Schengen: novas fronteiras

Milhões de europeus, a partir de hoje, podem passar sem intimidação nem delongas aduaneiras, de Portugal à Estónia, partilhando o Espaço Schengen. Passando pela Polónia e a Alemanha - o que parecia impensável à luz da pesada carga histórica entre os dois países (como me disseram, entre comovidos e incrédulos, vários colegas polacos e alemães no PE).
Tudo graças à presidência portuguesa da UE e ao sistema "SISone4all" desenvolvido pela empresa portuguesa "Critical Software". Ah, e ao ex-Ministro António Costa - que passou pouco tempo pelo MAI mas, claramente, deixou marca! Todos estão de parabéns, todos merecem admiração.
A seguir ao Tratado de Lisboa (que, para o ser, ainda precisa de ratificação a 27...), esta foi, sem dúvida, a mais importante realização da presidência portuguesa: fez a diferença, pela liberdade de circulação para milhões de europeus que ainda há anos corriam o risco de ser abatidos nalgumas fronteiras.
Só por isto é excelente o balanço da presidência portuguesa da UE.

Kosovo:teste decisivo à UE

Começo assim um artigo, hoje publicado pelo COURRIER INTERNACIONAL e que já está na ABA DA CAUSA:
"A questão do estatuto final do Kosovo representa o maior desafio à eficácia da acção externa da União Europeia (UE) desde as divisões causadas pela invasão do Iraque em 2003. Não deixa de ser irónico que, pela enésima vez, sejam os Balcãs o calcanhar de Aquiles da Europa. Mas a UE pode agora ultrapassá-lo para sempre".

Demagogia de esquerda para proveito da direita

Aprovada por unanimidade (et pour cause), a abolição das chamadas taxas de aluguer de contadores nas "utilities" (água, electricidade, gás) é puramente ilusória. Trata-se de actividades em monopólio, cujas tarifas são reguladas por uma entidade externa de acordo com os custos, pelo que se as entidades gestoras deixam de receber por um lado, passam a ter de receber por outro -- inevitavelmente pelo aumento de tarifas. Para as entidades gestoras até pode dar jeito, simplificando as facturas e incorporando tudo no consumo.
Curiosamente, embora proposta pela esquerda, a medida vai favorecer sobretudo a minoria que tem casas de fim-de-semana ou de férias, pois deixa de pagar os contadores durante todo o ano como hoje, limitando-se a pagar o consumo durante o pequeno período de uso da casa. Nada má poupança!
[Declaração de interesses: o autor é membro independente do Conselho Geral e de Supervisão da EDP]

Inconstitucionalidade

Como era de esperar, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais dois pontos da lei do regime de emprego na Administração pública, incluindo duas normas que abrangiam os juízes no âmbito subjectivo do referido regime, o que castiga a errada insistência do Governo e da maioria parlamentar do PS nesse ponto indefensável (como mostrei aqui).
Em contrapartida, o Tribunal não se pronunciou pela inconstitucionalidade que tinha sido suscitada relativamente a vários outros pontos da mesma lei.
Desse modo, sendo fácil corrigir as normas inquinadas, a lei vai sair constitucionalmente escorreita, como se impunha.

Falhas regulatórias

«Presidente da República está preocupado com situação no BCP» -- noticia o Público de hoje. E não é caso para menos!
No dia em que se soube que o BCP foi obrigado a desfazer-se de importantes participações estratégicas (na EDP) para "melhorar" o racio de capitais próprios (e sabe-se o que estes eufemismos significam) e em que o MP achou haver motivo para investigação criminal nas denúncias feitas por Joe Berardo contra a administração do Banco, não é preciso ser accionista do BCP para pensar que "há mais para temer no BCP do que se pode imaginar". Quando um banco de referência cai nas bocas do mundo por más razões, há o risco de salpicar todo o sector...
Há, porém, uma convicção que se vai crescentemente enraizando, a saber, a de que as autoridades reguladoras (BCP e CMVM) não terão actuado com o zelo e a prontidão devidas no escrutínio e na acção preventiva que lhes compete. Chama-se a isto "falhas regulatórias".

