Consensos políticos não se decretam

Lead da minha coluna semanal de hoje no Diário de Notícias.

Adenda
Um leitor pergunta se a minha oposição a consensos entre o Governo e a oposição seria a mesma se estivesse o PSD no Governo e o PS na oposição. Ora, não só seria a mesma como já foi. Em 2013 manifestei-me contra a proposta de um pacto entre o Governo PSD/CDS e o PS adiantada pelo então PR, Cavaco Silva, como se pode ver aqui.

Chamam-lhe uma economia de mercado (5)

Em qualquer país, por menor que seja o papel económico do Estado, incumbe-lhe entre outras coisas zelar pela segurança de edifícios, instalações e equipamentos domésticos ou industriais através da legislação adequada e da competente certificação e inspeção.
A função de controlo pode ser efetuada pelo próprio Estado, através dos competentes serviços de inspeção, ou ser delegada em entidades ou técnicos privados, devidamente reconhecidos ou certificados, cujos serviços são remunerados pelos interessados, mantendo o Estado o poder de fiscalização a posteriori e de punição das infrações à lei. É o que sucede entre nós, por exemplo, com a segurança de elevadores, de veículos e de instalações elétricas.
Ora, quando o Estado confia essa função a privados, deve, em princípio, abrir o acesso a todos os que preencham os requisitos legais de certificação para o exercício dessas funções. Não é isso, porém, o que sucede entre nós no que respeita à certificação das instalações elétricas, que foi confiada em monopólio à CERTIEL, e no que respeita às inspeções automóveis, em que existe uma contingentação territorial dos centros de inspeção e uma distância mínima entre eles (como ocorre nas farmácias).
Decididamente, o Estado prescinde da vantagem da concorrência entre os potenciais prestadores desses serviços, preferindo restringir a entrada e assegurar a rentabilidade dos operadores admitidos. Continuamos sem nos libertar do síndrome corporativista da economia protegida e do receio das "concorrência desregrada" (como dizia a Constituição de 1933).

Benefícios privados, custos públicos

Eis os primeiros parágrafos do meu artigo de hoje no Ação Socialista sobre o financiamento público dos colégios privados.

Orgulho

O sereno e concludente depoimento feito por Diogo Lacerda Machado hoje perante uma comissão parlamentar não se limita a provar definitivamente a lisura da sua ação como "mandatário" pessoal informal do Primeiro-Ministro mas também revela à saciedade como o combate político rasteiro e uma imprensa sem escrúpulos deontológicos podem atingir a honra e a consideração devida a cidadãos impolutos e dispostos a contribuir graciosamente para a causa pública.
É um orgulho ter amigos assim.

Chamam-lhe uma economia de mercado (4)

Numa economia de mercado as associações empresariais são organismos de defesa coletiva de interesses, não devendo poder dedicar-se a atividades empresariais, nem a montante nem a jusante da atividade por elas representada, não somente por que isso não faz parte do seu escopo legal mas também por óbvias objeções em sede de defesa da concorrência. Por definição, impõe-se a separação entre atividades empresariais e a representação e defesa coletiva das empresas.
Não foi por acaso que, logo em 1974, a nova lei das associações empresariais extinguiu os grémios corporativos, alguns dos quais tinham atividade empresariais (fornecimento ou distribuição das empresas do setor por elas representado) e pôs fim a essa possibilidade no novo quadro da liberdade de associação empresarial. E ainda em 2014 o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, a propósito da ANF, mostrou concludentemente a patente ilegalidade dessas situações. Até agora nem o legislador nem o Governo lhe deram o devido seguimento, mantendo-se essa relação "incestuosa".

Chamam-lhe uma economia de mercado (3)

Como se disse num post precedente, uma economia de mercado é incompatível com injustificadas barreiras legais à entrada numa determinada atividade económica e que só servem para limitar a oferta e a concorrência, empolar os preços e valorizar especulativamente os alvarás administrativos de admissão no negócio, como é o caso dos táxis. Além disso, como mostra o caso da Uber, o monopólio administrativo dos táxis só serve para obstacular a inovação na prestação de serviços de transporte individual.
Não compete ao Estado assegurar à partida a rentabilidade das atividades económicas privadas.
É certo que no caso dos táxis há que controlar a proliferação da oferta, a fim de evitar a sobre-ocupação do espaço público. Mas não é nada que não possa ser resolvido pela aplicação de taxas de montante apropriado, quer ao licenciamento dos táxis quer à ocupação das praças de táxis.
Por isso, é tempo de pensar na liberalização dos táxis e no aumento da concorrência nessa atividade, incluindo nos preços.

