"Os interesses do grande capital"

Um leitor acusa-me de, ao propor a baixa do imposto sobre as empresas (IRC), estar a "defender os interesses do grande capital" e a "alinhar com a direita". Deixando de lado as despropositadas acusações, há aqui um manifesto equívoco.
Antes de mais, a baixa do IRC é perfeitamente defensável de um posto de vista de esquerda (que é o meu), tendo em conta os benefícios associados à maior competitividade da economia nacional e à atração de investimento direto estrangeiro (como refiro no citado post). Foi seguramente por isso que o próprio PS acordou em 2013 com o então Governo uma redução desse imposto (e o facto de posteriormente ter retirado apoio a essa medida não altera o juízo positivo sobre ela).
Em segundo lugar, os lucros das empresas têm dois destinos: (i) ou são reinvestidos na empresa, o que é bom, e portanto não vão para os bolsos do "grande capital"; (ii) ou são distribuídos em dividendos pelos acionistas, que nessa altura pagarão IRS por esse rendimento, cuja taxa no caso português (28%) é ainda mais elevada do que a taxa do IRC.
Portanto, em qualquer caso, a baixa do IRC pode bem servir o interesse público!

Magistratura presidencial

1. Nosso sistema político, como é próprio dos regimes parlamentares, o Governo não depende da confiança política do Presidente da República, que o não pode demitir por discordância política; nem as políticas governamentais dependem da aprovação ou concordância presidencial. E, por maioria de razão, o PR também não pode demitir ministros, que só dependem da confiança do Primeiro-Ministro. Separação de poderes oblige...
Mas nada impede que, no uso de uma ponderada "magistratura de influência" presidencial (na fórmula de Mário Soares), que a Constituição não exclui, o PR se permita aconselhar ou, mesmo, emitir advertências políticas ao Governo, quer quanto a políticas governamentais quer quanto à equipa governativa, as quais, em circunstâncias excecionais, podem ser ser feitas publicamente, como ontem sucedeu, a propósito da tragédia dos fogos florestais.

2. De resto, o atípico e assertivo discurso presidencial de ontem parece marcar o início de um novo ciclo, menos sintonizado, nas relações entre Belém e São Bento. Seja como for, pelo seu tom e pelo seu conteúdo propositivo, explícito e implícito, a alocução presidencial pode ter mais impacto político do que a moção de censura do CDS, naturalmente destinada ao insucesso no combate entre o Governo e a oposição de direita na arena parlamentar.
O mínimo que se pode dizer, nas atuais circunstâncias, é que seria politicamente imprudente o Primeiro-Ministro não tomar na devida consideração as sentidas preocupações do PR, que manifestamente são compartilhadas por muitos cidadãos e pela opinião pública em geral...

Orçamento (VII): Voltar ao mesmo

1. O Governo aproveita o projeto de orçamento de 2018 para atualizar a taxa de crescimento económico para este ano, de 1,8% para 2,6%, mas reduz a previsão do défice orçamental somente de 1,5% para 1,4% e a dívida pública de 127,7% para 126,2%.
É positivo, mas é muito pouco. Um diferencial de crescimento daquela magnitude deveria traduzir-se num défice muito menor e numa redução bem maior da dívida pública, como aqui anotei.

2. A explicação para esta frustrante falta de ambição está obviamente em que a maior parte da folga orçamental adicional foi consumida em mais despesa pública, sobretudo despesas com pessoal e com transferências sociais, que sobem significativamente em relação ao montante orçamentado (mais uns 800 milhões!), voltando à trajetória ascendente de antes de 2008.
Ora, por se tratar de despesa rígida, não reversível, este considerável aumento do peso orçamental da despesa pública com pessoal e com gastos sociais - e não com investimento público! - não é propriamente aconselhável quando a consolidação orçamental está longe de terminada (sobretudo em termos estruturais) e o montante da dívida externa continua a aumentar.

