Querido IVA

Decididamente, o Bloco de Esquerda não se dá bem com a coerência política. Condenou a subida do IVA, há dois anos, até por se tratar de um imposto socialmente cego, que onera relativamente mais os mais pobres, que consomem todo o seu pouco rendimento. Porém, agora que a situação orçamental pode abrir margem para uma baixa do imposto a curto prazo, o BE vem propor a manutenção do IVA, consignando a receita de 1% do mesmo a diversas despesas públicas adicionais (aliás, em violação da regra constitucional da não consignação de receitas fiscais). Afinal, o IVA deixou de ser um imposto "cego" e socialmente "regressivo"?
Louve-se neste ponto a coerência do PCP, que defende a redução do imposto (embora o pretenda já, quando a folga orçamental ainda não é suficiente)...

Dez anos?!

«Acordo Ortográfico: Portugal vai pedir moratória de 10 anos».
Dez anos para aplicar um acordo ortográfico é um manifesto exagero. Nem os livros escolares têm tal prazo de vigência, nem se vê nenhuma outra razão de interesse público para um prazo tão dilatado, salvo o interesse privativos dos nossos grupos editoriais em adiar o máximo possível a vigência da nova ortografia. Mas os interesses privados não deveriam contar nesta equação...

Implicações para Portugal do caso da Arca de Zoe

Ainda sobre a triste história da Arca de Zoe e a realidade portuguesa.

"Em Portugal, temos de reflectir. Vergonhosamente, sobretudo depois do caso Casa Pia e outras instituições onde se detectaram abusos de crianças, continuamos a ter índices quase ceauscescuanos de crianças institucionalizadas: mais de 15.000. O que é tanto mais inaceitável quanto milhares de portugueses querem adoptar crianças, queixando-se de que tribunais e outras autoridades não agilizam os processos.
Em 2005, duas agências privadas de adopção estrangeiras foram autorizadas a actuar em Portugal, dias antes do actual Governo tomar posse e sem que responsáveis da Comissão de Nacional da Protecção de Crianças e Jovens em Risco tivessem sido previamente informados. Já em 2007 foi licenciada a Agência Francesa de Adopção.
O Estado Português tem a obrigação de garantir o mais cerrado acompanhamento das crianças portuguesas que foram adoptadas por estrangeiros - segundo alguma imprensa, cerca de 160 nos últimos seis anos. Como determina a convenção dos Direitos da Criança da ONU, a adopção internacional só pode ser solução de último recurso e se garantir o superior interesse da criança. Não basta fiar-nos na idoneidade que outros Governos formalmente emprestam a agências privadas. Como a “Arca de Zoe” sordidamente ilustra."

Os salteadores da Arca de Zoe

Já está disponível na Aba da Causa o meu último artigo para o Courrier Internacional sobre a recente tentativa de rapto de várias crianças africanas por parte de uma ONG francesa. Nele sublinho que "os fins mentirosos e os métodos criminosos da Arca de Zoe não são compatíveis com a ética de uma ONG humanitária."

Intervenções recentes: munições de fragmentação, combate contra as armas químicas e a contribuição da Turquia para a segurança europeia

Já estão disponívies na Aba da Causa os textos de três intervenções que fiz recentemente. Uma em representação do Parlamento Europeu numa conferência sobre munições de fragmentação organizada pelo MNE belga; uma segunda, em que fui convidada pela Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPCW) a apresentar as actividades da União Europeia nesta área; uma última no IEEI sobre a potencial contribuição da Turquia para a segurança europeia.

Porquê tanta demora? (3)

Chegou a ser anunciada uma reforma dos hospitais militares, no sentido da sua racionalização do seu excessivo número, consolidação de recursos e maior eficiência. Mas não veio a público nenhum desenvolvimento nessa matéria.
Que se passa? Ficou na gaveta essa reforma?

