Rever o método de revisão

A disparatada proposta de revisão constitucional dos deputados do PSD/Madeira (na verdade da autoria do chefe do governo regional da Madeira), apresentada quase no final da atual legislatura e portanto sem nenhuma viabilidade, revela mais uma vez a necessidade de alteração do sistema de revisão constitucional vigente, que permite a qualquer deputado desencadear um procedimento de revisão constitucional a qualquer momento (salvo nos períodos de "defeso constitucional"), por mais inoportuna ou descabida que ela se apresente.
Em primeiro lugar, para que seja iniciado um procedimento de revisão constitucional deve passar a ser exigida uma deliberação da própria AR nesse sentido, só depois havendo lugar à apresentação de projetos de revisão. Em segundo lugar os projetos de revisão só devem poder ser subscritos por grupos parlamentares ou por conjunto de deputados em número não inferior a 10, de modo a conferir maior seriedade e responsabilidade ao processo.
[Revisto]

O despudorado assalto do PSD ao BES

"Não alinho na campanha orquestrada por certa imprensa e comentadores avençados para louvar Primeiro Ministro e Ministra das Finanças por terem recusado o pedido de Salgado para o Estado, através da Caixa Geral de Depósitos, lhe facultar um empréstimo que salvasse o Grupo do incumprimento. É que Primeiro Ministro e Ministra não tinham mesmo espaço para aceder: além do furor da população portuguesa, seriam linchados pela Troika post Troika (isto é, as instituições e parceiros da UE), sobretudo depois do BES/GES ter recusado financiamento do resgate para evitar, justamente, a inspecção da saúde financeira do Grupo.
Mas entretanto, nestes últimos dias, Governo e BdP esmeraram-se a dar-me razões para reforçar as minhas críticas: se antes, no mínimo, não fizeram o que era devido, agora reincidem no indevido. Porque é de bradar aos céus o assalto ao BES pelo PSD que engendraram".


Extracto da minha crónica de hoje no "Conselho Superior" Antena 1, que se pode ler na íntegra aqui http://aba-da-causa.blogspot.be/2014/07/o-despudorado-assalto-ao-bes-pelo-psd.html

Empobrecimento

Até agora o BES era o "banco do regime", agora passou a ser o banco do PSD.

Teses para daqui a um ano

A pouco mais de um ano de distância das próximas eleições parlamentares, não é ocioso especular sobre os possíveis cenários políticos do ponto de vista do PS. Eis as minhas teses:
1º - O mais provável é não haver maioria absoluta, não só porque o sistema proporcional não facilita a sua obtenção mas também porque os resultados das eleições europeias a tornam quase impossível;
2º - Parece estar excluído à partida um governo minoritário, não somente porque nas atuais circunstâncias isso seria suicidário para o partido que tal ousasse (veja-se o triste fim do Governo Sócrates II) mas também porque o Presidente da República deve vetar tal solução;
3º - No caso do PS, na perspetiva de uma vitória sem maioria absoluta, a política de alianças governativas torna-se sempre uma questão contenciosa entre os partidários de alianças à esquerda e os partidários de coligações à direita; desta vez não será diferente, pelo contrário: já começaram a ser disparadas as primeiras salavas de cada lado;
4º - Como é tradicional, e inteiramente compreensível, o líder do PS vai mais uma vez abster-se cuidadosamente de tomar compromissos prévios nessa matéria, não somente para evitar alienar apoios em qualquer dos lados e enfraquecer a luta pela maioria absoluta, mas também para preservar a maior margem de poder negocial na formação do Governo, tendo em conta o quadro pós-eleitoral; não há nenhuma razão para pensar que desta vez vá ser diferente, qualquer que seja o líder.
5º - Mesmo que, se ganhar as eleições, o líder do PS se disponha a equacionar uma aliança à esquerda (o que é provável no caso de António Costa), essa hipótese fracassará necessariamente, por duas razões fundamentais: (i) porque nem o PCP nem o BE, como "partidos de protesto" que são, aceitarão assumir responsabilidades governativas, para mais no quadro de contenção orçamental a que o País está obrigado; (ii) porque é evidente que muita coisa decisiva separa a esquerda radical do PS: a economia de mercado; a democracia representativa; a disciplina orçamental; last but ot the least, as obrigações decorrentes da pertença ao Euro e à União Europeia.
6º - Numa coligação de governo é tão importante o driving seat como a relação de forças entre o partido liderante e o "partido júnior", não apenas quanto à composição do Governo mas sobretudo quanto ao seu programa; aqui António Costa tem toda a razão quando sublinha que uma "vitória forte" (que podemos traduzir como próxima de, ou superior a, 40%) constitui uma diferença decisiva em relação a uma "vitória fraquinha" (que podemos traduzir como abaixo dos 35%).