Adenda (21/10)
Poucas vezes concordo com as opiniões de Nicolau Santps no suplemento económico do Expresso. Faço uma exceção para subscrever a sua opinião de hoje, de que o projeto de orçamento de 2018 é uma "festa" (para as bases eleitorais da esquerda) e um "risco" (para o país).

Responsabilidade política (II)

1. No nosso sistema constitucional de governo, de tipo caracteristicamente  parlamentar (a designação corrente de "semipresidencialismo" é um infeliz equívoco), o Governo só depende da confiança política da Assembleia da República, não do Presidente da República (embora a posição presidencial não seja politicamente irrelevante, longe disso).
Acresce que, constitucionalmente, em caso de moção de censura da oposição, o Governo só cai automaticamente se ela for aprovada por maioria absoluta, o que protege normalmente os governos minoritários. No nosso caso, isso só ocorreu uma vez, em 1987, quando uma "coligação" ocasional da esquerda parlamentar com o então PRD fez cair o 1º Governo de Cavaco Silva, não conseguindo depois formar um governo alternativo, o que abriu caminho à primeira maioria absoluta do PSD.

2. Na situação atual, não podendo a oposição conjunta CDS-PSD derrubar o Governo, a aliança parlamentar que lhe deu origem não pode deixar isolado o PS e permitir a sua derrota politica (por ter menos deputados do que a direita), o que tornaria a posição do Governo politicamente insustentável, pelo que, tal como sucedeu há dois anos na moção de rejeição do programa de governo, o BE e o PCP terão de alinhar numa frente unida na rejeição da moção de censura do CDS, assim reeditando a confiança parlamentar no Governo. (A "Geringonça" não serve só para sacar dividendos orçamentais...).
Muitas vezes, as moções de censura acabam por reforçar politicamente os governos. Assim funciona a democracia parlamentar!

3. No nosso sistema constitucional, a responsabilidade parlamentar do Governo é coletiva ("solidária"), protagonizada pelo Primeiro-Ministro, não havendo moções de censura dirigidas individualmente contra ministros em concreto (mesmo se centradas sobre uma certa política governamental). Os ministros só são individualmente responsáveis perante o Primeiro-Ministro, não perante o parlamento.
A experiência doméstica e comparada mostra que, habitualmente, não é quando o Governo está sob fogo da oposição que os chefes de Governo despedem os seus ministros. Por isso, mesmo à custa de algum desgaste político, as moções de censura podem acabar por levar os governos a cerrar fileiras, em caso de ataque focado sobre um dos seus membros.
Na democracia parlamentar, as moções de censura podem ser "paus de dois bicos".

Orçamento (VI): "Lisbon first"

1. Pode o SNS ou o sistema de investigação científica revelar um óbvio défice de financiamento, tendo em conta desde logo os novos encargos com pessoal? Pode faltar dinheiro suficiente para avançar celeremente com infraestruturas essenciais por esse país fora, no domínio ferroviário ou até rodoviário (como a substituição do infame IP3 entre Coimbra e Viseu)? Pode! O que não falta nunca no orçamento é uma pingue dotação para a expansão da rede de metro de Lisboa e do Porto.
Continuo a não me conformar com esta situação, como tenho defendido ao longo de muitos anos! É tempo de libertar o orçamento de Estado desse nutrido encargo espúrio!

2. De facto, num país decentemente ordenado os transportes urbanos não devem ser responsabilidade do Estado central mas sim responsabilidade municipal ou intermunicipal (como, aliás, sucedia até 1975), ao abrigo dos princípios constitucionais da descentralização e da subsidiariedade. O argumento que serviu (e bem!) para remunicipalizar os transportes rodoviários de Lisboa e do Porto (Carris e SNTP) - ou seja, o de que a gestão municipal é mais apropriada e mais consentânea com os referidos princípios - vale inteiramente para a rede de metropolitano.
De resto, não se percebe como é que se podem coordenar efetivamente os dois modos de transporte numa cidade, se a gestão e a responsabilidade pelos investimentos estiver separada!

