É fartar baronagem!

Segundo informação do candidato Telmo Correia, não desmentida pelos demais candidatos à Câmara Municipal de Lisboa, no executivo anterior, o PSD nomeou mais de 200 assessores, existem na câmara municipal 700 pessoas com telemóveis pagos e 400 pessoas com veículos camarários para uso próprio.

Antologia do dislate político

O candidato do PSD à CM de Lisboa, numa sessão eleitoral: «A saída do aeroporto da Portela afecta um terço da actividade económica de Lisboa» [citação de memória].
Assim se faz política em Portugal...

G-8 e Desenvolvimento do Parlamento Europeu

"Em África, em particular, os OMDs terão de alicerçar qualquer estratégia de segurança e desenvolvimento. E portanto também a estratégia de cooperação conjunta a aprovar na Cimeira EU-África, em Dezembro. Que não pode ser mais uma mera photo-opp: há que sair dela com compromissos faseados para cumprimento dos OMDs por parte das autoridades europeias e africanas."

Já está disponível na Aba da Causa a intervenção que fiz hoje na sessão plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo sobre a recente cimeira dos G-8 e os Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento.

Aeroporto

«Associação Comercial do Porto encomenda estudo [sobre] «Portela+1».
Há quem goste de desperdiçar dinheiro em coisas inviáveis. Afinal, o desperdício não é apanágio exclusivo do sector público...

Adenda
Por que é que a Associação Comercial do Porto que manter a aeroporto de Lisboa na Portela?

Um pouco mais de coerência, pf

Outra de Ana Drago: para defender a manutenção do aeroporto na Portela não lhe ocorreu melhor argumento de que dizer que a deslocação do aeroporto para fora de Lisboa faria com que o milhão de passageiros da ligação Porto-Lisboa poderia mudar para outro meio de transporte!
Para um partido que frequentemente arvora bandeiras ambientais, o argumento é inadmissível. Na verdade, um dos bons efeitos colaterais positivos da deslocação do aeroporto é a substituição do transporte aéreo, altamente poluente, pela ferrovia, muito mais amiga do ambiente, na ligação Lisboa-Porto e em parte na ligação Lisboa-Madrid, quando houver TGV.
Assim se faz política em Portugal...

Um pouco mais de seriedade, pf

Num debate na SIC Notícias, a dirigente do BE, Ana Drago, acusou a proposta de lei governamental sobre o regime jurídico das instituições de ensino superior de entregar ao Governo a competência para a nomeação dos reitores das universidades. Trata-se de uma pura fantasia, cuja origem só pode ser a fértil imaginação da autora. Nem Mário Crespo nem Nuno Melo corrigiram o dislate.
Assim se faz debate político em Portugal...

Infeliz associação

Parece-me de aplaudir o novo modelo de gestão rodoviária, que passa por uma concessão geral da rede à Estradas de Portugal, passando esta a ser remunerada, em relação às estradas não portajadas, por uma taxa rodoviária, retirada do actual imposto sobre combustíveis. Desse modo, os encargos com a construção e gestão das estradas deixarão de onerar o orçamento, passando a EP a poder financiar-se também com recurso ao crédito.
Só não me parece especialmente feliz a ideia, pelo menos nesta fase, de associar ao novo modelo a privatização parcial da EP, dada a exploração populista a que isso pode dar lugar ("uma nova taxa para alimentar lucros privados..."). Não havia necessidade...

Mulheres na tropa

Recebi uma resposta do Chefe do Estado-Maior do Exército, o General José Luís Pinto Ramalho, a uma carta minha em que me insurgia contra o tratamento humilhante e degradante de que foi vítima em Novembro de 2006 a aspirante a oficial de infantaria Cláudia Brito.

Folgo em saber que "no Exército não há lugar à prática de rituais brutais e embrutecedores... nem tão pouco práticas sexistas e sectárias ou comportamentos menos dignos por parte dos seus elementos. Isto é ditado pelos princípios da condição e da honra militares que todos seguimos, sem excepção" e que o "Comando do Exército rejeita categoricamente tratamentos humilhantes e degradantes e está aberto ao ingresso de militares femininas, tanto na Infantaria, como em qualquer outra Arma, de cujo serviço nas suas fileiras o Exército muito se orgulha."