Fundamentação precisa-se

Tenho defendido reiteradamente que um partido de governo como o PS só pode defender na oposição posições que seria capaz de tomar se fosse Governo.
Por isso não posso deixar de ficar surpreendido com o pacote "medidas para relançar a economia" ontem apresentadas pelo líder do PS no debate parlamentar sobre o "estado da Nação". De facto, das cinco medidas propostas, só uma delas (a subida do salário mínimo) não implica ou perda de receita pública ou aumento da despesa pública. Ora, sabendo-se que o País está vinculado perante a UE à redução do défice público e da dívida pública e sabendo-se que o PS sempre criticou o Governo justamente pelo seu falhanço em respeitar as metas nesses dois domínios, como poderia o PS, se fosse Governo, levar à prática as medidas que agora propôs sem aumentar o défice e a dívida, ou sem aumento de impostos para compensar a perda de receita e o aumento da despesa pública que decorreriam das suas propostas?
Ao contrário do PCP e do BE, para quem as questões orçamentais não importam (porque nunca contam assumir responsabilidades governamentais), o PS tem a obrigação de fundamentar cabalmente todas as propostas com implicações orçamentais.

A "herança socrática"

Ao contrário de outros, que agora "saem do armário" em que por conveniência se esconderam para virem alinhar com o coro da direita contra os governos Sócrates, não poupei a sua governação a críticas substantivas na altura própria, por exemplo no caso das SCUT, que condenei repetidamente, ou a ausência de resposta a alguns "cancros" das finanças públicas, como os transportes públicos ou a ineficiência do SNS.
Mas considero que só por ódio ou cegueira política é que se pode tentar apagar ou vilipendiar a posteriori a sua obra de reforma e de modernização do Estado e da economia, que nem as corporações e grupos de interesses afectados conseguiram travar nem a prolongada crise e o Governo PSD-CDS conseguiram apagar. Os ganhos que o País obteve até à eclosão da crise em matéria de educação, de saúde, de proteção social, de redução da pobreza, de eficiência económica, de racionalização do Estado, de disciplina orçamental, etc. não se suprimem por decreto, nem pelo ressentimento dos que não lhe perdoam a perda de privilégios e de regalias, nem pelo oportunismo dos que permaneceram calados à espera da sua queda.
Aquando da sua saída, fiz um balanço da sua governação, que se encontra arquivado no Aba da Causa. Diferentemente de outros, não tenho nada a alterar, passados estes quatro anos. E nem o facto de hoje não acompanhar algumas das suas opiniões em matéria orçamental me faz mudar de opinião sobre o passado.

Onde estão as prioridades do Conselho Europeu?

"Senhor Presidente, 

Como explica que ao Conselho Europeu, na agenda estratégica que aprovou, não identifique como prioridade combater o "dumping" fiscal e os paraísos fiscais, que são instrumentais para capturar governantes e administrações e constituem o sistema circulatório  da crise, da fraude e da evasão fiscais,  da corrupção, do branqueamento de capitais e da criminalidade organizada para sugar recursos aos Estados e à União, desviando-os do crescimento económico e da criação de emprego?

Nessa perspectiva, porque não olha o Presidente Durão Barroso para o nosso pais - Portugal - onde a troika austericida não quis saber dos riscos de corrupção e deixou correr privatizações, PPPs, swaps e outros contratos ruinosos e suspeitos de corrupção - como o que o seu governo celebrou para comprar submarinos? E onde a troika deixou proteger com obscenas amnistias fiscais ricos e poderosos banqueiros que fugiram ao pagamento de impostos...

Quando Portugal paga pela dívida, que aumentou brutalmente nestes 3 anos, juros muito mais elevados do que pagam Espanha e Irlanda. E quando até o insuspeito de esquerdalho FMI já veio admitir que melhor teria sido Portugal renegociar a dívida em 2011 - o que espera o Presidente da Comissão Europeia para propor um plano de mutualização da gestão das dívidas em excesso em 15 dos 18 membros da Eurozona, ou, pelo menos, de renegociação de parte delas?"