3. Não existe nenhuma razão para que os contribuintes do resto do país, desde Caminha a V. Real de Sto. António, que já pagam os seus próprios transportes urbanos (quando os têm!) como responsabilidade dos seus municípios, tenham de subsidiar também os de Lisboa e do Porto, dispensando os seus beneficiários desse encargo. Trata-se de uma verdadeira espoliação dos pobres pelos ricos!
Agora, que está na agenda política um ambicioso pacote da descentralização territorial, considero um escândalo que o Estado continue a assumir o investimento desse modo de transporte urbano das duas principais e mais ricas cidades do País.
Contradições que o atavismo centralista tece!...

Responsabilidade política

A primeira e prioritária obrigação do Estado constitucional na garantia dos direitos fundamentais é assegurar o direito à vida e à propriedade dos cidadãos contra agressões de terceiros ou de fenómenos naturais. Quando o Estado falha rotundamente essa obrigação em duas situações idênticas próximas no tempo, como a perda de muitas vidas humanas e de um incalculável património às mãos dos fogos florestais, algo correu muito mal e alguém tem de assumir responsabilidades.
A responsabilidade do poder político e dos seus titulares não se resume à indemnização pública aos lesados pelos danos sofridos ("responsabilidade civil" do Estado), estendendo-se naturalmente à responsabilidade política - que em última instância se traduz na perda do cargo -, quer diretamente pelos atos próprios, quer pelas falhas dos serviços sob sua direção ou tutela, por culpa na escolha dos subordinados (culpa in eligendo) ou na sua direção ou superintendência (culpa in vigilando).
Como sói dizer-se (apropriadamente, aliás), em casos desta gravidade, "a culpa não pode morrer solteira", nem a responsabilidade pode ficar sem dono.

Floresta assassina (bis)

1. Utilizei esta expressão "floresta assassina", com algum eco público, aquando dos trágicos incêndios de Pedrógão no verão passado. Agora, depois do inimaginável dia de ontem, já em pleno outono, é caso para dizer que a assassina virou serial killer perante os nossos olhos incrédulos.
Com a devastadora perda de tantas vidas humanas no mesmo ano, o problema dos fogos florestais já não é apenas de ordenamento, limpeza e vigilância das florestas. Com a mudança climática a somar-se à inexoravel desertificação humana das zonas rurais, o que começa a tornar-se claro é que deixámos de ter condições logísticas para manter o país transformado numa extensa mata quase contínua de pinheiro bravo e de eucalipto ao serviço da indústria da celulose (na imagem a inquietante carta de risco de incêndio já em 2005).

2. Chegou o momento de questionar se queremos pagar um preço tão alto em vidas humanas e em inglório investimento na prevenção e combate aos incêndios, para tentar manter, com insucesso crescente, uma floresta industrial cada vez mais inadequada às condições orográficas, climáticas e humanas do País, em vez de equacionar corajosamente o regresso ao antigo coberto florestal de espécies autóctones, como o carvalho, o castanheiro, o sobreiro, a azinheira e outras, muito menos vulneráveis aos fogos florestais.
Os interesses identificados com a floresta industrial são poderosos e não são dados a escrúpulos na pressão sobre o poder político. Mas até quando é que estamos preparados para assistir sem revolta a dias de desespero como o de ontem?!

Sorte trocada

Bafejado pela fortuna no campo económico e financeiro, o País viu-se desesperadamente desamparado pela sorte no campo da meteorologia e dos incêndios florestais.
Houvesse opção, e os portugueses trocariam de bom grado...

Orçamento (V): Impostos virtuosos

1. Tirando a redução do IRS e a ideia de agravamento do IRC, referidas em posts anteriores, as restantes modificações fiscais anunciadas no projeto de orçamento para o ano que vem são em geral virtuosas quanto aos seus efeitos extrafiscais.

