«Ana Gomes premiada em Bruxelas como a eurodeputada "activista do ano"».
Um prémio à competência, à dedicação e à determinação.
quinta-feira, 9 de outubro de 2008
Outros textos
Reproduzi hoje na Aba da Causa os meus últimos dois artigos no Público, respectivamente sobre os trinta anos do SNS (que, a propósito, deveriam estar a ser comemorados...) e sobre a lei do pluralismo na comunicação social (aplaudindo a iniciativa).
Também transportei para a Aba o meu artigo desta semana no Diário Económico, sobre o fim do "laissez-faire" no capitalismo financeiro. Espero não ser um wishful thinking...
Também transportei para a Aba o meu artigo desta semana no Diário Económico, sobre o fim do "laissez-faire" no capitalismo financeiro. Espero não ser um wishful thinking...
O Partido desaparecido
Tirando a patética insistência na oposição populista às obras públicas, o PSD desertou do debate político, tal como a sua presidente. A um ano das eleições, não deixa de ser intrigante...
Porventura acreditam que o agravamento da crise financeira e a anunciada recessão económica europeia lhe entreguem o poder de bandeja em Outubro de 2009. Mas não se darão conta de que, cada vez mais, a questão eleitoral se centrará em saber quem é mais competente e credível para gerir o País para fora da crise?
Porventura acreditam que o agravamento da crise financeira e a anunciada recessão económica europeia lhe entreguem o poder de bandeja em Outubro de 2009. Mas não se darão conta de que, cada vez mais, a questão eleitoral se centrará em saber quem é mais competente e credível para gerir o País para fora da crise?
Mais um golpe neoliberal "contra o Estado social"
«Governo alarga 13ª prestação de abono a todas as famílias».
Como bem alertam o PCP e o BE, o Governo não cessa de "cortar nos direitos sociais dos Portugueses"...
Como bem alertam o PCP e o BE, o Governo não cessa de "cortar nos direitos sociais dos Portugueses"...
Baixa de impostos
Depois da descida do IVA e do IMI, o Governo anuncia agora a descida do IRC, com especial impacto nas PME.
É uma medida acertada, para dinamizar a economia e o emprego, que aqui defendi há mais de um ano. Mas também reitero que deveriam ser tomadas medidas para evitar que o abuso da forma societária na prestação de serviços sirva para pontenciar a fuga ao IRS de titulares de elevados rendimentos.
É uma medida acertada, para dinamizar a economia e o emprego, que aqui defendi há mais de um ano. Mas também reitero que deveriam ser tomadas medidas para evitar que o abuso da forma societária na prestação de serviços sirva para pontenciar a fuga ao IRS de titulares de elevados rendimentos.
quarta-feira, 8 de outubro de 2008
Reconhecer o Kosovo não implica ofender a Sérvia
Portugal reconheceu finalmente a independência do Kosovo.
Já o devia ter feito em Fevereiro, na minha opinião.
Pelo menos evitava reconhecer sozinho, o que não deveria ser irrelevante para quem antes impediu o reconhecimento a pretexto de preocupações com a segurança das nossas tropas na K-FOR (que estão de excelente saúde e ânimo e recomendam-se, segundo confirmei num gostoso e portuguesíssimo jantar que me foi oferecido sexta-feira passada no quartel em Pristina pelos comandos do Agrupamento Mike, do Regimento de Cavalaria de Braga). Pois um reconhecimento isolado concita, decerto, mais atenções no Kosovo sobre Portugal e os portugueses.
Neste momento manda a justiça e o bom senso que tudo se faça, diplomaticamente, para dar a compreender à Sérvia que o reconhecimento nada tem de anti-sérvio: pelo contrário, queremos ver a Sérvia, o Kosovo e os outros países balcânicos na UE, logo que possível.
Nesta fase, em especial, manda a decência e a prudência que a diplomacia portuguesa escute com respeito as mágoas e protestos que a Sérvia não pode deixar de expressar sobre o súbito reconhecimento português.
Por isso, por tudo isso, não quero acreditar que seja verdade o que me contam do MNE: que foi apenas um Secretário de Estado quem hoje recebeu o Embaixador da Sérvia.