Porquê tanta demora? (2)

Entre os regimes excepcionais do sector público que deveriam ser suprimidos (junto com os dos militares, dos magistrados, etc.) estava o da carreira diplomática. Mas passados dois anos, não se conhece a revisão legal desse estatuto.
Que se passa? Ficou no tinteiro essa reforma?

Porquê tanta demora? (1)

Passou mais de um ano sobre o pacto PS-PSD em matéria de justiça (sobre ele ver os meus posts de 7 de Setembro de 2006), cujas medidas deveriam ser todas implementadas durante o ano de 2007.
Ora, algumas das mais importantes, como o novo mapa judiciário e a revisão do estatuto dos juízes e do Ministério Público estão por implementar, não se conhecendo sequer as propostas de lei. Que se passa?

Um pouco mais de seriedade, sff.

Será que o semanário Sol, e os órgãos que lhe deram eco quanto às bombásticas notícias sobre a empresa Estradas de Portugal, vão dar o mesmo destaque às correcções que mostram as fantásticas falsificações e mistificações veiculadas pelo referido semanário!?

Aeroporto (9)

No seu militante editorial de hoje, o director do Público afirma que os defensores da alternativa Alcochete, académicos e empresários, são todos "conhecidos". Ora, não é essa a ideia que se tem sobre os financiadores do estudo da CIP, que sustenta essa opinião, sendo conhecidos apenas quatro ou cinco dos mais de vinte financiadores.
A verdade é que a CIP nunca deu a conhecer oficialmente a identidade desse grupo de beneméritas empresas. E pelos vistos, até agora, também nenhum órgão de comunicação social achou relevante investigar essa identidade. Não é estranho? Havendo obviamente grupos económicos interessados no aeroporto na margem sul do Tejo -- desde a Lusoponte e os seus accionistas ao grupo Sonae, por exemplo --, não seria relevante saber quem financiou o estudo?

Aeroporto (8)

A CIP perdeu a serenidade e a compostura, inventando uma "campanha" do Ministro das Obras Públicas, por intermédio da Rave, contra o seu estudo para o novo aeroporto.
Mas não tem razão. Primeiro, a Rave não se pronunciou sobre a localização do aeroporto em Alcochete, mas somente sobre o melhor modo de ligar a rede de alta velocidade ao aeroporto nessa localização (caso ela venha a ser escolhida), contestando a proposta da CIP nesse aspecto (e só nesse). Segundo, para quem anda há meses numa sistemática campanha mediática para promover os seu estudo, é pelo menos ridículo que a CIP se queixe de uma alegada campanha alheia. É caso para dizer que a CIP vê o argueiro no olho alheio mas não vê a tranca nos próprios olhos...

Mais uma medida para a "destruição do SNS"...

«Cirurgia para colocação de banda gástrica entra no SNS».

PSD (2)

No topo da lista dos municípios com excesso de endividamento está o município de Gaia, o município presidido pelo novo líder do PSD, com quase 12 milhões a mais do que o permitido pela Lei de Finanças Locais (logo seguido de Lisboa, com montante pouco menor).
Depois de ter deixado o Governo do país, em 2005, com um défice as contas públicas superior de 6%, o PSD destaca-se no laxismo e na indisciplina financeira no governo local. E depois querem voltar a governar o País!...

PSD (1)

Todos os domingos à noite torna-se evidente que o PSD não sofre de bicefalia na liderança, mas sim de tricefalia: L. F. Menezes, Santana Lopes... e M. Rebelo de Sousa.

Aeroporto (7)

Segundo o Público de hoje, a Rave -- a instituição pública para alta velocidade --, arrasa o "estudo da CIP" para o aeroporto em Alcochete na parte relativa à rede de de AV e às travessias do Tejo, evidenciando a sua "ligeireza" e os seus "erros crassos", quer na ideia de fazer passar a linha de AV por Alcochete (desviando a linha Lisboa-Porto para lá!), quer optando por um túnel sob o Tejo no eixo Beato-Montijo.
Como se tinha antecipado aqui, o celebrado "estudo da CIP" começa a afundar-se no ridículo. No entender da RAVE, «a solução da CIP [para a a AV] é péssima, é impossível e é mais cara». O que é estranho é que toda a imprensa tenha acolhido acriticamente as suas propostas, mesmo nas suas componentes mais bizarras (traçado da rede de AV, travessias do Tejo, estimativa de custos), como se fossem ouro de lei...
Aditamento - Se o pseudo-estudo da CIP é o que é quanto à rede ferroviária, poderá ele ser menos mau quanto ao aeroporto?!