Corrigenda

Esta notícia sobre a questão da legalidade do empréstimo decidido pelo Município de Lisboa dá conta do essencial, mas tem um pequeno lapso, quando se afirma que «os empréstimos contraídos através deste mecanismo [mecanismo do "saneamento financeiro", adoptado pelo Município de Lisboa] não contam para o endividamento líquido da autarquia».
O que sucede é que eles não afectam o endividamento líquido pela simples razão de que não o aumentam, pois só podem ser utilizados para consolidar ou reescalonar dívida já existente, sem portanto alterar o passivo. No caso concreto trata-se contrair um empréstimo bancário a 12 anos para pagar dívidas já vencidas a fornecedores e a organismos públicos (sendo mesmo que os juros bancários são inferiores aos juros de mora em que o Município está a incorrer).

Alarmismo

«Escolas registam níveis de radiação electromagnética abaixo dos limites máximos». Recordando as numerosas notícias sobre os malefícios das antenas, e mesmo algumas manifestações de rejeição avulsas (só faltaram as providências cautelares nos tribunais...), dá para perceber o potencial de alarmismo que a ignorância e a demagogia podem causar.

Companhia

«Paulo Portas defende referendo ao novo tratado europeu». O PCP e o BE já não ficam sozinhos...

Não é bem assim

Comentando a criação do subsídio de desemprego na Administração pública -- que vai implicar uma contribuição de 1% -- o Diário Económico afirma que o «sector público vai descontar mais do que o privado», dado que, somando essa nova contribuição à contribuição de 10% para Caixa de Aposentações e à contribuição de 1,5 para a ADSE, tudo perfaz 12,5%, o que compara com a taxa social única de 11% no sector privado.
Mas não é assim, pois, mesmo que a nova contribuição abrangesse todos os funcionários (o que não parece ser o caso), não se podem comparar coisas diversas. De facto, a contribuição para a ADSE não tem nada a ver com a segurança social, sendo uma contribuição para o sistema de saúde privativo da função pública, de que os trabalhadores do sector privado não beneficiam, e que portanto não pagam.
Portanto, a contribuição social ficará igual.

Questão de autoridade

Sob a manchete "Guerra na Justiça", o Jornal de Notícias escreve: «(...) Nenhum procurador do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do Ministério Público (MP) do Porto aceita voluntariamente integrar a equipa especial para investigar as mortes e crimes na noite do Porto nomeada pelo procurador-geral da República (PGR).»
A ser isto verdade, como vai o Procurador-Geral da República reagir a este boicote colectivo à sua decisão?

Quando 5 não são 5

«Municípios contra regiões de turismo». De facto, em vez das anunciadas cinco regiões, haverá mais uns pólos autónomos, entre os quais as próprias áreas metropolitanos de Lisboa e do Porto. E o triunfo dos lóbis subregionais.
A fragmentação institucional do sector continuará...

Notícias alternativas

«Funcionários públicos vão ter mais descontos nos salários». No entanto, o título da notícia também poderia ser este: «Funcionários públicos vão ter direito a subsídio de desemprego».

Viva a liberdade negocial!

A Juventude Popular tem toda a razão, quando proclama que a imposição de um salário mínimo é uma restrição da liberdade contratual daqueles que estão disponíveis para trabalhar por menos. O mesmo sucede, aliás, com a limitação do tempo de trabalho, com o direito a férias pagas, etc.
Direi mesmo mais. Todo o chamado Direito de Trabalho é um atentado à liberdade contratual de patrões e trabalhadores e, bem entendido, uma ofensa à própria liberdade de trabalho. Voltemos, pois, ao século XIX, quando, então sim, prevaleciam todas as liberdades na esfera das relações de trabalho...
Adenda
Será que o CDS-PP sufraga esta radical posição antilaboral da sua "jota"?

