteiro oportunismo político e falta do desrespeito pelos mais básicos princípios da República?
Parece que daqui a três anos vamos comemorar o centenário da implantação da República. Por este andar, mais apropriado será o Governo encomendar ao Cardeal Patriarca um solene requiem pela memória da República...
Correio da Causa: Os voos da CIA
«O problema do Governo não é não querer incomodar a CIA - é não se querer incomodar a si mesmo.
De facto, o problema não é a CIA operar em Portugal - o problema é a CIA ter a cumplicidade de Portugal.
Ainda recentemente vimos isso de forma muito chocante, com o "rapto" pelo SEF, em desobediência de uma ordem judicial, de um cidadão argelino, alegadamente suspeito de terrorismo, e sua entrega à Argélia. O qual rapto e entrega foram claramente justificados pelo SEF com "razões de Estado".»
Luís L.
De facto, o problema não é a CIA operar em Portugal - o problema é a CIA ter a cumplicidade de Portugal.
Ainda recentemente vimos isso de forma muito chocante, com o "rapto" pelo SEF, em desobediência de uma ordem judicial, de um cidadão argelino, alegadamente suspeito de terrorismo, e sua entrega à Argélia. O qual rapto e entrega foram claramente justificados pelo SEF com "razões de Estado".»
Luís L.
Um pouco mais de rigor, pf.
O Diáro Económico titula em manchete de 1ª página: «Governo estduno novo imposto para a saúde».
Ora, lendo a "letra miúda" da notícia, o máximo que se retira é que um grupo de trabalho, a quem o Governo encomendou um estudo sobre o financimento do SNS, inclui alegadamente tal ideia entre as suas propostas. Nada que indique sequer que o Governo vai considerar tal proposta.
Ora, lendo a "letra miúda" da notícia, o máximo que se retira é que um grupo de trabalho, a quem o Governo encomendou um estudo sobre o financimento do SNS, inclui alegadamente tal ideia entre as suas propostas. Nada que indique sequer que o Governo vai considerar tal proposta.
quarta-feira, 10 de janeiro de 2007
O centrão arrulha....
Enternecedor! O apoio do PSD e do CDS-PP hoje, no debate na Assembleia da República, à posição do PS rejeitando "a oportunidade" de um inquérito parlamentar aos chamados "voos da CIA".
Nada poderia ser mais esclarecedor para os portugueses - e para os militantes do PS que tivessem dúvidas, em particular.
Nada poderia ser mais esclarecedor para os portugueses - e para os militantes do PS que tivessem dúvidas, em particular.
Pois! e também julgávamos que a Administração Pública era laica...
mas estavamos bem enganados...
a avaliar pela missa de acção de graças dos funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos convocada pelo Senhor Director Geral.
E que tal o DG da Economia organizar um laus perene pela competitividade das empresas portuguesas e pelo combate ao desemprego?
E que tal algum Director Geral das Finanças convocar uma procissão pelo fim do défice das contas públicas?
a avaliar pela missa de acção de graças dos funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos convocada pelo Senhor Director Geral.
E que tal o DG da Economia organizar um laus perene pela competitividade das empresas portuguesas e pelo combate ao desemprego?
E que tal algum Director Geral das Finanças convocar uma procissão pelo fim do défice das contas públicas?
As virtudes da oposição
«PSD quer "alteração profunda" ao funcionamento da Assembleia da República» (Público de hoje, link indisponível).
Nada como estar na oposição, previsivelmente por um período prolongado, para "descobrir" o que se ignorou quando se estava no Governo...
Nada como estar na oposição, previsivelmente por um período prolongado, para "descobrir" o que se ignorou quando se estava no Governo...
Julgávamos que o PS era um partido laico
«Referendo: socialistas católicos com cartazes contra o aborto». Além dos "socialistas católicos", haverá também facções de socialistas protestantes, islâmicos, judaicos, hindus, etc., cada uma delas com posições políticas privativas?
terça-feira, 9 de janeiro de 2007
Disgusting!
«PS vai chumbar comissão de inquérito aos voos da CIA».
O Partido faz um frete ao Governo, que não quer incomodar a CIA... Disgusting!
O Partido faz um frete ao Governo, que não quer incomodar a CIA... Disgusting!
A "justiça" de Bush
Acusado de conspirar para ajudar à preparação do 11 de Setembro, foi ontem condenado um marroquino residente em Berlim. Num julgamento que obviamente pôde fazer-se segundo os parâmetros e com todas as garantias dum processo criminal num Estado de Direito como é a Alemanha.
Também na Espanha e no Reino Unido estão a ser instruidos ou iniciados processos contra suspeitos de envolvimento no 11 de Março e no 7 de Julho.
O mesmo poderia, certamente, ter já acontecido nos EUA relativamente a suspeitos de envolvimento no 11 de Setembro e não só. E são centenas os presos suspeitos de terrorismo.
Mas a desastrosa Administração Bush perverteu a justiça americana, ao criar as prisões secretas. E e a ostensiva em Guantanamo. E ao recorrer às «rendições extraordinárias" e à tortura que subcontrata a regimes violadores dos direitos humanos como o marroquino, o líbio, o egípcio, etc...
Nos EUA só ainda dois homens foram levados a tribunal por terrorismo desde o 11 de Setembro. E nenhum por acusações relacionadas com o 11 de Setembro: Zacarias Moussaoui e José Padilla.
Em Guantanamo, a prisão ostensiva, estão hoje ainda mais de 500 presos, alguns ali detidos desde Janeiro de 2002. Nem um só ainda foi levado a julgamento. Que mais vergonhoso retrato poderia deixar a "justiça" de Bush?
Também na Espanha e no Reino Unido estão a ser instruidos ou iniciados processos contra suspeitos de envolvimento no 11 de Março e no 7 de Julho.
O mesmo poderia, certamente, ter já acontecido nos EUA relativamente a suspeitos de envolvimento no 11 de Setembro e não só. E são centenas os presos suspeitos de terrorismo.
Mas a desastrosa Administração Bush perverteu a justiça americana, ao criar as prisões secretas. E e a ostensiva em Guantanamo. E ao recorrer às «rendições extraordinárias" e à tortura que subcontrata a regimes violadores dos direitos humanos como o marroquino, o líbio, o egípcio, etc...
Nos EUA só ainda dois homens foram levados a tribunal por terrorismo desde o 11 de Setembro. E nenhum por acusações relacionadas com o 11 de Setembro: Zacarias Moussaoui e José Padilla.
Em Guantanamo, a prisão ostensiva, estão hoje ainda mais de 500 presos, alguns ali detidos desde Janeiro de 2002. Nem um só ainda foi levado a julgamento. Que mais vergonhoso retrato poderia deixar a "justiça" de Bush?
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