O que está em causa na aprovação do Tratado de Lisboa (seja ela feita por via parlamentar ou por referendo) são somente as alterações que ele introduz nos tratados existentes (substituições, eliminações, aditamentos), e não os próprios tratados tal como ficarão depois da ratificação do novo Tratado, em resultado da incorporação das referidas alterações. Tudo aquilo que naqueles não é alterado -- e é muito -- não está em questão nem pode ser sujeito a votação.
É essa a diferença essencial entre o Tratado de Lisboa, que é um simples tratado de revisão ou emenda dos tratados anteriores, e o Tratado Constitucional de 2004, que incorporava e refundia num só tratado consolidado os dois tratados anteriores, que por isso deixavam de existir, reeditando portanto todo o "direito primário" da UE.
Trata-se da mesma distinção que existe, no plano doméstico, entre uma revisão constitucional e uma hipotética "nova Constituição", que o líder do PSD veio recentemente sugerir.
quarta-feira, 31 de outubro de 2007
Referendo (7)
Se há perguntas que merecem o Guinness da demagogia política, no topo delas está esta: "Quem tem medo do referendo?" (que V. Graça Moura coloca em título da sua crónica de hoje no DN).
Há duas respostas para este tipos de perguntas. Uma resposta séria: nem tudo é referendável. Outra, tão retórica como a pergunta: para que serve a democracia representativa?
Há duas respostas para este tipos de perguntas. Uma resposta séria: nem tudo é referendável. Outra, tão retórica como a pergunta: para que serve a democracia representativa?
terça-feira, 30 de outubro de 2007
Um nome para a história
«Coimbra: Câmara atribui nome de Álvaro Cunhal a rua da cidade.» Qualquer que seja o juízo sobre o homem e o político, a homenagem toponímica da cidade em que nasceu é plenamente justificada.
Ao contrário de tantos nomes que só o nome das ruas regista, mas cujo rasto não ficou na história, Cunhal passará seguramente o teste do tempo.
Ao contrário de tantos nomes que só o nome das ruas regista, mas cujo rasto não ficou na história, Cunhal passará seguramente o teste do tempo.
A PIDE nunca existiu...
... ou não deve ter sido mais do que um "fait divers". É essa pelo menos a impressão que a RTP1 deixou hoje no jornal das 20:00, ao limitar-se a noticiar em alguns segundos, com uma breve imagem da capa, o livro "História da PIDE", de Irene Pimentel, a primeira monografia histórica sobre a sinistra polícia política do Estado Novo, que deveria merecer da televisão pública outra atenção.
Para agravar a omissão, logo a seguir o mesmo noticiário dedicou vários minutos a um outro livro, este sobre um "protegida" de Salazar, incluindo uma entrevista com a autora, dando uma imagem terna do ditador e asseverando que ele desconhecia as malfeitorias da PIDE. Uma vergonha!
Estranhos critérios editoriais, os do serviço público de televisão, quanto à ditadura!
Para agravar a omissão, logo a seguir o mesmo noticiário dedicou vários minutos a um outro livro, este sobre um "protegida" de Salazar, incluindo uma entrevista com a autora, dando uma imagem terna do ditador e asseverando que ele desconhecia as malfeitorias da PIDE. Uma vergonha!
Estranhos critérios editoriais, os do serviço público de televisão, quanto à ditadura!
A ler..
...os posts do Zero de Conduta de hoje sobre a campanha do lóbi do ensino privado contra a escola pública. No mesmo sentido ver o meu artigo de hoje no Público (link para assinantes).
O último refúgio da liberdade
Depois de, no Continente, o PSD ter denunciado imaginários atentados à liberdade de expressão e pressões sobre a comunicação social, foi a vez de o PSD açoriano fazer igual denúncia nos Açores (provavelmente com o mesmo grau de imaginação). Está visto que para o PSD o único refúgio que resta para a liberdade de imprensa em Portugal é... a Madeira!
segunda-feira, 29 de outubro de 2007
Regionalização à pressão...
O PSD de Menezes não pára de surpreender na mudança de orientação política em alguns dossiers politicamente mais controversos. Mas fará algum sentido político precipitar já em 2008 um debate político sobre a regionalização, quanto parece evidente que ele não poderia levar a nada antes das eleições legislativas de 2009?