Não quero acreditar que Portugal tenha diplomaticamente descido ao nível de acrescentar injúria ao ferimento.
Já o devia ter feito em Fevereiro, na minha opinião.
Pelo menos evitava reconhecer sozinho, o que não deveria ser irrelevante para quem antes impediu o reconhecimento a pretexto de preocupações com a segurança das nossas tropas na K-FOR (que estão de excelente saúde e ânimo e recomendam-se, segundo confirmei num gostoso e portuguesíssimo jantar que me foi oferecido sexta-feira passada no quartel em Pristina pelos comandos do Agrupamento Mike, do Regimento de Cavalaria de Braga). Pois um reconhecimento isolado concita, decerto, mais atenções no Kosovo sobre Portugal e os portugueses.
Neste momento manda a justiça e o bom senso que tudo se faça, diplomaticamente, para dar a compreender à Sérvia que o reconhecimento nada tem de anti-sérvio: pelo contrário, queremos ver a Sérvia, o Kosovo e os outros países balcânicos na UE, logo que possível.
Nesta fase, em especial, manda a decência e a prudência que a diplomacia portuguesa escute com respeito as mágoas e protestos que a Sérvia não pode deixar de expressar sobre o súbito reconhecimento português.
Por isso, por tudo isso, não quero acreditar que seja verdade o que me contam do MNE: que foi apenas um Secretário de Estado quem hoje recebeu o Embaixador da Sérvia.
Não quero acreditar que Portugal tenha diplomaticamente descido ao nível de acrescentar injúria ao ferimento.
Proteger Durão Barroso
“Governo diz que quis proteger Durão Barroso nos voos da CIA”, escreve o DN, citando o MENE ontem na AR.
Pois! Eu não diria melhor... Só hesito entre o que acrescentaria: “E ele bem precisa!“ ou então ”E não só, e não só!...”
Confesso que ao receber notícia das declarações do MENE, a minha primeira reaçcão foi uma risada incrédula. Depois, como socialista, acabrunhei!
Pois! Eu não diria melhor... Só hesito entre o que acrescentaria: “E ele bem precisa!“ ou então ”E não só, e não só!...”
Confesso que ao receber notícia das declarações do MENE, a minha primeira reaçcão foi uma risada incrédula. Depois, como socialista, acabrunhei!
Enfrentando a tempestade
A escolha da crise financeira para tema do debate parlamentar desta semana constitui uma jogada ousada e certeira de Sócrates. Respondendo claramente ao desafio de Cavaco Silva no discurso do 5 de Outubro, o primeiro-ministro avança de frente para as dificuldades.
Sócrates deve anunciar o abrandamento (ou mesmo o recuo) nas metas da consolidação orçamental, invocando a margem de manobra que o sucesso da disciplina financeira até agora proporciona às finanças públicas; deve concretizar as medidas para assegurar a estabilidade do sistema bancário e financeiro nacional e a segurança dos depósitos; deve enunciar as medidas de reforço da regulação financeira, no seguimento do anúncio já feito pelo Ministro das Finanças; e por último, se houver almofada financeira, deve anunciar medidas adicionais para aliviar o estrangulamento financeiro das famílias e das empresas, bem como atenuar as dificuldades que a crise traz às camadas mais vulneráveis da população.
Uma excelente oportunidade do primeiro-ministro para demonstrar a tese de que com ele o barco do País tem um timoneiro à altura da tempestade.
Sócrates deve anunciar o abrandamento (ou mesmo o recuo) nas metas da consolidação orçamental, invocando a margem de manobra que o sucesso da disciplina financeira até agora proporciona às finanças públicas; deve concretizar as medidas para assegurar a estabilidade do sistema bancário e financeiro nacional e a segurança dos depósitos; deve enunciar as medidas de reforço da regulação financeira, no seguimento do anúncio já feito pelo Ministro das Finanças; e por último, se houver almofada financeira, deve anunciar medidas adicionais para aliviar o estrangulamento financeiro das famílias e das empresas, bem como atenuar as dificuldades que a crise traz às camadas mais vulneráveis da população.
Uma excelente oportunidade do primeiro-ministro para demonstrar a tese de que com ele o barco do País tem um timoneiro à altura da tempestade.
I - Voos da CIA: Espanha investiga.