Mas acima de tudo, constato que o caso está a receber a atenção que merece: "foi enviada uma cópia do processo de averiguações para a Polícia Judiciária Militar, entidade externa do Exército, onde, sob a direcção do Ministério Público, se encontra pendente, em fase de inquério, um processo de natureza criminal. Foi, igualmente, enviada uma cópia do referido ao senhor Provedor de Justiça."

Fico à espera dos resultados do inquérito.

Portugal - deixamos enterrar o Galileu?

Não há projecto com mais importância estratégica para a Europa do que o sistema de navegação por satélite Galileo.
As actuais dificuldades por que passa o projecto decorrem do colapso da parceria público-privada que era suposta financiá-lo - as empresas privadas não estão preparadas para aceitar o risco de investir (e é muito) a curto prazo, para só ver frutos desse investimento a longo prazo. Só há uma solução possível: colmatar a brecha de financiamento deixada pelas empresas com fundos públicos, comunitários.
Tudo isto requer negociações difíceis, mas possíveis - como quase sempre na União Europeia. Falhar não é uma opção, tendo em conta a colossal importância económica, tecnológica e estratégica deste projecto. Tendo em conta que não se trata apenas de produzir um sistema GPS que se podia comprar, prontinho, aos EUA: trata-se de assegurar a autonomia estratégica da Europa, numa área cada vez mais vital para usos civis e militares. E trata-se da Europa não se deixar ultrapassar pela China e Russia, cada qual já a desenvolver os seus sistemas próprios.
O assunto não é irrelevante para Portugal também por outras razões: empresas portuguesas de "software" na área da Defesa (estou a pensar na "Edisoft", na "Critical Software" e outras...) poderiam habilitar-se a importantes contratos decorrentes do projecto Galileo.
Ah,! e pequeno mas muito significativo pormenor - é português o Director Executivo da GSA , o órgão comunitário com a responsabilidade de liderar a fase de desenvolvimento do projecto Galileo... É português e não chegou lá por cunha de ninguém - foi seleccionado num muito exigente e disputado concurso efectuado pela Comissão Europeia em 2004. Pedro Pedreira, de sua graça.
Resumindo, toda a gente em Bruxelas - e na Subcomissão de Segurança e Defesa do PE, em particular - compreende a vital importância deste projecto. Ninguém se atreve sequer a aventar a hipótese de se deixar morrer o projecto por causa de dificuldades passageiras: a Europa já investiu nele demasiado capital financeiro, político e tecnológico para agora poder recuar.
No entanto, segundo o "PÚBLICO on line", o Ministro Mário Lino disse ontem na AR: "não tenho a certeza de que este projecto se concretize ... o consórcio escolhido falhou e agora não há outro consórcio" .
Afirmações que, feitas à beira da Presidência portuguesa da UE, imediatamente despertaram interesse fora de Portugal - e leituras muito negativas sobre o futuro do projecto Galileo nos círculos bem informados da Defesa europeia.
De certeza que a Presidência portuguesa não vai deixar que o projecto Galileo seja enterrado, para mais com funeral anunciado em Lisboa.
O Ministro Mário Lino vai, estou certa, arregaçar as mangas para arrancar o financiamento comunitário que desencalhará o Galileo.
É que a Europa, apesar de certos atrasos de vida... "eppur si muove".

Relações UE-NATO

Já se encontra disponível online o meu comentário ao artigo de dois investigadores italianos sobre o futuro das relações EU-NATO. Ambos os textos foram publicados na revista Europe's World e estão em inglês.
Fica uma curta passagem do meu texto:
"NATO and the EU are completely different animals, sharing neither an underlying raison d'être nor a modus operandi. NATO's core identity is as a military alliance committed to collective self-defence, characteristics that will remain its main attractions for present and future members. In contrast, the European Union's external action includes many non-military aspects ranging from humanitarian aid to post-conflict reconstruction."

Dylan

Dificilmente um prémio poderia ter sido tão certeiramente atribuído como este. A geração de 60 há muito o tinha premiado como o melhor dos seus trovadores. As suas baladas -- como "Blowin' in the Wind" e "The Times They Are a-Changin'" -- permancem justamente como o melhor testemunho musical dessa notável época.