Adenda
Já agora, não seria de esperar que o PSD considerasse a hipótese de rever a exigência constitucional de referendo para a regionalização (caso único na nossa Constituição, introduzido na malfadada revisão constitucional de 1997), dispensando a decisão popular se porventura a regionalização fosse aprovada por uma maioria de 2/3 dos deputados?
Adenda
Já agora, não seria de esperar que o PSD considerasse a hipótese de rever a exigência constitucional de referendo para a regionalização (caso único na nossa Constituição, introduzido na malfadada revisão constitucional de 1997), dispensando a decisão popular se porventura a regionalização fosse aprovada por uma maioria de 2/3 dos deputados?
Sociologia dos média
«Estado funciona pior do que sector privado» -- titula o Diário de Notícias de hoje, dando conta de um inquérito sociológico. Mas, lendo o conteúdo da notícia, a rubrica poderia também ser a seguinte: «Administração Pública está a melhorar».
Por que é que a opção editorial "só poderia ser" a primeira?
Por que é que a opção editorial "só poderia ser" a primeira?
Juízes-funcionários
Parece-me evidente que os juízes são titulares de cargos públicos e não funcionários públicos -- o que não é a mesma coisa --, ainda que se lhes possa e deva aplicar o regime destes naquilo que não seja incompatível com a função judicial.
Todavia, quando os juízes têm sindicato, fazem greve e, de vez em quando, invocam um horário de trabalho (!?), correm o risco de ser inadvertidamente tomados por aquilo que parecem ser e não por aquilo que são.
Todavia, quando os juízes têm sindicato, fazem greve e, de vez em quando, invocam um horário de trabalho (!?), correm o risco de ser inadvertidamente tomados por aquilo que parecem ser e não por aquilo que são.
Referendo (5)
Há quem sustente que deve haver referendo sobre o Tratado europeu só porque havia um compromisso eleitoral nesse sentido. Mas o pior que se pode fazer de um mau compromisso é cumpri-lo "a outrance", sobretudo quando o objecto do compromisso mudou substancialmente.
Ora, se se justificava manter esse compromisso em relação ao Tratado Constitucional, nada justifica a sua manutenção quando aquele foi substituído por um tratado de revisão, muito diferente na sua natureza e alcance político.
Ora, se se justificava manter esse compromisso em relação ao Tratado Constitucional, nada justifica a sua manutenção quando aquele foi substituído por um tratado de revisão, muito diferente na sua natureza e alcance político.
Referendo (4)
Perguntam-me também o que farei, se vier a ser convocado um referendo sobre o Tratado em si mesmo, globalmente considerado. É simples: mantendo a minha discordância, defenderei a aprovação do Tratado, por fazer dele um juízo globalmente positivo, embora não concordando com algumas das suas normas.
Obviamente, num referendo desses, sobre centenas de questões diferentes, "em pacote", tudo depende do balanço entre pontos positivos e negativos e do peso que cada cidadão atribui a cada um deles.
Adenda
A minha convicção é que um tal referendo teria uma participação comprometedoramente baixa, dada a natureza extremamente inóspita do documento e da maioria dos temas nele tratados.
Obviamente, num referendo desses, sobre centenas de questões diferentes, "em pacote", tudo depende do balanço entre pontos positivos e negativos e do peso que cada cidadão atribui a cada um deles.
Adenda
A minha convicção é que um tal referendo teria uma participação comprometedoramente baixa, dada a natureza extremamente inóspita do documento e da maioria dos temas nele tratados.
Referendo (3)
Insistem em perguntar-me por que é que sou contra o referendo do novo Tratado europeu. Insisto em responder duas coisas: (i) sou contra o referendo do Tratado em si mesmo, globalmente considerado, por considerar demagógico submeter a votação popular directa um documento que quase ninguém consegue ler e que trata de centenas de questões de diferente natureza e alcance (maior demagogia só a daqueles que consideram que invocar este incontestável argumento significa considerar o povo "burro"...); (ii) não sou contra o referendo sobre questões políticas concretas envolvidas no Tratado, devidamente identificadas, nem muito menos sou contra um futuro referendo sobre a questão básica da integração de Portugal da UE, referendo que aliás o novo Tratado vem possibilitar, ao admitir a saída de Estados-membros por decisão unilateral, a concretizar mediante um acordo com a União (pese haver ignorantes atrevidos que julgam que para haver um referendo é preciso haver primeiro um projecto de lei ou de tratado...).