Segundo o jornal “El Pais” de ontem, o Ministério da Defesa de Espanha confirmou às autoridades judiciais espanholas que continuam a investigar o caso dos chamados "Voos da CIA", que:
1. 13 voos da Força Aérea dos EUA, com origem ou destino em Guantanamo, obtiveram autorização de escala em Espanha entre os anos de 2002 e 2007.
2. 13 outros voos da FA dos EUA, com a mesma origem ou destino e no mesmo período, foram autorizados a sobrevoar território espanhol.
3. Em dois casos, o Ministério da Defesa reconhece que os aviões transportavam prisioneiros provenientes de Guantanamo. Apesar do transporte de prisioneiros desrespeitar o Convénio bilateral EUA/Espanha ao abrigo do qual os voos da FA EUA foram autorizados e apesar de os voos serem justificados como destinando-se a "fornecer apoio logístico".
As investigações judiciais espanholas incidem sobre o transporte de prisioneiros para Guantanamo e para as prisões "secretas" admitidas pelo Presidente Bush. Não apenas através dos chamados "voos da CIA" (ou seja, em aviões civis privados), mas também através de voos militares e de Estado.
Os dois voos militares transportando prisioneiros confirmados pelo Ministério da Defesa de Espanha foram autorizados a passar por Portugal, tendo mesmo um deles aterrado nas Lajes.
1. 13 voos da Força Aérea dos EUA, com origem ou destino em Guantanamo, obtiveram autorização de escala em Espanha entre os anos de 2002 e 2007.
2. 13 outros voos da FA dos EUA, com a mesma origem ou destino e no mesmo período, foram autorizados a sobrevoar território espanhol.
3. Em dois casos, o Ministério da Defesa reconhece que os aviões transportavam prisioneiros provenientes de Guantanamo. Apesar do transporte de prisioneiros desrespeitar o Convénio bilateral EUA/Espanha ao abrigo do qual os voos da FA EUA foram autorizados e apesar de os voos serem justificados como destinando-se a "fornecer apoio logístico".
As investigações judiciais espanholas incidem sobre o transporte de prisioneiros para Guantanamo e para as prisões "secretas" admitidas pelo Presidente Bush. Não apenas através dos chamados "voos da CIA" (ou seja, em aviões civis privados), mas também através de voos militares e de Estado.
Os dois voos militares transportando prisioneiros confirmados pelo Ministério da Defesa de Espanha foram autorizados a passar por Portugal, tendo mesmo um deles aterrado nas Lajes.
II - Espanha investiga com base em lista da NAV
As investigações de voos militares americanos autorizados por Espanha foram despoletadas com base em dados retirados da lista de voos de e para Guantanamo elaborada pela entidade controladora do tráfego aéreo portuguesa NAV. Lista de que eu fiz entrega à Comissão de Inquérito do PE e que vem referenciada no seu relatório final (uma lista sonegada dos elementos facultados pelo governo à AR e ao PE, mas que eu consegui obter). Lista que mostrava que vários voos militares autorizados a sobrevoar território português, com destino ou origem em Guantanamo, se destinavam ou provinham de aeroportos espanhois.
Essa lista da NAV é o primeiro documento que identifica voos militares e de Estado, de e para Guantanamo, indiciando que o transporte dos prisioneiros para para aquela e outras prisões não terá sido feito apenas através de "voos da CIA" (isto é, em aviões civis privados que os governos, mais ou menos ligeiramente, argumentavam desconhecer), mas de facto, e sobretudo, através de voos militares, que tinham de ser autorizados politicamente pelos governos europeus. No caso português, essa autorização requer Nota Verbal do MNE, ouvido o Ministério da Defesa.
Essa lista da NAV é importante para os advogados de defesa dos presos, como os advogados mobilizados pela ONG REPRIEVE: cruzando os dados desta lista com outros fornecidos pelas autoridades militares americanas sobre as datas de transferência dos presos para Guantanamo, podem tentar estabelecer as condições de transporte (que se sabe envolver tratamento degradante), pessoal envolvido na detenção, interrogatório e tortura, e outros elementos relevantes para a defesa do preso que consegue ir a julgamento, mesmo nos tribunais cangurus criados pela Administração Bush (as chamadas “Comissões Militares”).