NOTA: está foi a minha intervenção, esta manhã, na primeira sessão plenária da nova legislatura do Parlamento Europeu, no debate com Van Rompuy e Durão Barroso sobre as conclusões do último Conselho Europeu

O mal não justifica o mal

Sempre apoiei a luta palestiniana pela libertação dos territórios ocupados em 1967 e pela constituição de um Estado palestiniano ao lado de Israel. Defendo que os palestinianos têm direito de lutar contra a criminosa ocupação e colonização israelita, inclusive por meios armados.
Mas também considero absolutamente condenáveis atos como o recente sequestro e assassínio de três jovens israelitas que nem sequer tinham algo a ver com as forças de ocupação. Atos destes só retiram legitimidade à causa palestiniana e dão pretexto à retaliação terrorista das forças israelitas. Além de injustificáveis, são contraproducentes.

O Conselho de Estado do estado a que chegamos

"Veremos se no Conselho de Estado se discute e recomenda a absoluta urgência de se fazer uma reforma fiscal de fundo e transversal (e não apenas sectorial,  como foi a que vergonhosamente incidiu apenas sobre o IRC beneficiando as maiores empresas), para distribuir com transparência, equidade, progressividade e previsibilidade a tributação e de forma a por cobro ao actual sistema que  incentiva a evasão e fraude fiscais e que compensa e protege os maiores criminosos fiscais, como os banqueiros do BES beneficiados por obscenas amnistias fiscais.

Veremos também se no Conselho de Estado se vai discutir e delinear uma estratégia para o país sair do estado desesperado em que Troika e coligação o deixaram. Veremos se o Conselho de Estado assenta numa orientação para renegociarmos no quadro europeu as dívidas soberanas impagáveis - a nossa e a de outros países - e para lograrmos uma substancial redução dos juros que o país paga, incompreensíveis e iníquos face aos pagos pelos nossos parceiros Espanha e Irlanda, que também tiveram de recorrer a resgates. Agora que até já o FMI -  insuspeito de esquerdalho - vem admitir que teria sido melhor para Portugal ter avançado com a reestruturação da dívida soberana, continuar entrincheirados, como continuam Governo e Presidente da República, no reduto teutónico avesso à renegociação, não é bandeira patriótica ou ideológica: é, simplesmente, estupidez criminosa".

(Notas da minha crónica de hoje no "Conselho Superior" da ANTENA 1 - transcritas na íntegra na ABA  DA CAUSA, aqui:http://aba-da-causa.blogspot.fr/2014/07/o-conselho-de-estado-do-estado-que.html

O "costismo"

Perante a extensão e heterogeneidade dos apoios que vem somando a cada dia que passa, António Costa tem de cuidar em não se deixar condicionar nem identificar com nenhum deles, devendo recusar-se a aparecer como expressão de uma tendência ou de uma facção contra outra, desde logo pela transversalidade daqueles apoios, dentro e fora do PS.
Na geografia da disputa para a liderança do Partido, ele não deve deixar posicionar-se nem à esquerda nem à direita da actual direcção, mas sim acima dela. Perante os diversos "ismos" com que se costumam identificar as correntes e "sensibilidades" dentro do PS (soaristas, guterristas, ferristas, socratistas, etc.), ele deve protagonizar uma nova síntese mobilizadora, um novo mainstream, ou seja, o "costismo".

Antologia do wishful thinking

«Seguro vê apoio "crescente" rumo a "grande vitória"».
Ou: o que só ele próprio vê,,,

Quando os tribunais constitucionais erram

O Supremo Tribunal dos Estados Unidos, que também tem a última palavra em matéria de justiça constitucional, acaba de considerar inconstitucional, por unanimidade, uma lei estadual do Massachusetts que estabelecia uma zona de interditação de manifestações, de cerca de 11,5 metros, em frente das clínicas que praticam abortos, de modo a proteger as mulheres que a elas recorrem contra assédios anti-abortistas por parte de grupos radicais pro-life, muito frequentes nos Estados Unidos.
Embora reconheça que essa buffer zone se destina a proteger a liberdade e a segurança das mulheres em causa, o Tribunal considerou "excessiva" a limitação imposta à liberdade de expressão anti-abortista, por aplicação do princípio da proporcionalidade.
O New York Times, que critica a decisão (com toda a razão), lembra que o próprio Supremo Tribunal é protegido por uma proibição de manifestações em toda a vasta praça em frente à instituição, muito superior aos tais 35 pés de largura. Quando os tribunais abusam dos princípios constitucionais, as decisões deixam de ser convincentes...