2. Começando pelos agravamentos fiscais, o aumento dos impostos sobre bebidas alcoólicas e sobre alimentos com excesso de componentes nocivos para a saúde (sal, etc.) têm um efeito dissuasor sobre o seu consumo, que já se mostrou eficaz no caso das bebidas excessivamente açucaradas. Só não se percebe a não inclusão do vinho, tanto mais que o setor vai bem e se recomenda.
O aumento do imposto de selo sobre o crédito ao consumo e dos impostos sobre o automóvel visam travar a bolha de compras a crédito, que afeta negativamente a balança comercial externa, como aqui se notou. Só é de estranhar não haver medidas para restringir o excesso do crédito à habitação.
O agravamento da taxa sobre o carvão das centrais elétricas sistémicas visa dissuadir o seu uso, dados os seus custos ambientais. Mas o melhor mesmo era encerrá-las!

3. Quanto a incentivos fiscais, a redução do IRC nos casos de investimento de lucros e de aumentos de capital corrigem uma distorção que favorecia o financiamento empresarial com recurso ao crédito e pode ajudar a minorar o défice de reinvestimento e de capitalização das empresas nacionais.

Ao invés, a eliminação da isenção dos "vales-educação" no IRC faz todo o sentido, não cabendo ao Estado incentivar o ensino privado.

Orçamento (IV): Condenados ao défice e à dívida?

O "Pacto Orçamental" de 2012, a que Portugal está vinculado, determina que «a posição orçamental (...) deve estar em equilíbrio ou em excedente orçamental», ressalvadas as situações nele admitidas. Consequentemente, sem défice orçamental o stock da dívida pública, no mínimo, não pode aumentar.
Ora, se o País não consegue nem uma coisa nem outra com um crescimento económico excecionalmente acima dos 2,5%, quando é que o vai conseguir!?

Orçamento (III): A "marca do PCP"

1. Em matéria de impostos, e em contraponto com a redução do IRS para os rendimentos baixos e médios, não deixa de ser preocupante manter-se em aberto a hipótese de agravar o IRC através de uma derrama sobre as empresas mais bem sucedidas, muitas vezes estrangeiras.
Com efeito, Portugal não precisa apenas de investimento mas especialmente de atrair investimento direto estrangeiro, dado o défice de poupança e de capital nacional e tendo em conta os demais efeitos virtuosos do IDE em matéria de emprego, inovação, exportações e balança de pagamentos. Ora, contraditoriamente com essa necessidade, Portugal mantém um IRC acima dos 20%, cerca do dobro de alguns dos países que competem connosco dentro da UE na atração de IDE, como a Irlanda (12,5%) ou a Hungria e outros países do leste (10% ou menos).

2. Neste contexto, mais do que no caso do IRS, o que se justifica em termos económicos é descer o IRC! O que não faz nenhum sentido é pensar em agravar ainda mais o imposto adicional sobre IRC, como quer o PCP, na sua obsessão contra o "grande capital" e as "multinacionais".
Como disse Jerónimo de Sousa, o projeto de orçamento já tem a «marca do PCP», sendo evidente que os comunistas se fizeram pagar bem pelo revés eleitoral nas autárquicas. Mas convém não exagerar...

Orçamento (II): Passo trocado

1. A segunda grande dúvida que o projeto de orçamento para o próximo ano suscita consiste em saber se faz muito sentido uma política orçamental expansionista quando a economia está a crescer acima do esperado, mesmo acima da média da União Europeia, e que manifestamente não precisa de nenhum empurrão orçamental, muito menos do lado da procura interna. A política de crédito do BCE, a robusta retoma económica da zona euro e o extraordinário surto turístico têm feito o seu trabalho de puxar pela economia. Pouco acrescenta "esturrar" mais umas centenas de milhões de euros em aumento da despesa pública.

