Simplificar

Foi hoje publicado o Doing Business, o relatório do Banco Mundial que anualmente avalia diferentes aspectos regulatórios relevantes para o investimento, como os procedimentos necessários para criar uma empresa, licenciar uma obra, comprar ou vender um imóvel, exportar, etc. Portugal manteve o seu lugar (30), antecedido pela França (29) e à frente de outros países europeus, como a Holanda (31), a Austria (32), a Espanha (45) ou Grécia (101). Atrás de outros é certo, como a Dinamarca, que é preciso não perder de vista.
Os rankings valem o que valem e não estão isentos de reparos metodológicos. Este tem a vantagem de exercer pressão sobre os países para a simplificação administrativa. A nossa posição actual, por exemplo, deve-se muito a projectos Simplex, como a Empresa na Hora e obviamente à Casa Pronta. Ambos nos deram a seu tempo a distinção de top reformers.
Para além de manter vivos estes serviços, tão importantes para quem os usa, todos os anos têm, contudo, de ser feitas novas "obras" que facilitem o investimento.Trata-se de um esforço que outros também fazem e a nossa posição é por isso sempre relativa. Algumas dessas obras simplificadoras nem custam dinheiro. Só atenção, vontade, empenho e persistência. Muita, é certo...
Ver DB aqui

Iniquidade

O Presidente da República veio ao encontro do meu desafio sobre a iniquidade na repartição da austeridade.A resposta dos círculos governamentais não poderia ser mais desajeitada, quer quando afirmam, contra toda a evidência, que toda a gente é afectada por igual (qual é a percentagem dos rendimentos de capital atingidos pela austeridade!?) , quer quando defende que as medidas de austeridade não são inconstitucionais (o que está por averiguar...).
É verdade que nem tudo o que é politicamente injusto é inconstitucional, mas antes de saber se são inconstitucionais, trata-se de saber se não são politicamente indecentes...

Inevitabilidade

O Governo e os seus apoiantes não se cansam de repetir a cassete de que as medidas de austeridades anunciadas com o orçamento para 2012 são "inevitáveis" e "não têm alternativa".
Mas uma coisa é defender que os objectivos de reequilíbrio orçamental têm de atingir o montante em causa (conjugando cortes na despesa e aumento da receita), outra coisa bem diferente é defender que a repartição dos sacrifícios tem de ser tão iníqua como a que é proposta. Há alguma razão para que uns (como os funcionários públicos e os pensionistas) suportem enormes cortes nos seus rendimentos, enquanto outros, justamente os mais ricos, não sofram nenhum corte nos milhões de euros que recebem de rendimentos de capital (dividendos, mais-valias mobiliárias, juros de obrigações e de depósitos)?

Última lição

Na tradição da Faculdade de Direito de Coimbra, a última lição de um professor, uma vez chegado o fim da sua carreira, não é dada pelo próprio mas sim pelo docente mais velho que tenha sido seu aluno.
Hoje foi a vez da última aula de J. J. Gomes Canotilho, um grande professor e um emérito constitucionalista, proferida pelo Prof Jónatas Machado, que traçou com eloquência e elevação o perfil do homenageado perante um auditório numeroso e ilustre.
Por força da lei, Canotilho aposenta-se das tarefas lectivas. Mas não se aposenta seguramente do seu labor de académico e de intelectual, muito menos da responsabilidade de cidadão empenhado na causa pública, que nunca deixou de ser.

Bibi dá uma mãozinha ao Hamas...

O soldado israelita Gilad Shalit e mais de mil palestinos estão de volta a casa, o que só pode encher-nos de satisfação.
Mas há uma desproporção imoral num israelita poder ser trocado por mais de mil palestinos.
E a imoralidade roça a obscenidade quando o governo de extrema direita israelita não hesita em fazer negócio com o Hamas, que repetidamente denunciou como terrorista, para se escusar a negociar a paz e para deslegitimar os representantes da Autoridade Palestina.
O negócio beneficia o Hamas e visa punir o Presidente Mahmoud Abbas, pela ousadia de pedir à ONU o reconhecimento do Estado da Palestina.
Depois de tamanha desvergonha por parte do governo de extrema direita de Natanyahu, que mais pode servir de justificação a alguns Estados Membros da UE para se furtarem a votar na ONU pelo reconhecimento da Palestina?
Que espera o governo português para se definir e anunciar que só pode votar, no Conselho de Segurança, na Assembleia Geral, na UNESCO ou onde for colocada a questão, em conformidade com o direito internacional e pela paz e pela segurança na região, incluindo a segurança de Israel: a favor do reconhecimento do Estado da Palestina, pois claro!