Uma coisa não vai sem a outra

Sejamos sérios: enquanto houver défice orçamental há aumento da dívida pública (e mais encargos com ela). A oposição pode e deve criticar o Governo por aumentar a dívida muito mais do que o previsto (o que é verdade) mas não pode ao mesmo tempo defender maior "flexibilidade" quanto ao défice.
Uma coisa não bate com a outra. Defender mais défice é propor mais dívida. O aumento desta só pode ser estancado com a redução do défice orçamental. Qaunto mais depressa, melhor!

O contrário da "espiral recessiva"

Contrariando mais uma vez as teses da ligação automática entre quebra de rendimento e efeitos recessivos, os mais recentes números do INE mostram que no primeiro trimestre deste ano o consumo privado aumentou apesar da redução do rendimento disponível (devida principalmente aos novos cortes orçamentais).
A par do seu efeito dinamizador da economia, o crescimento do consumo privado tem porém dois aspectos negativos: (i) sacrificando a poupança interna, ele diminui a capacidade de financiamento endógeno da economia; (ii) dadas as limitações da economia nacional, o crescimento do consumo interno traduz-se no aumento das importações e no desequilíbrio das contas externas.
Afinal, a retoma da procura interna não é isenta de preocupações...

Disputa civilizada versus guerra civil

As contendas políticas intrapartidárias, como a que agora ocorre no PS, correm sempre o risco de descambar em guerra civil, de onde ninguém sai vencedor e todos perdem. Por isso, são bem-vindas as declarações dos candidatos que recusam esse registo e procuram moderar os termos da disputa socialista; prouvera que Costa não fique desacompanhado nesse desiderato.
Há um segundo aspecto a ter em conta, que tem a ver com a conduta dos apoiantes de cada campo. É evidente que nenhum candidato é responsável pelas posições nem muito menos pelos excessos verbais dos seus apoiantes. Mas têm a obrigação de não os encorajar e, se for caso disso, de os desautorizar. Há silêncios que compromentem...

Comprometedor mistério

Dizer que a solução dos males do País -- desemprego, quebra de rendimentos, austeridade orçamental, etc. -- está no crescimento económico é ao mesmo tempo uma evidência e um sofisma.
Evidência, por que é óbvio que sem crescimento robusto não há criação de emprego, nem aumento da receita fiscal, nem maior poder de compra. Sofisma, porque o problema está justamente em como alcançar o crescimento económico. O problema não pode ser apresentado como solução.
Ora, antes de mais, não há crescimento sem investimento. Numa economia de mercado, aliás numa situação em que o Estado padece de constrangimentos orçamentais, o crescimento só pode assentar no investimento privado. Mas só há investimento se houver capital disponível (o que numa economia com reduzida taxa de poupança, tem de vir em boa medida do exterior) e se houver razoáveis chances de rendibilidade. E só há rendibilidade se a economia for eficiente e competitiva.
O que exige portanto dos líderes políticos não é repetir mil vezes "crescimento", mas antes que apresentem as medidas necessárias para o desencadear, fomentando a competitividade da economia portuguesa. Não há soluções salvíficas nem instantâneas. Mas nisso reina em geral o mais comprometedor mistério...

Aditamento
O mesmo vale para a ideia da "reindustrialização", que tampouco é uma panaceia. O problema está de novo em saber como tornar mais competitiva a indústria, o que tem a ver com o custo dos factores (incluindo o trabalho), com a produtividade, com os impostos, etc. Sem propostas nesses pontos, a ideia-força da reindustrialização não passa de um slogan eleitoral. Vazio...

