Notícias de Bruxelas (1)

Com o anúncio da composição da Comissão Europeia, hoje feita por Barroso, completa-se o preenchimento dos órgãos de governo da União, mais de 6 meses depois das eleições europeias.
Sem surpresas quanto à sua composição política -- que depende das nomeações dos governos dos Estados-membros --, já a distribuição das pastas (todas mudaram de titular) e dos vice-presidentes (bem como a direcção política, bem entendido) depende do presidente da Comissão.
Numa primeira apreciação, a impressão é positiva. Nomes fortes e credíveis nas pastas principais, como Joaquin Almunia na Concorrência, Michel Barnier no Mercado Interno, Oli Rehn na Economia e Finanças, Karel De Gucht no Comércio Externo, Cecilia Malmstrom nas questões internas, Vivisanne Reding na Justiça (além de Catherine Ashton nos Negócios Estrangeiros, esta escolhida pelo Conselho Europeu).
Barroso prepara-se para obter para a sua equipa a maioria absoluta no Parlamento que ele próprio obteve...

Dúvida

Como escrevi várias vezes, a principal arma das oposições unidas contra o Governo vai ser a arma orçamental, por via de propostas que aumentam a despesa pública e diminuem a receita, fazendo disparar o défice orçamental e o endividamento público.
Nada de surpreendente, nem sequer a irresponsabilidade política do PSD, partido de vocação governativa, na sua aliança oportunista com os partidos de protesto.
Uma dúvida surge: será que o Presidente da República vai conformar-se com esta estratégia suicidária de estoirar com as finanças públicas?!

Chocante

Hoje o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre o "programa de Estocolmo", que visa dar mais responsabilidades e poderes à União para desenvolver a "área de liberdade, justiça e segurança", na base de mais garantias para a liberdade e a segurança das pessoas. Um notável documento do Parlamento Europeu.
Foi chocante verificar a sistemática convergência da "Esquerda Unida Europeia" (que abrange a representação europarlamentar do PCP e do BE) com a direita europeia mais nacionalista e reaccionária contra essa resolução, que culminou no voto contra na votação final global.
Na verdade, não há nenhuma surpresa. A direita nacionalista e a esquerda radical, nas suas diversas variantes, compartilham o mesmo espírito antieuropeísta. Por mais benefícios que traga aos cidadãos europeus, tudo o que se traduza em mais integração europeia é, para eles, intrinsecamente maléfico.
Não admira que também tenham convergido na rejeição do Tratado de Lisboa.

Elucidativo

«Cavaco mantém Fernando Lima como assessor».
Cavaco Silva premeia o seu fiel "spin doctor", o protagonista (ou simples pau mandado?) da inventona do verão passado sobre uma alegada "vigilância do Governo sobre Belém", explorada sem escrúpulos pela imprensa contra o PS e o Governo, até ser desmascarada, para vergonha dos seus promotores e beneficiários.
Poderá haver duas interpretações para este gesto?!

Recuperação de privilégios

«Ministério da Educação garante carreira única aos professores».
Mas por que é que os professores do ensino básico e secundário hão-de ter uma tal prerrogativa privativa, uma "carreira plana" isenta de escalões profissionais, que é uma situação sem paralelo em qualquer outra carreira pública, muito menos no caso do ensino superior?
A qualidade da escola pública e o orçamento do Estado vão pagar este lamentável recuo...

Um pouco de direito constitucional

Quando vejo profissionais do direito processual penal a defender a divulgação de escutas telefónicas que, além de terem sido realizadas de forma abusiva, não têm nenhuma relevância criminal -- como decidiu com toda a autoridade quem sabe e pode -- dá vontade de aconselhar um curso elementar de direito constitucional sobre direitos e garantias individuais no processo penal, em especial os limites da devassa judicial das comunicações privadas.

Só podia ser falsa

«Juiz diz ser "falsa" notícia recusa de destruição escutas».
Só podia ser mesmo falsa. Um juiz não pode recusar-se nunca a cumprir uma ordem de um tribunal superior, no exercício da sua competência, por mais que dela possa discordar. Seria uma gravíssima desobediência ao tribunal, com as naturais consequências disciplinares e criminais.
O que é estranho é que esta notícia tenha sido divulgada como coisa certa pela comunicação social, no âmbito da instrumentalização de pretensos factos judiciais contra José Sócrates. Quem pode confiar numa imprensa assim?!