É p'ra já!

«Deputado do PSD-M defende independência da Madeira».
É altura de acabar de vez com a chantagem "flamista", que Jardim utiliza sistematicamente contra as instituições da República. Declarem, pois, a independência. E quanto mais cedo melhor!

Norman Mailer

Com a morte de Norman Mailer desapareceu um grande "anti-americano".

História mal contada

«Portas mandou copiar 62 mil papéis do Ministério da Defesa».
É evidente que a explicação de Portas -- de que se tratava de "papéis pessoais" -- não é credível. Primeiro, porque ninguém acumula tal quantidade de documentos pessoais; segundo, porque não se vê razão nenhuma para Portas ter tantos documentos pessoais no Ministério; terceiro, porque não se percebe por que é que ele os mandou digitalizar justamente na véspera de abandonar o Governo; quarto, porque não não "cola" a explicação sobre as legendas dos dossiers ("Iraque", "submarinos", "confidencial", etc.).
Portas vai ter de encontrar explicação menos "coxa".

Aeroporto (7)

«Novo Aeroporto: Estudo da CIP esquece 1.700 M€ de custos»
Como aqui se tinha antecipado, as contas do estudo da CIP não batiam certo. Com omissões grosseiras como as apontadas, que credibilidade merece o dito estudo?

Sensacionalismo solar

Quase todas as semanas o semanário Sol brilha com uma manchete sensacionalista, como a última: «Há 415 pontes em estado grave».
Muitas vezes, têm um pequeno defeito: não correspondem à realidade. Mas o tabloidismo sensacionalista vende bem, como já se sabe há muito.

Oportunismo

Só por deslavado oportunismo -- alinhar com todos os protestos, tenham ou não razão -- é que se pode apoiar a reivindicação de restabelecimento do iníquo regime de benefícios fiscais para deficientes, em sede de IRS, que vigorou até ao ano passado e cuja vantagem era tanto maior quanto maior fosse o rendimento.
O regime agora em vigor é muito mais justo -- como mostrei aqui --, beneficiando a todos por igual, incluindo os que, não tendo rendimento para pagar IRS, não eram sequer contemplados no anterior regime.

Recrutamento de professores

Os sindicatos contestam o novo regime de recrutamento de professores do ensino pré-escolar e do ensino básico e secundário -- o qual prevê uma "prova de avaliação de conhecimentos e de competências" --, argumentando que isso põe em causa os seus títulos académicos e profissionais.
Mas não têm razão. Como empregador, o Estado tem todo o direito de definir as regras de selecção dos candidatos ao ensino público, sendo natural que utilize critérios exigentes, para escolher os melhores candidatos. E bem necessário eles são.
Evidentemente, isto nada tem que ver com os exames que certas ordens profissionais exigem à entrada nas correspondentes profissões liberais, pois aí o que está em causa é uma limitação da liberdade de profissão. Mas nenhum empregador, a começar pelo Estado, está impedido de estabelecer procedimentos de selecção dos profissionais que deseje contratar.

Fundamentalismo

«Cidadãos por Lisboa defendem zonas com limite máximo de 30 quilómetros/hora».
Com efeito, se já há em Lisboa limites de 50Km em troços sem peões, 30Km em zonas de peões até é demais!...

Um pouco mais de rigor sff.

Em entrevista na RTP2 Octávio Teixeira sustentou que a Estradas de Portugal tinha sido transformada em sociedade anónima "SA", sem exclusivo de capitais públicos, a fim de abrir o seu capital aos operadores privados. Ora, o diploma ontem publicado diz expressamente:

«1 — A EP - Estradas de Portugal, E. P. E., criada pelo Decreto -Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, é transformada em sociedade anónima de capitais públicos, com a denominação de EP — Estradas de Portugal, S. A.».