Referendo (2)
Por falar em referendos de fácil compreensão pelos eleitores, será que o próximo referendo incidirá sobre os termos da concessão da rede rodoviária nacional à empresa Estradas de Portugal (sob proposta do BE) ou sobre a revisão do Código de Processo Penal (sob proposta do PCP)?
Referendo (1)
Está visto que não é preciso ler o Tratado de Lisboa para haver referendo. Este poderia incidir, não sobre as centenas de alterações aos tratados vigentes constantes das 200 páginas do Tratado e anexos, mas sim sobre o sumário de dez linhas que J. Pacheco Pereira oferece generosamente ao povo, suprindo assim a dificuldade da leitura daquele...
O que seria da democracia directa, sem estas benévolas cartilhas para ilustração das massas?
O que seria da democracia directa, sem estas benévolas cartilhas para ilustração das massas?
domingo, 28 de outubro de 2007
Benefícios
O facto de o Banco de Portugal não ser uma instituição de crédito não deveria ser razão para considerar lícito o que é proibido nas demais instituições bancárias, nomeadamente os empréstimos a administradores. Antes pelo contrário, tratando-se de uma instituição pública. Além disso, para além da lei há a ética.
Rever normas penalisantes
O “Correio da Manhã” de ontem anunciava que a Associação de Juízes pela Cidadania (AjpC) vai lançar a 14 de Novembro a recolha de assinaturas para uma petição visando obrigar a AR a reabrir a discussão sobre as recentes leis penais. Com os objectivos especificos de eliminar a norma que permite que a figura do crime continuado seja aplicada a crimes contra pessoas, designadamente vítimas de abusos sexuais, e de revogar o artigo que impede a publicação de escutas que não estejam em segredo de justiça, sem autorização do visado.
Vou esperar para ler o texto antes de assinar. Com os objectivos concordo.
Vou esperar para ler o texto antes de assinar. Com os objectivos concordo.
Gostava de ter escrito isto
O que o Vicente Jorge Silva escreveu no jornal “SOL“ de ontem, sobre as declarações do PGR relativamente à profusão de escutas telefónicas legais e ilegais. Reproduzo um extracto porque o jornal ainda não está on-line:
“ E, no entanto, toda a gente sabe que se trata de um segredo de polichinelo. Absolutamente insólito é que seja necessária uma entrevista da figura cimeira do Ministério Público para que esse segredo não possa continuar a ser convenientemente ocultado - e também que, até agora, o PGR não tenha assumido e denunciado, em termos institucionais e públicos, a importância do problema, limitando-o a um desabafo mediático. Afinal quem escuta quem, como e porquê? Como se explica que o PGR não disponha de meios para fazer face a uma situação tão gravosa para os direitos, liberdades e garantias constitucionais?"
“ E, no entanto, toda a gente sabe que se trata de um segredo de polichinelo. Absolutamente insólito é que seja necessária uma entrevista da figura cimeira do Ministério Público para que esse segredo não possa continuar a ser convenientemente ocultado - e também que, até agora, o PGR não tenha assumido e denunciado, em termos institucionais e públicos, a importância do problema, limitando-o a um desabafo mediático. Afinal quem escuta quem, como e porquê? Como se explica que o PGR não disponha de meios para fazer face a uma situação tão gravosa para os direitos, liberdades e garantias constitucionais?"
Hermitage ou Hermitolice?
A Russia abarrota de rublos do petróleo e do gás. E tanto Putin como os novos magnates e mafiosos de Moscovo comprazem-se em ostentar a opulência. A Exposição do Hermitage em Lisboa serve obviamente para projectar a grandeza russa passada no presente.
Mas o que é inacreditável é que quem paga não são os abastados russos: somos nós, os pelintras dos portugueses, porque o erário público é suposto “entrar” ao lado dos financiadores privados portugueses, laboriosamente angariados pelo Ministério da Cultura. Não chegava cedermos o Palácio da Ajuda...
Claro que o MC continua a não arranjar dinheiro para restaurar os nossos museus, ajudar devidamente o teatro, o cinema, a musica ou as artes, sem falar de promover a cultura e os artistas e agentes culturais portugueses no exterior: as nossas embaixadas estão escandalosamente desaproveitadas, sem um chavo para actividades culturais (exceptuando uns fochagos brilhantes,em tempos de presidência europeia, como a extrordinária Exposição"Encompassing the World", que foi um sucesso em Washington e vai ser outro em Bruxelas - a excepção que confirma a regra).