Ora o estímulo da procura interna, no valor de muitas centenas de milhões de euros, vai refletir-se presumivelmente num aumento significativo das importações, agravando o défice de balança comercial de mercadorias e podendo mesmo pôr em risco o saldo comercial geral conseguido nos últimos anos.

2. Entre 2011 e 2014, o país viu-se obrigado, ao abrigo o "programa de ajustamento", a seguir uma política orçamental dolorosamente pró-cíclica, cortando rendimentos e aumentando impostos com uma recessão instalada pela crise da dívida externa, desse modo agravando a recessão. Agora, ao invés, opta-se politicamente por estimular orçamentalmente a economia quando ela está em plena expansão. 

Os efeitos da austeridade e da prodigalidade orçamental não são seguramente os mesmos para os que aguentaram a primeira e beneficiam da segunda. Mas se a primeira foi imposta pelo estado de necessidade financeira, a segunda é uma opção política. Em qualquer caso, em matéria de políticas orçamentais pró-cíclicas, continuamos de passo trocado.

Orçamento (I): Prodigalidade a crédito

1. O crescimento económico acima do esperado e a considerável folga orçamental que ele propicia (mais receita e menos despesa), que alguns calculam em mais de 1000 milhões, podem justificar toda a generosidade orçamental patente no projeto de orçamento para 2018, traduzida em aumento de remunerações e de transferências sociais (beneficiando como sempre o funcionalismo público e os pensionistas, não por acaso os dois mais extensos grupos eleitorais...) e em diminuição do imposto sobre o rendimento (IRS).
Mas, como já deixei escrito anteriormente, entendo que, numa perspetiva de médio prazo, e enquanto a dívida pública mantiver um nível estratosférico, o que se deveria fazer era aproveitar a excecional "safra orçamental" que o período de "vacas gordas" proporciona para acabar decididamente com o défice orçamental (incluindo o défice estrutural!) e para dar um corte a sério no rácio da dívida pública. Uma empresa não distribui dividendos enquanto tem perdas e mantém uma enorme dívida!

2. Os encargos com a dívida pública constituem o principal risco de previsível instabilidade financeira, quando o BCE descontinuar a sua atual política de baixos juros e quando a economia moderar o seu crescimento ou mesmo entrar em contração. Quando isso chegar, não é o mesmo continuar com uma dívida acima de 120% ou ela ter sido reduzida para baixo de 100%. E também não é o mesmo ter uma despesa pública empolada ou um nível mais sustentável de gastos públicos.
Por isso, a prioridade deveria ser colocar o país fora da zona de risco que a 3ª maior dívida pública necessariamente encerra. É altura de - e há condições financeiras para - mudar definitivamente de "liga" no campeonato europeu e mundial do endividamento público e do nível da taxa de juros. Os contribuintes agradecerão!
[revisto]

A política de comércio externo da União Europeia entre a globalização e o protecionismo

Eis o meu artigo sobre a política de comércio externo da UE publicado na revista "Cadernos de Economia", da Ordem dos Economistas (ano XXX, nº 120, jul/set. 2017), por ocasião do 7º Congresso Nacional dos Economistas, que ocorreu nos dias 12 e 13 deste mês, em Lisboa, para o qual fui convidado para intervir num dos debates sobre o atual quadro institucional da globalização e do protecionismo.
Note-se que desde o início da minha carreira universitária sempre me interessei, e continuo a interessar, pela interface entre o direito e o economia (ou seja, a regulação jurídica das relações económicas), tendo lecionado (e escrito sobre) direito público da economia, direito da regulação económica e, mais recentemente, direito económico internacional (comércio internacional e investimento direto estrangeiro).

Vinte anos a ensinar direitos humanos (2)

Eis o programa de amanhã de comemoração dos 20º aniversário do Ius Gentium Conimbrigae / Centro de Direitos Humanos (IGC/CDH) da Universidade de Coimbra, referida no post precedente. A sessão é pública.
Há momentos gratificantes assim na nossa vida profissional e académica.