Assim se faz comentário político entre nós...

De onde menos se espera

«Alegre condena "pressão fiscal" do Orçamento».
Como mostrei aqui, porém, a carga fiscal em Portugal fica bem abaixo da média da OCDE; além disso, a crítica a um alegado excesso da carga fiscal é um dos principais argumentos da direita contra o Estado social. Como quer Alegre que se consiga simultaneamente o equilíbrio das finanças públicas e o aumento das despesas sociais sem algum aumento da receita fiscal (aliás obtida em grande parte em vitude do sucesso da luta contra a fraude e a evasão fiscal)?!

"A ofensiva falhada contra o ensino público"

Tal é o título do meu artigo desta semana no Público, entretanto reproduzido na Aba da Causa.
Aditamento - Também coligi na Aba da Causa o meu artigo desta semana no Diário Económico, sobre a iniquidade do sistema fiscal.

Madrid silencia o Sahara Ocidental

"El pueblo saharaui reclama el respeto y la aplicación de la legalidad internacional, al igual que la inmensa mayoría del pueblo español (Encuesta-Barómetro del Real Instituto Elcano) y millones de ciudadanos informados de todo el mundo.
La consigna de nuestro Gobierno y de los intereses subyacentes es el silencio, como si el asunto fuera competencia de otros, de "terceros. "El silencio es oro" para muchos grandes negociantes, mientras se mantiene el statu quo a costa de los legítimos derechos del pueblo saharaui.
El Pueblo saharaui ha sido el gran olvidado y el gran traicionado en la "modélica" Transición española a esta democracia olvidadiza y cobarde con nuestros propios compromisos, obligaciones y promesas (...), a expensas de los más débiles".

O texto acima é de uma carta assinada por milhares de cidadãos espanhóis e enviada aos eurodeputados espanhóis em finais de Setembro e, entretanto, circulada a outros deputados ao PE.
Não são só sucessivos governos em Madrid que fazem orelhas moucas aos apelos dos seus cidadãos que sentem que Espanha tem o dever de intervir, como Portugal interveio por Timor Leste, em defesa dos direitos do povo do Sahara Ocidental : o respeitável jornal "EL PAIS" negou-se a publicar um artigo denunciando a inacção de Espanha face às suas responsabilidades internacionais quanto ao Sahara Ocidental; a pretexto de "falta de espaço". O mesmo fizeram outros jornais e websites em Espanha.
O artigo "La legalidad internacional no es una utopía" pode ser lido em http://www.tlaxcala.es/, nas versões inglesa, francesa e italiana.
Leia e jude a difundir. Nós já derrubamos outros muros de silêncio.

Espanha ofende Marrocos, mas esquece o Sahara...

Os Reis de Espanha visitaram ontem e hoje Ceuta e Melilla, para grande ofensa e protesto do Governo e de muitos cidadãos marroquinos.

Suspeito que com ofensa e protestos semelhantes aos que uma visita da britânica Rainha Isabel II a Gibraltar provocaria nos "nuestros hermanos"!...

Nas vinte e quatro horas que passei em Madrid, entre ontem e hoje, embatuquei alguns colegas socialistas espanhois ao perguntar se afinal já não se aplicava a "grande" justificação que costumam invocar para não exigirem que o Estado espanhol assuma as responsabilidades que lhe cabe em relação ao Sahara Ocidental, tal como Portugal assumiu em relação a Timor Leste. A justificação habitualmente utilizada é que "Espanha não se pode dar ao luxo de ter uma disputa com Marrocos": está demasiado perto, tem muitos emigrados em Espanha e Espanha tem lá demasiados e poderosos interesses...

Pelos vistos, Ceuta e Melilla já valem bem a disputazinha!

