Correio dos leitores: Reforma eleitoral

«Lendo a sua crónica de hoje [anteontem] no Público, ocorre-me o seguinte comentário (...).
Entre as desvantagens de um sistema com círculos uninominais, não merece análise a capacidade maior ou menor de um parlamento assim eleito gerar maiorias susceptíveis de apoiar continuadamente governos? Como disse alguém, um dos principais problemas de Portugal é a governação em contexto de "autoridade escassa". Se isso é assim, a provável fragmentação de um parlamento composto por deputados eleitos em círculos uninominais não é um enorme risco?
Estou em crer que os principais autores intelectuais da Constituição de 1976 tinham uma consciência aguda deste risco, e do imperativo de demonstrar que uma democracia parlamentar pode funcionar em Portugal, como sistema, de forma muito prolongada e estável. Ora o certo é que já funciona há perto de 30 anos, o que não é coisa pouca. É bem verdade que funciona colocando um grande poder nas mãos das direcções partidárias, com o cortejo de perversões que isso pode implicar. Mas tudo na vida tem vantagens e inconvenientes, e eu não tenho visto analisado em Portugal o risco de fragmentação e instabilidade que poderia estar associado aos círculos uninominais (ainda mais se houver possibilidade de candidaturas independentes).
O enfraquecimento dos partidos nacionais favorecerá a existência de parlamentos fortes e estáveis, com blocos coesos (pelo menos durante quatro anos)? Ou haverá tendência para a pulverização em cem micro-interesses, ao sabor de pressões locais, sociais, económicas? (E mesmo com o sistema actual os dirigentes centrais cansam-se, desgastam-se, vão-se embora fartos das pressões sectoriais...) (...)
Pergunto, assim, se será boa ideia pensar em alterações do sistema eleitoral que enfraqueçam o que resta de autoridade política em Portugal, quando um dos nossos grandes problemas é precisamente a rarefacção dessa autoridade, nomeadamente em face do poder devastador dos 'media' e dos mais variados grupos de interesse.
Penso regularmente que muitas das críticas aos autores intelectuais da Constituição de 1976 (na parte que diz respeito ao sistema político) podem ser injustas, e tanto mais injustas quanto mais tempo passa com o sistema a funcionar, demonstrando, por "indução científica", que a ideia não era estúpida de todo.»
João Queiró

Reforma do sistema eleitoral

Pode ler-se na Aba da Causa o meu artigo desta semana no Público sobre a anunciado projecto de reforma do sistema eleitoral.

Cautelas

A seguir à Comissão Europeia foi a vez agora do Banco de Portugal de rever em alta a previsão de crescimento da economia portuguesa para o corrente ano, aproximando-se da previsão do orçamento. São boas notícias para Sócrates. Mas se a oposição rejubilou com as más notícias de há umas semanas sobre as perspectivas económicas, seria agora bom que o Governo não embandeirasse em arco com esses sinais positivos: a meta da redução do défice para este ano (de 6% para 4,6%) continua a ser um desafio muito exigente.

Correio dois leitores: Barroso, Fátima e o Papa

«Será que só eu acharei estranho que o Pres. da Com. Eur. tenha escolhido uma escultura de Fátima como prenda ao Chefe de Estado do Vaticano, na sua primeira visita oficial como líder da Europa?
Foi uma oferta pessoal? Se não, quem visava representar com tal oferta, nas vésperas do Dia da Europa?
Porque é que, quanto ao relacionamento entre Estados e Organizações com a Igreja, ninguém se interroga sobre as questões diplomáticas simbólicas? O que aconteceria se fosse entregue por Durão Barroso a um líder muçulmano uma cópia manuscrita do Corão?
Depois de ouvir, dois dias depois, o mesmo Pres. da Com. pedir mais poderes para a UE nas áreas da Justiça, Liberdades e Segurança, não posso deixar de lamentar que todos os que sonham com uma Europa unida mas aberta, culturalmente forte mas plural, vejam a união dos europeus ser cada vez mais um movimento concêntrico de confessionalistas. Ou seja, daqueles que pensam que toda a Europa se deve constuir à volta da sua tradição e raízes cristãs. E não, como devia, da sua luta e do seu caminho de liberdade, democracia e pluralidade.
A que Constituição dará tal movimento lugar?»
Paulo Sérgio Macedo

