Aniversário

Três anos a anotar os dias. Com princípios.
Para o ano, cá estaremos!

Os precedentes

A propósito deste "aviso à navegação" -- avertência sobre as consequências disciplinares da manifestação militar anunciada para hoje em Lisboa --, quais foram as sanções disciplinares resultantes das manifestações anteriores ("passeata" para São Bento e manifestação em frente à residência oficial do Primeiro-Ministro)?

Esperteza saloia

Os militares que convocaram a manifestação de protesto, ora proibida, acham que podem fazer um "passeio", porque -- dizem eles -- não é uma manifestação. Mas, então, o dito "passeio" colectivo para que é? Para tomar ar e espairecer!?
Ai do poder civil que consinta manifestações militares!

Polícias

Perante um post como este, há duas perguntas a fazer.
Uma, ao Governo: Que regras de recrutamento e de formação é que produzem polícias como estes?
Outra, aos críticos de esquerda do Governo: É com sindicatos destes que o Governo deve negociar?

Privilégios jornalísticos

Confesso que admiti ingenuamente que os jornalistas não iriam protestar contra o fim do seu regime especial de medicina convencionada, à margem do SNS, pago pelo Estado -- tal é a sua insustentabilidade.
Pois enganei-me redondamente. Ainda por cima, o protesto não poderia ser mais corporativista na defesa de uma manifesta situação de privilégio profissional, que nada justifica.
Decididamente, para os beneficiários todos os privilégios são direitos.

"Consenso de Brasília"

Disciplina financeira e liberalização económica, por um lado; crescimento económico e políticas sociais, por outro. Sem estes, aqueles não conquistam legimidade social nem política; sem aqueles, não se alcançam os segundos.
A receita do "Consenso de Brasília" está nesse compromisso entre disciplina financeira, eficiência económica e políticas sociais.

Constitucionalização da política

Não percebi bem esta declaração do Presidente do Tribunal Constitucional.
É certo que em Portugal há uma enorme tendência -- que eu denuncio desde há muito -- para efectuar o julgamento das medidas políticas não pelo seu mérito substantivo, mas sim pela sua conformidade ou desconformidade com a Constituição, mesmo quando se trata de questões constitucionalmente indiferentes. Mas parece-me evidente que isso sucede sobretudo do lado das oposições, sejam elas quais forem, que frequentemente acusam de inconstitucionais as políticas governamentais de que não gostam (vejam-se recentemente os casos do encerramento de blocos de partos e das novas "taxas moderadoras" no SNS).

Cartas dos leitores: Advogados

«Não sei porque é que se admira com os subsídios do Estado à Ordem dos Advogados. Afinal, eles são uma profissão cheia de poder, talvez a mais poderosa. E quantos membros do Governo e deputados são advogados?!»
Luciano F.

Correio dos leitores: "Estado e religião"

«Na sequência da sua entrada no Causa Nossa relativamente à presença de símbolos religiosos nos espaços públicos, envio-lhe o meu testemunho. Na escola pública que os meus filhos frequentam, situada no centro da cidade do Porto, existem crucifixos em todas as salas de aula. Nas duas extremidades do corredor principal pode ver-se uma figura da Nossa Senhora de Fátima e numa delas uma fotografia dos videntes Francisco e Jacinta Marto. No decurso do mês de Maio um conjunto de senhoras idosas desloca-se à escola para rezar diariamente o terço. Aparentemente trata-se de uma tradição com muitos anos. Em 2004, sem que os pais tivessem previamente conhecimento, realizou-se uma missa no recinto da escola por ocasião da reforma de duas funcionárias muito devotas. Eu e a minha mulher contactámos a responsável da escola, depois da realização da missa, demonstrando-lhe o nosso desagrado pelo facto de o nosso filho ter participado numa cerimónia religiosa dentro de uma escola pública e de os crucifixos continuarem expostos, mesmo sabendo que isso constituía uma violação da lei, incluindo a Constituição da República.
(...) A separação das igrejas e do Estado é uma conquista civilizacional cujos alicerces são o sangue de gerações e de séculos de lutas e combates. A união entre o Estado e as religiões degrada o Estado e degrada as religiões. Quem vê nisto a influência de um jacobinismo serôdio está a ser, na minha opinião, intelectualmente desonesto.»
Paulo Jorge S.

Regimes especiais

O Governo fica a meio-caminho no desmantelamento do "Estado corporativo" que persiste entre nós. A que propósito é que continua a existir um fundo de pensões privativo para os funcionários do Ministério da Justiça? Não devem todos os funcionários estar integrados no regime geral da CGA (e, doravante, no regime geral da SS)?

Evocação

Serena e justa evocação, a de Mário Sottomayor Cardia por Medeiros Ferreira.