Mas para promover o Hermitage, arranjou-se dinheiro, tempo e engenho e propaganda!
Até porque a pagamos, espero que Exposição venha a ser um êxito em número de visitantes e também que renda os duvidosíssimos dividendos de projecção cultural cosmopolita que o Ministério da Cultura antecipa.
De qualquer sorte, esta Exposição já vai ficar nos anais: como demonstração da mais deslumbrada parolice. Com a agravante de querer fazer de todos nós tolinhos!
.
Mas o que é inacreditável é que quem paga não são os abastados russos: somos nós, os pelintras dos portugueses, porque o erário público é suposto “entrar” ao lado dos financiadores privados portugueses, laboriosamente angariados pelo Ministério da Cultura. Não chegava cedermos o Palácio da Ajuda...
Claro que o MC continua a não arranjar dinheiro para restaurar os nossos museus, ajudar devidamente o teatro, o cinema, a musica ou as artes, sem falar de promover a cultura e os artistas e agentes culturais portugueses no exterior: as nossas embaixadas estão escandalosamente desaproveitadas, sem um chavo para actividades culturais (exceptuando uns fochagos brilhantes,em tempos de presidência europeia, como a extrordinária Exposição"Encompassing the World", que foi um sucesso em Washington e vai ser outro em Bruxelas - a excepção que confirma a regra).
Mas para promover o Hermitage, arranjou-se dinheiro, tempo e engenho e propaganda!
Até porque a pagamos, espero que Exposição venha a ser um êxito em número de visitantes e também que renda os duvidosíssimos dividendos de projecção cultural cosmopolita que o Ministério da Cultura antecipa.
De qualquer sorte, esta Exposição já vai ficar nos anais: como demonstração da mais deslumbrada parolice. Com a agravante de querer fazer de todos nós tolinhos!
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sábado, 27 de outubro de 2007
O tratado
Corre por aí, como se fosse evidente, que "o Tratado de Lisboa recupera 90% do Tratado Constitucional de 2004".
Mas há aí uma grande confusão. Quando muito, ele reproduz 90% das inovações do tratado de 2004 (sem conceder quanto à diferença qualitativa do que ficou de fora). Todavia, a grande diferença está em que este compilava e refundia num único instrumento "constitucional" todos os tratados anteriores, designadamente o Tratado de Roma de 1957 e o Tratado de Maastricht de 1992, incluindo todas as políticas económicas constantes do primeiro. Já o Tratado de Lisboa é somente um conjunto de alterações aos tratados anteriores, sem proceder à "novação" e substituição destes, como sucedia em 2004.
Por isso, em rigor, o Tratado de Lisboa não versa senão sobre uma pequena parte do Tratado Constitucional de 2004.
Mas há aí uma grande confusão. Quando muito, ele reproduz 90% das inovações do tratado de 2004 (sem conceder quanto à diferença qualitativa do que ficou de fora). Todavia, a grande diferença está em que este compilava e refundia num único instrumento "constitucional" todos os tratados anteriores, designadamente o Tratado de Roma de 1957 e o Tratado de Maastricht de 1992, incluindo todas as políticas económicas constantes do primeiro. Já o Tratado de Lisboa é somente um conjunto de alterações aos tratados anteriores, sem proceder à "novação" e substituição destes, como sucedia em 2004.
Por isso, em rigor, o Tratado de Lisboa não versa senão sobre uma pequena parte do Tratado Constitucional de 2004.
Quando a explicação "não cola"
A comparação que Putin fez com os mísseis soviéticos em Cuba de 1962 pode ser forçada, mas a justificação dos Estados Unidos para a instalação de mísseis na fronteira europeia da Rússia -- na Polónia e na República Checa --, alegadamente para defesa contra ataques de mísseis de "rogue States", como o Irão, não pode ser levada a sério. Se tal fosse o propósito, então esses mísseis de intercepção não ficariam mais bem instalados, digamos, na Turquia ou na Grécia? O que é que eles fazem na fronteira russo-polaca, completamente fora do possível trajecto dos hipotéticos ataques?
"No regulatrion"
«In a paper presented just before his death, Mr. Gramlich wrote that “the subprime market was the Wild West. Over half the mortgage loans were made by independent lenders without any federal supervision.” What he didn’t mention was that this was the way the laissez-faire ideologues ruling Washington — a group that very much included Mr. Greenspan — wanted it. They were and are men who believe that government is always the problem, never the solution, that regulation is always a bad thing.» (Paul Krugman, New York Times).