"Grandes interesses económicos"

«Durante anos acreditei que era possível pôr em prática uma política social de combate à pobreza e às desigualdades, a partir de partidos de centro-direita, como penso que era o CDS, via doutrina social da Igreja. Foi isso que mudou: ao fim de 20 anos, cheguei à conclusão de que não é possível fazer uma política audaciosa a partir de partidos centro-direita, pelas suas ligações umbilicais aos grandes interesses económicos. Esses partidos vivem financeiramente dos contributos dos grandes interesses económicos.»
(Freitas do Amaral, entrevista ao suplemento "Unica" do Expresso)

Trunfo

A revisão em alta, pela Comissão Europeia, da previsão de crescimento económico para o corrente ano -- embora ainda abaixo da previsão governamental -- constitui um forte trunfo político do Governo, vindo alavancar o seu moderado optimismo quanto ao cumprimento das metas orçamentais e económicas.

A piada política do ano

O presidente do CDS-PP no final do Congresso: «O CDS está unido».

Lugares de encanto (3)

 
Veenza, de novo. 

Lugares de encanto (bis)

 
Veneza, evidentemente. 

Lugares de encanto

 
Veneza, sempre! 

O semanário e o ministro

A manchete do Expresso sobre Freitas do Amaral é uma pequena canalhice jornalística: uma coisa é um ministro dizer que a sua agenda é fatigante, outra é dizer que está cansado do lugar. Mas a ideia do Ministro de convocar uma conferência de imprensa para responder ao semanário era notoriamente despropositada, e mesmo contraproducente. Ao desconvocá-la, o ministro agravado colocou-se acima do tablóide semanal.

Extraordinariamente rendidos

A «dégringolade» em Washington, Londres e capitais coniventes, além de varrer os serviçais, há-de derrubar os principais responsáveis. Ainda havemos mesmo de ver alguns «extraordinariamente rendidos» - numa «rendition» de tipo diferente daquelas a que tanto se afeiçoaram e por causa das quais ainda alguns irão parar ao banco dos réus. E talvez a Comissão Temporária do PE sobre os voos da CIA venha a dar uma ajudinha...
A imprensa portuguesa de hoje parecia desdenhar por Rice, Powel e Goss desdenharem de receber o Presidente Carlos Coelho e os outros membros da Comissão que na próxima semana estarão nos EUA.
Pois bem: Powel e Goss já foram ordinariamente rendidos! E Rice, quanto mais se desdobra pelos «talk-shows» de fim-de semana a defender Bush, mais se contradiz, desgasta e põe a jeito... (o "Daily Show" é que se regala!).
De facto, pouco havia a esperar daqueles interlocutores - mas era dever de ofício da Comissão do PE procurar ouvi-los. Porque a verdade é que não faltam nos EUA agentes da CIA, altos funcionários, civis e militares, jornalistas, advogados, defensores dos direitos humanos e Congressistas desejosos de dar umas dicas à Comissão Temporária do PE...
Que comecem a cuidar-se os governos coniventes (encobridores incluidos).
Steinmeyer, o MNE alemão, já aceitou vir depôr à Comissão do PE, sobre o caso Khaled El Masri (vd. artigo na ABA DA CAUSA «Voos da CIA: é preciso investigar», 17.4) e nao só. Quem, a seguir, se furtar, fica marcado.
Que tal começarem a reunir todos os dados, junto dos serviços envolvidos, para poderem esclarecer a Comissão do PE sobre quem voava e quem tripulava nos mais de mil voos de empresas testas-de-ferro da CIA que transitaram por aeroportos europeus (portugueses incluidos)? É que os dados do EUROCONTROL já estão na posse dos membros da Comissão. E o que sugerem é muito pior do que tudo o que se tem dito e escrito.
E que tal os governos europeus começarem a verificar se os procedimentos de autorização e inspecção foram entretanto realmente reforçados, para evitar a passagem de mais voos para sinistras e comprometedoras «extraordinary renditions»?