Estamos na merkel!

Como desabafavam cartazes nas manifestações dos Indignados do passado fim de semana.
Estamos na merkel, mas não nos rendemos.

Ou ha moralidade... (3)

Num zelo fundamentalista, o Governo quer suprimir todos os organismos públicos que sejam ou possas parecer redundantes. Mas por que é que continuam fora da lista a abater as escolas militares do ensino básico e secundário, que nada pode justificar?!

Ou há moralidade... (2)

Quando os portugueses são chamados a um gravoso regime de austeridade orçamental, há alguma justificação para que duas carreiras públicas, aliás das mais bem remuneradas -- as magistraturas judiciais e a carreira diplomática -- mantenham o privilégio da chamada jubilação, que garante aos respectivos aposentados uma pensão de valor equivalente à remuneração no activo, automaticamente actualizável de acordo com esta?!

Ou há moralidade... (1)

Como lembra o Diário de Notícias de hoje, os beneficiários da subvenção vitalícia de ex-titulares de cargos políticos são poupados ao corte de duas prestações mensais a que foram sujeitos os funcionários públicos e os pensionistas, pela simples razão de que aqueles só recebem 12 meses!
Mas não seria mais do que justo que eles também contribuíssem de forma equivalente, tanto mais que se trata de subvenções sem base contributiva, sustentadas pelos contribuintes, e que acumulam com outros rendimentos!?

Dormindo com o inimigo

O pior é que os estragos originados por este OE violento, injusto, iníquo, ineficaz e contraproducente, não se confinarão aos bolsos das famílias da classe média e à economia nacional: é desarmar o próprio Estado o que querem os experimentalistas/fundamentalistas do governo Passos Coelho/Portas.

Um OE de caixão à cova

É este, através do qual a coligação PSD/PP encabeçada pelo PM Passos Coelho trata de enterrar a economia portuguesa, como procurei explicar no Conselho Superior da Antena 1 esta manhã:
http://www.rtp.pt/noticias/?headline=46&visual=9&tm=6&t=Nao-ha-justica-social-neste-orcamento-afirma-Ana-Gomes.rtp&article=489778
Quem acreditou em Passos Coelho ou Paulo Portas a pretexto de evitar o PEC4, aí tem a devida recompensa, neste PEC4 ao cubo.

Sem surpresa

«IRS: OE2012 beneficia contribuintes de maiores rendimentos».
Deste Governo não se pode esperar outra coisa senão beneficiar os ricos...

«Deputados europeus portugueses "são bon vivants"»

A eurodeputada francesa Rachida Dati traça um curioso retrato dos eurodeputados portugueses. Lamentavelmente tenho de confessar que não pertenço ao alegre convívio da cativante deputada da direita francesa...

Recapitalização da banca - u é a UE?

Em debate com Durão Barroso no Plenário do PE, no passado dia 12, perguntei:

"Se os bancos vão ser salvos porque são demasiado grandes para falir, então não serão também igualmente grandes os nossos Estados, o nosso euro, a nossa União e os nossos povos, para que os nossos chefes de governo e a Comissão façam o que é preciso para os salvar?
Como compreender, então, as recentes e indecentes propostas da Comissão destinadas a impor condicionalidade macroeconómica sobre os fundos estruturais, penalizando os povos dos Estados-Membros em piores condições económicas e financeiras, logo os mais necessitados de solidariedade europeia?
Se os bancos vão ser recapitalizados à conta dos contribuintes, é preciso uma forte condicionalidade, que inclua uma separação clara entre banca comercial e de investimento. E que procure que os bancos não continuem a ser instrumentais na teia de corrupção, de evasão fiscal, de fraude fiscal, de lavagem de dinheiro, de criminalidade organizada - a nível europeu e global - que tem vindo a debilitar os nossos Estados, a nossa União e a roubar os nossos cidadãos.
Sem controlo dos paraísos fiscais e sem harmonização fiscal, a governação económica será uma paródia".

Líbia Liberta

De18 a 22 de Setembro passado voltei à Líbia, como relatora do PE.
Aqui deixo links para o relatório da visita que circulei aos meus colegas eurodeputados, para um artigo que escrevi para a revista VISÃO e para uma reportagem transmitida na SIC-Notícias.