Também entre nós ha quem pense que "o Estado é sempre o problema, não a solução, e que a regulação e sempre uma má coisa". Ouvi alguns deles na conferência da ERC sobre regulação.
Também entre nós ha quem pense que "o Estado é sempre o problema, não a solução, e que a regulação e sempre uma má coisa". Ouvi alguns deles na conferência da ERC sobre regulação.
sexta-feira, 26 de outubro de 2007
Putin, o desmancha-prazeres
Andavam tantos governantes europeus em doce idílio, a negar que a UE tivesse alguma coisa a ver ou opinar quanto ao projecto americano de posicionar radares e inteceptores anti-balísticos na Polónia e na Republica Checa... Alegavam que a questão era apenas do foro bilateral (argumento ecoado também por Solana) ou que só competia discutir no quadro da NATO...
E eis se não quando chega esse desmancha-prazeres do Putin e... zumba! atira-lhes com a criança, espinoteante, para o regaço, em plena Cimeira UE-Russia!
Vários desses líderes europeus tentarão de novo varrer a irritante criatura ABM para baixo do tapete, metodologia em que são exímios...
O PE, no entanto - mancomunado com Putin, acusarão alguns - prepara-se para intimar o Conselho da UE a encarar de frente o problema ABM.
Entre outras e mais relevantes questões de fundo, o sistema projectado pela Administração Bush tem um problemazinho em que valia a pena atentar bem, cá pelo burgo: se se justificasse e fosse tecnicamente fiável (e ainda não se sabe em qualquer caso), o sistema não teria alcance para proteger todos os países europeus aliados dos EUA na NATO: não cobriria parte da Itália, da Espanha... e Portugal inteiro!
E eis se não quando chega esse desmancha-prazeres do Putin e... zumba! atira-lhes com a criança, espinoteante, para o regaço, em plena Cimeira UE-Russia!
Vários desses líderes europeus tentarão de novo varrer a irritante criatura ABM para baixo do tapete, metodologia em que são exímios...
O PE, no entanto - mancomunado com Putin, acusarão alguns - prepara-se para intimar o Conselho da UE a encarar de frente o problema ABM.
Entre outras e mais relevantes questões de fundo, o sistema projectado pela Administração Bush tem um problemazinho em que valia a pena atentar bem, cá pelo burgo: se se justificasse e fosse tecnicamente fiável (e ainda não se sabe em qualquer caso), o sistema não teria alcance para proteger todos os países europeus aliados dos EUA na NATO: não cobriria parte da Itália, da Espanha... e Portugal inteiro!
Direitos humanos: a lebre de Putin
Confesso-me perplexa por ver o embandeirar em arco com a proposta do Presidente Putin de criar “um instituto euro-russo capaz de promover e de acompanhar as matérias de direitos humanos". E penalizada por tal proposta ser publicitada como o resultado glamoroso da abordagem que o tema direitos humanos terá merecido na Cimeira UE-Russia.
Devo esclarecer que nada tenho contra o "activar do diálogo entre as autoridades e estruturas não-governamentais sobre questões eleitorais, liberdade de expressão, minorias étnicas e imigrantes que se encontrem em território russo ou europeu" que o Presidente russo explicou ser o objectivo do tal “instituto russo-europeu para a liberdade e direitos humanos”. Muito pelo contrário.
Mas porque não activar esse diálogo nas instituições já existentes, em que participam tanto a Russia, como todos os países da UE?
Instituições que têm, justamente, como tarefa essencial dialogar sobre os desempenhos de cada Estado Membro em relação aos compromissos que assumiram quanto aos direitos humanos e à democracia. Instituições onde a interacção entre governos e estruturas não-governamentais é uma realidade e, de facto, o motor das acções e recomendações que dirigem aos Estados Membros.
Falo do Conselho da Europa, a que a Russia acedeu em 1996.
E da OSCE – Organização de Segurança e Cooperação Europeia, a que a Russia pertence desde o início.
Ou, ainda, de órgãos como o Conselho dos Direitos Humanos da ONU, que existe para se pronunciar sobre os direitos humanos em todos os Estados Membros da ONU, Russia e países da UE incluídos, naturalmente.