Estabilidade governamental

No seu importante e bem conseguido discurso de ontem, Marcelo Rebelo de Sousa fez questão de lembrar, com uma evidente intencionalidade política, que tem um mandato eleitoral mais longo do que o do parlamento e do Governo, e que, para mais, não pode ser interrompido por eleições antecipadas, ao contrário do daqueles (por lapso ele disse "eleições intercalares", que também não existem no caso da AR).
É evidente que o PR não vai usar o seu superpoder discricionário (mas não arbitrário) de dissolver a AR e marcar eleições antecipadas por capricho nem para "fazer um frete" ao PSD; mas enganam-se também os que pensam que o tom amistoso de MRS em relação ao Governo do PS constitui um seguro de longevidade governamental. Se se romper o acordo com a extrema-esquerda parlamentar que deu vida à "geringonça" ou se sobrevier uma crise orçamental grave, é evidente que o PR, à falta de outra solução de governo, considerará a hipótese de refrescar a vontade popular em novas eleições.
Ou seja, ao mesmo tempo que elogiava a estabilidade política neste momento existente, o PR lembra cautelarmente que esta depende essencialmente da estabilidade governamental, cuja chave está nas mãos do BE do PCP.

Voluntarismo político

1. Continuo a não me sentir cativado pela retórica dos "consensos de regime", em que Cavaco Silva insistiu ingloriamente, hoje retomada (embora sem usar o nome) pelo novo Presidente da República no discurso comemorativo do 25 de Abril.
Antes de mais, num regime democrático o natural é haver visões e projetos políticos diferentes acerca dos principais temas políticos entre os partidos candidatos ao governo do País, como aliás mostra a comparação entre o anterior governo de coligação à direita e o atual governo de quase-coligação à esquerda. É da divergência, e não do consenso, que se alimenta a mudança política e a alternância democrática.

2. Por outro lado, as divergências quanto às políticas governamentais não são elegíveis para consenso nas áreas onde constitucionalmente a liberdade política dos governos não existe ou é limitada, sem esquecer as matérias relevantíssimas que são da competência da UE (política monetária, estabilidade orçamental, mercado interno, política económica externa, etc.).
Acresce que há as áreas de primeira importância política em que se foi estabelecendo espontaneamente um consenso político entre os partidos de governo, nomeadamente entre o PS e o PSD, sem necessidade de nenhum compromisso expresso, como é o caso da política externa e da política de defesa.
A verdade é que não faltam consensos políticos, forçados ou espontâneos.

3. As únicas áreas em que se impõem compromissos negociados para fazer mudanças e superar vetos políticos são aquelas que necessitam de uma maioria de 2/3, como é o caso da revisão constitucional e das matérias cuja legislação está sujeita a tal maioria (como, por exemplo, o sistema eleitoral). Mas a história destes quarenta anos de democracia constitucional mostra que o voluntarismo político, ainda quando acarinhado por Belém, tem pouco serventia no caminho para consensos nessas matérias.
É evidente que não existem neste momento as necessárias condições objetivas e subjetivas para nenhum consenso político de fundo. Quando elas estiverem reunidas, os consensos surgirão naturalmente...

Um dia feliz

As anteriores revoluções populares portuguesas desde o fim do "antigo regime" (1820, 1911) não chegaram a vingar e a criar raízes e consenso popular à volta delas, muito menos a criar regimes constitucionais duradouros. É essa a singularidade do 25 de Abril de 1974: quarenta anos depois do derrube da ditadura, o regime democrático gerado pela revolução vingou e consolidou-se e a data da revolução continua a ser celebrada todos os anos como um dia feliz pela generalidade dos portugueses.
A melhor prova de que a revolução foi bem sucedida é a inexistência de uma "questão de regime" entre nós - pela primeira vez em dois séculos.

Chamam-lhe uma economia de mercado (2)

Por definição, uma economia de mercado baseia-se na liberdade de empresa e no princípio da concorrência, pelo que não se compadece com setores protegidos por barreiras legais à entrada. Ora, é isso o que sucede com as farmácias, que estão sujeitas desde o regime corporativista do Estado Novo a contingentação em função da população de cada município e a uma distância territorial mínima entre elas!
Como é que este fóssil do protecionismo corporativista pôde sobreviver mais de cinquenta anos, até agora, eis um bom tema para um case study sobre o poder dos grupos de interesse na instrumentalização do Estado em seu benefício.
Já há mais de 10 anos que a Autoridade da Concorrência condenou a situação existente e recomendou a liberalização da instalação de farmácias. E está a correr uma petição popular no mesmo sentido. Quando é que o Governo põe fim a esse absurdo privilégio protecionista e a esse resquício corporativista, em prejuízo dos consumidores e da economia do país?