A lista da NAV é também peça relevante para se apurar o fundamento das suspeitas de que voos militares e civis americanos autorizados por Portugal, Espanha e outros países europeus possam ter servido para transportar prisioneiros para Guantanamo e outras "prisões secretas". E para se poder determinar se as autoridades portuguesas sabiam – ou estavam a ser enganadas pelos seus aliados americanos, eventualmente a coberto também de “apoio logistico” – sobre a utilização desses voos para transportar prisioneiros. E para apurar responsabilidades políticas, e eventualmente criminais, de quem em Portugal, Espanha e noutros países europeus autorizou esses voos, colaborando - consciente ou inconscientemente - no sequestro, detenção ilegal e tortura de prisioneiros.
Essa lista da NAV é o primeiro documento que identifica voos militares e de Estado, de e para Guantanamo, indiciando que o transporte dos prisioneiros para para aquela e outras prisões não terá sido feito apenas através de "voos da CIA" (isto é, em aviões civis privados que os governos, mais ou menos ligeiramente, argumentavam desconhecer), mas de facto, e sobretudo, através de voos militares, que tinham de ser autorizados politicamente pelos governos europeus. No caso português, essa autorização requer Nota Verbal do MNE, ouvido o Ministério da Defesa.
Essa lista da NAV é importante para os advogados de defesa dos presos, como os advogados mobilizados pela ONG REPRIEVE: cruzando os dados desta lista com outros fornecidos pelas autoridades militares americanas sobre as datas de transferência dos presos para Guantanamo, podem tentar estabelecer as condições de transporte (que se sabe envolver tratamento degradante), pessoal envolvido na detenção, interrogatório e tortura, e outros elementos relevantes para a defesa do preso que consegue ir a julgamento, mesmo nos tribunais cangurus criados pela Administração Bush (as chamadas “Comissões Militares”).
A lista da NAV é também peça relevante para se apurar o fundamento das suspeitas de que voos militares e civis americanos autorizados por Portugal, Espanha e outros países europeus possam ter servido para transportar prisioneiros para Guantanamo e outras "prisões secretas". E para se poder determinar se as autoridades portuguesas sabiam – ou estavam a ser enganadas pelos seus aliados americanos, eventualmente a coberto também de “apoio logistico” – sobre a utilização desses voos para transportar prisioneiros. E para apurar responsabilidades políticas, e eventualmente criminais, de quem em Portugal, Espanha e noutros países europeus autorizou esses voos, colaborando - consciente ou inconscientemente - no sequestro, detenção ilegal e tortura de prisioneiros.
III - Madrid e Londres reconhecem. Lisboa ainda nega...
As revelações espanholas de agora vêm no mesmo sentido de admissões feitas pelo governo britânico, há uns meses, de que outros voos constantes da mesma lista da NAV - logo, autorizados a sobrevoar e aterrar em Portugal - também levavam prisioneiros.
Factos que as autoridades portuguesas sempre negaram liminarmente, sem no entanto facultar a consulta da documentação respeitante às autorizações de sobrevoo ou aterragem ou ainda as listas de equipagens e passageiros que deve ter obtido para autorizar politicamente aqueles voos. Documentação que nunca foi também facultada - pelo Governo ou pela PGR - aos advogados de presos de Guantanamo que especificamente a requereram.
As admissões espanholas e britânicas vêm confirmar suspeitas que eu e outras pessoas formámos a partir da investigação levada a cabo pelo PE – de que prisioneiros ilegalmente detidos, torturados e mantidos à margem da lei e de processo judicial justo, tivessem transitado para Guantanamo e outras prisões ditas “secretas” através de Portugal e com colaboração de autoridades portuguesas.
Vêm também corroborar testemunhos que eu e jornalistas portugueses recolhemos de terem sido vistos prisioneiros agrilhoados a sair de aviões militares americanos na Base das Lajes.
Se são um, quatro, trinta ou setecentos prisioneiros, pouco importa: são pessoas vítimas de graves violações de direitos humanos.
São, na maior parte dos casos, inocentes que foram até já ilibados de suspeitas e libertados pelos EUA, sem qualquer julgamento, depois de anos de prisão e tortura – e só de Guantanamo já foram libertados mais de 500 presos!