A lebre que Putin tirou da cartola e fez aparentemente emocionar os seus interlocutores da UE em Mafra nada tem de novo, nem de especial, como manobra de diversão que é. Serve para despistar e atirar poeira aos olhos dos incautos. E para tentar desvalorizar instituições como o Conselho da Europa ou a OSCE, que já várias vezes criticaram fundamentamente a Russia de Putin por violações dos direitos humanos e graves entorses ao Estado de Direito.
Que Putin queira tornar irrelevante o Conselho da Europa e a OSCE, não admira. Agora que a UE alinhe, é impensável e indefensável.
E se não, veremos se a lebre não vai perder-se pelo caminho, de Mafra a Moscovo...
Devo esclarecer que nada tenho contra o "activar do diálogo entre as autoridades e estruturas não-governamentais sobre questões eleitorais, liberdade de expressão, minorias étnicas e imigrantes que se encontrem em território russo ou europeu" que o Presidente russo explicou ser o objectivo do tal “instituto russo-europeu para a liberdade e direitos humanos”. Muito pelo contrário.
Mas porque não activar esse diálogo nas instituições já existentes, em que participam tanto a Russia, como todos os países da UE?
Instituições que têm, justamente, como tarefa essencial dialogar sobre os desempenhos de cada Estado Membro em relação aos compromissos que assumiram quanto aos direitos humanos e à democracia. Instituições onde a interacção entre governos e estruturas não-governamentais é uma realidade e, de facto, o motor das acções e recomendações que dirigem aos Estados Membros.
Falo do Conselho da Europa, a que a Russia acedeu em 1996.
E da OSCE – Organização de Segurança e Cooperação Europeia, a que a Russia pertence desde o início.
Ou, ainda, de órgãos como o Conselho dos Direitos Humanos da ONU, que existe para se pronunciar sobre os direitos humanos em todos os Estados Membros da ONU, Russia e países da UE incluídos, naturalmente.
A lebre que Putin tirou da cartola e fez aparentemente emocionar os seus interlocutores da UE em Mafra nada tem de novo, nem de especial, como manobra de diversão que é. Serve para despistar e atirar poeira aos olhos dos incautos. E para tentar desvalorizar instituições como o Conselho da Europa ou a OSCE, que já várias vezes criticaram fundamentamente a Russia de Putin por violações dos direitos humanos e graves entorses ao Estado de Direito.
Que Putin queira tornar irrelevante o Conselho da Europa e a OSCE, não admira. Agora que a UE alinhe, é impensável e indefensável.
E se não, veremos se a lebre não vai perder-se pelo caminho, de Mafra a Moscovo...
Economia de mercado
No fórum da Antena 1 desta manhã, que versou sobre a proposta de fusão do BPI com o BCP, a primeira opinião dos ouvintes manifestou-se pela nacionalização da banca e a segunda defendeu uma reunião urgente do conselho de ministros (provavelmente para proibir o negócio).
Está visto que o crédito da economia de mercado não é propriamente elevado no conceito popular...
Está visto que o crédito da economia de mercado não é propriamente elevado no conceito popular...
"Regulação mínima"
Assisti a uma parte da conferência promovida pela Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) sob o lema "Para uma cultura de regulação", tendo intervindo numa das suas sessões. Pude assim presenciar à cruzada dos interessados contra a regulação, em nome de uma mítica auto-regulação, para a qual os operadores ainda pouco contribuíram.
Ao iniciar a minha comunicação, ocorreu-me dizer, provocativamente, citando o dito romano sobre os lusitanos ("Não se governam, nem se deixam governar"), que os média portugueses nem se auto-regulam nem se querem deixar regular.
Ao iniciar a minha comunicação, ocorreu-me dizer, provocativamente, citando o dito romano sobre os lusitanos ("Não se governam, nem se deixam governar"), que os média portugueses nem se auto-regulam nem se querem deixar regular.
"Mulheres na segurança internacional"
Sessão Pública
Mulheres na Segurança Internacional
Sete anos da Resolução 1325 do CS/NU - como a cumpre Portugal?
