Antologia de proclamações improváveis

«Vasco Lourenço avisa governantes: "Ou saem a tempo ou vão ser corridos à paulada"».
Não consta que entre os meios para remover governantes num regime democrático conste a paulada. Decididamente, há cabeças demasiado excitadas no País neste momento...

"Violência legítima"

Ao contrário de alguns arroubos bélicos, num Estado de direito democrático a violêncua nunca é um meio legítimo de ação política ou de protesto cívico.

Mário Soares

O voluntarismo e activismo do "velho leão" socialista é digno de toda a admiração; o radicalismo das posições e a violência da linguagem, não.

Dez anos de Causa Nossa

Há exactamente uma década nasceu o Causa Nossa. Dez anos na vida de um blogue é muito tempo!
Quando o blogue surgiu, éramos mais do que hoje a fazê-lo. Mas fora isso, e o impacto da grande crise (orçamental, económica, social) por que o País passa, não mudou o essencial, ou seja, a orientação e a atitude do Causa Nossa, tal como expresso no seu texto fundador.
Os governos e as circunstâncias passam, o Causa Nossa fica.

Não sei por que ...

... espera o Presidente da República para enviar para o Tribunal Constitucional a lei da convergência de pensões. Se há uma questão em que todo o debate político, bem ou mal, assentou sobre a questão da constitucionalidade, é esta lei. É preciso clarificá-la, num ou noutro sentido. E quando mais depressa, melhor.
De resto, o Presidente da República nem sequer tem de se comprometer na questão constitucional, visito que na "fiscalização preventiva" não tem de pedir ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, bastando-lhe invocar as objecções suscitadas no debate político e pedir ao Tribunal que esclareça a questão. E é evidente, que se o não fizer, Cavaco Silva só vai acirrar a ira dos que o acusam, fundada ou infundadamente, de não fazer cumprir a Constituição.

Alvo errado

Poucas pessoas têm criticado Cavaco Silva com a dureza com que o tenho feito em várias ocasiões (ver, por exemplo, aqui e aqui, aqui e aqui). Mas não me passa pela cabeça transformar o Presidente da República em principal responsável pela dura crise económica e social que devasta o País nem como primeiro alvo a abater politicamente.
Em Portugal, o Presidente da República não governa nem o Governo depende dele; existindo uma maioria parlamentar, não pode nem deve o inquilino do Palácio de Belém tornar-se um factor de instabilidade política e partir em guerra contra o Governo (fê-lo contra Sócrates, e aí, sim, muito mal).
Curiosamente, quem deve folgar com esta situação é o próprio Governo, que é afinal quem governa efetivamente o País, mas que  é poupado enquanto a guerra for centrada sobre Belém. Estranha maneira de fazer oposição!

Exageros

Que a democracia constitucional em Portugal não está propriamente de boa saúde -- eis um tema quase consensual. Mas a notícia de que «estamos a caminho de uma nova ditadura» é "ligeiramente exagerada" (parafraseando Mark Twain).
E há coisas sobre que convém não exagerar...

Esticar a corda

A União Europeia esticou tanto a corda em relação à Ucrânia -- incluindo a exigência de libertação da ex-primeira-ministra Timoschenko, condenada a pena de prisão por malversação de dinheiros públicos --, que o Parlamento ucraniano achou demais e rejeitou a chantagem, obrigando o Governo a suspender a assinatura do acordo de parceria com a União Europeia, que incluía um ambicioso acordo de liberalização comercial e a definitiva viragem da Ucrânia para ocidente.
Quem deve rejubilar com este impasse é Moscovo, que acentuou nos últimos meses a pressão sobre Kiev para evitar a aproximação entre a Ucrânia e a União Europeia e para a atrair de novo à órbita da Rússia. Quem demasiado quer, arrisca-se a perder tudo...

"Delatores"

Parece que há juízes incomodados com o convite da PGR para a denúncia de casos de violação do segredo de justiça.
Mas não se compreende o incómodo. A violação do segredo de justiça é crime, e denunciar crimes praticados por servidores públicos no exercício de funções não é somente um direito, é um dever.