Serão também, em cerca de uma centena de casos, indivíduos sobre os quais recaiem fundadas suspeitas de actividades terroristas – individuos que mereciam julgamento e punição exemplares e que porventura a eles vão escapar, graças à detenção ilegal e à tortura a que foram submetidos em Guantanamo e nas prisões «secretas».
Factos que as autoridades portuguesas sempre negaram liminarmente, sem no entanto facultar a consulta da documentação respeitante às autorizações de sobrevoo ou aterragem ou ainda as listas de equipagens e passageiros que deve ter obtido para autorizar politicamente aqueles voos. Documentação que nunca foi também facultada - pelo Governo ou pela PGR - aos advogados de presos de Guantanamo que especificamente a requereram.
As admissões espanholas e britânicas vêm confirmar suspeitas que eu e outras pessoas formámos a partir da investigação levada a cabo pelo PE – de que prisioneiros ilegalmente detidos, torturados e mantidos à margem da lei e de processo judicial justo, tivessem transitado para Guantanamo e outras prisões ditas “secretas” através de Portugal e com colaboração de autoridades portuguesas.
Vêm também corroborar testemunhos que eu e jornalistas portugueses recolhemos de terem sido vistos prisioneiros agrilhoados a sair de aviões militares americanos na Base das Lajes.
Se são um, quatro, trinta ou setecentos prisioneiros, pouco importa: são pessoas vítimas de graves violações de direitos humanos.
São, na maior parte dos casos, inocentes que foram até já ilibados de suspeitas e libertados pelos EUA, sem qualquer julgamento, depois de anos de prisão e tortura – e só de Guantanamo já foram libertados mais de 500 presos!
Serão também, em cerca de uma centena de casos, indivíduos sobre os quais recaiem fundadas suspeitas de actividades terroristas – individuos que mereciam julgamento e punição exemplares e que porventura a eles vão escapar, graças à detenção ilegal e à tortura a que foram submetidos em Guantanamo e nas prisões «secretas».
IV - Espanha expõe. Portugal abafa, mas vai aprendendo...
Em Portugal há um inquérito judicial em curso, sobre o transporte ilegal de prisioneiros, originado pelas participações que eu e o jornalista Rui Costa Pinto fizemos à PGR em Janeiro de 2007.
Os dois procuradores que iniciaram a investigação já foram entretanto ... à vida... deles. Alguma coisa se escreveu já sobre as razões do seu abandono, mas só mais tarde se deverá perceber porquê, quando houver acesso ao processo de inquérito.
E tudo indica que teremos mesmo de aguardar pelo fim do inquérito da PGR - que prossegue (e até dá jeito a algumas pessoas que tudo continue abafado sob o manto do segredo de justiça) para saber mais alguma coisa e designadamente se os elementos que os procuradores terão pedido ao MNE, MDN e outros ministérios - como fizeram os seus colegas espanhóis - terão tido resposta cooperante.
E, no entanto, há tanta coisa que podia facilmente esclarecer-se, se o MNE e o MDN dessem - a advogados dos presos, a parlamentares interessados,como eu, e a jornalistas - acesso à documentação que não podem deixar de ter em arquivo sobre o processamento das autorizações de voos militares e de Estado constantes das listas da NAV.
Tanto mais que o MNE e o MDN já aprenderam alguma coisinha com a investigação do PE e a subsequente entrega do assunto à PGR: a lista da NAV por mim facultada ao PE cobre o período de 2002 a finais de Junho de 2006 e inclui 17 autorizações de aterragem em aeroportos nacionais; a lista da NAV que o Deputado Jorge Machado, do PC, obteve do MOPTC há uns meses, demonstra que as autorizações de sobrevoo para aviões destinados ou provenientes de Guantanamo prosseguiram até ao final de 2007. Mas também demonstra que - curiosa e cuidadosamente - não se registaram mais autorizações de aterragem....
Os dois procuradores que iniciaram a investigação já foram entretanto ... à vida... deles. Alguma coisa se escreveu já sobre as razões do seu abandono, mas só mais tarde se deverá perceber porquê, quando houver acesso ao processo de inquérito.