20 anos de ensino de direitos humanos

Na próxima quarta-feira, dia 11, a abrir o II Congresso Luso-Brasileiro de Direito Público (dedicado ao tema da Justiça e Efetivação dos Direitos Humanos), vão celebrar-se na Universidade de Coimbra os vinte anos do Ius Gentium Conimbrigae / Centro de Direitos Humanos, o primeiro centro universitário de ensino, investigação e formação em direitos humanos entre nós, do qual fui cofundador e de cuja direção sou presidente.
Mesmo na vida de uma instituição duas décadas não é coisa despicienda, especialmente para quem contribuiu empenhadamente para ela.

Geringonça (5): Demasiado cedo para lhe rezar o responso

1. O "Expresso curto" de ontem especulava logo no título com «O fim da Geringonça», em consequência do pesado revés eleitoral do PCP em favor do PS nas eleições locais.
Já expliquei anteriormente porque me parece uma inferência errada. Por mais que sinta a tentação de "atirar com os burrinhos na água", o PCP tem de aguentar a situação, por duas razões: (i) primeiro, quem romper a aliança parlamentar e fizer cair o Governo será severamente punido nas eleições daí resultantes, abrindo caminho a uma maioria absoluta PS, um pesadelo para os comunistas (e bloquistas); (ii) segundo, o PCP ainda espera obter nas negociações orçamentais alguns ganhos substanciais que permitam "dourar a pílula", tanto mais que o atual crescimento económico, acima do previsto, permite ao Governo uma maior margem de manobra.
Por conseguinte, parece manifestamente exagerada a notícia da morte prematura da Geringonça enquanto a economia continuar a "bombar" emprego e receita fiscal.

2. Em contrapartida, também não têm razão os que, ainda há pouco tempo, consideravam a atual fórmula governativa como a melhor solução de governo, destinada a perdurar enquanto as esquerdas forem eleitoralmente maioritárias. Houve mesmo quem, na área socialista, dissesse preferir que o PS não obtenha maioria absoluta nas próximas eleições, para ter de repetir a mesma aliança com o BE e o PCP.
Parece-me ousada essa vocação de continuidade da Geringonça.
Por um lado, a sua longevidade depende de continuar a haver os meios financeiros suficientes para "pagar" as crescentes exigências orçamentais dos parceiros de aliança parlamentar; ora, a atual solução governativa é orçamentalmente dispendiosa e a receita fiscal e a despesa pública não vão continuar a crescer indefinidamente a este ritmo.
Por outro lado, por mais que o BE e o PCP mantenham verbalmente o seus "mantras" ideológicos (contra o capitalismo e a globalização, contra a integração europeia, contra a disciplina orçamental, contra o neoliberalismo, etc.), há de chegar o dia em que se torna intolerável a contradição entre essa retórica esquerdista e as opções políticas do Governo que eles sustentam, auto-constrangidos a ajudar a uma missa de cujo missal não são devotos, longe disso!
Por último, chegará o momento em que o próprio PS chegue à conclusão que a aliança com a extrema-esquerda é demasiado cara, quer em termos financeiros, quer em termos políticos, pelo cancelamento que implica de alguns pontos centrais do programa eleitoral do PS.
[Corrigido]

Um Estado federal espanhol?

1. A propósito deste meu post sobre uma possível transformação federal da Espanha, um leitor pede-me que esclareça que modificações constitucionais e políticas é que isso implicaria no atual "Estado de comunidades autónomas" espanhol, ao abrigo da Constituição de 1978.
Há três requisitos essenciais de um Estado federal, que um Estado unitário não preenche, por mais descentralizado que seja, como é o "Estado autonómico" espanhol. São diferenças qualitativas, e não somente de quantidade ou grau.

