Ainda a lista VIP e outras injustiças fiscais

"Lendo o relatório da IGF - estrutura tutelada pelo próprio Ministério das Finanças, que também tutela a Autoridade Tributária inspeccionada -  vê-se que tem por objectivo ilibar o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de quaisquer responsabilidades, confinando-as aos dirigentes da AT já afastados. E vê-se que outro objectivo é atacar o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, que publicamente denunciou a existência da lista VIP que o Governo negava existir. 

Mas, sem querer, o relatório da IGF acaba por deixar rabo de fora mostrando que o objectivo da dita lista VIPezinha era de facto "assegurar eficazmente a proteção de titulares de cargos políticos" através do "controlo apertado do acesso aos respectivos dados"... E, de caminho, corrobora os dados acabrunhantes já revelados pela CNDP, de que reina a maior balda quanto ao sigilo fiscal - centenas ou milhares de indivíduos - ex-funcionários, estagiários e consultores de companhias privadas contratadas - fazem o que querem, sem qualquer controlo, para aceder aos seus ou aos meus dados fiscais..

...

No meio da bagunça, há outras preocupantes situações que passam despercebidas e não merecem atenção de relatórios oficiais: uma delas é o agravamento contínuo das injustiças fiscais e o balanço daquilo que todos os dias é dado em benefícios fiscais às empresas - e que é pago à custa dos impostos de milhões de trabalhadores. Deixo aqui um exemplo: O Banco de Portugal revela que no ano de 2013, já em plena crise, o atual governo deu às empresas 1.042 milhões de € de benefícios fiscais. Isto é, as empresas receberam em 2013 mais 17 por cento de benefícios fiscais do que no ano anterior.

Ora, enquanto as empresas receberam um presente-extra de 17 por cento de benefícios fiscais - a somar ainda ao desconto fiscal da nova tabela do IRC - os trabalhadores tiveram de suportar um aumento de 35 por cento no IRS - o maior da história!"

(Extracto da minha crónica de hoje no Conselho Superior, ANTENA 1, que transcrevi na íntegra na ABA DA CAUSA aqui: http://aba-da-causa.blogspot.com/2015/06/ainda-a-lista-vip-e-outras-injusticas.html)

Disputa presidencial

A decisão de Rui Rio de avançar já com da candidatura à presidência da República significa que fica de lado a hipótese de manter em aberto a opção pela liderança do PSD em caso de derrota da coligação nas eleições legislativas de Outubro.
Sendo para todos os efeitos o candidato da coligação de direita, o seu ponto de partida é baixo e pode agravar-se em caso de derrota pesada da coligação. Em todo o caso, Rio é seguramente o candidato da sua área mais capaz de disputar o eleitorado do centro, tanto mais que o seu avanço limita as hipóteses de M. R. de Sousa e de Santana Lopes .
Seja como for, a candidatura de Rio estabelece desde já o quadro mais provável da disputa presidencial (Rio versus Nóvoa) e, contra as ideias de muitos, ela vai correr em paralelo com a disputa das eleições legislativas.

Hierarquia militar

Se um conjunto de militares se dirige ao Presidente da República, que é o Comandante Supremo das Forças Armadas. numa atitude de protesto coletivo contra o legislador e de desafio dos deveres de respeito e de contenção militar, o mínimo que se exige daquele é recusar recebê-los.

Adenda
«Oficiais das Forças Armadas em protesto impedidos de se aproximar do Palácio de Belém». É óbvio que só lá foram para ser impedidos.

Até quando?

Cabeçalho da minha coluna semanal de hoje no Diário Económico. Ou a Grécia no fim da linha.

Desafios da justiça em Timor Leste - o caso Tiago Guerra/Fong Fong

"Espero que a investigação avance rapidamente, agora que o escroque Bobby Boye  já se deu por culpado nos EUA e forneceu no mês passado detalhes sobre cúmplices e como operou o golpe de transferir determinadas quantias do Fundo de Petróleo de Timor para uma sua empresa fictícia, sem qualquer  relação com outra transferência bancária que levantou suspeitas sobre os vizinhos portugueses.

Bem sei que as autoridades judiciais timorenses tentaram impedir a expulsão dos magistrados portugueses, certamente por sentirem que ainda necessitavam do seu apoio e por afirmação da sua própria independência face aos poderes executivo e legislativo. Bem sei que confrontada com o embuste "Bobby Boye" deslindado pelos EUA, mais desafiada se sente a justiça timorense a dizer de sua justiça. Mas a capacidade conta e muito: trágico e prejudicial para a imagem de Timor Leste seria tentar fazer justiça prolongando uma injustiça"

(Transcrição da minha crónica desta manhã no Conselho Superior, ANTENA 1, integralmente reproduzida na ABA DA CAUSA, aqui  http://aba-da-causa.blogspot.com/2015/05/os-desafios-da-justica-timorense-o-caso.html).