Momentos singulares

Há ocasiões especiais na vida de um universitário, como por exemplo ter a presença de centenas de colegas e de estudantes numa sessão de lançamento da edição brasileira de uma obra nossa, numa escola tão prestigiada como a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), neste momento a celebrar os 180 anos da sua fundação...

Aindas as Lajes

Já está disponível aqui a carta que enviei ao PM sobre o Acordo de Defesa EUA-Portugal e a resposta do MNE. Na minha comunicação sublinho que não se trata de pôr em causa a legitimidade da presença americana nas Lajes, mas antes chamar a atenção para as assimetrias do presente acordo, que é claramente mais vantajoso para Washington, do que para Lisboa. Em relação à fundamental questão do estatuto jurídico do Acordo, a resposta do MNE é particularmente insatisfatória.
O MNE explica que o Acordo "enquanto instrumento de direito internacional, produz efeitos jurídicos" - sim, mas não os mesmos efeitos para ambos os países. Reitera também que os EUA "estão vinculados" pelo Acordo. Mas obviamente, os EUA também estão vinculados pela legislação nacional americana (incluindo pela legislação orçamental) e o estatuto de 'executive agreement' que o Acordo tem para os EUA não lhe dá automaticamente validade jurídica interna, como daria o Tratado. Em alturas decisivas, as autoridades americanas podem dizer que estão de mãos atadas por legislação interna e pronto, lá se vai o cumprimento do Acordo... A solução é simples: renegociar o Acordo e dar-lhe o mesmo estatuto jurídico em ambos os países, submetendo-o a processos de ratificação análogos.
De resto, e com a excepção notável da admissão de dificuldades na aplicação do Acordo Laboral, a carta podia ter sido escrita pelo departamento de relações públicas do State Department americano.

Sabiocracia

Há hipóteses que só em serem politicamente admitidas revelam todo um estado de espírito. A admissão pelo Governo de entregar a um comité de sábios a escolha da localização do novo aeroporto de Lisboa revela desorientação e medo. Primeiro, a questão não é científica, como era a questão dos perigos da coincineração, mas sim eminentemente política; segundo, deste vez o Governo tem maioria absoluta, tendo obrigação de decidir todas as questões políticas, nomeadamente as que constam do seu programa (como é o caso).
O que não pode é enveredar por uma óbvia operação de fuga e desresponsabilização como esta. Decida o que quiser ou puder, mas decida e assuma a responsabilidade da decisão, em vez de transferir a questão para quem não tem legimidade para a resolver nem pode ser responsabilizado pela decisão.
Mau sinal...

Adenda
Felizmente, não se confirmaram os maus augúrios. Encarregar o LNEC de estudar a viabilidade técnica de Alcochete para a eventual construção do aeroporto, para eventual reavaliação da localização do mesmo, é coisa bem diferente, e prova de elementar sensatez política.

O que alguns insistem em não ver

«Aeroporto a sul é ambientalmente inviável». Felizmente, vivemos num Estado ambientalmente vinculado, quanto mais não fosse pela UE...

Separação de poderes

Parece que a CIP vai entregar o tal estudo sobre a localização do aeroporto em primeira mão ao Presidente da República.
Não haverá uma boa alma que esclareça graciosamente a confederação dos negócios que o órgão competente para decidir a localização de aeroportos é o Governo?
Desnecessário se torna assinalar que o Presidente da República não deveria coonestar, muito menos encorajar, estas tentativas de confusão dos poderes constitucionais. Quem, no final da legisltura responde politicamente pelo que fez, e não fez, é o Governo, e não o Presidente. Não é preciso ser versado em assuntos constitucionais para perceber estas coisas elementares.

Não vale adivinhar à primeira!

Quem terão sido os "beneméritos" financiadores do anunciado estudo sobre novas localizações do aeroporto internacional de Lisboa?

"Grande resultado"

Marques Mendes diz que o candidato do PSD à câmara municipal de Lisboa vai ter um "grande resultado". Um honroso segundo lugar acima dos 20% já seria grande?
Quando as ambições são pequenas, qualquer resultado é bom...

Drenagens urgentes...

