Companhia

«Paulo Portas defende referendo ao novo tratado europeu». O PCP e o BE já não ficam sozinhos...

Não é bem assim

Comentando a criação do subsídio de desemprego na Administração pública -- que vai implicar uma contribuição de 1% -- o Diário Económico afirma que o «sector público vai descontar mais do que o privado», dado que, somando essa nova contribuição à contribuição de 10% para Caixa de Aposentações e à contribuição de 1,5 para a ADSE, tudo perfaz 12,5%, o que compara com a taxa social única de 11% no sector privado.
Mas não é assim, pois, mesmo que a nova contribuição abrangesse todos os funcionários (o que não parece ser o caso), não se podem comparar coisas diversas. De facto, a contribuição para a ADSE não tem nada a ver com a segurança social, sendo uma contribuição para o sistema de saúde privativo da função pública, de que os trabalhadores do sector privado não beneficiam, e que portanto não pagam.
Portanto, a contribuição social ficará igual.

Questão de autoridade

Sob a manchete "Guerra na Justiça", o Jornal de Notícias escreve: «(...) Nenhum procurador do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do Ministério Público (MP) do Porto aceita voluntariamente integrar a equipa especial para investigar as mortes e crimes na noite do Porto nomeada pelo procurador-geral da República (PGR).»
A ser isto verdade, como vai o Procurador-Geral da República reagir a este boicote colectivo à sua decisão?

Quando 5 não são 5

«Municípios contra regiões de turismo». De facto, em vez das anunciadas cinco regiões, haverá mais uns pólos autónomos, entre os quais as próprias áreas metropolitanos de Lisboa e do Porto. E o triunfo dos lóbis subregionais.
A fragmentação institucional do sector continuará...

Notícias alternativas

«Funcionários públicos vão ter mais descontos nos salários». No entanto, o título da notícia também poderia ser este: «Funcionários públicos vão ter direito a subsídio de desemprego».

Viva a liberdade negocial!

A Juventude Popular tem toda a razão, quando proclama que a imposição de um salário mínimo é uma restrição da liberdade contratual daqueles que estão disponíveis para trabalhar por menos. O mesmo sucede, aliás, com a limitação do tempo de trabalho, com o direito a férias pagas, etc.
Direi mesmo mais. Todo o chamado Direito de Trabalho é um atentado à liberdade contratual de patrões e trabalhadores e, bem entendido, uma ofensa à própria liberdade de trabalho. Voltemos, pois, ao século XIX, quando, então sim, prevaleciam todas as liberdades na esfera das relações de trabalho...
Adenda
Será que o CDS-PP sufraga esta radical posição antilaboral da sua "jota"?

O primeiro

«Hungria é o primeiro país a ratificar o Tratado [da UE]».
Venha o último!

A quinta do Bastonário

Numa operação caracteristicamente plebiscitária, o bastonário cessante da Ordem dos Médicos resolveu suspender o exercício do seu mandato até à 2ª volta das eleições, a que é candidato, designando um substituto interino.
Só não encontrei no Estatuto da OM, salvo erro, a necessária base legal para esta auto-suspensão nem para a substituição "ad hoc", nada que pelos vistas iniba a decisão "ultra vires" do Bastonário...

Pequenos partidos ameaçados de extinção

Os pequenos partidos que estejam em risco de serem extintos por não contarem 5 000 membros e que entendam quer esse requisito é inconstitucional, por limitar excessivamente a liberdade de formação de partidos políticos, podem suscitar directamente a questão da constitucionalidade no próprio processo levantado pelo Tribunal Constitucional, ficando este obrigado a conhecer dessa questão, como sucede com qualquer tribunal no exercício do poder/dever de fiscalização concreta da constitucionalidade das normas que é chamado a aplicar.

Durão Barroso e o Iraque, Portugal e África, Tratado de Lisboa

Já estão online vários artigos meus. Um sobre Durão Barroso e a invasão do Iraque, outro sobre Portugal e África, e ainda outro sobre o Tratado de Lisboa.