Obrigado, Durão Barroso!

Afinal valeu a pena participar na Cimeira dos Açores. A fidelidade canina portuguesa perante a invasão do Iraque em 2003 valeu-nos um lugar no mapa!

Escutas (3)

Independentemente da questão da validade das escutas das conversas do Primeiro-Ministro que foram "apanhadas" nas comunicações telefónicas com pessoas sob escuta na investigação do caso Face Oculta, a verdade é que elas são irrelevantes sob o ponto de vista penal, não somente porque não têm nada a ver com o referido caso (o que, aliás, ninguém invocou) mas também porque não contêm indícios de nenhum outro ilícito penal que fosse susceptível de ser objecto de escutas telefónicas, como voltou a decidir o PGR (aqui contrariando a proposta do juiz de instrução de Aveiro).
Por isso, mesmo que as escutas não fossem inválidas, tais conversas devem ser retiradas do processo, por falta de relevância penal, pois só esta poderia justificar a permanência no processo do registo de conversas privadas. Na falta daquela, não existe nenhuma razão para conservar e sujeitar à devassa pública conversas privadas, por acaso apanhadas em comunicações de alguém sob investigação penal, por mais politicamente "picantes" que elas possam alegadamente ser.
Os que defendem posição diferente, já se imaginaram pessoalmente nessa situação?

Escutas (2)

Caso as escutas telefónicas sejam inválidas, devem ser obviamente retiradas do processo e destruídas (como aliás expressamente refere o CPP, no caso das escutas ilegais feitas ao PR, ao presidente da AR e ao PM), único meio de garantir efectivamente o direito à privacidade das pessoas que foram escutadas, por não se verificarem os pressupostos que autorizam a intromissão excepcional na esfera das comunicações privadas.
Só isso é compatível com a Constituição e os direitos fundamentais das pessoas. Defender o contrário é ignorar a letra da lei e a racionalidade das escutas telefónicas como restrição excepcional à privacidade das comunicações privadas.

Escutas (1)

É evidente que as escutas telefónicas, mesmo que autorizadas e aceites por um juiz de instrução, podem ser nulas, se não cumprirem os requisitos da lei, designadamente por os crimes em causa não autorizarem esse meio de prova, por as comunicações interceptadas não terem nenhuma relevância penal, por não terem seguido os procedimentos previstos na lei ou por incompetência do juiz que as autorizou ou validou (como foi o caso da escutas feitas a conversas com o primeiro-ministro, que só poderiam ser autorizadas e validadas pelo presidente do STJ, como estabelece a lei).
Portanto, para serem válidas, não basta que as escutas tenham sido autorizadas e validadas pelo juiz de instrução do processo onde foram realizadas. As decisões judiciais também podem ser nulas, se infringirem a lei, por incompetência ou outro motivo. E as provas em processo penal, também.

Ashton, a MNE da UE

"Eu – que admiro o d’Alema – considerei preferível a Ashton. E não apenas por ela ser mulher: mas por ser britânica.
“After all”, os nossos velhos aliados “bifes” mandam nisto da politica externa da UE. Têm, sem dúvida, a melhor e mais poderosa máquina diplomática, que tudo sabe infiltrar (na Comissão, no Conselho, no PE), influenciar e frequentemente controlar. Para o bem e para o mal. E já que controlam – ora passem assumir o ónus de controlar!
E talvez assim consigamos trazer o Reino Unido a abraçar políticas europeias (por exemplo a PESD) cujo desenvolvimento tem travado, arrastando os pés. Com Catherine Ashton como Alta Representante para as Relações Externas e Vice-Presidente da Comissão Europeia, à cabeça do Serviço de Acção Externa da UE que está a ser montado. Como a Ministra das Relações Exteriores da UE – o cargo que a “Constituição para a Europa” previa e que Londres exigiu que fosse “desgraduado” no Tratado de Lisboa."