Relatório da visita à Líbia:
http://www.anagomes.eu/PublicDocs/622fed00-8e01-4fcc-88dd-ba19f2fd8945.pdf

Artigo VISÃO:
http://www.anagomes.eu/PublicDocs/cf66e8b7-1ad9-4ce5-8228-466b42016927.pdf

SIC-N Reportagem:
http://videos.sapo.pt/TsRp0MzrVOVeVMW8tnhY

Israel promove o Hamas

O soldado israelita Gilas Shalit e mais de mil palestinos estão de volta a casa, o que só pode encher-nos de satisfação.
Mas há uma desproporção imoral num israelita poder ser trocado por mais de mil palestinos. Ou seja, valer por mais de mil palestinos.
E a imoralidade roça a obscenidade quando o governo de extrema direita israelita não hesita em fazer negócio com o Hamas, que repetidamente denunciou como terrorista, para se escusar a negociar a paz e para deslegitimar os representantes da Autoridade Palestina.
O negócio beneficia o Hamas e visa encalacrar o Presidente Mahmoud Abbas, punindo-o pela ousadia de pedir à ONU o reconhecimento do Estado da Palestina.
Depois de tamanha mesquinhez, perfídia e desfaçatez por parte do governo de extrema direita de Natanyahu, que mais pode servir de justificação a alguns Estados Membros da UE para se furtarem a votar na ONU pelo reconhecimento da Palestina?
Que espera o governo português para se definir e anunciar que só pode votar, no Conselho de Segurança, na Assembleia Geral, na UNESCO ou onde for colocada a questão, em conformidade com o direito internacional e pela paz e pela segurança na região, incluindo a segurança de Israel: a favor do reconhecimento do Estado da Palestina, pois claro!

Orçamento

Depois do anúncio do brutal pacote de austeridade constante do orçamento do Estado para 2012, duvido que A. J. Seguro mantenha a posição de que a possibilidade de o PS votar contra o orçamento seja "inferior a 0,001%", como declarou há algumas semanas.
Há limites para a condescendência da oposição...

Tudo em família

Depois da chegada do PSD ao poder Cavaco Silva não voltou a repetir a célebre frase ("há limites para os sacrifícios que podem ser pedidos aos portugueses") que pronunciou quando as medidas de austeridade eram uma brincadeira, comparadas com as que foram impostos nos últimos meses.
O que não se compreende é que, face à selectividade social dos sacrifícios, o Presidente da República não tenha ao menos a coragem de dizer que há limites para a iniquidade na repartição da austeridade.
Se a austeridade pode ser inevitável, não é inevitável que ela recaia sobretudo sobre os funcionários públicos e os pensionistas.

Austeridade sem equidade

O que mais choca nas novas medidas de austeridade não é tanto o seu volume mas sim a sua iniquidade social, dado que incidem sobretudo sobre os funcionários públicos e os pensionistas, que perdem duas das catorze mensalidades, deixando de fora designadamente os rendimentos do capital. Quem mais tem é dispensado de contribuir, quem menos pode paga toda a factura.

Sesimbra

Participei ontem em Sesimbra (onde já não regressava há uns vinte anos!...) numa sessão comemorativa do Centenário da República, desta vez dedicada ao centenário da Constituição de 1911.
Organizada pela dinâmica presidente da Assembleia Municipal local, Odete Graça, a sessão contou com comunicações de grande nível sobre temas da história republicana (património cultural, estatuto dos professores, poder local), revelando mais uma vez a riqueza de investigação sobre a história local que existe por esse país fora.

Relações Económicas UE - Mercosul

Organizei ontem em Lisboa uma conferência sobre o tema em epígrafe, no âmbito das minhas funções de eurodeputado e de presidente da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu.
Registei no Aba da Causa a minha comunicação de abertura.

Pecado original

A absolvição dos gestores bancários no caso BCP -- por alegada ilegitimidade das provas da infracção por que foram punidos (infracção essa indesmentível) -- revela mais uma vez o erro de base que consiste em submeter o ilícito administrativo, ou seja as contraordenações, ao regime do processo penal e ao julgamento dos tribunais penais.
Não se tratando de infracções criminais, elas deveriam seguir o regime do direito sancionatório administrativo e o controlo da sua legalidade deveria ser da competência dos tribunais administrativos.
No caso das contraordenações punidas pelas entidades de supervisão financeira, e outras autoridades regulatórias, não faz sentido que aquelas não possam utilizar provas a que podem ter acesso no exercício das suas competências de supervisão dos mercados e dos seus agentes. A limitação da competência sancionatória das autoridades de supervisão económica, especialmente no caso do sector financeiro, ameaça seriamente a luta contra os delitos contra a integridade dos mercados.