Dilema constitucional

A convergência das pensões do sector público -- incluindo as que se encontram já atribuídas -- em relação às do sector privado vai colocar um problema complicado ao Tribunal Constitucional.
Se aplicar o "princípio da protecção da confiança" com o carácter absoluto com que o fez no caso da segurança no emprego no sector publico, o Tribunal deveria declarar a lei inconstitucional na parte em que a redução das pensões abrange os actuais pensionistas. Porém, se o fizer, não somente mantém uma flagrante desigualdade de tratamento entre os pensionistas do sector público e os do sector privado (visto que em igualdade de circunstâncias as pensões dos primeiros são mais elevadas), mas também criará uma segunda desigualdade, agora entre os pensionistas do sector público (visto que, em igualdade de circunstâncias, os novos pensionistas terão uma pensão inferior à dos actuais).
Até agora, nas questões relativas ao sector público, o Tribunal aplicou isoladamente cada um dos referidos princípios, ou seja, o princípio da protecção da confiança e o princípio da igualdade. Agora o Tribunal vai ter de articular ambos os princípios numa mesma situação (note-se que a questão da articulação entre os dos referidos princípios já se colocava no caso do chamado "regime de mobilidade" dos funcionários públicos, onde porém o Tribunal decidiu ignorar a questão da igualdade...).

Partidos à medida

É compreensível a tentação de pensar que se não encontranos no leque dos partidos existentes um que nos satisfaça inteiramente é porque existe um espaço vazio para um novo partido.
Todavia, por definição, os partidos políticos são organizações de agregação de posições individuais mais ou menos diversas dentro do espaço que eles ocupam no espectro politico. Quanto maiores e menos radicais forem, mais diferenciados tendem a ser internamente. Só os micropartidos radicais são monolíticos, como as seitas (enquanto não houver dissidências...).
Se para pertencer a um partido fosse necessário concordar com tudo o que está no seu programa e com todas as posições que o partido toma, e com o qual nos identificamos em tudo, seria necessário ter um partido... para cada pessoa.

Isenções

Há que reconhecer que o programa de ajuste orçamental fez atacar de frente alguns dos cancros das finanças públicas nacionais, como as SCUT rodoviárias, a situação calamitosa dos transportes públicos de Lisboa e do Porto e as rendas douradas da indústria farmacêutica, que arruinavam o SNS. Tudo para aplaudir.
Há, no entanto, outras situações de que ninguém fala, não menos lesivas da gestão financeira do Estado. Ocorrem-me duas:
- As regiões autónomas (Açores e Madeira) estão isentas de contribuírem para sustentar os encargos gerais do Estado (órgãos de soberania, justiça, forças armadas, forças de segurança, embaixadas, contribuição para organizações internacionais, etc.), que por isso ficam a cargo somente dos contribuintes do Continente. Porquê?!
- As taxas de utilização dos sistemas hidro-agrícolas públicos estão muito abaixo do necessário para manter e amortizar o enorme investimento público (pense-se por exemplo no regadio do Alqueva). Por que é que as grandes empresas agrícolas têm estes bónus (que se traduz num pingue subsídio), à custa do orçamento do Estado? O que se espera para actualizar essas taxas?

"E não vai acontecer nada?"

Em relação a este post, que remetia para uma notícia de imprensa, foi-me enviado este esclarecimento da Universidade do Porto. Fica assim corrigida a notícia em causa e prejudicado o referido post..

Antologia do dislate político

«Parlamento devia decretar o estado de emergência».

Alijar responsabilidades

O primeiro-ministro e os seus ventríloquos nos meios de comunicação social saíram agora com um achado retumbante: a colaboração do PS é indispensável para a felicidade que está ao nosso alcance, desde evitar um segundo resgate até à anunciada baixa de impostos! Se as coisas correrem mal, a culpa é do PS, pois claro, que não quer colaborar com o Governo...
Tal como foi acusado de ser responsável pela vinda da troika -- que afinal só veio depois de a então oposição se ter unido para chumbar o PEC IV e para desencadear a crise política ... --, também agora o PS seria de novo responsável, desta vez por omissão, ou seja, por não se dispor a validar a acção e os projectos do Governo.
Esta lógica retorcida não faz sentido. O Governo tem maioria absoluta no Parlamento e o apoio do Presidente da República. Não precisa de a oposição deixar de o ser e passar a apoiar o Governo. Se for bem sucedido em concluir o programa de ajustamento e voltar a abrir ao País o mercado da dívida, o Governo averba uma indiscutível vitória; se o não conseguir, só poderá culpar-se a si mesmo. Não procure alijar responsabilidades em quem nenhuma tem pela condução do País depois da vinda da troika...