A imprensa anuncia que a Directora da DREN foi reconduzida.
Ele há limites para tudo. Por isso, opto por reproduzir aqui o seguinte:

"Pondero que este deplorável episódio, a não ser prontamente corrigido, afecta a sanidade funcional da administração pública e a imagem política do Governo e do PS, podendo ainda encorajar uma perigosa deriva autoritária e de anti-democrática delação".

Trata-se de extracto de uma carta que enviei a 23.5.2007 à Comissão Nacional do PS e ao Secretário-Geral do PS.
Sobre o caso Charrua e a DREN.

GLOBE - como proteger-nos de nós próprios?

No passado fim de semana assisti em Berlim a uma conferência da "GLOBE G8 + 5 Legislators Climate Dialogue", com mais de 100 participantes dos parlamentos dos países do G8 (incluindo o PE) e da China, India, Mexico, Brasil and Africa do Sul. E também com representantes de variadas empresas do sector dos combustíveis e não só, incluindo o novo CEO da BP. Tony Blair também lá foi dar um ar da sua "graça" (e mereceu levar um Globo, graças a ter posto a protecção climática e o combate ao efeito de estufa na agenda do G8 em Gleneagles)....
Os temas mais tratados foram os mercados de CO2 e as novas tecnologias e políticas para controlar o aquecimento do planeta, incluindo a protecção das florestas.
A fim de pressionar os líderes mundiais reunidos hoje e amanhã em Heiligendamm, foi adoptada uma declaração, reflectindo um largo consenso entre os participantes. Aqui fica:
http://www.globeinternational.org/content.php?id=2:8:0:515:0
Um dias destes espero ter tempo e capacidade de escrever sobre o que retive e me impele a procurar conhecer melhor o que estamos e não estamos a fazer em Portugal. Para nos protegermos de nós próprios.

Gente guapa

A história vem contada hoje no Público. Um funcionário da PT, de seu nome Salter Cid, que passou na empresa pouco mais de um ano, tendo andado a saltitar pelo Governo, por cargos públicos e por empresas públicas, acaba "pré-reformado", com uma pensão no valor de 15 ooo euros, aos 53 anos! Agora é número 2 da lista do PSD à câmara municipal de Lisboa.
Gente guapa é outra coisa!

Antologia do anedotário político

«Carmona Rodrigues quer maioria absoluta».

Um pouco mais de coerência, pf.

Pode haver razões - entre elas a inoportunidade -- contra a proposta de lei de suspensão dos autarcas que sejam definitivamente acusados por crimes praticados no exercício de funções, que o Governo agora anunciou, retomando uma proposta apresentada pelo PSD há alguns anos. Mas entre elas não pode invocar-se que se trata de uma discriminação contra os autarcas, pois assim sucede com os deputados e membros do Governo, os quais, uma vez acusados, têm de ser suspensos pela AR para serem julgados, sendo a suspensão obrigatória no caso de ao crime corresponder pena superior a três anos.
Por outro lado, não deixa de ser estranho que a mesma proposta tenha sido recebida com benevolência, se não aplauso, pela imprensa, quando apresentada pelo PSD, e passe a ser horrorosa, quando apresentada pelo PS. Um pouco mais de coerência não era demais...