E tudo indica que teremos mesmo de aguardar pelo fim do inquérito da PGR - que prossegue (e até dá jeito a algumas pessoas que tudo continue abafado sob o manto do segredo de justiça) para saber mais alguma coisa e designadamente se os elementos que os procuradores terão pedido ao MNE, MDN e outros ministérios - como fizeram os seus colegas espanhóis - terão tido resposta cooperante.
E, no entanto, há tanta coisa que podia facilmente esclarecer-se, se o MNE e o MDN dessem - a advogados dos presos, a parlamentares interessados,como eu, e a jornalistas - acesso à documentação que não podem deixar de ter em arquivo sobre o processamento das autorizações de voos militares e de Estado constantes das listas da NAV.
Tanto mais que o MNE e o MDN já aprenderam alguma coisinha com a investigação do PE e a subsequente entrega do assunto à PGR: a lista da NAV por mim facultada ao PE cobre o período de 2002 a finais de Junho de 2006 e inclui 17 autorizações de aterragem em aeroportos nacionais; a lista da NAV que o Deputado Jorge Machado, do PC, obteve do MOPTC há uns meses, demonstra que as autorizações de sobrevoo para aviões destinados ou provenientes de Guantanamo prosseguiram até ao final de 2007. Mas também demonstra que - curiosa e cuidadosamente - não se registaram mais autorizações de aterragem....
terça-feira, 7 de outubro de 2008
O défice de 2009
Depois da abertura do Ecofin há dias, o Governador do Banco de Portugal lançou hoje a "deixa" para um abrandamento do ritmo da consolidação orçamental.
É de admitir que o Governo aproveite essa abertura, sem porém prescindir de alguma redução adicional do défice orçamental (a não ser que as perspectivas económicas e financeiras sejam realmente más). Sabendo-se que o PEC de 2005 apontava para um défice de 1,5% no próximo ano, e que este ano ele deve descer para os previstos 2,2%, resta saber em que ponto do intervalo se quedará a meta de 2009. Se é permitido um palpite, apontaria para 1,9%...
Dentro de dias se saberá.
É de admitir que o Governo aproveite essa abertura, sem porém prescindir de alguma redução adicional do défice orçamental (a não ser que as perspectivas económicas e financeiras sejam realmente más). Sabendo-se que o PEC de 2005 apontava para um défice de 1,5% no próximo ano, e que este ano ele deve descer para os previstos 2,2%, resta saber em que ponto do intervalo se quedará a meta de 2009. Se é permitido um palpite, apontaria para 1,9%...
Dentro de dias se saberá.
Habitações municipais (2)
É louvável o solidariedade de amigos e admiradores para com algumas figuras públicas denunciadas por beneficiarem ou terem beneficiado da atribuição de habitações pelo município de Lisboa, nas condições relatadas pela imprensa.
Todavia, mesmo os amigos e admiradores deveriam saber reconhecer e existência de situações de favor, quando elas são indesmentíveis. E no caso da esquerda, ainda menos se torna compreensível a indulgência ou complacência com tais situações.
Todavia, mesmo os amigos e admiradores deveriam saber reconhecer e existência de situações de favor, quando elas são indesmentíveis. E no caso da esquerda, ainda menos se torna compreensível a indulgência ou complacência com tais situações.
Habitações municipais
Sobre este meu post, acerca dos arrendamentos do Município de Lisboa, pergunta Luís Novais Tito por que é que os municípios não podem possuir e gerir um património habitacional, participando no mercado de arrendamento.
A resposta é simples: porque, a meu ver (salvo melhor opinião), a lei não o permite e porque, independentemente disso, não vejo nenhuma justificação para a intervenção dos municípios em actividades comerciais alheias aos seus fins públicos. Ao contrário dos particulares, as entidades públicas (salvo o Estado) só podem fazer o que a lei lhes consente. Ora, fora do âmbito da habitação social, a lei das atribuições das autarquias locais não permite a intervenção dos municípios no mercado habitacional, seja mediante arrendamento, seja na construção e venda de habitações (salvo os programas de habitação a preços controlados). De facto, a lei não abre aos municípios a faculdade de se dedicarem, nem directa nem indirectamente, a actividades estritamente mercantis.