Visitando Tiago Guerra com o Embaixador de Portugal em Dili - esta manhã, cadeia de Becora

Estranha opção

E por que é que a Ministra das Finanças, em vez de insistir no corte das pensões em pagamento -- que, por mais defensável que pudesse ser financeiramente, já foi considerado constitucionalmente inviável pelo Tribunal Constitucional, a não ser no contexto de uma (impossível) reforma geral dos sistema de pensões, que não está na agenda política --, não propõe uma reforma bem mais justificada e fácil (e porventura mais consensual), como é a eliminação das pensões douradas do Banco de Portugal e da CGD, dos juízes e diplomatas?
Além da poupança na segurança social, uma tal reforma eliminaria um gritante privilégio corporativo, que escandalosamente passou incólume o programa de austeridade. E em vez de suscitar problemas de constitucionalidade, eliminaria uma óbvia inconstitucionalidade.

Obviamente

Alguém podia explicar a esta senhora duas coisas elementares, a saber: (i) que o BES foi efetivamente "nacionalizado" sob a forma do Novo Banco, cujo capital pertence a um fundo público; (ii) que, se em vez da "resolução" do BES e criação do NB,  tivesse havido nacionalização propriamente dita daquele, o Estado tinha assumido não somente o capital do BES mas também as suas responsabilidades com investidores e credores, gerando mais um gigantesco "buraco" para as contas públicas.
Por isso, a nacionalização do BES teria sido uma estupidez política e financeira, "obviamente".

Cambio

Sim, o panorama político mudou muito em Espanha. Apesar de ficarem aquém das previsões de há poucos meses, os dois novos partidos (Podemos e Ciudadanos) impuseram grandes perdas aos dois partidos tradicionais. Sem maiorias absolutas, a maior parte dos governos regionais e municipais vão ser de coligação com os novos partidos.
O PSOE não consegue desbancar o PP como partido mais votado ao nível nacional, o que não augura nada de bom para as eleições parlamentares do fim do ano. Em Barcelona, os independentistas perdem o município para uma coligação protagonizada pelo Podemos e os dois partidos nacionais tradicionais ficam reduzidos a partidos quase marginais.
A fragmentação partidária em Espanha e o fim do bipartidismo são uma realidade.

Adenda
Ao contrário de algumas antevisões precipitadas, nada de semelhante se passa em Portugal, onde o sistema partidário revela uma notável estabilidade (não havendo também partidos regionais, proibidos pela Constituição). Sendo provável que novos partidos obtenham representação na próxima AR, tudo indica que ela será escassa e não chegará para alterar as tradicionais equações de governo.

Procedimentos democráticos

O Primeiro-Ministro precipitou-se ao anunciar a sua decisão de reconduzir Carlos Costa como governador do Banco de Portugal. Não por causa do nome escolhido (que também considero a melhor opção depois da provação do caso BES) mas sim porque não deveria haver tal anúncio sem informar primeiro o líder da oposição (como mandam as boas regras democráticas) e porque a nomeação só pode ser efetuada depois de o indigitado ter passado pela audição parlamentar recentemente decidida pelo Parlamento sob proposta do PS.
Numa democracia madura o respeito pelos procedimentos conta. Desconsiderar ostensivamente a oposição e o Parlamento não revela um elevado sentido democrático.

Por que é que a Grécia falha

Este gráfico, comparando a evolução das exportações em Portugal e na Grécia, mostra por que é que a Grécia continua a patinar e vai precisar de um terceiro resgate (se entretanto não entrar em rotura orçamental). A resposta é a falta de crescimento das exportações. Enquanto não conseguir aumentar a competitividade externa da economia, a Grécia não tem solução para os seus problemas económicos e financeiros.

Concordo (3)

Há muito que defendo que a ADSE não faz sentido desde a criação do SNS e que era um privilégio injustificado (e inconstitucional) o sistema de saúde próprio para os funcionários públicos financiado pelo Estado.
Mercê da subida das contribuições dos beneficiários no últimos anos, a ADSE deixou de ser financiada diretamente pelo Estado, mas continua a ser gerida pelo Estado e a constar do orçamento do Estado. Por isso, parecendo afastada a sua extinção (como propus há quase uma década), a solução correta é retirar a ADSE da órbita do Estado, entregando a sua gestão aos beneficiários e abri-la a toda a gente.
Se é esta a ideia do PS, concordo.

