Precedente

São obviamente virtuosos os propósitos da isenção de taxas moderadoras para as vítimas de violência doméstica, desde que denunciem criminalmente a agressão. Mas como justificar a recusa de idêntica solução em relação às vítimas de outras agressões?

Imperdoável

O Estado deixa fugir cerca de 30 milhões de euros de imposto petrolífero por mês. Numa situação de aperto financeiro do País e quando, por exemplo, têm de ser criadas novas taxas para sustentar o SNS, factos destes são imperdoáveis.
Se o Estado não consegue exercer bem a sua função tributária, como quer desempenhar bem as demais?

Correio da Causa: Despesas militares

«Eu acrescentaria ainda as seguintes perguntas [às referidas no post antecedente]:
1)- Será que estes Senhores Militares não entenderam ainda que a Estrutura Básica das Forças Armadas ainda não foi extirpada, na totalidade, dos conceitos que a informaram para o seu envolvimento numa Guerra Colonial?
2)- Será que estes Senhores Militares não perceberam ainda que que a evolução técnica e tecnolológica, entretanto registada, acarreta menos pessoal para fazer funcionar o aparelho militar?
3)- Será que estes Senhores Militares pretendem manter um Estatuto de protecção social de excepção, não respeitando o princípio básico da universalidade e igualdade de oportunidades, típicos de um Estado de Direito?
Aos quatro "Não" teremos de acrescer estes três, pelo menos. E, um outro, sobre se têm ou não a frontalidade e a verticalidade para assumirem em pleno as suas responsabilidades, sem recurso a subterfúgios.»
Acácio P. B. L.

Gostaria de ter escrito isto

«Portugal precisa de investir mais na defesa do que a Espanha e a Irlanda?
Portugal satisfaz melhor as necessidades dos cidadãos do que a Irlanda, a Espanha, a Finlândia e a Dinamarca?
E tem menos prestígio internacional do que aqueles países?
Seríamos um país pior se reduzíssemos a despesa com a defesa para obter folgas orçamentais para a protecção social, a educação, ou a investigação científica?
Se a resposta for, como me parece, quatro vezes "NÃO!", então é que eu fico mesmo sem saber porque é se hão-de tolerar as conferências de imprensa de encapuçados e as substituições das manifestações ilegais por "passeios".»
(António Dornelas, Canhoto)

Mistério

Que estranho motivo terá levado Manuel Alegre a dispor-se a apresentar a biografia de uma personalidade menor (o "pretendente ao trono" de Portugal), a usar a forma monárquica de tratamento ("Dom" Duarte) e, no final, a admitir um referendo sobre a República, como se existisse alguma questão de regime, nas vésperas do centenário republicano?!

Vítima improvável

O episódio da deputada do PCP que recusou acatar a decisão do partido de dispensá-la do grupo parlamentar mostra duas coisas: (i) que o PCP não muda o seu entendimento acerca da livre disposição dos seus deputados, sem nenhuma consideração pela sua autonomia e pela sua situação pessoal ("centralismo democrático" oblige...); (ii) que, apesar do compromisso político assumido pelos deputados comunistas para com o partido, a autoridade deste já não é o que era, pelo menos em relação aos deputados. São Bento vale bem uma infidelidade partidária!
A ironia da estória está em que a recusa vem de uma deputada super-ortodoxa, subitamente transformada em "vítima" do Partido (com a prestimosa cooperação dos media)...

Referendos em causa própria

«Fenprof promove referendo nacional sobre Estatuto da Carreira Docente».
Ainda haveremos de ver um referendo entre os jornalistas, sobre se aceitam perder o seu subsistema de saúde; um referendo entre os enfermeiros, sobre se aceitam deixar de ter direito à aposentação antes dos 60 anos; um referendo entre os juízes, sobre se aceitam perder o subsídio de habitação; um referndo entre os estudantes universitários, sobre se aceitam pagar mais propinas; um referndo na Madeira, sobre se aceitam perder as transferências do orçamento do Estado, etc.
Como é bom de ver, trata-se de referendos de resultado muito problemático!

Não gostei...

... de ver pessoas da craveira de Baptista Bastos e de Bettencourt Resendes alinharem no protesto contra a extinção do subsistema privativo de saúde dos jornalistas. Decididamente, na defesa de privilégios pessoais até os melhores claudicam.

