Código do Trabalho (1)

Depois do que escrevi aqui, só posso aplaudir a proposta de reduzir a contribuição social das empresas em relação aos trabalhadores com contrato sem prazo e de a aumentar em relação aos trabalhadores com contrato a prazo. O mesmo vale para a transferência para as empresas da responsabilidade de uma parte da contribuição dos trabalhadores a "recibo verde", a maior praga do trabalho precário.
Todas essas propostas seguem a via correcta de tornar mais oneroso para as empresas o trabalho precário, utilizando a linguagem que os empresários melhor entendem...

A Europa, a segurança e o espaço

O nosso quotidiano depende do uso pacífico do espaço: telecomunicações, meteorologia, transportes, são apenas alguns exemplos de áreas de actividade que não existiriam sem satélites a operar em segurança. Cabe assim à Europa liderar esforços políticos e diplomáticos para que o espaço não se torne, depois da terra, do mar e do ar, na quarta dimensão de uma futura confrontação armada. Ficam aqui e aqui duas intervenções minhas sobre este tema.

IRC ou contribuição social?

Penso que, na medida em que as finanças públicas o permitirem sem pôr em causa o programa de equilíbrio orçamental, o Governo deve aliviar a pressão das receitas para estimular o crescimento económico e o emprego, sobretudo perante os actuais riscos de arrefecimento económico importado.
Quando foi anunciada a pequena baixa do IVA, muitos defenderam a descida do IRC. Penso, porém, que mais vale pensar em reduzir a contribuição para a segurança social, se o superavit desta o permitir (o seu desempenho tem sido notável). Ao aliviar os custos de trabalho das empresas, especialmente as de trabalho intensivo, favorece-se directamente o emprego. Se se quisesse ser ainda mais "focado", poder-se-ia mesmo pensar em favorecer as que recorrem menos ao trabalho a prazo, de modo a contrariar a precariedade no emprego.

"Schadenfreude"

Não compartilho do indisfarçado contentamento que se manifesta em alguns círculos socialistas com as desventuras do PSD.
Primeiro, o Governo precisa de uma oposição credível e de uma perspectiva de alternativa política, sob pena de amolecimento. Segundo, os eleitores que desertam do PSD vão engrossar sobretudo a abstenção, criando um pouco salutar sentimento de frustração e orfandade política. Terceiro, se se tornar antecipadamente certa uma folgada vitória do PS em 2009, por incapacidade do PSD, quem vai ganhar com isso são os PCP e o BE, com eleitores de esquerda desobrigados de contribuir para a derrota da direita.

Plástica política

Só pode ser levada à conta de "boutade" política a surpreendente proposta de J. Miguel Júdice para uma fusão entre o PS e do PSD, ou uma parte deste, junto com a criação de um novo partido de grande direita com os "restos" do mesmo PSD e do CDS.

Primeiro, porque os dois maiores partidos nacionais são bem diferentes quanto à origem, fundamentos doutrinários e propostas políticas. Segundo, porque não é fácil miscegenar a direita liberal com a direita social. Terceiro, porque, caso tal plástica política fosse possível, daí nada de bom viria para o funcionamento do nosso sistema político, antes pelo contrário, pondo em causa a alternância governativa entre o centro-esquerda e o centro-direita que até agora tem prevalecido entre nós.

Ah grande Zapatero!

Entre os ministros do novo governo espanhol, há 9 mulheres e 8 homens.
Aqui está a prova de que basta vontade política para ir além do discurso politicamente correcto.
Por cá, mais do que a inércia, é o peso da misogenia que determina que a representação de mulheres no Governo continue pior que no tempo de... Durão Barroso.
Zapatero pôs a igualdade em prática, demonstrando a falsidade das balelas do costume sobre a falta de mulheres qualificadas e ambiciosas para alcançar o topo da carreira política.
E, como se não bastasse, pôs à frente do Ministério da Defesa uma mulher. Grávida. Ostensivamente grávida. O que não a impediu de imediatamente ir visitar as tropas espanholas ao Afeganistão.
É por estas e por outras que a Espanha avança.

Pão ou gasóleo?