Minas antipessoais, Cimeira EU-África, a UE e os Direitos Humanos e o crescente extremismo na Europa

...foram os temas de outras quatro intervenções que eu fiz durante esta sessão plenária do Parlamento Europeu. Mais uma sessão animada.
1. Décimo aniversário da Convenção de Otava sobre a interdição das minas antipessoais
2. Cimeira UE-África (Lisboa, 8 e 9 de Dezembro de 2007)
3. Relatório anual da União Europeia sobre os direitos humanos
4. Combater o crescimento do extremismo na Europa

Cimeira EU/China deixou para trás direitos humanos

"Na recente Cimeira UE/China a Europa falou claro sobre como a China perverte regras da OMC, desrespeitando direitos laborais, exportando produtos nocivos para a saúde, pirateando tecnologia e dificultando o acesso europeu ao mercado chinês. Os dirigentes chineses não estavam habituados a ouvir a UE falar tão francamente e retaliaram retendo por uns dias a declaração conjunta.
Mas a liderança europeia, lamentavelmente, não se aguentou no balanço: não só fez concessões inaceitáveis sobre o referendo em Taiwan - que não contradiz a "one China policy"' - como se absteve de confrontar Beijing com graves problemas de direitos humanos. "Porque não houve tempo", disse o Presidente José Sócrates a jornalistas portugueses, "talvez se fale nisso ao jantar".
Pena de morte, libertação de presos desde o massacre de Tien An Men - uma das razões por que este Parlamento defende a manutenção do embargo de armas à China - detenções e julgamentos arbitrários, corrupção e despejos forçados, perseguição e repressão de jornalistas e utilizadores da internet, repressão dos tibetanos e minorias, responsabilidades nas tragédias do Darfur e Birmânia - nenhuma destas questões fundamentais esteve na ordem do dia da Cimeira.
Claro que não é só a UE que tem de pedir contas a Beijing por organizar os Jogos Olímpicos de 2008. Se o Comité Olímpico Internacional mede como está a qualidade do ar, porque não avalia Beijing quanto ao respeito pela ética olímpica face aos seus cidadãos e aos estrangeiros?
Ninguém, e muito menos o Conselho e a Comissão da UE, podem continuar a secundarizar a luta pelas liberdades e os direitos humanos na China - essa é uma maratona que o enquadramento olímpico de 2008 irá estimular. Ela não envolve apenas milhões e milhões de chineses, mas terá consequências para toda a Humanidade."

(Intervenção minha na Plenária do Parlamento Europeu, Estrasburgo, 12.12.2007)

Pacheco Pereira e o Iraque (IV)

Pacheco Pereira também acha que em relação às famosas e inexistentes armas de destruição maciça (ADM): "ainda não estou inteiramente convencido sobre o que é que lhes aconteceu. Esta é uma história que permanece mal contada, quer pelos EUA, quer pelos próceres do regime iraquiano, quer pela Síria, Irão e companhia."
Pacheco Pereira esquece as equipas de inspectores das Nações Unidas, que foram responsáveis pelo desarmamento iraquiano depois da Primeira Guerra do Golfo. Deve achar que Hans Blix, que a dada altura foi o inspector-chefe, também está envolvido numa complexa conspiração para fazer desaparecer as tais ADM. Ofereço-me para os pôr em contacto.

Pacheco Pereira e o Iraque (III)

De boas intenções está o inferno cheio. Mas a ingenuidade com que Pacheco Pereira e outros sonharam com um putativo 'admirável Médio Oriente novo' em 2003 é preocupante.
Eu pensava que a teoria de que "uma última guerra nos vai trazer a paz" já estava ultrapassada. Mas não. Invadíamos o Iraque, desequilibrando o Médio Oriente a favor de forças pró-ocidentais, os israelitas e os palestinianos - livres do 'irritante' iraquiano - faziam a paz, e depois havia menos terroristas! Simples! Mas tão grotesco como achar que todos os países que têm armas de destruição maciça e que violam resoluções das Nações Unidas têm que ser invadidos e já.

Pacheco Pereira e o Iraque (II)