Exemplar

Se os responsáveis pelo protesto militar de ontem, realizado em pleno desafio à proibição oficial, não forem exemplarmente punidos -- e não com a repetição das ridículas "advertências" aplicadas nas situações anteriores -- não é somente a autoridade do Governo que fica desobedecida. É a própria dignidade do Estado e do poder democrático que fica em cheque.

Gostei...

...do artigo de J. Miguel Júdice, ontem no Público:

«Não faz qualquer sentido o que se gasta com Defesa e Forças Armadas. É indispensável fechar e vender quartéis, reduzir investimentos, mandar para o quadro de supranumerários muitos excedentários, reformar ou negociar a saída da função pública de oficiais, sargentos e praças, estabelecer como objectivo para Portugal aquilo que serve para a Irlanda: reduzir, e muito rapidamente, de 2,3 por cento para 0,7 por cento do PIB o nosso Orçamento da Defesa.»

Além do mais, a questão do equilíbrio orçamental ficaria muito facilitada.

Mas o que é isto?!

O Presidente do STJ recebeu as associações militares? Ao abrigo de que funções? E vai transmitir as queixas dos militares ao Governo? Ao abrigo de que poderes e de que legitimidade?
Era o que faltava, o Presidente do STJ a usurpar as funções e poderes do Provedor de Justiça!

Correio dos leitores: Jornalistas

«Espero que não tenha perdido o programa de televisão "Clube dos Jornalistas" (canal 2:, dia 22/Novembro) em que jornalistas discutiram com jornalistas as mudanças ao seu sistema de saúde.
É já de estranhar um debate em que todos defendem o mesmo lado, e ainda mais estranho é sendo o programa sobre jornalismo... Uma frase, entre várias, fez-me estremecer: "os jornalistas, que têm de trabalhar por vezes deslocados, não podem ter de esperar por uma consulta da caixa". Suponho que em oposição aos restantes utentes, que poderão perder tempo à espera dessa consulta...
Como pode o serviço público patrocinar tempo de antena para campanha de um grupo profissional?»
João S.

Correio dos leitores: Militares

«(...) Quero manifestar a minha concordância com o seu ponto de vista em relação à manifestação de militares, (...) assim como em relação à condenação daquela conferência de Imprensa de sindicalistas da PSP, que apareceram mascarados, lembrando as conferências de imprensa da ETA, do IRA ou de algum grupo terrorista árabe.
Estas são duas situações preocupantes, pois colocam em perigo a democracia, que tanto custou a implantar, uma vez que se trata de duas corporações que podem utilizar armas de fogo, nunca se sabendo quando é que elas poderão ser utilizadas contra os cidadãos e contra o Estado Democrático.
Sou um homem de esquerda. Sempre apoiei a Intersindical. Mas, neste momento, não estou de acordo com as suas posições de feroz resistência às iniciativas do Governo, que também não apoio incondicionalmente, de proceder urgentemente à reforma da administração pública e à retirada de escandalosos privilégios de que beneficiam os respectivos trabalhadores. Juízes, professores, polícias, militares e outros funcionários superiores da Administração Central, bem estribados nas suas carreiras, pelos privilégios acumulados ao longo dos coniventes governos de Cavaco Silva e António Gutterres, constituem verdadeiras castas profissionais, cuja força e influência são enormes, ao ponto de poder fazer soçobrar a coesão e a determinação do governo.
Se a manifestação dos militares se realizar, sem que haja consequências a nível disciplinar, e se o ministério da Administração Interna não identificar e castigar aqueles sindicalistas da PSP, que recorreram àquela encenação patética e ofensiva, o governo fica irremediavelmente desacreditado perante a opinião pública, primeiro passo para a sua paralisia.(...)»
Alexandre C.