Mais democracia europeia

A nomeação de Jean-Claude Juncker como presidente da Comissão Europeia deve ser saudada como um passo decisivo no caminho de uma genuína democracia parlamentar europeia.
De facto, tendo os partidos europeus submetido aos cidadãos os seus candidatos à presidência da Comissão nas eleições europeias, a nomeação do candidato do partido mais votado, o PPE, só era de excluir caso ele não tivesse condições para obter o apoio de uma maioria parlamentar no Parlamento Europeu, o que não é o caso, estando em vias de concretização uma "grande coligação" entre o PPE e o PSE.
Erraram por isso todos os analistas e políticos que apostaram noutras soluções e que desvalorizaram a sujeição de candidatos ao sufrágio dos cidadãos europeus, ignorando a dinâmica criada por essa inovação. A nomeação de Juncker é também uma "bofetada" nos defensores do intergovernamentalismo no sistema de governo da UE, bem como nos que, como o Tribunal Constitucional alemão, tentaram desvalorizar a legitimidade democrática do Parlamento Europeu.
A nomeação do candidato do partido vencedor das eleições parlamentares europeias e a negociação de uma verdadeiro "governo de coligação" baseado numa maioria parlamentar aproxima decididamente o sistema de governo da União do modelo de democracia parlamentar vigente na maior parte dos Estados-membros.
Tendo eu defendido sempre essa solução desde o Tratado de Lisboa e lutado por ela na legislatura do PE que agora termina e tendo saudado os passos da sua concretização (por exemplo, aqui), só tenho razões para me sentir satisfeito.

Coesão da zona euro

O Diário Económico de ontem dava conta das hipóteses daquilo a que chama "flexibilização" da disciplina orçamental em consideração no âmbito da União Europeia, nomeadamente aquela que eu próprio aqui defendi há dias, ou seja, o cofinanciamento pela União de programas de reforma estrutural por parte dos países menos competitivos.
Julgo que Portugal e outros países com défice de competitividade e sem meios suficientes para financiar as necessárias reformas deveriam defender vigorosamente esta via e a sua concretização tão rápido quanto possível.

Cogestão (2)

Em Portugal nunca vingou a cultura da cogestão empresarial, tendo prevalecido uma cultura de “luta de classes”, mesmo ao nível da empresa.
Na Assembleia Constituinte de 1975, a cogestão foi defendida pelo então PPD, tendo sido derrotada por uma aliança táctica entre o PCP (mea culpa...) e o PS (que na Assembleia Constituinte tinha uma considerável influência trotskista). Vingou a noção de "controlo de gestão”, que ainda consta da Constituição e que com o tempo veio a ser esvaziada de sentido prático, à medida que as comissões de trabalhadores foram desaparecendo.
Tanto a CGTP como a UGT denunciaram sempre a ideia de cogestão como “colaboracionismo de classe”. E apesar de a Constituição estabelecer imperativamente a participação dos trabalhadores na gestão das empresas do sector público, isso nunca foi levado à prática, configurando uma situação flagrante de inconstitucionalidade por omissão, que porém nem os sindicatos nem os partidos reivindicaram.

Cogestão (1)

O Diário Económico de ontem publicou as declarações de um administrador e de um representante dos trabalhadores na Volkswagen, ambos pertencentes ao "conselho de supervisão" da empresa-mãe, no contexto do modelo de cogestão alemão (Mitbestimmung em alemão, que o jornal traduziu para o correspondente termo inglês “codetermination”, como se não houvesse versão portuguesa da noção!).
A cogestão é um elemento essencial da noção alemã de “economia social de mercado”, conferindo aos trabalhadores um direito de representação no “parlamento” das empresas, conjuntamente com os representantes dos acionistas, tornando os trabalhadores em codecisores e corresponsáveis das empresas em que trabalham. A cogestão é um dos principais factores da relativa "paz social" na Alemanha, contribuindo para reduzir os conflitos de trabalho e as greves, para vantagem de ambas as partes na relação laboral.

Socialistas europeus não passam cheque em branco a Juncker

"Juncker deverá obter a nomeação pelo Conselho Europeu. Mas, nos termos do Tratado, tem de ver o seu nome aprovado depois em votação maioritaria  do Parlamento Europeu, o que exige 376 votos. 

É aqui que entra o Grupo dos Socialistas e Democratas europeu, sem cujos 192 votos ninguém conseguirá a maioria necessária no PE para aprovar a Comissão Europeia. O Grupo Socialista exige respeito por parte do Conselho Europeu pelos resultados do voto democrático dos cidadãos através da indigitação de Juncker; mas não está disponível para lhe passar um cheque em branco: está nesse momento a acertar as condições e os compromissos que vai pedir a Juncker para lhe dar o seu apoio.

(...)