Depois das 'manifestações da tortilla' no México, os protesto de rua no Haiti levaram à queda do Primeiro Ministro. Já se contam pelas dezenas as mortes resultantes de protestos semelhantes em vários outros países, incluindo Costa do Marfim, Camarões, Burkina Faso e Egipto.
No Parlamento Europeu e em todas as instâncias europeias e internacionais não se fala noutra coisa e reflecte-se sobre as causas e consequências do aumento dos preços dos cereais e outros alimentos. É geral a percepção de que se trata de uma crise que avança a passos rápidos à escala mundial, com implicações políticas e económicas muito mais graves do que a que resulta do aumento dos preços do petróleo.
Ao mais alto nível o PAM, a FAO, o Banco Mundial, o FMI, a OCDE e o próprio SG da ONU vieram nas últimas semanas lançar alertas lancinantes, sublinhando que a subida dos preços dos alimentos tem impactos gravíssimos nos países em vias de desenvolvimento.

Claro que a principal causa estrutural responsável pela fome no mundo, que continua a matar uma criança em cada 5 segundos, é a injusta distribuição dos alimentos a nível global. Mas um dos principais factores conjunturais da actual subida de preços é, sem dúvida, a 'moda' dos bio-combustíveis. E isto não é apenas a opinião de 'grupos ambientalistas radicais': são os maiores peritos na matéria e as mais altas instâncias internacionais que o dizem. O próprio Relator Especial da ONU para o Direito à Alimentação já há tempos que proclama, por isso, que os bio-combustíveis são "um crime contra a humanidade".
Mas cá em Portugal, desde a presidência da UE, as instâncias governamentais parecem andar alheadas das preocupações do mundo. E em particular das consequências da “moda” dos bio-combustíveis para os 854 milhões de pessoas que, todos os dias, passam fome.
Confesso que pasmei com o que o Primeiro Ministro respondeu a Francisco Louçã em recente debate sobre o tema na AR.
Não há por aí nenhum ministro, assessor, consultor, ou um "marqueteiro" de serviço que “briefe” os “basics” do que vai pelo mundo a quem tem dar a cara pela governação socialista?

Direitos humanos em Angola

Apesar de o Conselho da UE se afirmar convencido de que a situação dos direitos humanos em Angola está a melhorar (ver post de 3 de Abril), em apenas duas semanas proliferaram notícias preocupantes:
- acusações de tortura contra as testemunhas do jornalista angolano José Lelo, preso há meses;
- detenção na República Democrática do Congo de quatro pessoas originárias de Cabinda, com estatuto de refugiados, alegadamente no seguimento de pressões de Luanda;
- denúncia de um eventual plano de acção do MPLA para lançar uma onda propagandística destinada a denegrir a oposição.
Particularmente preocupante foi também o anúncio do próximo encerramento do escritório do Alto Comissariado dos Direitos Humanos das Nações Unidas em Luanda, por ordens do Governo angolano. Ainda por cima num momento em que Angola é Membro do Conselho dos Direitos Humanos da ONU e em que se preparam as eleições, há vários anos sucessivamente aguardadas e adiadas.
Interpelado sobre as alegações de tortura o Ministro do Interior angolano, em recente estadia em Portugal, fez-se desentendido e optou por sublinhar a falta de preocupação dos europeus pelas violações de direitos humanos na Europa e nos EUA, invocando Guantanamo.
Como é obvio, quem em Portugal enfia essa carapuça, nunca se preocupou nem se preocupará com os direitos humanos dos angolanos, nem de ninguém mais.
Não é obviamente o meu caso.
E por isso aqui deixo registado que considero totalmente inaceitável a reacção do Ministro Roberto Leal Monteiro. Uma reacção que se volta contra o seu Governo, pois só reforça a percepção geral de tem mesmo muito a encobrir na matéria.

Antologia do anedotário político

«Jardim seria "um belíssimo candidato" à sucessão de Menezes».

PSD

Menezes no seu melhor. Disse há tempos que não saía nem à bomba; subitamente anuncia a demissão por causa de uma simples entrevista de um "challenger"!
A não ser que a demissão seja só uma operação para regressar. A afirmação de que "não está na corrida" é bastante menos enfática do que o desafio aos críticos para se apresentarem. Resistirá ele a deixar-lhes disputar as suas "bases" sem os defrontar?

Regulação financeira

«Tal como há muito se mostrou que a concorrência não é sustentável por si mesma, sem uma decidida acção pública contra a violação das suas regras, tampouco os sectores onde existem “falhas de mercado” endógenas, como sucede com os mercados financeiros, podem funcionar fluidamente sem uma forte regulação e supervisão pública. Quando a “endo-regulação” do mercado falha e a auto-regulação dos operadores não passa de uma figura de retórica, como em geral sucede no sector financeiro, só a regulação externa dos Estados ou das organizações internacionais pode prevenir e corrigir as suas consequências.»