Adenda
Acresce que, manifestamente "capturado" pelo lobby das farmácias instaladas, a autoridade reguladora competente, o INFARMED, tem sido especialmente restritivo na abertura de concursos para novas farmácias. O mesmo INFARMED tem sido bem menos rigoroso em relação à garantia de adequada disponibilidade de medicamentos pelas farmácias.

À custa do Estado

Na recente disputa entre o Governo e os colégios privados sobre os chamados "contratos de associação", a razão está obviamente com o primeiro. Como tenho defendido muitas vezes - por último aqui -, a responsabilidade constitucional e política do Estado é com o serviço público de ensino, pois todos têm um direito fundamental à escola pública. Por isso, tal como sucede no que respeita aos serviços de saúde, o Estado só deve financiar a frequência das escolas privados em caso de défice de oferta nas escolas públicas da mesma povoação e enquanto ela durar.
De resto, não faz sentido que o Estado, tendo dificuldades orçamentais em cumprir as suas obrigações em relação ao serviço público de ensino, ainda agrave essas dificuldades com a subvenção das escolas privadas. Salvo quando supram "falhas do Estado", as instituições privadas devem viver pelos seus meios e não à custa dos contribuintes. Para ajudas do Estado já bastam as representadas pelas isenções fiscais dos colégios e pela dedução fiscal das propinas...

Incongruência política

Para "virar a página da austeridade", o Governo aceitou apressar a reposição das remunerações dos funcionários públicos e das pensões de montantes médio e alto (visto que as remunerações e as pensões mais baixas não foram afetadas durante o período de assistência financeira), bem como a eliminação da sobretaxa de IRS (que também só afetava os rendimentos acima da média). Em contrapartida, fica agora a saber-se pelo plano de estabilidade orçamental 2016-2020 que o prometido complemento salarial anual para os trabalhadores com salários mais baixos vai ser adiado para 2018.
Não era propriamente essa hierarquia de interesses sociais que se esperaria de um governo de esquerda...

Chamam-lhe uma economia de mercado

Os taxistas protestam contra a Uber? Lá vai subvenção de milhões do orçamento do Estado!
Os suinicultores protestam contra a carne de porco espanhola, mais barata? Lá vai ajuda do Estado!
Os camionistas protestam contra os impostos sobre os combustíveis, apesar do preço historicamente baixo destes? Lá vão isenções especiais de impostos!
E no entanto dizem-nos que estamos numa economia de mercado, baseada na liberdade de entrada, na concorrência e no risco, onde não há lugar para o "Estado ama das empresas". Mas, pelos vistos, é um equívoco!
O que vale é que os contribuintes não têm sindicato e não protestam contra o mau uso do seus impostos!

Escrito na areia

Embora revistas em forte baixa em relação às metas fantasiosas de há uns meses, as projeções de crescimento económico em que assenta o programa de estabilidade orçamental para os próximos quatro anos - de que derivam as previsões de défice orçamental, de rácio da dívida pública, de emprego, etc. - continuam a estar consideravelmente desalinhadas com as das demais instituições oficiais relevantes (BdP, Comissão Europeia, FMI), o que exigiria pelo menos uma explicação cabal para a divergência, que não é apresentada.
Sabe-se bem, pela experiência passada, que estes exercícios de previsão e orientação orçamental inspiram ainda menos confiança do que os antigos planos económicos, pelo que devemos descontar a dose de wishful thinking que lhes é inerente Mas não sendo obviamente compromissos esculpidos na pedra, deveriam ao menos evitar parecer escritos na areia, para serem levados pela próxima maré ou pela primeira ventania...

A alma ao criador

1. No capítulo da política fiscal, uma das medidas positivas do Programa de Estabilidade (PE) é a introdução de um fator de progressividade no IMI, considerando o património imobiliário global de cada contribuinte, o que vai desincentivar a acumulação da propriedade imobiliária.
Prevê-se também o agravamento do imposto relativo a solos inaproveitados ou a edifícios sem ocupação, incentivando a exploração dos primeiros e o arrendamento dos segundos (e combatendo também as situações de arredamento não declarado).