Segunda-feira, 29 Outubro, 11.00 - 13.00
Sede do Parlamento Europeu, Lisboa
Largo Jean Monet, n.º 1-6, 1269-070, Lisboa
Introdução por Ana Gomes
Experiências pessoais relatadas por:
Margarida Figueiredo, Embaixadora, Ministério dos Negócios Estrangeiros
Maria João Marcelo Curto, Investigadora, Instituto Nac. Engenharia, Tecn. e Inovação
Inês Rapazote, Jornalista, Assessora do Ministro da Defesa Nacional
Sete anos depois de ter sido aprovada pelo Conselho de Segurança da ONU a resolução 1325, que recomenda o envolvimento de mais mulheres em todo o tipo de missões internacionais de paz e de resolução de conflitos, o que faz Portugal para a cumprir? Para quando um plano nacional de acção?
Esta audição marcará o lançamento da WIIS-Portugal (Women in International Security), uma rede informal de mulheres empenhadas na Segurança e Defesa, através da sua actividade na política, na administração pública, nas forças armadas e policiais, nas magistraturas, na indústria, no jornalismo, na academia, etc.
APAREÇA!
EU-Rússia, EU-África, bombas de fragmentação e ópio afegão
Já estão disponíveis na Aba da Causa quase todas as intervenções que fiz durante a última sessão plenária do Parlamento Europeu. Uma sobre as relações EU-Rússia e outra sobre as relações entre a União e África. Mais uma sobre bombas de fragmentação e outra sobre a produção de ópio para fins médicos no Afeganistão. Foi uma sessão agitada.
quinta-feira, 25 de outubro de 2007
"Development Days" em Lisboa - brilhantemente abrilhantados
Abdul Gayoom vai abrilhantar a cerimónia de abertura dos "DEVELOPMENT DAYS", uma orgia mediática que o Comissário Louis Michel, responsável na Comissão Europeia pelo Desenvolvimento, organiza anualmente e que, desta vez, terá lugar em Lisboa, de 7 a 9 de Novembro.
Está previsto que o PM José Sócrates inicie os discursos no dia 7 de manhã, seguido do Presidente da Comissão, Durão Barroso. Logo depois será a vez de Abdul Gayoom abrilhantar a sessão.
Abdul Gayoom fala como Presidente das Maldivas, um país arquipelágico que está condenado a desaparecer do mapa se o mundo inteiro nada fizer rapidamente para travar o aquecimento global.
Pormenor de somenos para quem o escolheu para abrilhantar os "DEVE DAYS" é que Abdul Gayoom é só o ditador que está há mais tempo no poder em toda a Ásia. Muita gente sabe que as Maldivas existem à beirinha da India, mas convem que também saiba que são há quase 30 anos desgovernadas por um narcisista senil, de seu nome Abdul Gayoom.
Estamos, sem dúvida, perante uma escolha judiciosa, brilhante, da Comissão Barroso: uma "estrela" destas a abrir os festejos "DEVE DAYS" augura cá um foguetório para a Cimeira UE-África!
Este será apenas o primeiro de uma profusão de ditadores, com Mugabe à cabeça, a "abrilhantar" as passadeiras vermelhas de Lisboa nos próximos meses.
Começa ofuscante, sem dúvida, a série de eventos "em prol do desenvolvimento" a realizar em Portugal até ao final da nossa presidência...
Está previsto que o PM José Sócrates inicie os discursos no dia 7 de manhã, seguido do Presidente da Comissão, Durão Barroso. Logo depois será a vez de Abdul Gayoom abrilhantar a sessão.
Abdul Gayoom fala como Presidente das Maldivas, um país arquipelágico que está condenado a desaparecer do mapa se o mundo inteiro nada fizer rapidamente para travar o aquecimento global.
Pormenor de somenos para quem o escolheu para abrilhantar os "DEVE DAYS" é que Abdul Gayoom é só o ditador que está há mais tempo no poder em toda a Ásia. Muita gente sabe que as Maldivas existem à beirinha da India, mas convem que também saiba que são há quase 30 anos desgovernadas por um narcisista senil, de seu nome Abdul Gayoom.
Estamos, sem dúvida, perante uma escolha judiciosa, brilhante, da Comissão Barroso: uma "estrela" destas a abrir os festejos "DEVE DAYS" augura cá um foguetório para a Cimeira UE-África!
Este será apenas o primeiro de uma profusão de ditadores, com Mugabe à cabeça, a "abrilhantar" as passadeiras vermelhas de Lisboa nos próximos meses.
Começa ofuscante, sem dúvida, a série de eventos "em prol do desenvolvimento" a realizar em Portugal até ao final da nossa presidência...