Correio dos leitores: Esperteza saloia

«(...) Ao ler a notícia da aprovação do projecto de loteamento para a antiga fábrica dos sabões em Marvila e terrenos adjacentes, apetece-me dizer "que esperteza saloia".
Não conheço os contornos de todo o processo, mas cheira-me a uma vingançazita em troca da Lei das Finanças Locais. Ou seja, "ah aprovaram a Lei, toma, a gente aprova o projecto de loteamento e vocês que se desenrasquem com as indemnizações por expropriação".
(...) Na verdade, tenho pena que estes senhores e senhoras que por aí gravitam, lamentavelmente alguns em lugares para os quais não têm a mínima competência, não possam ser responsabilizados por este tipo de actos lesivos para o erário público. Depois, adoptando uma postura angelical vêm arguir em sua defesa que não cumpriram com a solidariedade solicitada pelo Governo porque a Câmara não tinha suporte legal para impedir o loteamento. A isto chamo de "esperteza saloia". Aliás, este executivo camarário de Lisboa, em matéria de urbanismo, tem dado grandes respostas aos munícipes!!!
Veja-se o exemplo da bela obra de arte que permitiram que se iniciasse lá para os lados da Avenida Infante Santo e, ao que parece, também ali para os lados da estação do Oriente deveremos ter novidades em breve, pois está em curso a elaboração de um plano de pormenor que prevê a edificação de escritórios e habitações, precisamente num local onde está prevista a edificação de uma futura estação do TGV.
(...) E quem paga as indemnizações? Claro, todos nós que religiosamente fazemos entrar, todos os finais de cada mês, os nossos impostos nos cofres do Estado.»
Joaquim G.

Correio dos leitores: Trasnportes urbanos

«Subscrevo por inteiro o texto de 3ª feira, dia 21, [no Público], e escrevo porque a situação de algumas empresas públicas que todos pagamos precisa de ser devidamente enfrentada.
Em primeiro lugar, temos o direito de saber qual a real situação financeira não só das empresas de transportes públicos urbanos de Lisboa e do Porto como de outras empresas públicas de transportes, de infraestruturas e outras. Os municípios falavam recentemente de cinco empresas públicas altamente deficitárias, mas havia uma espécie de pudor em as nomear.
Em segundo lugar, há necessidade de nos movimentarmos para exigir que todas essas empresas sejam bem geridas e prestem regularmente contas (não só as financeiras).
Pergunto-me também por que razão não há um "site" sobre o sector empresarial do Estado que seja um exemplo de democracia pela efectivação do princípio da responsabilidade perante os cidadãos contribuintes. Temos o direito de saber como se gasta o nosso dinheiro!
É um desabafo, mas mais do que isso é um convite à acção. Pela minha parte continuo à espera, por exemplo, de respostas da CP e da REFER.»
António C. O.

Aniversário

Três anos a anotar os dias. Com princípios.
Para o ano, cá estaremos!

Os precedentes

A propósito deste "aviso à navegação" -- avertência sobre as consequências disciplinares da manifestação militar anunciada para hoje em Lisboa --, quais foram as sanções disciplinares resultantes das manifestações anteriores ("passeata" para São Bento e manifestação em frente à residência oficial do Primeiro-Ministro)?

Esperteza saloia

Os militares que convocaram a manifestação de protesto, ora proibida, acham que podem fazer um "passeio", porque -- dizem eles -- não é uma manifestação. Mas, então, o dito "passeio" colectivo para que é? Para tomar ar e espairecer!?
Ai do poder civil que consinta manifestações militares!

Polícias

Perante um post como este, há duas perguntas a fazer.
Uma, ao Governo: Que regras de recrutamento e de formação é que produzem polícias como estes?
Outra, aos críticos de esquerda do Governo: É com sindicatos destes que o Governo deve negociar?

Privilégios jornalísticos

Confesso que admiti ingenuamente que os jornalistas não iriam protestar contra o fim do seu regime especial de medicina convencionada, à margem do SNS, pago pelo Estado -- tal é a sua insustentabilidade.
Pois enganei-me redondamente. Ainda por cima, o protesto não poderia ser mais corporativista na defesa de uma manifesta situação de privilégio profissional, que nada justifica.
Decididamente, para os beneficiários todos os privilégios são direitos.

"Consenso de Brasília"

Disciplina financeira e liberalização económica, por um lado; crescimento económico e políticas sociais, por outro. Sem estes, aqueles não conquistam legimidade social nem política; sem aqueles, não se alcançam os segundos.
A receita do "Consenso de Brasília" está nesse compromisso entre disciplina financeira, eficiência económica e políticas sociais.

Constitucionalização da política

Não percebi bem esta declaração do Presidente do Tribunal Constitucional.
É certo que em Portugal há uma enorme tendência -- que eu denuncio desde há muito -- para efectuar o julgamento das medidas políticas não pelo seu mérito substantivo, mas sim pela sua conformidade ou desconformidade com a Constituição, mesmo quando se trata de questões constitucionalmente indiferentes. Mas parece-me evidente que isso sucede sobretudo do lado das oposições, sejam elas quais forem, que frequentemente acusam de inconstitucionais as políticas governamentais de que não gostam (vejam-se recentemente os casos do encerramento de blocos de partos e das novas "taxas moderadoras" no SNS).