2. Primeiro, num Estado federal, as entidades federadas gozam de autonomia constitucional, aprovando a sua própria constituição sem interferência do Estado, com respeito somente da constituição federal. O federalismo implica um constitucionalismo em dois níveis.
Ora, em Espanha, tal como em Portugal, os estatutos político-institucionais das comunidades autónomas são aprovados pelo Parlamento nacional, como "leis orgânicas" do Estado. Isso faz toda a diferença.

3. Em segundo lugar, num Estado federal, o parlamento federal é necessariamente bicamaral, sendo a segunda câmara destinada à representação exclusiva das entidades federadas (conselho interfederal), que assim participam, enquanto tais, na reforma constitucional e na função legislativa e na aprovação do orçamento do próprio Estado federal. Num Estado federal, o próprio poder federal é compartilhado pelas unidades federadas.
Ora, na Espanha existe um parlamento bicamaral, mas o Senado não representa especificamente, nem sequer maioritariamente (longe disso!), as comunidades autónomas, mas também as províncias, que são entidades de descentralização administrativa do Estado.

4. Por último, em matéria de repartição de competências entre a federação e as unidades federadas, a regra federal é que de que cabem por defeito às segundas todas as competências que a constituição não atribua à federação (em exclusivo ou em concorrência com entidades federadas).
Ora, no caso espanhol, a Constituição enuncia um conjunto de competências que podem ser conferidas às comunidades autónomas e acrescenta que também podem assumir outras que não estejam constitucionalmente atribuídas ao Estado, mas remata com a regra de que as competências não conferidas pelos estatutos às Comunidades ficam a pertencer ao Estado (recordemos que os estatutos são leis do Estado).

5. A minha tese é a de que mais vale uma Espanha unida sob forma federal do que uma Espanha desagregada em vários países. Não compartilho do regozijo de alguns portugueses com a possível desagregação e enfraquecimento da Espanha.
Infelizmente, tudo indica que a Catalunha já não tem uma solução espanhola. Penso que ninguém (nem a própria Catalunha) ganha com isso.

Globalização, protecionismo e Europa

No próximo dia 12 vou estar aqui, no Congresso Nacional dos Economistas como orador convidado no painel sobre "enquadramento institucional" das relações económicas internacionais.
O meu tema é posição da UE no atual quadro do comércio internacional, tendo em conta nomeadamente a deriva nacionalista a protecionista dos Estados Unidos, sob a presidência de Trump.

Catalunha

"Respeito pelo Estado de Direito e Democracia implica dialogar e negociar para resolver problemas políticos e preservar os direitos fundamentais dos cidadãos. Não foi o que vimos entre Madrid e a Catalunha desde que o estatuto autonómico de 2006 foi suspenso em 2010. 

O referendo de 1 de Outubro foi unilateral, não permitindo que parte significativa da população da Catalunha votasse:  mas só aconteceu  porque não houve negociação sobre um estatuto autonómico num quadro constitucional em que a entidade nacional catalã se possa afirmar. 

Eu sou europeista e federalista, logo contra a fragmentação de Estados e nacionalismos na UE. Mas ninguém fez e está a fazer mais pela causa independentista da Catalunha do que o governo do Sr. Rajoy, somando à recusa de negociar a repressão de pacíficos cidadãos que queriam votar, a que todo o mundo assistiu horrorizado no passado dia 1. 

 A tragédia do franquismo que conduziu à guerra civil em Espanha está na nossa memória colectiva. Como portuguesa, não posso deixar que resvalemos para mais enfrentamento violento. A UE não pode ficar à margem, a coberto do argumento estéril da legalidade: este problema não é apenas espanhol, é de toda a UE: afetados seremos todos se a Espanha se partir ou explodir em mais violência. É premente que a UE intervenha e facilite o diálogo e a negociação, contramedidas unilaterais que só farão escalar a violência."

 

(Intervenção que escrevi para debate agora em curso no plenário do Parlamento Europeu sobre "Constituição, Estado de Direito e direitos fundamentais em Espanha à luz dos acontecimentos na Catalunha")