Este é um extracto de um post meu que pode ser lido no blog "O RAPTO DA EUROPA"

Equívoco

«União Europeia já conhece o seu primeiro Presidente».
Ao contrário desta manchete, que repete um equívoco corrente, a União Europeia não tem nenhum presidente, como sucede com os Estados-membros. O jornal queria referir-se ao novo presidente do Conselho Europeu, o órgão de definição política da União, que reúne os primeiros-ministros e chefes de Estado com funções executivas. Mas ele é tão pouco "presidente da UE" como o presidente da Comissão Europeia ou o presidente do Conselho de Ministros ou o presidente do Parlamento Europeu.

Diz-se "Rompoi" mas escreve-se "Rompuy"

"Um conservador flamengo que diz que o Presidente do Conselho Europeu não precisa de ter programa: o seu programa é não ter programa, é agarrar as pontas dos 27 Estados Membros e fazer embrulhos europeus".
Este é um extracto de um post que pode ler-se no blog "Rapto da Europa" e que acabo de escrever sobre a Europa dos líderes que hoje designaram o primeiro Presidente do Conselho Europeu.

Os outros que paguem a crise

«Frente Sindical quer aumento salarial de 2,5% em 2010».
Os funcionários públicos tiveram um substancial aumento real de remunerações no corrente ano, mercê da imprudente aumento de 3% e da deflação no custo de vida. Agora querem mais 2,5%, com a inerente sobrecarga orçamental, quando as perspectuivas da inflação para o próximo ano ficam bem abaixo disso.
Tendo em conta o aumento exponencial do défice orçamental (que deve superar os 7%), por causa da crise, e a necessidade de contenção da despesa pública (para retomar a disciplina orçamental), é caso para dizer que os sindicatos da função pública acham que os seus interesses privativos devem prevalecer contra tudo o resto...
[revisto]

Inconstitucional e oportunista

«PSD quer reguladores nomeados pelo Presidente».
Para além de ser rotundamente inconstitucional -- pois os poderes constitucionais do Presidente da República não podem alargados por via de lei -- e de imiscuir o Presidente na função executiva -- violando a separação de poderes --, a mencionada proposta do PSD é manifestamente oportunista, tentando congregar uma coligação oposicionista parlamentar contra o Governo, numa solução que o PSD nunca apadrinharia se fosse governo.
De resto, nem em sistemas presidencialistas os presidentes têm tais poderes, carecendo sempre as nomeações presidenciais de assentimento parlamentar, como sucede nos Estados Unidos. Há aqui um claro défice de respeito constitucional e de sensatez política. O PSD vai-nos habituando a isto desde há muito...

Escutas

Mas alguem tem duvidas de que um dia destes as escutas das conversas que envolvem o PM vao aparecer transcritas algures, independentemente do que o presidente do STJ e o PGR decidam?

Má técnica jurídica...

É preciso parar de encobrir os corruptos com palavreado e má técnica jurídica, disse eu no Congresso do PS em Espinho, há uns meses.
Estava obviamente a pensar nos "craneos" juridicos que andam a (mal) aconselhar o governo do PS, sustentando que seria inconstitucional criminalizar o enriquecimento ilicito por, supostamente, se inverter o onus da prova.
Interrogo-me se nao serao os mesmos "craneos" que fizeram o PS cometer outro erro crasso, do ponto de vista juridico e politico - o de mudar os termos do art. 30 do Codigo Penal, abrindo caminho para se aliviar do agravamento de pena por "crime continuado" os perpetradores de crimes contra pessoas.

Justiça? Arquive-se!!

Que fazer? Do ponto do aperfeiçoamento das leis, urge adoptar a proposta do ex-ministro socialista João Cravinho no sentido de criminalizar o enriquecimento ilícito, cumprindo as obrigações que resultam da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida), que Portugal ratificou em 2007. (...)
Mas todos sabemos que leis não bastam e que o melhor enquadramento jurídico do mundo pode soçobrar nas areias movediças de um sistema de justiça minado pela falta de meios, pela incompetência e pela ânsia de não desagradar ao poder. E só assim se explica que investigações mediatizadas como as operações "Furacão" "Portucale", "Submarinos", "Freeport", BPN e BPP, etc.. tenham produzido tanto fumo e tão pouco fogo, sem ninguém até hoje responsabilizado e ainda menos punido.