Ordinariamente rendidos

Charles Clarke, o estratega do contra-terrorismo na Grã-Bretanha(tanto que se marimbou para o paradeiro de criminosos estrangeiros sentenciados), foi fria e ordinariamente rendido por Blair, por mor da torrente de votos ontem perdidos. Jack Straw, o esgar da invasão do Iraque e do contra-terrorismo à custa dos direitos humanos, também foi na enxurrada, despejado no Palamento.
Nos EUA, Porter Goss, o homem nomeado para pôr a CIA na ordem, depois do evidente falhanço no 11 de Setembro, também vai ser subitamente «rendido».
A CIA está mais desorientada do que nunca - a qualidade e eficácia da «inteligência» continua em dúvida e cada vez são mais numerosos os agentes a amotinar-se e a denunciar mentiras, manipulações, incompetência e grosseiras violações da lei cometidas pelos principais responsáveis da Administração, com o Presidente, Vice-Presidente e o inefável Rumsfeld à cabeça. Vale a pena ler a entrevista do veterano da CIA Paul Pillar ao «El Pais» de 4 de Maio.
A medida da desorientação desta desastrosa Administração espraia-se além da «MessOpotamia»: Abu Grahib, Guantanamo, Bagram, a tortura subcontratada a sirios, libios, marroquinos, egipcios, jordanos, afegãos através das «extraordinary renditions» - que mais incentivos poderiam desejar os recrutadores jihadistas por todo o mundo?

O julgamento da Administração Bush

O veredicto do juri que julgou Zacarias Moussaoui, apesar de tudo, é outra demonstração de que a sociedade americana já está a fabricar antídotos contra a «doença Bush»: o juri não o condenou à morte, como a Administração desesperadamente procurava, por ter compreendido que, por muito que o perturbado franco-marroquino estivesse obcecado por matar americanos, ele não tinha sido arquitecto nem sequer agente relevante da matança de 11 de Setembro. Veremos se, no final, o sistema tolera que ele acabe, mesmo assim, por ser sentenciado a prisão perpétua.

Quem foi mortalmente golpeado por este veredicto é a imagem da Administração Bush, que nem um credível bode expiatório consegue levar diante da Justiça, apesar das mentiras, guantanamos, «extraordinary renditions», tortura e demais imorais e ilegais recursos que usa na «guerra contra o terrorismo» que pateticamente está a perder (e faz o mundo perder).
Uma Administração que tem preso há anos, mas não leva a julgamento, Khaled Sheik Mohammed, que tudo indica ser um dos cérebros organizadores do 11 de Setembro.
Uma Administração que não conseguiu (não quis?) até hoje matar ou prender e julgar Ossama Bin Laden, o mais óbvio e emblemático arquitecto do 11 de Setembro, que, graças à invasão do Iraque, continua a monte na fronteira entre o Paquistão e o Afeganistão, a inspirar a hidra Al Qaeda a recrutar e instigar cada vez mais jihadistas para levarem a cabo mais matanças contra americanos e não só.

Ser pró-Bush é anti-americano

"Colbert roasting Bush" (ver post de 2 de Maio) mostra que ser anti-Bush é ser pró-americano. E que ser pró-Bush é que é anti-americano. Mostra ainda que é estupido ser anti-americano/a: trata-se de uma contundente demonstração de como a democracia americana tem meios e vitalidade para expor e expurgar mesmo a mais voraz, despudorada e criminosa clique que se acapare do poder.

segundas núpcias, com divórcio à vista

Foi há mais de 3 anos que nos juntámos para iniciar uma avassaladora paixão electrónica que durou pouco mais que 9 meses. Juristas, actores, jornalistas, arquitectos, guionistas, designers, 13 pessoas juntas no único projecto que os poderia unir - um blogue.