Aposentação por limite de idade

A aposentação obrigatória por limite de idade aos 70 anos na função pública foi estabelecida há muito tempo, quando a aposentação voluntária era permitida aos 60 anos e a esperança de vida -- e portanto o tempo de vida como aposentado -- era muito menor do que hoje. Entretanto, a idade da reforma foi elevado para os 65 anos (66, a partir do próximo ano).
Apesar disso, o limite dos 70 anos da aposentação obrigatória não foi mexido, tendo-se reduzido para metade (e em breve, menos de metade) o tempo adicional de exercício de funções que é permitido a quem o deseje. É tempo de elevar também o limite de idade da aposentação obrigatória. Por um lado, não há nenhuma razão para afastar pessoas que ainda têm muito para dar, especialmente em cargos onde a maturidade e a experiência são um activo e não um passivo -- como os magistrados, os investigadores, os professores universitários, os médicos e as funções "intelectuais" em geral  --, obrigando-as a ir para a actividade privada a contre-coeur. Por outro lado, ao aposentarem-se mais tarde, essas pessoas libertam o sistema de pensões de encargos com elas durante esses anos (continuando aliás a pagar as cotizações), o que é importante quando aquele está sujeito a enorme pressão orçamental.

Adenda: Como declaração de interesses, desde já manifesto a minha disponibilidade para permanecer no activo depois dos 70 aos, se tal vier a ser legislado. Não podem é demorar muito a mudar o Estatuto da Aposentação (mas podem fazê-lo já na lei do orçamento...)

Negação

Francamente, fora a fidelidade ao mito da "espiral recessiva", não sei qual a vantagem política em negar os sinais de retoma económica, a qual aliás sucede apesar do Governo e não por mérito das suas politicas, que só prolongaram a recessão para além do previsto e atrasaram a natural retoma da economia. Por pouco expressivos que sejam, os indicadores de muudança de ciclo económico são vários e consistentes (consumo privado, criação de empresas, receita fiscal, clima de confiança económica, etc.). Até o fracasso das recentes manifestações anti-austeridade converge nesse sentido. É certo que os cortes no rendimento do orçamento do próximo ano ainda podem fazer estragos na economia, mas nada faz crer que invertam a mudança em curso.
Quem quiser continuar a apostar na continuação da recessão -- e não nos erros políticos que a agravaram e a tornaram muito mais penosa para o nível de vida dos portugueses -- arrisca-se a ficar sem discurso político.

"Reforma do Estado" (9)

Um dos principais problemas do Pais tem a ver com a governabilidade e com a eficiência do sistema de governo, tanto ao nivel nacional como ao nivel local, Isso passa em grande parte pela reforma das leis eleitorais no sentido de facilitar as soluções de governo, melhorar a capacidade de ação e reforçar a responsabilidade dos governos perante as assembleias representativas.
No entanto, o "Guião" governamental ignora de todo em todo essa matéria

"Reforma do Estado" (8)

Como é que se pode reflectir sobre a reforma do Estado sem pensar a administração territorial?
Porém, para além da ideia tardia da agregação de municípios, o "guião" governamental nem uma palavra tem sobre a administração autárquica supramunipal nem sobre a administração terriorial (desconcentrada) do Estado, como se nada houvesse a fazer aí!...

"Reforma do Estado" (7)

Só pode ser piada a ideia de lançar um processo de "agregação de municípios",
Não porque ela não seja necessária, pois há pelo menos 10% dos municípios que não têm um mínimo critico de população para justificar a existência de uma autarquia municipal. O problema é que o Governo desperdiçou deliberadamente a oportunidade que lhe foi dada pelo programa de ajuatamento com a troika, que impunha a redução do número de autarquias e não somente das freguesias, como o Governo preferiu fazer. E com isso deixou de poupar dinheiro público e de racionalizar a administração local entre nós-
Agora é tarde! Só em situações excepcionais é que se consegue mexer no mapa da administração territorial para o reduzir...