Assim vai esta País

A pedido um familiar a residir no estrangeiro foi entregar à PSP a sua carta de condução para cumprimento de uma sanção acessória de inibição temporária de condução. Pois não pude cumprir o pedido porque a esquadra de trânsito da PSP de Coimbra só aceita a entrega pelo próprio ou com procuração do próprio! Perante o meu protesto a burocrata de serviço limitou-se a argumentar que não foi ela que fez as leis.
É um puro absurdo exigir uma procuração para fazer entrega de uma carta, quando essa entrega é obrigatória para cumprir uma sanção. O Ministério da Administração Interna deveria envergonhar-se da tal lei (se existe) e dos burocratas que tem. Decididamente, a PSP precisa de um Simplex a sério, que poupe os cidadãos à sua burocracia absurda.

Salvar Palmira

Património da Humanidade pela UNESCO, Palmira, a jóia da civilização romana da Síria, está em vias de ser tomada e destruída pelo "Estado islâmico".
Os Estados Unidos e a União Europeia, cujas intervenções no Iraque e na Síria geraram o "Estado islâmico", têm agora a obrigação de salvar Palmira. A história não nos perdoará.

Gostaria de ter escrito isto

«Todas as nossas televisões, incluindo a de serviço público, seguem hoje o modelo da Correio da Manhã TV. Por isso repetem até à náusea qualquer remota cena de violência».

Constituição mínima

Cabeçalho da minha coluna semanal de ontem no Diário Económico. Contra os adeptos da Constituição mínima.

Discordo (2)

«Os socialistas defendem o regresso ao horário de trabalho de 35 horas semanais para os funcionários públicos.»
Não é somente os custos orçamentais acrescidos em mais pessoal ou mais horas extraordinárias. É sobretudo uma questão de igualdade entre o setor público e o setor privado. Vai o PS propor também 35 horas para as empresas privadas?

Concordo (2)

«Costa quer decisões mais rápidas do TC».
Com efeito, deve haver prazo para as decisões do TC em fiscalização sucessiva.

Discordo

«PS admite suspender prova de avaliação dos professores».
O PS defendeu, e bem, a avaliação dos professores, tal como a de todos os servidores públicos. Não lhe fica bem agora propor a sua suspensão.

Concordo

«PS quer "maioria sólida de 2/3 no Parlamento" a aprovar grandes obras públicas».
Eis o verdadeiro pacto de regime.

TTIP

Hoje estou aqui, no Fórum da Competitividade, num debate sobre a "Parceria Transatlântica de Comercio e Investimento".

Os bons (?) velhos tempos

Com Portugal a liderar o crescimento da compra de automóveis, indicador claro da retoma do clima económico, há quem pense que é preciso estimular ainda mais o consumo mediante aumento de rendimentos e de despesa pública...

Governo festeja saída da troika, mas troika não saiu dele..

"(...) há dias em que mesmo a um compulsivo mistificador, como Passos Coelho, lhe foge a boca para a verdade:  ele gabou-se publicamente de como nos tinha feito engolir, sem querer saber de dores e efeitos secundários, o remédio amargo e abrasivo que  aviou junto da troika. Havemos bem de o  lembrar no dia de ir votar nas próximas eleições: é que não nos poderemos queixar da mistela, se continuarmos a deixar tal curandeiro tratar da saúde do país, como aquele inglês que tratou da saúde ao seu cavalo..."

(Transcrição da minha crónica desta manhã no Conselho Superior, ANTENA 1, que pode ser lida na íntegra aqui http://aba-da-causa.blogspot.fr/2015/05/governo-festeja-saida-da-troika-mas.html)

Sondagem (2)

Com os resultados da sondagem eleitoral (ver post anterior), não se vislumbra hipótese de maioria parlamentar absoluta (que requer cerca de 45% dos votos). Excluindo a hipótese de uma "coligação de esquerda" (que continua tão impossível como sempre e cuja simples admissão custaria ao PS a vitória eleitoral), assim como de um ménage a trois entre o PS e a coligação de direita, as possibilidades de um governo com maioria parlamentar não se afiguram muitas.

Adenda
Ao contrário das manchetes de alguns jornais, nem Passos Coelho nem António Costa excluíram a hipótese de uma coligação entre os dois partidos. O que tanto um como outro disseram foi que não há hipótese de um governo a três (PS+PSD+CDS), o que parece óbvio, como se diz acima. Só que, tendo o PSD feito a coligação eleitoral com o CDS, uma eventual coligação de governo com o PS pressupõe desfazer a coligação com o CDS depois das eleições.