Foi o tempo do Desejo Casar, um colectivo que homenageava um velho mendigo (o Sr. Carvalho) que, na Rua do Carmo, pedia amor e não dinheiro. Com um cartaz ao pescoço, assim mesmo, que dizia somente "desejo casar". Quando todos tentavam destrinçar as esquerdas das direitas, evoluir dos chats ou, pura e simplesmente, revelar ao mundo o seu humor, o DC procurou habitar as margens de todas essas características, evitar a espuma dos dias e ser algo mais puro, pessoal, sentimental, por vezes literário. Falhámos nuns e ganhámos noutros mas, mais importante que tudo, divertimo-nos.

Dentro de poucas semanas, será lançado na Feira do Livro de Lisboa, o nosso best-of de título naturalmente homónimo. No entretanto, decidimos voltar. Todos e pelo menos mais um. Ressuscitar um blogue para o matar pouco depois. Acreditamos que a ideia é nova. Mas, e isso é o que interessa para agora, enquanto durar este reencontro, prometemos tentar reconquistar o gozo antigo que tivemos e entreter quem nos lê. Sem mudanças de visual, ou sequer de links, com os mesmos objectivos de há uns anos atrás, estamos outra vez aqui. Junte-se ao copo d'água, que será obviamente eterno enquanto durar. LFB

WAKE UP AND SMELL THE COFFEE

Estreia hoje a primeira produção do grupo Nova Europa.
Um inédito de Eric Bogosian, "Wake Up and Smell the Coffee", tradução e encenação de Luís Mestre, com interpretação de Tiago Rodrigues.

De hoje a domingo, às 21h30, no Pequeno Auditório do Rivoli, teatro municipal, Porto (com matiné no domingo, às 16h). Recomendo com tal veemência que é na Invicta que vou passar o fim-de-semana. LFB

O factor SNS

Um estudo conjunto britânico/norte-americano sobre a saúde das pessoas de meia-idade nos dois países, referido pelo Financial Times, revela que os britânicos gozam de muito melhor condição sanitária, apesar de no Reino Unido as despesas de saúde per capita serem menos de metade das norte-americanas. Entre as explicações conta-se o SNS britânico: «Different health systems may also be part of the story. The researchers note that the US spends $5,274 per head on medical care while the UK spends $2,164, adjusted for purchasing power. But Britain?s National Health Service provides publicly funded medicine for everyone, while Americans under the age of 65 have to rely on private insurance.»
O modelo social europeu sempre tem algumas vantagens, não é?

Alhos e bugalhos

No debate de ontem sobre a reforma da segurança social no programa da RTP 1 «Prós & Contras», o ex-ministro Bagão Félix lançou contra o actual ministro dos Assuntos Sociais o argumento das SCUT, para contestar as medidas destinadas assegurar o equilíbrio financeiro da segurança social no futuro. Ora, não se vê que relação tem uma coisa com outra, pois é evidente que o regime geral da segurança social deve ser financeiramente auto-suficiente, com ou sem as SCUT, com base nos recursos financeiros gerados pela "taxa social" e pelo respectivo fundo de capitalização.
Demagogia pura, portanto. De resto, o referido ministro do CDS esteve em dois governos que não extinguiram as SCUT, apesar de apoios muito diversificados a essa medida (entre os quais o meu...). E também não tomaram as providências que já nessa altura se impunham para assegurar a solvabilidade da segurança social. Dupla demagogia, portanto.

"Colbert roasting Bush"

Imperdível!
Part 1.
Part 2.
Part 3.

Austeridade é só para os outros

«Juízes ameaçam levar governo a tribunal». E depois de se queixarem, vão eles mesmo julgar... em causa própria!