Comecemos pelo fim. Pacheco Pereira evoca o argumento clássico dos apoiantes da guerra do Iraque: as intenções eram boas, a aventura era legítima, infelizmente a incompetência de alguns estragou tudo. Os fins eram os melhores; os meios, enfim...
O problema é que os 'fins' referidos por Pacheco Pereira reflectem muito bem uma visão maniqueísta sobre o Médio Oriente, mas muito pouco a realidade daquela região. Saddam liderava um regime radical? Sim. Liderava um regime antiocidental? Até 1990, não. A partir de 1990, sim. Não é muito útil dividir o Médio Oriente em regimes pró e anti-ocidentais sem olhar para a história da região e para as relações de forças entre os países que a compõem. Por exemplo, não é preciso um doutoramento em Relações Internacionais para ser capaz de adivinhar que um Iraque fragilizado significaria necessariamente um Irão galvanizado; não é preciso ser um génio para saber que os países árabes reagem muito mal contra a presença de exércitos ocidentais; mas acima de tudo não é segredo para ninguém que, desde 1990, o Iraque era completamente periférico para a questão israelo-palestiniana, simplesmente porque a invasão do Kuwait tinha isolado o regime de Saddam no mundo árabe.
É tão transparente como pouco convincente a pirueta explicativa que Pacheco Pereira leva a cabo para vender a invasão do Iraque como um projecto com vocação para ajudar a resolver o conflito israelo-palestiniano. As razões para este conflito são antigas e certamente anteriores a Saddam: têm a ver com a recusa da grande maioria dos países árabes em reconhecer a existência do Estado de Israel; e com a recusa de Israel em se retirar dos territórios ocupados em 1967: a invasão do Iraque não ajuda a eliminar nenhuma destas barreiras para a paz.
Pacheco Pereira sabe perfeitamente que a descrição que faz do papel do Iraque em 2003 cabe que nem uma luva ao Irão de hoje. E também sabe que foi a invasão de 2003 que deu um tremendo alento à estratégia maximalista do regime em Teerão, nomeadamente no que toca ao seu radicalismo anti-Israel.

Pacheco Pereira e o Iraque (I)

Depois de Durão vir sacudir a água do capote em relação à invasão do Iraque, foi Pacheco Pereira que sentiu a necessidade de se justificar perante o caos em que o Iraque anda mergulhado desde 2003. Fê-lo na revista Sábado de dia 29 de Novembro. Pacheco Pereira é infinitamente mais corajoso do que Barroso. Longe de se distanciar da guerra do Iraque, assume que "havia e (há) uma explicação racional para invadir o Iraque muito para além da presumida existência de armas de destruição massiva."
Essa 'explicação racional' merece ser extensamente citada:
"numa altura em que o terrorismo fundamentalista é a maior ameaça estratégica mundial... era fundamental desequilibrar a relação de forças favorável no Médio Oriente ao radicalismo antiocidental... o Iraque era um factor de instabilização... em particular na Palestina, e que gerava as condições para uma turbulência permanente que, impedindo a resolução do conflito israelo-palestiniano,[que] criava um 'irritante' que alimentava o terrorismo fundamentalista."
E mais:
"se alguma coisa correu mal... foi que estes objectivos de longo fôlego acabaram por ser postos em causa pela enorme incompetência da "administração" do Iraque ocupado".

As "boas ideias" nem sempre são boas

Não vejo onde é que está a credencial constitucional para retirar a elegibilidade a quem se desfilie de um partido para concorrer como independente em eleições locais (seja em listas propostas por grupos de cidadãos, seja em listas propostas por outros partidos). Censurável seria candidatar-se por outras lista sem se desfiliar...

Uma brecha na muralha

O Estado de Nova Jersey abole a pena de morte. Uma brecha numa das traves-mestras da civilização norte-americana.

Atlantic divide

«But Bush is no transient phenomenon; he is the expression of a new American religiosity. Romney’s speech and the rapid emergence of the anti-Darwin Baptist minister Mike Huckabee as a rival suggest how estranged the American zeitgeist is from the European.» (Roger Cohen, "Secular Europe's Merit", New York Times)

Ratificação do Tratado

«Tratado: Oposição desafia PS a revelar forma de ratificação».
Claro que o PS não deve adiar a resposta a este desafio. Se a opção é pela via parlamentar, como defendo, então o Governo deveria apresentar o Tratado na AR já na próxima semana (ou, se quiser esperar pelo fim da presidência portuguesa, logo no primeiro dia parlamentar de Janeiro), não havendo nenhuma razão para atrasar o procedimento de ratificação.
Não existe nenhuma vantagem (salvo para a oposição ao Tratado) no arrastamento deste processo.

Liberdade de imprensa à moda de Jardim

O Jornal da Madeira, propriedade e instrumento político do Governo regional da Madeira, vai passar a ser gratuito. O orçamento regional paga. Pelos vistos, dinheiro é coisa que não falta na região, pelo menos para a propaganda. Os contribuintes do Continente ajudam...