Cartas dos leitores: Advogados

«Não sei porque é que se admira com os subsídios do Estado à Ordem dos Advogados. Afinal, eles são uma profissão cheia de poder, talvez a mais poderosa. E quantos membros do Governo e deputados são advogados?!»
Luciano F.

Correio dos leitores: "Estado e religião"

«Na sequência da sua entrada no Causa Nossa relativamente à presença de símbolos religiosos nos espaços públicos, envio-lhe o meu testemunho. Na escola pública que os meus filhos frequentam, situada no centro da cidade do Porto, existem crucifixos em todas as salas de aula. Nas duas extremidades do corredor principal pode ver-se uma figura da Nossa Senhora de Fátima e numa delas uma fotografia dos videntes Francisco e Jacinta Marto. No decurso do mês de Maio um conjunto de senhoras idosas desloca-se à escola para rezar diariamente o terço. Aparentemente trata-se de uma tradição com muitos anos. Em 2004, sem que os pais tivessem previamente conhecimento, realizou-se uma missa no recinto da escola por ocasião da reforma de duas funcionárias muito devotas. Eu e a minha mulher contactámos a responsável da escola, depois da realização da missa, demonstrando-lhe o nosso desagrado pelo facto de o nosso filho ter participado numa cerimónia religiosa dentro de uma escola pública e de os crucifixos continuarem expostos, mesmo sabendo que isso constituía uma violação da lei, incluindo a Constituição da República.
(...) A separação das igrejas e do Estado é uma conquista civilizacional cujos alicerces são o sangue de gerações e de séculos de lutas e combates. A união entre o Estado e as religiões degrada o Estado e degrada as religiões. Quem vê nisto a influência de um jacobinismo serôdio está a ser, na minha opinião, intelectualmente desonesto.»
Paulo Jorge S.

Regimes especiais

O Governo fica a meio-caminho no desmantelamento do "Estado corporativo" que persiste entre nós. A que propósito é que continua a existir um fundo de pensões privativo para os funcionários do Ministério da Justiça? Não devem todos os funcionários estar integrados no regime geral da CGA (e, doravante, no regime geral da SS)?

Evocação

Serena e justa evocação, a de Mário Sottomayor Cardia por Medeiros Ferreira.

Democracia económica

O Presidente do Montepio, J. Silva Lopes, propõe a criação de uma assembleia representativa da instituição, em substituição da fictícia assembleia geral de associados, o que é especialemente importante no caso do Montepio, com dezenas de milhares de membros.
Já defendi publicamente que essa solução deveria ser adoptada por todas as grandes associações e organizações privadas, incluindo as grandes companhias. A democracia não deveria ser um privilégio das instituições públicas.

Ao contrário

Deputados do PS querem repor o financiamento público da Ordem dos Advogados, que o orçamento diminui (em vez de o extinguir, como se impõe). E não vão propor também a extensão desse privilégio às demais ordens profissionais?
Pelos vistos, quem supôs que os privilégios corporativos iam acabar iludiu-se...

Inconsistência

O projecto governamental de reforma das "regiões de turismo" que veio a público não faz sentido. Primeiro, não cumpre o programa PRACE, aprovado pelo Governo, que propunha a sua transferência da Administração do Estado, descentralizando-as para associações de municípios. Segundo, mantém a sua anómala e indefinida hibridez institucional (que vem desde o Estado Novo), uma espécie de "parceria" entre o Estado, os municípios e os operadores turísticos. Terceiro, reduz de 19 para 10 o seu número, mas não respeita o modelo das cinco regiões-plano (NUTS II).
A meu ver, a reforma da administração do turismo deveria passar pelas seguintes medidas: (i) extinguir as actuais regiões de turismo, cujo modelo institucional não tem cabimento na nossa organização administratriva; (ii) separar as funções do Estado das funções municipais nesta área; (iii) descentralizar as funções principais da administração do turismo para associações de municípios de base NUTS III (ou agregações destas); (iv) criar instâncias regionais de administração estadual do turismo (no âmbito do Instituto Nacional do Turismo) a nível das cinco NUTS II.
O projecto governamental é uma variação sobre o que está, num conservadorismo que nada justifica.

A candidata

Dizem que tem "posições de direita". Parece ser a sina dos dirigentes de esquerda inovadores... e ganhadores.