Do meu artigo de hoje no Diário Económico.

Antologia do nonsense político

«CDS: Paulo Portas quer tirar maioria absoluta a PS em 2009».
Sendo certo que qualquer subida eleitoral do CDS-PP só pode ocorrer à custa do PSD, então é fácil ver que ela só poderia favorecer uma nova maioria absoluta do PS...

Arre!

Pior que os americanos elegerem George W. Bush duas vezes, só os italianos entregarem pela terceira vez o Governo a Berlusconi!...

"A primeira grande derrota política...

... de Cavaco Silva».
J. Medeiros Ferreira tem inteira razão nesta análise. O Presidente da República não deveria ter aceito não ser recebido na assembleia representativa regional da Madeira, nem muito menos ter deixado de condenar o insulto do presidente do governo regional à oposição parlamentar madeirense. Se há algo que, no exercício do seu poder de supervisão institucional, o PR não pode abdicar é de assinalar os casos de grosseiro desrespeito das instituições e dos adversários pelos titulares de cargos políticos.
Se porventura um primeiro-ministro da República se referisse aos deputados nacionais da oposição como "bando de malucos" e a AR como lugar de má reputação, será que o PR consideraria isso tolerável? Então, porquê a excepção madeirense?

Um PSD de sarjeta...

Dizem que Fernanda Câncio tem uma relação com o PM José Sócrates. Não sei se tem. Se tem, é questão dela.
Mas gente sem escrúpulos do PSD quer que seja questão nossa.
A pretexto de um programa sobre bairros sociais que ela concebeu e que a RTP decidiu comprar. Talvez no PSD se julgue o PM socialista pela bitola dos seus antecessores sociais-democratas, logo vendo a mão do chefe a distribuir rebuçados a amizades femininas nos media...
Ora, pelo que Fernanda Câncio escreve, está à vista desarmada que não é mulher de trazer a tiracolo e muito menos jornalista de fazer fretes. É uma profissional reconhecida, com provas dadas de independência e idoneidade inquestionada. É até muito mais do que uma jornalista competente: é comentadora interveniente de questões políticas e sociais. Não tem medo de expressar opiniões e de terçar armas por ideias e causas. Não se retrai a criticar quem entende que deve ser criticado. Incluindo o PS e o próprio José Sócrates, como já aconteceu, sendo ele PM.
É por isso absolutamente nojenta a campanha orquestrada pelo PSD. Que só mancha, de facto, quem a produz.
Questão nossa não é a eventual relação entre o PM e a jornalista miseravelmente atacada.
Questão nossa, da democracia portuguesa, é a ignominia a que este PSD de Luis Filipe Menezes não hesita recorrer.

O acordo

Os professores críticos do acordo sindical com o Ministério têm razão quando dizem que ele "valida" todas as reformas contestadas, desde o estatuto da carreira docente ao novo sistema de gestão escolar, desde o concurso para titular até à avaliação de desempenho. Mas esquecem-se de que entre a derrota sem nenhuma contrapartida -- que era a perspectiva realista, dada a intransigência ministerial naqueles pontos -- e a sua aceitação a troco de algumas vantagens significativas -- como sucede com a simplificação e uniformização da avaliação neste ano lectivo, a participação na avaliação e eventual revisão da avaliação no fim do ano de 2008-2009, um novo escalão remuneratório, etc. -- a opção sindical pelo acordo foi a mais sensata.
A chave de todos os compromisso é que ambas as partes ganhem em relação ao que seria sem ele. Mas, como sempre sucede, há sempre os radicais que preferem tudo perder a qualquer compromisso com o "inimigo".

Branqueamento

Será que o Presidente da República vai ignorar o provocatório insulto de Alberto João Jardim à oposição parlamentar madeirense e branquear a insolência política do líder regional da Madeira?

Antologia da canalhice política

«PSD contesta contratação de jornalista namorada do primeiro-ministro». O PSD desce ao grau zero da decência política.

Acordo

"Forçada" a fazer um acordo, Maria de Lurdes Rodrigues conseguiu salvar o essencial, ou seja, o sistema de avaliação de desempenho dos professores. Alguns adiamentos e um novo escalão remuneratório foram a moeda de troca com os sindicatos. O dinheiro sempre ajuda!