Entre outras, estas são exigências que vão claramente ao encontro dos interesses de Portugal e dos portugueses forçados a espalhar-se como emigrantes por essa Europa. São propostas que vão ser apoiadas por vários governos no Conselho Europeu, designadamente pelo novo governo italiano. São propostas que deviam ser estrategicamente apoiadas pelo Governo de Portugal, que se devia empenhar em estabelecer alianças tácticas com países com interesses semelhantes aos nossos, como a Espanha, a Itália, a Grécia e a Irlanda, etc. no quadro europeu, para pressionar e vencer resistências de outros. A Europa pode  já estar a começar a mudar. Mas que fará Passos Coelho? Apanha o combóio da mudança ou prefere ficar em terra, agarrado às calças da Sra. Merkel?"

Extractos da minha crónica de  hoje no "Conselho Superior", ANTENA 1 - já transcrita  integralmente na ABA DA CAUSA, aqui http://aba-da-causa.blogspot.be/2014/06/socialistas-europeus-nao-passam-cheque.html

Privilégios (2)

O Governo também isenta do regime de tributação especial das pensões as que não são suportadas pelos dois sistemas públicos de pensões (CGA e regime geral). Sucede, porém, que não têm fundamento constitucional os regimes privativos de pensões substitutivos do sistema público, pela simples razão de que a Constituição obriga à existência de um sistema unificado de segurança social, incluindo o sub-sistema de pensões.
Por conseguinte, a existência (ilícita) de regimes privativos de pensões à margem do sistema público (com excepção dos sistemas complementares) não é razão para isenção da contribuição especial para o sistema público de pensões.

Privilégios (1)

O Governo não inclui os magistrados e diplomatas aposentados no regime da "contribuição de sustentabilidade" das pensões, com a argumento de que, sendo tais pensões equivalentes às remunerações no activo, eles são penalizadas automaticamente com a redução concomitante das segundas.
Independentemente de saber se a redução de rendimento é equiparável nos dois casos (sob pena de violação do princípio da igualdade), o que o Governo não explica é a razão por que essas duas categorias profissionais não compartilham do regime comum da formação das pensões e gozam do privilégio de as suas pensões serem equivalentes às remunerações, sem qualquer redução, enquanto todos os outros aposentados do sector público vêem aumentar a diferença entre a sua pensão e a remuneração que lhe serve de base.

E faz muito bem!

«António Costa diz que não vai “perder tempo” com “ataques pessoais”».

A direita agradece

A ideia de que o PS não deveria apoiar a candidatura de António Guterres à presidência da República, por causa das suas posições de outrora sobre o aborto e os direitos dos homossexuais, revela a insensatez política a que pode conduzir o sectarismo doutrinário.
Tendo discordado publicamente de Guterres nesses e noutros temas na altura própria (quando tantos se calaram!), entendo, porém, que para ser um bom presidente da República não é preciso ter estado sempre do lado certo da história. Não há falhas políticas imprescritíveis nem máculas imperdoáveis. O PS não pode, pura e simplemente, excluir dos seus elegíveis para Belém alguém que, além de de ser um eminente socialista, foi secretário-geral do PS e primeiro-ministro de dois governos socialistas e dispõe de todos os atributos para representar dignamente a República.
A direita agradeceria!

Na massa do sangue

«Dois em cada três funcionários públicos de baixa estavam aptos para trabalhar em 2013», informa o Público.
Eis o que nenhum programa de ajustamento nem nenhuma troika pode corrigir: a falta de responsabilidade em relação ao trabalho, a tentação para "levar o Estado", a tendência para a pequena falcatrua em benefício próprio contra o interesse geral.
Está na massa do sangue...

Grupo Espírito Santo: "too big to fail" ou "too holy to jail"?

"Eu compreendo o esforço de tantos (...) em tentar isolar e salvar deste lamaçal o BES, o maior e um dos mais antigos bancos privados portugueses, que emprega muita gente e que obviamente ninguém quer ver falir, nem nacionalizar. Mas a verdade é que o GES está para o BES, como a SLN para o BPN: o banco foi - e é - instrumento da actividade criminosa do Grupo. E se o BES será, à nossa escala, "too big to fail" (demasiado grande para falir), ninguém, chame-se Salgado ou Espírito Santo, pode ser "too holy to jail" ( demasiado santo para ir preso).
Isto significa que nem os empregados do BES, nem as D. Inércias, nem os Cristianos Ronaldos se safam se o Banco de Portugal, a CMVM, a  PGR e o Governo continuarem a meter a cabeça na areia, não agindo contra o banqueiro Ricardo Salgado e seus acólitos, continuando a garantir impunidade à grande criminalidade financeira - e não só - à solta no Grupo Espírito Santo".