Este é um extracto de artigo que escrevi para o JORNAL DE LEIRIA e foi hoje publicado. Pode tambem ler-se aqui, na ABA DA CAUSA.

Afinal, de que tem medo o PS?

O advogado MANUEL MAGALHÃES E SILVA explicou hoje, mais uma vez, em artigo publicado no JORNAL I que não há qualquer obstáculo constitucional a que seja introduzido no direito interno o crime de enriquecimento ilícito.
Diz MMS:
O crime de enriquecimento ilícito pode ser formulado nos seguintes termos: é punido com a pena de x anos de prisão o agente público que adquirir bens em manifesta desconformidade com os rendimentos fiscalmente declarados e sem que se conheça outro meio de aquisição lícito. E caberá ao Ministério Público fazer prova de tudo: (i) dos bens adquiridos e seu valor, (ii) dos rendimentos fiscalmente declarados, (iii) da manifesta desconformidade entre uns e outros, (iv) de não ser conhecido outro meio de aquisição lícito. O acusado terá o ónus de provar que, afinal, existe uma causa lícita de aquisição que não era conhecida - herança, bolsa, totoloto, euromilhões.
Ora o ónus de prova, em matéria criminal, sempre se distribuiu assim: a acusação prova o ilícito e a culpa, o acusado os factos que possam excluir uma coisa ou outra - provado o homicídio, é o arguido quem tem de provar a legítima defesa; provado o furto, é o acusado quem tem de provar o estado de necessidade. Onde, então, a inversão do ónus de prova?!

MMS acrescenta ainda:
A resistência do PS é, por tudo isto, incompreensível. E só dispondo a lei penal para futuro, fica-nos a interrogação: afinal de que tem medo o PS?

MMS tem razão. Diz hoje o que já disse antes.
Tal como João Cravinho o disse.
Tal como eu o venho dizendo, ao tal PS que parece ter medo: recordo aqui, mais uma vez, um extracto da minha intervencão no Congresso do PS em Espinho, em Fevereiro passado:

É, por isso, inadiável retomar o projecto do camarada João Cravinho e prever na lei penal o crime de enriquecimento ilícito. O político que adquirir bens em desconformidade com as suas declarações fiscais de rendimentos tem de provar que o fez com dinheiro limpo. Se não, será punido.
É preciso parar de encobrir os corruptos com palavreado e má técnica jurídica. Os portugueses sabem que as pessoas sérias não têm dificuldade em fazer prova de onde veio o dinheiro com que compraram casa, carro, férias ou acções.

LIMPAR SINTRA

LIMPAR PORTUGAL vai implicar travar, punir e prender os sucateiros que nos emporcalham o Estado com negociatas malcheirosas, que nos poluem o país com lixeiras ilegais e que nos dão cabo da saúde - a nós e à democracia - com a podridão dos dejectos que acumulam.
Uns apresentar-se-ão como sucateiros de profissão, godinhos, gordinhos, com ou sem bigodinho... Outros, de fatinho e gravata, farda ou uniforme, abancam nos ministérios, nas empresas públicas, nas autarquias, nas forças armadas, nas polícias, nas magistraturas, etc... e dividem-se entre os que abrem portas à sucata e aos sucateiros e os que lhes fecham os olhos - tudo untado a euros, está bem de ver.
Em certos casos as acumulações clandestinas de lixos e resíduos são ofensivamente ostensivas, ao ponto de transformarem vales em colinas, embora nenhuma autoridade municipal ou central, policial ou ambiental pareça enxergá-las...
A que documento nas fotografias que se seguem situa-se na SERRA DA CARREGUEIRA, mais precisamente nas traseiras do estabelecimento prisional da Carregueira, não longe do Belas Clube de Campo, na freguesia de Belas, Concelho de SINTRA.

Lixeira ilegal, Serra da Carregueira, freguesia de Belas, Concelho de Sintra