PSD

Com a óbvia demarcação de Ângelo Correia, um patrono de peso de Menezes, o crescente isolamento político deste e as péssimas sondagens de opinião, as condições da liderança do PSD degradam-se a olhos vistos. Por este caminho, a contestação interna vai subir de tom, à medida que as eleições de 2009 se aproximam, e o PSD vai ter uma vida atribulada.
Perante o risco de mais uma humilhante derrota, uns tentarão um "golpe de Estado" que possa evitar o pior, outros pretenderão pelo menos marcar terreno "fora do filme", para poderem dizer depois "eu bem avisei".
Aditamento
Quem se lembra do vaticínio do líder do PSD de que a manifestação dos professores -- que o PSD apoiou, numa operação de puro oportunismo político -- ia ser o ponto de viragem política, na queda do Governo e na afirmação do PSD? O resultado está à vista e só pode surpreender o próprio...

Os protestos sempre surtem efeito

Primeiro, foi a postura de apaziguamento na saúde; agora, anunciam-se algumas cedências na avaliação dos professores e na reforma da Administração pública. Vão-se acumulando os sinais políticos de que, mesmo que mantendo a agenda das reformas iniciadas, o Governo procura minimizar o protesto dos sectores afectados.
Sem dúvida, nesse aspecto o Governo já vê as eleições no horizonte...

Laicismo

«Portugal não é um País laico»? Suponho que ninguém defende o contrário. Mas o Estado não pode deixar de sê-lo.

E a estação?

Definida a travessia do Tejo em Lisboa para o TGV Lisboa-Madrid, resta a escolha estação de Lisboa e do corredor de saída da linha Lisboa-Porto.
Há tempos, a RAVE aventou a hipótese da Gare do Oriente, em alternativa à hipótese inicial de uma nova estação em Chelas. Espero bem que não vingue a hipótese do Oriente, esse apeadeiro desabrigado e inóspito, um óbvio equívoco de Calatrava...

Convergência

«Portugal Vai crescer mais que a Zona Euro [em 2008]» -- prevê o governador do Banco de Portugal. Se a previsão se confirmar, Portugal, apesar de ir crescer menos do que o esperado até agora, volta à convergência com a UE, ao fim de vários anos a divergir.
Aditamento
Bem mais pessimista é esta previsão do FMI. Mesmo que o abrandamento do crescimento não venha a ser tão acentuado, parece agora evidente que a meta orçamental para este ano (2,2%) vai ter de sofrer um bom corte.

Libertem o Zimbabwe!

Como evitar mais um banho de sangue em Africa?
O que esperam os líderes africanos que quiseram Mugabe em Lisboa, na Cimeira UE-Africa, para tomar um avião até Harare e ir convencer o ditador a aceitar os resultados das eleições e a afastar-se da (des)governaçãao do seu país?
O que esperam os governantes europeus que receberam Mugabe em Lisboa, na Cimeira UE-Africa, para agir e fazer compreender inequivocamente que o tempo da ditadura no Zimbabwe acabou?

Libertem Ingrid Betancourt!

Pobre Ingrid, que uns dizem às portas da morte e outros temem já morta!
Pobres Mélanie e Lorenzo, os filhos dela que não mais esqueci desde que, há mais de um ano, nos vieram ver ao PE, esperançados em que a mobilização dos deputados europeus ajudasse a devolver-lhes a mãe, a salvá-la do cruel cativeiro. A mobilização vê-se, mas os resultados não, desesperantemente.
Pobres de muitos outros colombianos e estrangeiros, vilmente raptados e detidos pelas FARC, algures na selva colombiana. A convidar à pesca “humanitária” de personagens do “show-bizz” da política, como Sarkozy e Chavez.
Pobre Colômbia, tão rica, tão desigual, tão narco-desgovernada, tão aterrorizada, à mercê de vários cartéis terroristas, de Medellin a Washington.
Pobres colombianos, presos numa espiral retaliatória implacável entre Uribes e execráveis paramilitares e umas abjectas, obsoletas e desumanas FARC.

Armas nas escolas - pois se circulam por todo o país!...