Democracia económica

O Presidente do Montepio, J. Silva Lopes, propõe a criação de uma assembleia representativa da instituição, em substituição da fictícia assembleia geral de associados, o que é especialemente importante no caso do Montepio, com dezenas de milhares de membros.
Já defendi publicamente que essa solução deveria ser adoptada por todas as grandes associações e organizações privadas, incluindo as grandes companhias. A democracia não deveria ser um privilégio das instituições públicas.

Ao contrário

Deputados do PS querem repor o financiamento público da Ordem dos Advogados, que o orçamento diminui (em vez de o extinguir, como se impõe). E não vão propor também a extensão desse privilégio às demais ordens profissionais?
Pelos vistos, quem supôs que os privilégios corporativos iam acabar iludiu-se...

Inconsistência

O projecto governamental de reforma das "regiões de turismo" que veio a público não faz sentido. Primeiro, não cumpre o programa PRACE, aprovado pelo Governo, que propunha a sua transferência da Administração do Estado, descentralizando-as para associações de municípios. Segundo, mantém a sua anómala e indefinida hibridez institucional (que vem desde o Estado Novo), uma espécie de "parceria" entre o Estado, os municípios e os operadores turísticos. Terceiro, reduz de 19 para 10 o seu número, mas não respeita o modelo das cinco regiões-plano (NUTS II).
A meu ver, a reforma da administração do turismo deveria passar pelas seguintes medidas: (i) extinguir as actuais regiões de turismo, cujo modelo institucional não tem cabimento na nossa organização administratriva; (ii) separar as funções do Estado das funções municipais nesta área; (iii) descentralizar as funções principais da administração do turismo para associações de municípios de base NUTS III (ou agregações destas); (iv) criar instâncias regionais de administração estadual do turismo (no âmbito do Instituto Nacional do Turismo) a nível das cinco NUTS II.
O projecto governamental é uma variação sobre o que está, num conservadorismo que nada justifica.

A candidata

Dizem que tem "posições de direita". Parece ser a sina dos dirigentes de esquerda inovadores... e ganhadores.

TGV

Eu sou favorável ao lançamento da ferrovia de alta velocidade em bitola europeia em Portugal, limitada, porém, às ligações cuja viabilidade esteja devidamente fundamentada em estudos convincentes. Por que é que até agora não consigo convencer-me pelas previsões de frequência da projectada linha de TGV entre o Porto e Vigo? Quem é que vai utilizar essa ligação?

Símbolos religiosos

É evidente que nas salas onde decorrem actos eleitorais não podem figurar símbolos religiosos. Mas, independentemente de qualquer acto eleitoral, os símbolos religiosos não podem estar patentes em estabelecimentos públicos, pela simples razão de que representam uma violação qualificada da separação entre o Estado e as religiões.

Despesas militares

Os militares que protestam contra cortes no orçamento do Ministério da Defesa deveriam ter em conta que Portugal está entre os países da UE que proporcionalmente mais gastam com a defesa, especialmente com despesas de pessoal. Por isso, nas actuais condições financeiras do País, o que há a lamentar não são os cortes, mas sim que eles não sejam tão grandes quanto deveriam ser...

Cavaco Silva (2)

O que é que me inquieta (pergunta um leitor) na entrevista do Presidente da República?
Duas coisas: primeiro, a nítida sensação que se colhe de que o PR quer intervir e intervém directamente na formulação das soluções governativas; segundo, o seu cuidado em sublinhar publicamente a sua solidariedade política com o Governo.
Ora, a meu ver: primeiro, o PR tem um poder de supervisão do Governo, mas não um poder de superintência e de ingerência nas soluções governativas; segundo, o PR deve manter uma prudente discrição quanto à sua apreciação acerca do desempenho político do Governo em funções, seja ela de apoio ou de censura. Como árbitro, o Presidente não deve participar no jogo; como supervisor, o Presidente deve observar uma adequada distância em relação ao Governo.

Mulheres na política internacional

Dois extractos da apresentação que fiz anteontem no Plenário do PE do Relatório "Mulheres na política internacional", ontem aprovado:

"É de salientar, como exemplo pioneiro, o governo paritário de José Luis Zapatero em Espanha. Num mundo em que a engenharia política tendeu historicamente a obstruir a participação das mulheres nos centros do poder político e económico, este é um exemplo a emular. Demonstra que a democracia paritária é possível. E ela muito depende de liderança política esclarecida".

(...) "Nenhuma instituição democrática devia ter uma composição com menos de 40%, ou mais de 60%, de qualquer sexo. Quotas e outros mecanismos equilibrantes, hoje necessários para as mulheres, poderão ser amanhã necessários para os homens".

O texto integral está na ABA DA CAUSA.