Sondagem (1)

Esta sondagem hoje disponibilizada no Expresso é importante porque surge já depois da apresentação do relatório económico do PS e da formalização da coligação eleitoral PSD-CDS/PP.
O dado mais evidente é a consolidação da liderança do PS, mercê de uma pequena subida sua (agora acima dos 38%) e da baixa da coligação em relação à soma dos dois partidos governamentais (como aqui se tinha antecipado)
Quanto aos demais partidos, nada muda globalmente, continuando a somar o mesmo score. Os dois novos partidos (Livre e PDR) confirmam o sua pequeno impacto eleitoral (como aqui sempre se previu), sendo provável que desçam ainda mais.
Se a coligação de direita não tem margem de crescimento na sua área (que ela ocupa toda), também não existe grande espaço para o PS crescer à sua esquerda. Tudo se joga, portanto, nos indecisos que povoam o centro político e na lógica do "voto útil" à esquerda.
Mas com o quadro político no fundamental definido, a clara vantagem do PS à partida é um importante ativo eleitoral. Ponto é que não o desperdice.

Preocupação (2)

Imagino que, para quem andou este anos a denunciar a austeridade como mãe de todos os males e como condenação do País a uma "espiral recessiva" sem fim, seja difícil "engolir" o facto de a recessão ter acabado -- embora com muito atraso em relação ao previsto e mais sacrifícios do que os necessários (como sempre disse) -- e o país estar a crescer desde o final de 2013, à conta do aumento da procura interna e externa, retoma agora sustentada e espevitada pelos juros baixos e pela desvalorização do euro (cortesia do BCE), pela baixa do preço do petróleo e pela retoma no resto da Europa.
Mas pergunto se faz algum sentido político negar a evidência, que não deixa de existir e de ser percecionada só por ser negada. E preocupa-me a questão de saber se este inconsistente estado de negação ajuda em alguma coisa a apear a coligação de direita do Governo. Não bastam as profundas sequelas sociais da crise?
[revisto]

Preocupação (1)

Apesar de eu não ver alternativa séria à privatização da TAP e à concessão dos transportes de Lisboa e do Porto (como meio de salvar a primeira e de melhorar o desempenho dos segundos), posso compreender a oposição política do PS.  Já me pergunto se faz muito sentido a ameaça de reverter uma e outra, se vier a ser governo. Primeiro, compromissos desse género costumam ser efémeros e correm o risco de não serem levados a sério (quem ainda se lembra do compromisso de reverter a fusão de freguesias ou o mapa judiciário?); segundo, desfazer operações dessas fica muito caro ao orçamento (que não vai ter folga para isso). Não bastaria, portanto, um prudente compromisso de reavaliação futura da situação?
Mas o que me preocupa verdadeiramente é saber se algum destes compromissos reversionistas avulsos ajuda no que quer que seja o PS a chegar ao poder.

Lições da derrota do Labour para a social-democracia europeia

Cabeçalho da minha coluna semanal de hoje no Diário Económico. "A direita pode prescindir de renovação política; a esquerda, não".

ENVC - o embuste do Governo

"Tal como fez o governo espanhol relativamente aos Estaleiros do Ferrol, na Galiza, o governo português poderia ter justificado as tais "ajudas de Estado" prestadas aos ENVC com o necessário pagamento pelo Estado desses contratos de construção de navios para a nossa Marinha, há muito encomendados! Isso foi-me dito pelo próprio Comissário da Concorrência, Joaquin Almunia, quando fiz  soar os alarmes em Bruxelas. Alarmes que, recordo, também fiz soar na PGR, onde apresentei queixa fundamentada sobre o processo suspeitamente opaco da subconcessão dos ENVC - e uma investigação judicial está em curso, tanto quanto sei. 

O Ministro da Defesa poderia ter invocado também a reestruturação da empresa - outro argumento já utilizado noutros casos de suspeitas de "auxílios de Estado" a empresas, por outros Estados Membros da União Europeia. Mas já este ano, como me confirmou por escrito, a nova Comissária da Concorrência, a Sra. Vestager, o Governo português continuava a não dar explicação nenhuma a Bruxelas. Não admira, assim, que a Comissão Europeia se tenha fartado e declarado Portugal em violação das regras europeias.