O primeiro

«Hungria é o primeiro país a ratificar o Tratado [da UE]».
Venha o último!

A quinta do Bastonário

Numa operação caracteristicamente plebiscitária, o bastonário cessante da Ordem dos Médicos resolveu suspender o exercício do seu mandato até à 2ª volta das eleições, a que é candidato, designando um substituto interino.
Só não encontrei no Estatuto da OM, salvo erro, a necessária base legal para esta auto-suspensão nem para a substituição "ad hoc", nada que pelos vistas iniba a decisão "ultra vires" do Bastonário...

Pequenos partidos ameaçados de extinção

Os pequenos partidos que estejam em risco de serem extintos por não contarem 5 000 membros e que entendam quer esse requisito é inconstitucional, por limitar excessivamente a liberdade de formação de partidos políticos, podem suscitar directamente a questão da constitucionalidade no próprio processo levantado pelo Tribunal Constitucional, ficando este obrigado a conhecer dessa questão, como sucede com qualquer tribunal no exercício do poder/dever de fiscalização concreta da constitucionalidade das normas que é chamado a aplicar.

Durão Barroso e o Iraque, Portugal e África, Tratado de Lisboa

Já estão online vários artigos meus. Um sobre Durão Barroso e a invasão do Iraque, outro sobre Portugal e África, e ainda outro sobre o Tratado de Lisboa.

Minas antipessoais, Cimeira EU-África, a UE e os Direitos Humanos e o crescente extremismo na Europa

...foram os temas de outras quatro intervenções que eu fiz durante esta sessão plenária do Parlamento Europeu. Mais uma sessão animada.
1. Décimo aniversário da Convenção de Otava sobre a interdição das minas antipessoais
2. Cimeira UE-África (Lisboa, 8 e 9 de Dezembro de 2007)
3. Relatório anual da União Europeia sobre os direitos humanos
4. Combater o crescimento do extremismo na Europa

Cimeira EU/China deixou para trás direitos humanos

"Na recente Cimeira UE/China a Europa falou claro sobre como a China perverte regras da OMC, desrespeitando direitos laborais, exportando produtos nocivos para a saúde, pirateando tecnologia e dificultando o acesso europeu ao mercado chinês. Os dirigentes chineses não estavam habituados a ouvir a UE falar tão francamente e retaliaram retendo por uns dias a declaração conjunta.
Mas a liderança europeia, lamentavelmente, não se aguentou no balanço: não só fez concessões inaceitáveis sobre o referendo em Taiwan - que não contradiz a "one China policy"' - como se absteve de confrontar Beijing com graves problemas de direitos humanos. "Porque não houve tempo", disse o Presidente José Sócrates a jornalistas portugueses, "talvez se fale nisso ao jantar".
Pena de morte, libertação de presos desde o massacre de Tien An Men - uma das razões por que este Parlamento defende a manutenção do embargo de armas à China - detenções e julgamentos arbitrários, corrupção e despejos forçados, perseguição e repressão de jornalistas e utilizadores da internet, repressão dos tibetanos e minorias, responsabilidades nas tragédias do Darfur e Birmânia - nenhuma destas questões fundamentais esteve na ordem do dia da Cimeira.
Claro que não é só a UE que tem de pedir contas a Beijing por organizar os Jogos Olímpicos de 2008. Se o Comité Olímpico Internacional mede como está a qualidade do ar, porque não avalia Beijing quanto ao respeito pela ética olímpica face aos seus cidadãos e aos estrangeiros?
Ninguém, e muito menos o Conselho e a Comissão da UE, podem continuar a secundarizar a luta pelas liberdades e os direitos humanos na China - essa é uma maratona que o enquadramento olímpico de 2008 irá estimular. Ela não envolve apenas milhões e milhões de chineses, mas terá consequências para toda a Humanidade."