Os municípios não podem arrendar casas, pelo mesmo motivo que não podem arrendar escritórios, lojas ou armazéns, ou alugar automóveis ou equipamentos. Por isso, quando recebam habitações, por herança, contrapartida urbanística ou outra via, e não precisarem delas para outro destino, devem pura a simplesmente aliená-las.
Nesta perspectiva, mesmo que não houvesse o inaceitável regime de favor agora conhecido, considero a gestão municipal de um património habitacional (fora das situações assinaladas) como legalmente infundada e politicamente descabida.
A resposta é simples: porque, a meu ver (salvo melhor opinião), a lei não o permite e porque, independentemente disso, não vejo nenhuma justificação para a intervenção dos municípios em actividades comerciais alheias aos seus fins públicos. Ao contrário dos particulares, as entidades públicas (salvo o Estado) só podem fazer o que a lei lhes consente. Ora, fora do âmbito da habitação social, a lei das atribuições das autarquias locais não permite a intervenção dos municípios no mercado habitacional, seja mediante arrendamento, seja na construção e venda de habitações (salvo os programas de habitação a preços controlados). De facto, a lei não abre aos municípios a faculdade de se dedicarem, nem directa nem indirectamente, a actividades estritamente mercantis.
Os municípios não podem arrendar casas, pelo mesmo motivo que não podem arrendar escritórios, lojas ou armazéns, ou alugar automóveis ou equipamentos. Por isso, quando recebam habitações, por herança, contrapartida urbanística ou outra via, e não precisarem delas para outro destino, devem pura a simplesmente aliená-las.
Nesta perspectiva, mesmo que não houvesse o inaceitável regime de favor agora conhecido, considero a gestão municipal de um património habitacional (fora das situações assinaladas) como legalmente infundada e politicamente descabida.
segunda-feira, 6 de outubro de 2008
Mais uma prova da "destruição do Estado social" em Portugal
«(...) 18 mil vagas em 400 novas creches».
O PCP e o BE ainda não deram conta de mais este infame golpe contra o Estado social, às mãos do neoliberalíssimo governo Sócrates...
O PCP e o BE ainda não deram conta de mais este infame golpe contra o Estado social, às mãos do neoliberalíssimo governo Sócrates...
Raciocínio
Num artigo no Expresso de sábado passado, o vice-presidente do PSD, Paulo Mota Pinto, acusa o PS de procurar vantagem eleitoral no proposto fim do voto correspondência nos círculos eleitorais do exterior. Mas não produz um único argumento para provar a acusação.
Pode haver argumentos de peso contra o fim do voto por correspondência, nomeadamente a diminuição da participação eleitoral. Mas não existe nenhum argumento racional que sugira que isso favorece um dos partidos. Pelo contrário, nada prova que a mudança não seja eleitoralmente neutra.
Decididamente, os cargos de direcção partidária são inimigos da lógica...
Pode haver argumentos de peso contra o fim do voto por correspondência, nomeadamente a diminuição da participação eleitoral. Mas não existe nenhum argumento racional que sugira que isso favorece um dos partidos. Pelo contrário, nada prova que a mudança não seja eleitoralmente neutra.
Decididamente, os cargos de direcção partidária são inimigos da lógica...
Bastou um mês...
...para este meu receio sobre o estado do Sporting se confirmar. Decididamente, Paulo "Peseiro" Bento não está à altura da responsabilidade do clube...
sábado, 4 de outubro de 2008
O Kosovo e a UEFA
Já pouco entendo sobre a malha caótica das razões independentistas e anti-independentistas deste nosso continente. Incapaz de hierarquizar os factores racionais determinantes (a história, a economia, a religião, o tempo, as guerras, os costumes, os facts of life), passei a conduzir-me pela emoção, que sempre é melhor do que a indiferença. Gosto destes, mas não daqueles, pronto.
Razão mesmo teve a UEFA ao passar de 16 para 24 o número de países participantes na fase final dos campeonatos europeus. Com o que aí vem (umas dezenas de países mais), o que vai faltar é calendário para as fases eliminatórias.
Razão mesmo teve a UEFA ao passar de 16 para 24 o número de países participantes na fase final dos campeonatos europeus. Com o que aí vem (umas dezenas de países mais), o que vai faltar é calendário para as fases eliminatórias.
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