O Governo, dolosamente, absteve-se de  defender o interesse nacional e também a Defesa nacional. Tudo para dar os Estaleiros a privados, votar ao desemprego tantos trabalhadores e passar as estratégicas instalações dos ENVC a uma empresa privada que dificilmente vai conseguir garantir a sua manutenção. Hoje a West Sea faz reparação naval, não faz construção naval. E emprega apenas uma pequena fração dos trabalhadores dos ENVC.

É falsa, portanto, a versão que nos últimos dias o Governo voltou a propalar de que a sua era a única solução para os Estaleiros. O Governo poderia ter defendido o interesse nacional junto da Comissão Europeia (...) Poderia ter assegurado que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo continuassem a funcionar para promover e desenvolver uma industria em que Portugal poderia estar no mapa da Europa, nomeadamente tendo em vista o designio do nosso país voltar a aproveitar o seu potencial marítimo".

(Da minha crónica de ontem no Conselho Superior, ANTENA 1 - transcritas na íntegra na ABA DA CAUSA aqui  http://aba-da-causa.blogspot.be/2015/05/o-embuste-do-governo-no-desmantelar-dos.html)

Falta-nos Europa no Mediterrâneo!

"Foi aqui dito pelo representante da Amnistia Internacional o que a UE precisa de fazer urgentemente para assumir obrigações legais e morais e travar a crise humanitária que está a transformar o nosso Mar Mediterrâneo num cemitério.

1o. - Abrir rotas seguras e legais para requerentes de asilo e migrantes económicos: é essencial, também, retirar o lucro às mafias traficantes de seres humanos.

2o. - Financiar e por em prática uma política comum de "resettlement" para refugiados e migrantes, reconhecendo até que vários países europeus, envelhecidos e em declínio demográfico - como Portugal -  precisam deles. Tal como precisam dos seus próprios cidadãos, forçados também a emigrar, por políticas austeritárias desastrosas.

3o. - Atacar as redes traficantes, prendendo e levando a julgamento os seus agentes - se a UE tem uma missão de Política Comum de Segurança e Defesa no Índico contra a pirataria, como explicar que não tenha ainda accionado nenhuma no Mediterrâneo, coordenando marinhas, guardas costeiras, forças aéreas e outros meios para salvar vidas e combater as redes esclavagistas?

Na verdade, como poderemos vencer este desafio civilizacional, ou combater o terrorismo, ou ajudar a criar o Estado Palestino ou a resolver conflitos na Síria, no Iraque, na Somália, na Líbia e mais além, se não actuarmos  na política externa europeia para que seja inteligente, coordenada, coerente e estratégica e não continue a negligenciar, ou a apoiar, regimes opressivos que forçam os  seus cidadãos a fugir, como a Eritreia, Etiopia, os Sudões? 

Precisamos de  coordenação europeia e de coordenação com os nossos parceiros mediterrânicos para não continuarmos a agir de forma fragmentada e contraproducente, como foi frisado pela Sra. Farida Allaghi, com o exemplo do que fizemos, e do que não fizemos, na Líbia - onde descuramos a reforma do sector de segurança e o desarmamento das milícias, abrindo caminho a que fossem infiltradas por redes terroristas e criminosas.

Se não acorrermos hoje a ajudar a Libia, não haverá segurança na região para a Europa, nem para ninguém. Para isso precisamos de mais coordenação estratégica, de mais União Europeia, com mais solidariedade e sentido estratégico - que é o que não temos tido".

(Notas da minha intervenção, esta manhã, na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica a desenrolar-se na AR, em Lisboa)

Um pouco mais de rigor, sff.

Há uma manifesta confusão constitucional nesta passagem da entrevista de Sampaio da Nóvoa ao Público de domingo passado.
Uma coisa é dissolver a AR para antecipar eleições, e esse é um poder discricionário do PR (embora não arbitrário), que no caso poderia ser justificado pela demissão de Paulo Portas, pondo em causa a coligação governamental. Em caso de novas eleições, o Governo em funções só cessa o mandato com o início da nova legislatura. Mas se o PR dissolveu a AR contra o Governo e depois este ganha as eleições, o PR fica em muito maus lençóis...
Coisa bem diferente é o PR demitir diretamente o Governo (com ou sem dissolução da AR), porque aí, sim, se torna necessário invocar o "regular funcionamento das instituições". Ora, por mais indeterminada que essa noção constitucional seja, parece óbvio que nessa altura as instituições funcionavam regularmente (não é irregular o fim de uma coligação governamental...).
Ai da estabilidade governativa se algum PR adotar um entendimento assim tão lasso dessa situação, que por natureza tem de ser muito excecional! Por isso, aliás, até agora ela nunca foi invocada por nenhum PR. E espera-se que nunca o venha a ser...