NOTA: extracto do meu comentário no "Conselho Superior" Antena 1 esta manhã. O texto integral está transcrito na ABA DA CAUSA, aqui: http://aba-da-causa.blogspot.be/2014/06/grupo-espirito-santo-big-to-fail-ou.html

Coesão da zona euro

«Despesa com reforma do Estado devia ser excluída do défice, defende vice-chanceler alemão».
A ideia é atraente, embora apresente dois senões: primeiro, não é susceptível de convencer os defensores do equilíbrio orçamental efectivo como valor inderrogável; segundo, mesmo que tal despesa não contasse para o défice orçamental, ela continuaria a contar para a dívida pública e a onerar os orçamentos nacionais.
Melhor, por isso, seria optar por programas nacionais de correcção dos desequilíbrios estruturais na zona euro,  mediante cofinanciamento pela União das necessárias reformas estruturais, entre as quais a reforma do Estado, nos países que tenham competitividade abaixo da média da zona euro. A coesão da zona euro interessa a todos os países que a compõem. Por isso, investir na redução dos desequilíbrios, mediante programas de duração adequada (dez anos, por exemplo), com metas claras e controlo efectivo, seria um investimento, não uma despesa para os países mais desenvolvidos.

Adeus, Iraque

Blair diz que a invasão anglo-americana do Iraque não é responsável pela actual crise no País. Mas Blair e Bush (e os que rejubilaram com a estúpida invasão) não podem negar a sua responsabilidade na criação das condições que levaram a esta tragédia iraquiana, culminando a crise permanente de que o País nunca mais saiu depois da invasão.
A verdade é que a invasão desmantelou o Estado e abriu o campo às seitas e às tribus. Ignorantes da História, Bush & Blair esqueceram que sem Estado as sociedades pré-modernas tendem a regressar ao estado da barbárie que hoje se vive no Iraque, e que mais vale um Estado autoritário, que preserve a paz civil e religiosa e a segurança, do que a anarquia belicosa das seitas e das tribos, na qual toda a liberdade e segurança individual deixam de existir.
Parafraseando um dito célebre da Revolução Francesa, muitas vezes é o Estado que liberta e é a falta dele que oprime.
Lamentavelmente, o fim do Iraque pode estar mais perto.

Neoliberalismo furtivo

O neoliberalismo não se manifesta somente na privatização de tudo o que é público e, em particular, no esvaziamento do Estado social. É também um desígnio compulsivo de enfraquecimento do Estado e da Administração.
Há dois projectos legislativos pendentes que se inscrevem nesse propósito de desarme do Estado. Um é o da revisão do Código de Procedimento Administrativo, que torna excepcional o chamado "privilégio de execução prévia" da Administração, que lhe permite executar as suas decisões de autoridade mesmo perante a oposição dos interessados, sem ter de ir previamente aos tribunais obter um título executivo (sem prejuízo obviamente de decisão judicial de suspensão da execução). Outro é a revisão do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, que vem retirar à Administração a possibilidade de invocar um interesse público de especial relevo para se opor à suspensão liminar desencadeada automaticamente pela impugnação judicial do acto administrativo em causa, passando a Administração a ter de esperar por uma decisão judicial sobre a suspensão.
Junta-se aqui a fome com vontade de comer: por um lado, a fome ideológica do fundamentalismo neoliberal, para quem o Estado não pode ter prerrogativas de autoridade face aos privados, em nome de uma suposta "igualdade de armas"; por outro lado, a vontade de comer dos advogados e jurisconsultos a quem o Governo encomenda estes projectos e que, em geral, estão habituados a litigar contra o Estado e a defender os privados contra o Estado.
Não haja equívocos: um Estado desarmado é a melhor receita para o triunfo dos interesses privados contra o interesse público. As grandes interesses e os seus advogados rejubilam com este neoliberalismo furtivo, de que todos fingem não se aperceber.
É de estranhar, por isso, o silêncio sobre estes projectos por parte da oposição, bem como da direita tradicional que preza a posição especial do Estado como garante do interesse público.