As declarações do Procurador Geral da República sobre o aumento dos casos de armas nas escolas são alarmantes. E é tentador - no meio de tanta exposição sobre falhanços diversos do sistema educativo - ver este fenómeno como apenas mais um aspecto da 'crise da escola'.
Mas a proliferação de armas ligeiras e a sua aparente acessibilidade reflecte antes de mais nada uma falha de governação – de sucessivos governos portugueses.
Um dos papéis principais (talvez o principal) de um Estado moderno é o de manter o monopólio da violência, devidamente enquadrado e legitimado pelas leis da República.
A presença das armas nas escolas não é culpa dos professores. Não é culpa da Ministra da Educação. Não é, certamente, culpa das crianças.
É culpa da sociedade e das autoridades que desvalorizam as consequências de cada vez circularem mais armas em Portugal e por Portugal.
É resultado de políticas ineficazes de combate ao tráfico de armas, incluindo a falta de recursos ao dispor da policia criminal, a rivalidade ou sobreposição de competências fomentada entre forças policiais, a inacção ou a desinvestimento na intervenção judicial. E da falta de consciência geral da localização estratégica de Portugal na rota do tráfico de armas e de todo o tipo de produtos ilegais e/ou perigosos.
Também aqui precisamos de mais Europa, porque só num contexto de estreita colaboração entre forças policiais europeias se pode aspirar realisticamente a eliminar (ou pelo menos mitigar) um cancro social que não conhece fronteiras. Declare-se guerra aberta à posse e tráfico de armas em Portugal e na Europa!

Crianças guineenses escravizadas no Senegal

Muito importante a reportagem de Ana Dias Cordeiro, no PÚBLICO, de 31.03.2008, sobre a exploração de milhares de crianças, entregues pelos pais para estudar o Corão no Senegal, que acabam a pedir nas ruas de Dacar, para enriquecer escroques que se intitulam marabouts (mestres corânicos).
Como denuncia a reportagem, esta tradição, a pretexto da educação religiosa, está a dar cobertura a redes de tráfico de crianças vindas do Mali, da Guiné-Conacri, da Gâmbia e, sobretudo, da Guiné-Bissau. A pobreza generalizada evidentemente incentiva os pais de familias muçulmanas a enviar os filhos para os centros de estudos corânicos.
Estas crianças vivem em condições deploráveis, sem acesso a cuidados de saúde e escolarização, geralmente maltratadas, espancadas e instrumentalizadas, hoje para pedir esmola, amanhã sabe-se lá para quê...
Quem explora ou colabora com estas redes deve ser preso e julgado como criminoso. Os pais devem ser alertados e dissuadidos de continuar a entregar crianças a tais redes.
Portugal e a União Europeia, como doadores e parceiros do Senegal, da Guiné-Bissau e de outros países de onde provêem as crianças, designadamente no quadro do Acordo ACP-UE, têm obrigação de instigar e ajudar as respectivas autoridades a tomar medidas para rapidamente levar à justiça os criminosos, desarticular as suas redes e travar esta forma de moderna escravatura infantil.

Encorajar a adopção de crianças

O Ministério da Justiça fez bem.
Em fazer rapidamente marcha atrás. No inacreditável projecto de fazer os processos de adopção deixarem de beneficiar da isenção de custas judiciais.
Sem hesitar em deixar “descalços” os incautos membros do governo que, zelosamente, se afoitaram a dar a cara na defesa de tão indefensável projecto...
Era incompreensível que num país que conta entre 12 a 15 mil menores institucionalizados (os números variam consoantes as fontes, mas são, em qualquer dos casos, demasiado elevados, representando um dos mais altos índices relativos a nível da UE) se introduzissem medidas tendentes a dificultar ainda mais os processos de adopção, por norma já penosamente morosos e complicados.
Era uma medida injusta: desencorajava famílias de médios ou baixos rendimentos, que se deveriam antes estimular a adoptar crianças. E, sobretudo, prejudicava o próprios interesse das crianças.

Era também uma medida contra os interesses do Estado: cada criança não adoptada fica evidentemente, a cargo e sob protecção do Estado. Nem numa óptica mesquinhamente economicista esta medida era justificável

Técnica e política

Alguns dos que aplaudiram o relatório do LNEC sobre a localização do aeroporto -- que, como aqui se mostrou, padecia de evidente enviesamento a favor do CT de Alcochete -- atiram-se agora ao mesmo instituto por causa do relatório sobre a terceira travessia do Tejo.
O LNEC paga assim o seu envolvimento na fundamentação técnica de decisões politicamente controversas. A verdade é que não há escolhas puramente técnicas...