Proteccionismo profissional

Opinião de um enfermeiro citado pelo Público:

«O enfermeiro afirma que o livre trânsito de mão-de-obra na Europa é uma realidade mas que "há milhares de enfermeiros desempregados" que, na sua opinião, deveriam ter primazia face aos estrangeiros que arranjaram emprego no país. Há 2223 enfermeiros estrangeiros.»

Esta pessoa não saberá que duas das traves-mestras da UE, desde o início, são a liberdade de circulação de trabalhadores e a proibição de favorecimento dos nacionais, e que são essas mesmas garantias que asseguram trabalho a tantos trabalhadores portugueses noutros países da UE?

"Correia de transmissão"

Se há questões em que a CGTP não passa de uma duplicata do PCP, entre elas conta-se à cabeça a oposição à UE, mesmo quando é evidente que a central sindical põe a obediência partidária à frente da verdade e da objectividade.
Acusar o Tratado de Lisboa de "falta de dimensão social" e de "desvalorizar o diálogo social" é pura e simplesmente destituído de fundamento. Pelo contrário, como mostrei aqui, o novo tratado constitui um considerável reforço da dimensão social da UE, incluindo a institucionalização do diálogo social.

A nova "constituição social" da UE

Tal é o título de meu artigo desta semana no Público, agora importado para a Aba da Causa, como habitualmente. Ou como o Tratado de Lisboa reforça a dimensão social da UE, sendo puramente anedótico acusá-lo de reforçar o "neoliberalismo".

Chávez, Meles e outros reles que tais...

O regime venezuelano delira e o folclore de pseudo-esquerda de Chávez contagia outros elementos do seu governo: o deputado do PSD José Silva Peneda - meu colega no Parlamento Europeu e vizinho em Bruxelas - foi atacado pelo vice-Presidente da Venezuela, Jorge Rodriguez, por alegadamente ter participado na campanha do "não" contra o referendo sobre as propostas de alteração da Constituição, que felizmente Chávez perdeu.
Silva Peneda esteve na Venezuela, mais uma vez, integrado numa missão de observação eleitoral por parte da UE. Como é um homem com bom senso e apego democrático não engole as artimanhas do regime chavista. Mas é obviamente impensável que, como observador da UE, pudesse tomar posição por um campo ou outro.
Processos intimidatórios ignóbeis não são exclusivo do regime chavista: uns esbirrozecos do ditador que desgoverna a Etiópia, Meles Zenawi, também aproveitaram a reunião ministerial de Sharm El Sheikh, que precedeu a Cimeira UE/África, para se irem queixar a acompanhantes do MNE Luís Amado, de que eu andaria a fazer telefonemas para etíopes apelando a que se concentrassem em Lisboa para se manifestarem durante a Cimeira.
Estas canalhas não aprendem nada: julgam que conseguem reprimir e intimidar. Mas com deputados europeus claramente não jogam em casa...

Ecologia política

«O Tribunal Constitucional notificou os partidos a provarem no prazo de 90 dias que têm pelo menos 5000 militantes, sob pena de serem extintos por incumprimento da lei dos Partidos Políticos, disse hoje à Lusa fonte do TC».
O encerramento dos pseudopartidos políticos é uma medida de clarificação política. Em vez de beneficiarem ilegitimamente do estatuto legal de partidos (incluindo o direito de candidatura eleitoral), os grupúsculos políticos não devem ser mais do que isso.

Há alianças que comprometem

«Louçã culpa extrema-direita por incidentes em Estrasburgo».

Mas se não se sente bem, por que não sai mesmo?

«Reino Unido ‘fora’ da União Europeia».

A estranha, ou nem tanto assim, aliança do "não"

Como era fatal que sucedesse, vai feliz e contente a comunhão dos nacionalistas de direita e de esquerda na luta pelo referendo ao Tratado de Lisboa. Como era óbvio à partida, e só os inocentes podem estranhar, a frente do referendo é essencialmente a frente do não ao Tratado, como hoje se tornou evidente em Estrasburgo.

Estranhos criterios

Já ia nos 16 minutos de duração o telejornal da RTP1, quando foi introduzida uma peça sobre a assinatura do Tratado de Lisboa, amanhã nos Jerónimos, ponto alto da presidência portuguesa da UE e acontecimento da maior importância para o futuro da União. Precedendo essa notícia, tinham passado várias notícias de valor secundário, bem como a "peixeirada" que o PCP e o BE montaram para perturbar a proclamação da Carta de Direitos Fundamentais da UE no Parlamento Europeu em Estrasburgo.
Estranhos critérios editoriais, os da estação de serviço público!