Lajes - Portugal acocorado

Os entusiastas do actual Acordo de Defesa Portugal-EUA (mais conhecido como Acordo das Lajes) apontam a criação de empregos de qualidade para os habitantes da Ilha Terceira como uma das suas maiores virtudes.
Mas o departamento de apoio logístico às forças americanas nas Lajes anunciou recentemente várias vagas para trabalhadores civis abertas a candidatos dos EUA e de todos os países-membros da NATO, excepto... portugueses.
Compreende-se! Seria insustentável pôr nas mãos de portugueses responsabilidades em actividades tão sensíveis e secretas como 'assistente de recreação', 'nadador-salvador', 'tratador de animais' etc...
Folgo em verificar que entretanto o anúncio foi corrigido: a actual versão "on line" já não inclui o "except Portugal" da versão de 18 de Maio para que acima remeto. Talvez o MENE tenha tido um rebate de consciência e, para compensar a lamentável argumentação com que ensaiou desvalorizar o caso publicamente (será que nos tomam mesmo a todos e todas por parvos?), se tenha aplicado a fazer compreender aos americanos que ao menos houvesse decoro...
É confrangedor ver a inacção de sucessivos governos portugueses e da Assembleia da República, apesar de trabalhadores e sindicatos se queixarem de incumprimentos do acordo laboral e abusos de autoridade na Base e de nem sequer poderem recorrer em tempo útil a tribunais para resolver os conflitos - o que é, claramente, inconstitucional.
É penoso ver a continuada aceitação por parte do Estado português de um Acordo que não obriga internacionalmente o Estado americano, por ser apenas um "executive agreement", sem ratificação pelo Senado, que deveria ser recíproca da logo em 1995 feita pela nossa AR.
De que está o actual Governo socialista à espera para propor a revisão do Acordo (prevista no próprio Acordo para ter lugar a partir do ano 2000) negociando condições mais transparentes, vantajosas e equilibradas para Portugal, incluindo os Açores em particular?
Na ABA DA CAUSA trato com mais detalhe o assunto, reproduzindo o artigo "Acordo das Lajes: avaliar e rever" que o EXPRESSO publicou na sua última edição.

Defesa anti-míssil: Congresso EUA faz-se ouvir

(...)
"É em nome da ameaça balística e nuclear iraniana (indisputável, embora haja divergências sobre a melhor forma de lidar com ela) que os EUA querem colocar parte do seu sistema de defesa anti-míssil no continente europeu. Mas, como se confirmou no debate na Madeira, não passa despercebido aos aliados europeus o facto da Administração Bush ter contornado NATO e a UE, escolhendo como interlocutores "bilaterais" Varsóvia e Praga: dividir para reinar...
(...)
Em quem acreditar: nos cépticos no Congresso americano que já começaram a cortar fundos ao projecto e naqueles, na Europa, que temem que ele divida a UE, menorize a NATO e diminua probabilidades de uma verdadeira Política Europeia e de Segurança Comum? ou numa Administração Bush de credibilidade nula, entusiasta de soluções militares "na hora", desesperada por deixar qualquer legado de segurança aos EUA - perante um Iraque fora de controlo, um Irão galvanizado e uma Coreia do Norte em roda livre?"

É um extracto de um artigo meu, publicado no COURRIER INTERNACIONAL de 1 de Junho. O artigo por inteiro já está disponível na ABA DA CAUSA.