2. Em contrapartida, uma má notícia consiste no conspícuo silêncio quanto ao imposto sobre sucessões e doações de elevado montante, que constava do programa eleitoral do PS. Tendo em conta que o PE cobre toda a legislatura, a omissão só pode quer dizer que esse imposto já entregou a alma ao criador, mesmo antes de ter nascido.
Eis o que exige uma cabal explicação política.

Ainda bem!

Afinal, estão previstas no Plano de Estabilidade as famosas "medidas adicionais" (mais conhecidas como "plano B") para o caso de desvio na execução orçamental deste ano, quer do lado do corte na despesa (mais de 300 milhões de euros) quer do lado de nova receita fiscal (montante não especificado).
Ainda bem que foram enunciadas! Se não forem necessárias, como parece confiar o Governo, ainda melhor! Mas há indícios de que podem mesmo ser precisas...
[revisto]

"Script" trocado

O papel do Presidente da República não consiste seguramente em comentar quotidianamente os eventos políticos, nomeadamente as decisões governamentais, competindo com a imprensa e com os partidos políticos. Pelo contrário, na sua função de árbitro do sistema político e de garante independente do regular funcionamento das instituições, espera-se de Belém prudência verbal, que é o contrário da loquacidade, contenção nas opiniões, que é o contrário da agitação mediática para a plateia, e distanciamento institucional, que é o contrário dos excessos afetivos.
Marcelo Rebelo de Sousa corre o risco de banalizar e desvalorizar a função presidencial. As instituições também são vulneráveis ao excesso de uso.

Golpe de Estado (2)

Este é o lead da minha coluna desta semana no Diário Económico digital. A ler juntamente com o meu post precedente. Ou a subversão do presidencialismo constitucional brasileiro,

Golpe de Estado

Nas eleições presidenciais de 2014, que no Brasil elegem o governo, os brasileiros elegeram uma Presidente do PT, contra o candidato do PSDB. Agora, com a destituição parlamentar da Presidente e a sua substituição pelo vice-Presidente, que é do PMDB e que rompeu a aliança com o PT, tudo indica que o Brasil vai ter um governo baseado num aliança PMDB-PSDB, remetendo o PT para a oposição!
Nada haveria a apontar nesta reconfiguração governativa se o sistema político do Brasil fosse um regime parlamentar. Mas trata-se de um sistema de governo presidencialista, sendo o governo chefiado pelo próprio Presidente da República diretamente eleito e não sendo o seu mandato dependente da confiança política do parlamento. Assim, sem novas eleições presidenciais, o Brasil vai ter um governo contrário ao que elegeu nas eleições presidenciais. Duvido que haja melhor exemplo de golpe de Estado.

Contraproducente

É evidente que não estamos condenados a uma economia de baixos salários, mas é por demais sabido que o caminho para sair dela consiste antes de mais no aumento do valor do trabalho - pela qualificação profissional e pelo aumento da sua produtividade (que aliás depende pouco dos trabalhadores) - e menos no aumento "administrativo" dos salários, sem acréscimo de produtividade, o que pode ser contraproducente, por gerar mais desemprego, justamente nos trabalhadores de menores salários, por serem os menos qualificados, e nas empresas menos eficientes, por serem as menos produtivas.

Antologia do "nonsense" político

Será que o PSD ainda não aprendeu que numa democracia civilizada  o Ministério Público e os tribunais não são o foro mais apropriado para dirimir contenciosos políticos entre governos e oposições e que a tentativa de judicialização da política acaba sempre numa instrumentalização política da justiça?!

É pena

Não se percebem muito bem as razões para o cancelamento de duas barragens e a suspensão de outra do plano nacional de aproveitamento hidroeléctrico que estava em execução desde há vários anos, aprovado por um anterior Governo do PS.

Ora, só muito fortes razoes podiam justificar a paralisação de investimentos privados de muitas centenas de milhões de euros, quando a economia nacional carece desesperadamente de novos investimentos. Ou justificar que se prescinda do aumento de produção de energia hídrica num país que ainda tem muito potencial de energia hídrica para explorar e que continua a importar combustíveis fósseis para produzir eletricidade, para além do CO2 emitido na produção dessa energia. Ou ainda justificar a paragem de tantos investimentos no interior, que deles tanto precisa para combater a desertificação humana e a falta de emprego.