República Salazarista da Madeira

Desde sempre se sabia das referências filofascitas do separatismo madeirense e das cumplicidades de A. J. Jardim com o mesmo. Mas é sempre bom saber dessa virtuosa admiração por Salazar.
Só não se vê bem como é que o ditador do Estado Novo - visceralmente centralista e nacionalista -- pode ser escolhido como patrocinador de uma causa independentista. É evidente que as saudades da ditadura pesam mais do que a coerência política....

Juízes, maçonaria e opus dei

O juiz-conselheiro Messias Bento -- por quem tenho grande apreço pessoal e profissional, desde que pertencemos 1ª equipa do Tribunal Constitucional, há mais de 20 anos -- contesta hoje, em carta no Público, a opinião de um juiz desembargador sobre o "perigo" da pertença de juízes à Maçonaria e à Opus Dei .
Não tenho dúvidas em acompanhar o ponto devista de Messias Bento (que, aliás, nunca escondeu a sua filiação na OD). Já tenho menos certezas sobre se a grande solidariedade e envolvimento pessoal que caracteriza aquelas organizações não pode criar conflitos de interesses e de fidelidades, susceptíveis de afectar a independência judicial, os quais poderiam ser acautelados pelo conhecimento público de tais compromissos. O mesmo se pode dizer, de resto, acerca da filiação partidária.

O autismo da FRETILIN

"Auto-suficiência e sectarismo anti-democráticos foram cavando mais distanciamento entre o partido maioritáio e o povo. E por isso se empolou a divisão lorosae/loromunu,
(...)
A FRETILIN não pode continuar a escamotear a responsabilidade principal no enfrentamento e na presença australiana. Por isso é intolerável que insista na tecla da conspiração.
(...)
A verdade é que, apesar da gravidade existencial desta crise, em que está em causa não apenas a soberania nacional mas, de facto, a nação timorense, a FRETILIN não meteu ainda a mão na consciência. Não reconheceu os erros, nem abandonou a demonização dos adversários e as teorias da conspiração. O que é alarmante, porque é a FRETILIN quem continua a governar».

Extractos do último artigo que escrevi no COURRIER INTERNACIONAL sobre a crise em Timor Leste, depois de lá voltar no princípio deste mês, integrada numa delegação do PE. O texto integral está na ABA DA CAUSA.

PS em Congresso: modernizar Portugal

"Apoio o que o PS está a fazer para reformar e modernizar Portugal sob a liderança determinada de José Sócrates. Afirmo-o eu, que nunca me abstive - nem absterei - de fazer críticas pontuais, construtivas".

Assim comecei a intervenção que fiz no XV Congresso do PS em Santarém, no sábado passado. O texto integral está na ABA DA CAUSA.

Cavaco Silva

Suponho que sempre manterei uma divergência com Cavaco Silva acerca do entendimento dos poderes presidenciais. Mas não tenho nenhuma razão para não reconhecer a clareza, o rigor, a coerência e a segurança do Presidente da República na entrevista que deu a Maria João Avilez na SIC Notícias.

Eanes

Notável país, este, em que antigos presidentes da República se dedicam à investigação académica. Parabéns a Ramalho Eanes!

Prioridades erradas

«Blair diz que prioridade deve ser a Palestina». É pena que nos últimos anos tenha sido o Iraque!

Mas o que é isto?!

Quando a gente pensa que a Igreja Católica se conformou definitivamente com a separação entre a Igreja e o século, entre a lei divina e a lei humana, entre deus e césar, logo há-de vir um bispo de antanho estragar tudo. Agora é o arcebispo de Braga que nega ao «poder constituído» (isto é ao Estado) o poder de despenalizar o aborto, porque este é um crime «por natureza».
Já houve um tempo divinocrático, em que a Igreja tinha o poder de decretar o que era crime, e entre os tais "crimes naturais" encontravam-se o judaísmo e todas as demais "heresias", a feitiçaria, a sodomia, a blasfémia, etc. etc. Só que num Estado soberano na ordem temporal -- em que a Igreja só é competente na esfera religiosa --, e além disso democrático, quem define os crimes são os órgãos legislativos competentes ou os cidadãos, directamente (em qualquer caso, nos limites da Constituição, que não proíbe a descriminalização do aborto).
A aceitação desse "poder constituído" faz parte naturalmente dos deveres de todos os cidadãos, incluindo os bispos. Fulmine a Igreja o aborto com as armas que tem, se assim o entender. Mas respeite, como é sua obrigação, a liberdade do poder civil no exercício das suas atribuições. É assim tão difícil?!

O doutoramento do Caudillo pela UC...

.. também mereceu uma oportuna nota por Paulo Dá Mesquita sobre o papel das faculdades de Direito, em particular a de Coimbra, no Estado Novo.

Regimes especiais...

«Professores não integrarão supranumerários, garante ministra».