Sexo, Crianças e Tribunais

por Catarina de Albuquerque

Cinco dias antes de se comemorar em Portugal mais um Dia da Criança, o conteúdo de um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça voltou a ser notícia em vários órgãos de comunicação social, desta vez devido a um caso relativo a abusos sexuais de uma criança de 13 anos. De acordo com o referido Acórdão, é diminuída a pena do autor do crime de abuso sexual de menores por não ser “certamente a mesma coisa praticar algum dos actos inscritos no âmbito de protecção da norma com uma criança de 5, 6 ou 7 anos, ou com um jovem de 13, que despertou já para a puberdade e que é capaz de erecção e de actos ligados à sexualidade” e ainda devido ao estigma social que todo o processo judicial já provocou no arguido.
Em primeiro lugar, parece-me extremamente curioso os senhores Conselheiros do STJ, em todo o texto do Acórdão, não referirem uma só vez a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança – que os deveria ter guiado neste (e já agora noutros) caso. Também é verdade que, se o tivessem feito e se a tivessem tido em conta nas suas deliberações, talvez chegassem a conclusão diversa.
Com efeito a dita Convenção – plenamente em vigor em Portugal e com força de lei vai para 16 anos – refere no seu artigo 3.º que o interesse superior da criança deve ser uma consideração primacial em todas as decisões que lhe digam respeito. A interpretação deste conceito deve colocar ênfase na criança enquanto indivíduo com opiniões e sentimentos próprios e na criança como sujeito de direitos civis, culturais, económicos, políticos e sociais e ainda com direito a protecções especiais.
Quer isto dizer que, sempre que tenhamos dois interesses em conflito, somos forçados a dar prevalência ao interesse da criança? Concerteza que não. O texto da Convenção indica que o interesse superior da criança não será sempre o único e determinante factor a ser considerado. Podem existir interesses de direitos humanos em competição ou em conflito, por exemplo entre crianças individualmente, entre grupos de crianças e entre crianças e adultos. O interesse superior da criança, no entanto, deve ser objecto de consideração activa. É necessário demonstrar que os interesses das crianças foram analisados e tidos primacialmente em conta.
E agora pergunto eu: os interesses desta criança vítima de abusos sexuais foram objecto de consideração activa? Foram analisados? Foram tidos primacialmente em conta? O Acórdão não os refere uma única vez… E a verdade é que o abuso sexual de crianças tem um impacto duradouro sobre as mesmas e as crianças vítimas destes abusos experimentam uma série consequências, que vão desde o stress pós-traumático, a formas menos permanentes de dor, stress e confusão. Podem sentir-se isolados, incompreendidos, envergonhados, tristes, zangados ou com baixa auto-estima. Sentem-se frequentemente “marcadas” por aquilo que lhes aconteceu.
É necessário no nosso país um choque de mentalidades. A nossa justiça não pode passar ao lado das obrigações que nos são impostas por tratados internacionais – nomeadamente na área de direitos humanos. Não pode ignorar as deliberações, decisões, recomendações e resoluções emanadas por organismos internacionais de que Portugal é parte. Não pode fingir que não existem ou que são irrelevantes.
A única fórmula mágica, eficiente e duradoura que conheço que permite assegurar que os direitos e interesses das crianças não são negligenciados, nem esquecidos, nem preteridos e que é dada à criança a visibilidade a que tem direito, é assegurar que os direitos da criança são divulgados não só junto do público em geral (para que este os possa depois reivindicar!), mas também que fazem parte integrante dos curricula de vários profissionais que trabalham com e para as crianças – tais como os juízes, mas também os professores, os polícias, os assistentes sociais, entre outros.
Com a Convenção da ONU, os direitos da criança deixaram de ser uma opção, uma questão de favor ou de mera simpatia. São uma fonte de obrigações jurídicas claras às quais Portugal – tal como todos os outros 191 Estados nela Partes - deve dar cumprimento.

(Catarina de Albuquerque é minha amiga. Mas, mais importante que isso, é uma internacionalmente reputada perita em direitos humanos. Presidente-relatora do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre um Protocolo Opcional ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Trabalha no Gabinete de Documentação e Direito Comparado da PGR. Os juízes do STJ e magistrados de outros tribunais portugueses bem fariam em dar-lhe ouvidos.)

Sociologia dos media

Segundo a sondagem do Expressso, o apoio do PS sobe, tal como a apreciação pública de Sócrates. Mas como o Governo desce, o título do semanário só podia ser qual?
Chama-se a isto imparcialidade e objectividade....

As regiões

O jornal As Beiras relata uma sessão sobre as perspectivas da região Centro, realizada na Guarda:

«Na sua intervenção, o ministro Nunes Correia acentuou o reforço de coesão interna da região, que precisa de apostar nas vias de atravessamento transversal do território. O governante lembrou que estão por concretizar os itinerários complementares IC6 (Coimbra – Covilhã), IC8 (Figueira da Foz – Castelo Branco) e IC3 (Coimbra – Abrantes). “Estes eixos de atravessamento são essenciais para desencravar a região Centro”, sublinhou.»

Francamente, há muito me fartei deste discurso desculpabilizador do Governo (de todos os governos...), quando se trata de justificar a falta de investimentos em infra-estruturas fora de Lisboa e do Porto! Então as tais rodovias (e outras que ele omitiu, igualmente constantes do Plano Rodoviário Nacional) não são responsabilidade do Estado? Há quanto tempo é que a região não "aposta" na concretização das mesmas?

Greve (2)

A CGTP faz mal em anunciar grandes números de adesão à greve em actividades que mal foram perturbados por ela (por exemplo, os transportes ferroviários). Pois de duas, uma: ou os números são imaginários, ou a greve provou que essas actividade funcionam perfeitamente com muito menos trabalhadores...

Greve

Uma greve falhada é sempre uma derrota sindical. Tanto maior, quanto maiores eram os objectivos. Manifestamente, a CGTP avaliou mal as condições objectivas e subjectivas da "greve geral". Pagou caro o seu voluntarismo.