(Intervenção minha na Plenária do Parlamento Europeu, Estrasburgo, 12.12.2007)

Pacheco Pereira e o Iraque (IV)

Pacheco Pereira também acha que em relação às famosas e inexistentes armas de destruição maciça (ADM): "ainda não estou inteiramente convencido sobre o que é que lhes aconteceu. Esta é uma história que permanece mal contada, quer pelos EUA, quer pelos próceres do regime iraquiano, quer pela Síria, Irão e companhia."
Pacheco Pereira esquece as equipas de inspectores das Nações Unidas, que foram responsáveis pelo desarmamento iraquiano depois da Primeira Guerra do Golfo. Deve achar que Hans Blix, que a dada altura foi o inspector-chefe, também está envolvido numa complexa conspiração para fazer desaparecer as tais ADM. Ofereço-me para os pôr em contacto.

Pacheco Pereira e o Iraque (III)

De boas intenções está o inferno cheio. Mas a ingenuidade com que Pacheco Pereira e outros sonharam com um putativo 'admirável Médio Oriente novo' em 2003 é preocupante.
Eu pensava que a teoria de que "uma última guerra nos vai trazer a paz" já estava ultrapassada. Mas não. Invadíamos o Iraque, desequilibrando o Médio Oriente a favor de forças pró-ocidentais, os israelitas e os palestinianos - livres do 'irritante' iraquiano - faziam a paz, e depois havia menos terroristas! Simples! Mas tão grotesco como achar que todos os países que têm armas de destruição maciça e que violam resoluções das Nações Unidas têm que ser invadidos e já.

Pacheco Pereira e o Iraque (II)

Comecemos pelo fim. Pacheco Pereira evoca o argumento clássico dos apoiantes da guerra do Iraque: as intenções eram boas, a aventura era legítima, infelizmente a incompetência de alguns estragou tudo. Os fins eram os melhores; os meios, enfim...
O problema é que os 'fins' referidos por Pacheco Pereira reflectem muito bem uma visão maniqueísta sobre o Médio Oriente, mas muito pouco a realidade daquela região. Saddam liderava um regime radical? Sim. Liderava um regime antiocidental? Até 1990, não. A partir de 1990, sim. Não é muito útil dividir o Médio Oriente em regimes pró e anti-ocidentais sem olhar para a história da região e para as relações de forças entre os países que a compõem. Por exemplo, não é preciso um doutoramento em Relações Internacionais para ser capaz de adivinhar que um Iraque fragilizado significaria necessariamente um Irão galvanizado; não é preciso ser um génio para saber que os países árabes reagem muito mal contra a presença de exércitos ocidentais; mas acima de tudo não é segredo para ninguém que, desde 1990, o Iraque era completamente periférico para a questão israelo-palestiniana, simplesmente porque a invasão do Kuwait tinha isolado o regime de Saddam no mundo árabe.
É tão transparente como pouco convincente a pirueta explicativa que Pacheco Pereira leva a cabo para vender a invasão do Iraque como um projecto com vocação para ajudar a resolver o conflito israelo-palestiniano. As razões para este conflito são antigas e certamente anteriores a Saddam: têm a ver com a recusa da grande maioria dos países árabes em reconhecer a existência do Estado de Israel; e com a recusa de Israel em se retirar dos territórios ocupados em 1967: a invasão do Iraque não ajuda a eliminar nenhuma destas barreiras para a paz.
Pacheco Pereira sabe perfeitamente que a descrição que faz do papel do Iraque em 2003 cabe que nem uma luva ao Irão de hoje. E também sabe que foi a invasão de 2003 que deu um tremendo alento à estratégia maximalista do regime em Teerão, nomeadamente no que toca ao seu radicalismo anti-Israel.