Enfim, perdido por cem, perdido por mil: vamos esperar que agora que as coisas se toldaram, Madrid se afoite a cumprir as suas obrigações em relação ao povo oprimido da antiga colónia do Sahara Ocidental.

Notas a Vasco Graça Moura

Vasco Graça Moura respondeu hoje no Diário de Noticias ao meu post de há dias sobre um anterior artigo seu, tudo sobre o referendo do Tratado de Lisboa.
Importa esclarecer alguns pontos:
1. Numa democracia representativa, as decisões políticas devem ser tomadas, por defeito, pelo Parlamento, sendo o referendo um procedimento excepcional de decisão, que carece de forte justificação. Quem tem de se justificar é quem deseja referendos e não quem os não quer. Por isso, a pergunta "Quem tem medo do referendo?" só merece como resposta uma contrapergunta: "Quem não confia na democracia representativa?"
2. Penso que constitui uma instrumentalização do referendo o facto de ele ser exigido só porque se discorda de alguma decisão e se quer "chumbá-la" por via popular contra a maioria parlamentar que a apoia.
3. O compromisso político (do PS e do PSD) de realizar o referendo referia-se ao Tratado Constitucional, não podendo ser esgrimido em relação ao Tratado de Lisboa, que tem uma diferente natureza jurídica e distinto alcance político.
4. Evidentemente, sob o ponto de vista constitucional, o Tratado de Lisboa é referendável. Mas nem tudo o que pode ser referendado deve sê-lo, sobretudo quando tal se afigure politicamene impertinente ou descabido, como é, a meu ver, o caso.
5. Não concordo nada com a afirmação de que a integração de Portugal na UE é hoje uma questão incontroversa, parecendo-me evidente que há "soberanistas" à direita e à esquerda que nunca se conformaram com a integração e que aproveitam cada novo Tratado para reactivar essa hostilidade. Muito gostaria de saber como é que o PCP (e não só...) votaria num referendo sobre essa questão...

Lutar civilizadamente contra o terrorismo

Ontem o Grupo Socialista do Parlamento Europeu reuniu extraordinariamente em Madrid. E quase todos os seus membros prestaram homenagem vítimas dos atentados terroristas de 11 de Março de 2004, junto ao Memorial erguido entretanto frente à estação ferroviária de Atocha. Nesses atentados foram mortas 191 pessoas e feridas 1800.
Não há dúvida que o terrorismo é, hoje, uma das principais ameaças à nossa segurança. Mas esta é acima de tudo uma luta política, em que é fundamental que as democracias não confundam justiça com vingança, ou firmeza com falta de escrúpulos.
Visitámos Atocha uma semana depois de o sistema judicial espanhol ter dado uma lição ao seu congénere americano (entre outros) no que diz respeito ao combate contra o terrorismo dentro dos limites do Estado de direito.
No dia 31 de Outubro 28 réus ligados ao terrível atentado de Madrid ouviram as suas sentenças num tribunal espanhol. 21 foram condenados a penas entre 3 e 40 anos (o máximo possível) e 7 ilibados.
Claro que o veredicto não põe um ponto final à acção da Justiça sobre o bárbaro crime. Não há certezas sobre a autoria moral do atentado e o nível de intervenção da Al Qaeda. O Ministério Público espanhol já decidiu recorrer da absolvição daquele que é considerado o mentor dos atentados terroristas: erros de tradução de escutas e na deliberação da sentença (descritos pelo El País de ontem) aparentemente justificam o recurso. O parlamento espanhol está a considerar nova legislação que altera o ónus da prova em casos de terrorismo.

Tudo isto, as incertezas, os erros, os recursos, a adaptação (na medida do razoável) da legislação nacional a novos desafios e ameaças é normal e reflecte as limitações e imperfeições do sistema judicial de qualquer democracia.
Mas as democracias só podem combater eficazmente o terrorismo dentro dos limites dos sistemas judiciais nacionais e do Direito internacional. Caso contrário, capitularão moralmente e darão a vitória política aos terroristas, adoptando os seus métodos.