Moderações...com poucos escrúpulos

O MNE Freitas do Amaral visitou na semana passada a Arábia Saudita. Apresentou a visita como um esforço para demonstrar que «não há razão para nos convencermos de que é inevitável um conflito entre o Ocidente e o Islão» e que «Portugal, tal como a UE, está interessado em ter as melhores relações com o mundo islâmico e no diálogo e não na guerra das civilizações». É também defensável querer «ouvir da boca dos dirigentes sauditas o que pensam do conflito no Médio Oriente». Mas o Ministro também disse, no contexto desta visita, que o «diálogo com países árabes moderados» passa também pela região do Magreb.
Cheirou-me a esturro. Estaria o MNE português a incluir implicitamente a Arábia Saudita na lista de «países árabes moderados»?
Não é segredo para ninguém que a Arábia Saudita está nas mãos de um regime ultra-conservador que é a principal fonte de doutrina e financiamento da versão mais reaccionária e purista do salafismo islâmico: o wahhabismo (como explica o relatório do International Crisis Group Understanding Islamism, de 2.3.2005, acessível na website www.crisisgroup.org). Não deve haver outro país mais responsável pela deriva jihadista do Islão sunita. Através do financiamento de instituições (associações e partidos, universidades e outras escolas, centros de saúde, etc...) que espalham uma visão medieval do Islão pelo mundo - a visão que inspira os terroristas da Al Qaeda e suas «franchises», como a Jemaah Islamiya que vi actuar na Indonésia. E através da protecção que Riade deu a grupos e indivíduos radicais islâmicos desde o princípio dos anos 80. O mais conhecido é, claro, Ossama Bin Laden.
A visão medieval do Islão à la saudita, para além de tudo o mais, assenta na violação sistemática dos direitos (humanos) das mulheres e na aplicação sistemática da pena de morte. A Arábia Saudita é considerada pela organização «Repórteres sem Fronteiras» um dos países do mundo com a imprensa mais amordaçada.
Talvez o MNE não estivesse a incluir este regime entre «os países árabes moderados». Mas infelizmente, a política externa portuguesa do governo de José Sócrates tem tido tão poucos escrúpulos em matéria de direitos humanos, que fico sem vontade de conceder ao MNE o benefício da dúvida. Depois da visita de Outubro de 2005 de Sócrates, acompanhado por uma comitiva de dimensões faraónicas, incluindo 3 ministros - à Líbia de Khaddafi, um regime profundamente repressivo (porventura também elencado na lista de «países árabes moderados» do MNE?), tivemos as declarações do PM sobre a necessidade de levantar o embargo de armas à China, defendendo que esta era uma questão «de justiça»; e uma visita a Angola sem sequer suscitar preocupações de direitos humanos (sobre todas aqui escrevi, oportunamente).
No próximo dia 9 de Maio em Nova Iorque vão ser eleitos os países que integrarão o novo Conselho dos Direitos Humanos da ONU. Portugal concorre e, perante o nível da concorrência, até se arrisca a entrar. Talvez não ficasse mal começar a reflectir sobre a imagem do país, de cada vez que se visita uma ditadura e não se tem a coragem de criticar ou sequer abordar as questões de direitos huamnos. Senão, qualquer dia, já estou a ver o PM ou o MNE a visitarem a Coreia do Norte ou o Sudão (tem petróleo!...), com a justificação de mostrar o interesse de Portugal «em promover o diálogo» ou «em receber investimento directo»...

Insuficiente

No programa de reforma da segurança social -- com medidas consistentes e imperiosas -- há uma que bem podia ser mais ousada. Refiro-me à que prevê o estabelecimento de um máximo para o montante das pensões (com referência a um valor ainda por determinar), mas cujo efeito consiste apenas em "congelar" desde agora no seu actual valor as que excederem aquele limite. O que quer dizer que vão continuar a ser atribuídas pensões de valor superior a 5000 euros, mesmo quando, como sucede em geral, o esforço contributivo dos beneficiários ao longo da sua vida activa não as justifica de modo algum.