Pacheco Pereira e o Iraque (I)

Depois de Durão vir sacudir a água do capote em relação à invasão do Iraque, foi Pacheco Pereira que sentiu a necessidade de se justificar perante o caos em que o Iraque anda mergulhado desde 2003. Fê-lo na revista Sábado de dia 29 de Novembro. Pacheco Pereira é infinitamente mais corajoso do que Barroso. Longe de se distanciar da guerra do Iraque, assume que "havia e (há) uma explicação racional para invadir o Iraque muito para além da presumida existência de armas de destruição massiva."
Essa 'explicação racional' merece ser extensamente citada:
"numa altura em que o terrorismo fundamentalista é a maior ameaça estratégica mundial... era fundamental desequilibrar a relação de forças favorável no Médio Oriente ao radicalismo antiocidental... o Iraque era um factor de instabilização... em particular na Palestina, e que gerava as condições para uma turbulência permanente que, impedindo a resolução do conflito israelo-palestiniano,[que] criava um 'irritante' que alimentava o terrorismo fundamentalista."
E mais:
"se alguma coisa correu mal... foi que estes objectivos de longo fôlego acabaram por ser postos em causa pela enorme incompetência da "administração" do Iraque ocupado".

As "boas ideias" nem sempre são boas

Não vejo onde é que está a credencial constitucional para retirar a elegibilidade a quem se desfilie de um partido para concorrer como independente em eleições locais (seja em listas propostas por grupos de cidadãos, seja em listas propostas por outros partidos). Censurável seria candidatar-se por outras lista sem se desfiliar...

Uma brecha na muralha

O Estado de Nova Jersey abole a pena de morte. Uma brecha numa das traves-mestras da civilização norte-americana.

Atlantic divide

«But Bush is no transient phenomenon; he is the expression of a new American religiosity. Romney’s speech and the rapid emergence of the anti-Darwin Baptist minister Mike Huckabee as a rival suggest how estranged the American zeitgeist is from the European.» (Roger Cohen, "Secular Europe's Merit", New York Times)

Ratificação do Tratado

«Tratado: Oposição desafia PS a revelar forma de ratificação».
Claro que o PS não deve adiar a resposta a este desafio. Se a opção é pela via parlamentar, como defendo, então o Governo deveria apresentar o Tratado na AR já na próxima semana (ou, se quiser esperar pelo fim da presidência portuguesa, logo no primeiro dia parlamentar de Janeiro), não havendo nenhuma razão para atrasar o procedimento de ratificação.
Não existe nenhuma vantagem (salvo para a oposição ao Tratado) no arrastamento deste processo.

Liberdade de imprensa à moda de Jardim

O Jornal da Madeira, propriedade e instrumento político do Governo regional da Madeira, vai passar a ser gratuito. O orçamento regional paga. Pelos vistos, dinheiro é coisa que não falta na região, pelo menos para a propaganda. Os contribuintes do Continente ajudam...

Proteccionismo profissional

Opinião de um enfermeiro citado pelo Público:

«O enfermeiro afirma que o livre trânsito de mão-de-obra na Europa é uma realidade mas que "há milhares de enfermeiros desempregados" que, na sua opinião, deveriam ter primazia face aos estrangeiros que arranjaram emprego no país. Há 2223 enfermeiros estrangeiros.»

Esta pessoa não saberá que duas das traves-mestras da UE, desde o início, são a liberdade de circulação de trabalhadores e a proibição de favorecimento dos nacionais, e que são essas mesmas garantias que asseguram trabalho a tantos trabalhadores portugueses noutros países da UE?

"Correia de transmissão"

Se há questões em que a CGTP não passa de uma duplicata do PCP, entre elas conta-se à cabeça a oposição à UE, mesmo quando é evidente que a central sindical põe a obediência partidária à frente da verdade e da objectividade.
Acusar o Tratado de Lisboa de "falta de dimensão social" e de "desvalorizar o diálogo social" é pura e simplesmente destituído de fundamento. Pelo contrário, como mostrei aqui, o novo tratado constitui um considerável reforço da dimensão social da UE, incluindo a institucionalização do diálogo social.