Posição correcta

Sem conhecer o orçamento, o PS não pode nem deve dizer antecipadamente como o vai votar. Mas tudo aponta para uma abstenção.
Por um lado, o PS não deve votar a favor, primeiro porque não é preciso o seu voto para viabilizar o orçamento (situação em que o caso poderia mudar de figura) e segundo porque o orçamento vai incluir as medidas já tomadas pelo Governo em matéria de subida de impostos (socialmente iníqua) bem como os cortes maciços na educação e na saúde. Por outro lado, porém, o PS também não deve votar contra, primeiro, porque o orçamento é essencialmente determinado pelo acordo de ajustamento com o FMI e a UE, que o Governo do PS negociou e assinou e segundo porque importa dar para o exterior uma forte imagem de determinação nacional no saneamento das contas públicas.
O PS deve distinguir-se da irresponsabilidade e oportunismo político do PSD, quando era oposição, fazendo da guerrilha orçamental o seu principal instrumento de combate ao Governo do PS.

Como era de esperar

«Governo mantém no essencial projecto de TGV herdado do executivo de Sócrates».
O que o PSD não disse do TGV?! Afinal, o projecto é para proseguir...

Steve Jobs

Por duas vezes Steve Jobs mudou a minha relação com a teconologia. Em 1983/84 com o Macintosh 128k, um só para toda a Faculdade. Nesse ano nem fui de férias para poder aproveitar os tempos mortos de Agosto. E mal a minha poupança o permitiu comprei um só para mim já com 512k. Mais recentemente, de novo com o IPad. Dois casos distantes mas um só principio fidelizador. Tudo é mais simples de fazer, com menos barreiras à entrada, mais próximo dos nossos gestos naturais. Partiu ontem. Deixa saudades no mundo. Em sua homenagem, recomendo que vejam o seu discurso auto-biográfico em Stanford . Aqui " Stay hungry. Stay foolish".

Antologia do anedotário político

«Jardim relaciona ataques à Madeira com acordo de bloco central».

Viagens na Minha Terra (3)

 

 

Tóquio.

Viagens na Minha Terra (2)

 

Tóquio.

Viagens na Minha Terra

 

 

Monte Fuji, Japão.

"Enriquecimento ilícito"

Eis as respostas qu dei a um questionário do semanário Sol sobre a criminalização do chamado "enriquecimento ilícito":

1 - As propostas do PSD e CDS, do PCP e do BE, como estão redigidas, levantam problemas de constitucionalidade, nomeadamente por inverter o princípio do ónus da prova na ilicitude?

R – As dúvidas de constitucionalidade são sérias, embora somente o Tribunal Constitucional possa oficialmente apreciá-las. Um dos princípios básicos da “constituição penal” moderna e do Estado de direito é o de que a responsabilidade penal supõe a acusação e a prova de um ilícito penal (e não uma presunção). Para efeitos penais, não há “enriquecimento ilícito” sem se provar a sua origem ilícita. Ora as formas típicas de enriquecimento ilícito (suborno, tráfico de influências, etc.) já hoje são crimes. O que se pretende agora é considerar como novo tipo de crime, independentemente de prova, todos os acréscimos patrimoniais não justificados.
Independentemente da questão da constitucionalidade, não é de aplaudir esta iniciativa. No tempo da Inquisição é que os acusados tinham de provar a sua inocência, dispensando os acusadores de provar o crime.

2 – Em caso afirmativo, o que pode ser feito no trabalho em comissão parlamentar para impedir a inconstitucionalidade dos projectos?

R – Dada a errada filosofia de partida, não vejo como é que pode dar-se a volta aos projetos de punição do “enriquecimento ilícito presumido”. Sem se provar que houve efetivamente atos ilícitos, não pode haver crime. Não há crimes presumidos.

3 – Finalmente, qual a sua opinião sobre o projecto do PS, que foi chumbado pelos restantes partidos?

Tal como propôs o PS, o que se pode considerar como crime é a falta de declaração oficial do património, quando obrigatória (titulares de cargos políticos), Mas também pode criar-se para os servidores públicos uma obrigação de indicar a fonte de qualquer acréscimo patrimonial significativo, cuja justificação pode e deve ser exigida pelo menos a todos os titulares de cargos políticos, durante o exercício do cargo e após o seu final, durante um ou dois anos. Depois, se houver incumprimento dessa obrigação, ele pode ser criminalizado e punido. Mas primeiro têm de ser criada a obrigação de justificação. Nesse caso não é o suposto enriquecimento ilícito que é crime mas sim a violação de um dever legal de justificar os acréscimos patrimoniais - o que é muito diferente.