"Cavaco lança roteiro social"

O "roteiro contra a exclusão social" até pode ser uma ideia salvífica. Há porém um problema: ao abrigo de que poder constitucional é que o Presidente da República toma essa iniciativa? Uma coisa é o Presidente empenhar a sua autoridade política e moral no apoio às iniciativas governamentais, municipais ou sociais nessa matéria, outra coisa é assumir ele mesmo a responsabilidade por formular e dinamizar directamente programas de políticas sociais (ou outras).

O lobby da CAP

«A mudança custa sempre àqueles que estavam acomodados, sentados a pedir ajuda para não produzir, desligados da produção e que de repente vem um governo que diz: não meus senhores, a agricultura tem problemas estruturais de sustentabilidade, é dos poucos sectores que pode ajudar os agricultores a fixarem-se no interior, não podemos desperdiçar largos milhões de euros para mil agricultores fingirem que estão a proteger o ambiente» (Ministro da Agricultura).
Finalmente, há um ministro da Agricultura que tem a coragem de pôr as coisas no são. Nos últimos 20 anos, quantos milhões de contos da UE e do Estado foram distribuídos, sem o mínimo proveito público, por uma pequena minoria de grandes proprietários fundiários?

As causas do PCP

Num artigo do Público de hoje, o dirigente comunista Vítor Dias defende o actual regime de deduções fiscais das despesas de educação e de saúde privadas, mesmo quando os serviços públicos são plenamente satisfatórios. Sabendo-se que quem recorre às clínicas e escolas privadas são em geral os titulares de mais altos rendimentos, sendo eles os principais beneficiários dessa generosa benesse fiscal do Estado, que retira considerável efectividade à progressividade do imposto de rendimento, é caso para perguntar se o PCP está a mudar a sua base de classe. Pelo menos neste ponto a direita tem aqui um convicto, e inesperado, aliado.

Palavras alheias

«A democracia instaurada pelo 25 de Abril pode ser acusada de muitas coisas mas decerto não pode ser acusada de insensibilidade social.»
(António Viotrino, Diário de Notícias)

Para reduzir o défice das contas públicas (9)

9ª medida: Actualizar as portagens da 1ª ponte sobre o Tejo, cujo congelamento obrigou o Estado a indemnizar a Lusoponte e a assegurar-lhe uma reserva para a construção e exploração de uma eventual terceira ponte, além de diminuir a procura da travessia ferroviária, forçando o Estado a indemnizar a Fertagus. Já agora, também se deveriam actualizar as portagens da auto-estrada de Cascais, consideravelemente mais baixas do que a generalidade das demais auto-estradas. Privilégios lisboetas!...

Mais uma reforma efectuada

Uma das reformas decisivas mencionadas no recente relatório da OCDE sobre Portugal era a da segurança social. Dizia assim o relatório:

«A key pending reform is the reform of the general pension system to ensure its viability. The system is under strong pressures arising not only from the ageing population but also from its maturation and the high replacement rates granted to pensioners. Updated official simulations show that the system will likely be in deficit by 2007, and could be financed thereafter for only 7 years by the pension trust fund. Therefore action is urgent. A working group has been appointed and some of its proposals are being considered, such as introducing incentives to increase the effective retirement age. It is important that action in this area is not delayed. More radical changes should be envisaged, such as adjusting replacement rates and/or the retirement age for changes in life expectancy and limiting the costs of transition by a relatively rapid phasing-in.»

O mínimo que se pode dizer é que o Governo tinha o trabalho de casa bem feito, avançando com a reforma acto contínuo, como foi hoje anunciado.

Faltas parlamentares

Disse o deputado José Lamego, citado pela imprensa: «É melhor liberalizar o sistema das faltas mas apertar os critérios de justificação das faltas do que manter este sistema que [só permite um número muito reduzido de faltas não justificadas mas] permite justificações fraudulentas». Tem razão: da mal, o menos.