Portugal na linha da frente
É bom ver Portugal entre os países na linha da frente da construção da Europa da segurança e da defesa. Li com agrado as notícias recentes sobre a assinatura, na Holanda, do tratado que cria a Força de Gendarmerie Europeia, a EUGENDFOR - cujo núcleo embrionário em Vicenza, Itália, visitei há uns meses .
A EUGENDFOR é composta por contingentes de forças policiais para-militares de cinco países - Holanda, Espanha, Portugal, Itália e França.
Esta força, com vocação para ser usada nas missões da Política Europeia de Segurança e Defesa da UE, preenche uma lacuna importante nas missões de paz: por vezes unidades puramente militares ou puramente policiais não são capazes de responder aos desafios complexos de "ambientes não estabilizados e de risco acrescido."
Portugal contribui com 181 militares da GNR para o contingente potencial desta força - a segunda maior contribuição depois da Itália.
A primeira missão desta força terá lugar já nos próximos dias com o envio de 140 gendarmes para a Bósnia, entre os quais cerca de 35 elementos da GNR.
Só assumindo as suas responsabilidades internacionais na área da segurança e da defesa em Timor, no Kosovo, na Bósnia, no Congo, no Afeganistão, no Sudão, no Líbano e em breve no Tchade, é que Portugal conquista um lugar à mesa onde são tomadas as decisões.
Portugal, como membro da ONU e da UE, também tem que assumir a sua quota-parte da responsabilidade de proteger.
E para o fazer de forma eficaz e sustentável (incluindo financeiramente), Portugal precisa de estar integrado em todo o tipo de forças europeias, como a EUGENDFOR, e em todo o tipo de missões PESD.
Por isso, quando oiço uns sujeitos anti-europeus para aí a bradar que "o novo Tratado Reformador vai militarizar a Europa", esclareço que não é verdade - e não é mesmo. Mas também não me coibo de lhes atirar que de uma certa "militarização" está a Europa bem precisada, porque sem ela tem militarizaçao à mesma (no quadro da NATO, para os países que a integram) e sem qualquer autonomia estratégica. Designadamente para poder exercer a responsabilidade de proteger, onde quer que seja necessário e outros não queiram ou possam chegar.
A EUGENDFOR é composta por contingentes de forças policiais para-militares de cinco países - Holanda, Espanha, Portugal, Itália e França.
Esta força, com vocação para ser usada nas missões da Política Europeia de Segurança e Defesa da UE, preenche uma lacuna importante nas missões de paz: por vezes unidades puramente militares ou puramente policiais não são capazes de responder aos desafios complexos de "ambientes não estabilizados e de risco acrescido."
Portugal contribui com 181 militares da GNR para o contingente potencial desta força - a segunda maior contribuição depois da Itália.
A primeira missão desta força terá lugar já nos próximos dias com o envio de 140 gendarmes para a Bósnia, entre os quais cerca de 35 elementos da GNR.
Só assumindo as suas responsabilidades internacionais na área da segurança e da defesa em Timor, no Kosovo, na Bósnia, no Congo, no Afeganistão, no Sudão, no Líbano e em breve no Tchade, é que Portugal conquista um lugar à mesa onde são tomadas as decisões.
Portugal, como membro da ONU e da UE, também tem que assumir a sua quota-parte da responsabilidade de proteger.
E para o fazer de forma eficaz e sustentável (incluindo financeiramente), Portugal precisa de estar integrado em todo o tipo de forças europeias, como a EUGENDFOR, e em todo o tipo de missões PESD.
Por isso, quando oiço uns sujeitos anti-europeus para aí a bradar que "o novo Tratado Reformador vai militarizar a Europa", esclareço que não é verdade - e não é mesmo. Mas também não me coibo de lhes atirar que de uma certa "militarização" está a Europa bem precisada, porque sem ela tem militarizaçao à mesma (no quadro da NATO, para os países que a integram) e sem qualquer autonomia estratégica. Designadamente para poder exercer a responsabilidade de proteger, onde quer que seja necessário e outros não queiram ou possam chegar.
Tratamento de favor
O que é surpreendente é que a Universidade Católica ainda estivesse a receber subsídios do Orçamento, para além do muito dinheiro que recebe dos programas públicos de apoio ao ensino privado. A que título é que a UC se arroga um tratamento de favor em relação às demais universidades privadas? Não lhe basta o nutrido subsídio encapotado ao seu pólo de Viseu, também ele um privilégio sem nenhuma justificação?
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