Porém, tirando a eventual vontade de agradar ao Bloco de Esquerda (que se opoe desde o início ao plano hidroelétrico) e aos grupos ambientalistas mais radicais, em vão se buscam essas fortes razões capazes de justificar tanto desperdício. É pena!
[revisto]

Só peca por tardia

Chega com décadas de atraso mas chega o ensino pré-escolar universal com duração alargada.
Há muito que está provado que o posterior desempenho escolar melhora substancialmente para as crianças que passaram pelo pré-escolar. Trata-se de uma reforma crucial para a qualificação e para a mobilidade e a igualdade social. A promoção da igualdade consiste antes de mais em dotar todos as pessoas, desde crianças, dos mesmos instrumentos de realização e qualificação pessoal e profissional.
Fica bem ao PS, que já tinha tido o mérito do lançamento do sistema público de educação pré-escolar, associar um governo seu a mais este avanço civilizacional, instituindo a cobertura universal do pré-escolar dos três aos cinco anos. Importa agora passar rapidamente da lei para o terreno e providenciar o seu finaciamento; para o que já chega atrasado, mais cinco anos de concretização é muito tempo!...

Os idos de outubro

1. Vai por aí grande especulação sobre o provável incumprimento das metas orçamentais do país para o corrente ano e sobre a consequente necessidade de "medidas adicionais" para as atingir (ou seja, corte na despesa e/ou aumento de impostos).
Como tenho assinalado várias vezes, compartilho desses receios desde o início e temo que eles se comecem a materializar sem grande demora. Mas também considero que só se vai ter uma perspetiva fidedigna da situação orçamental lá para outubro, quando se conhecer a execução orçamental do terceiro trimestre (julho-setembro), que é o segundo trimestre de vigência do orçamento (que só entrou em vigor no princípio de abril), e que já vai refletir quase integralmente a recuperação das remunerações da função pública e a eliminação da sobretaxa das pensões, bem como o impacto orçamental das medidas que só entram em vigor no segundo semestre, como a redução do IVA na restauração e os custos da redução do horário de trabalho no setor público para as 35 horas.

2. Outubro será também marcado pelo debate do orçamento para 2017, que terá de refletir integralmente o impacto orçamental das medidas adotadas em 2016, mais as medidas suplementares que os partidos da base parlamentar de apoio ao Governo vão exigir para aprovar o novo orçamento. A meu ver, o orçamento de 2017 vai constituir o verdadeiro teste da sustentabilidade política do Governo
Por isso mesmo, os "idos de outubro" vão ser cruciais na agenda política do corrente ano e talvez mesmo da legislatura.

Adenda
Importa registar que outubro é também previsivelmente a data de mais uma avaliação da agência de rating DBRS, que é a única que mantém uma notação positiva da dívida pública nacional, que obviamente o País não pode perder.

Democracia acionista

O Governo fez bem em obrigar a "desblindar" os estatutos das instituições financeiras. Sem prejuízo dos casos em que se justifique a exigência de maiorias qualificadas, não existe nenhuma razão para limitar os direitos de voto dos acionistas, o que vai contra um conceito mínimo de democracia acionista.
Penso mesmo que se deveria ir mais longe, no sentido de uma efetiva igualdade de voto nas sociedades comerciais: (i) princípio "uma ação, um voto" e (ii) e igualdade de voto de todas ações, sem inibições nem direitos qualificados ("acções douradas", etc.).

Sem alma

Como era de esperar, a minha proposta de extinção ou de privatização do Colégio Militar, referido no post precedente, suscitou um violento ataque de atuais e antigos beneficiários da instituição. Nenhuma surpresa aqui: os beneficiários de privilégios tendem sempre a vê-los como situações justíssimas e a atacar em grupo os que os denunciam.

Mais surpreendente é o silêncio e a conivência das esquerdas com uma instituição como o Colégio Militar que espelha como nenhum outra o elitismo social e o corporativismo militar, que a esquerda sempre combateu. Uma esquerda que deixa de lutar contra situações de exceção na esfera do Estado, os privilégios de casta, o elitismo e o corporativismo perdeu a alma.

Elitismo de Estado

Este é o lead da minha coluna desta semana no Diário Económico digital. Pela privatização ou extinção do Colégio Militar.

A fatura vem depois

O crédito ao consumo continua em alta. Talvez demasiado!
A somar ao aumento do poder de compra gerado pelo acréscimo do rendimento pessoal (pelo alívio da austeridade orçamental e por algum crescimento económico), o aumento do crédito ao consumo pode sem dúvida reforçar o mercado doméstico e animar a economia. Mas também anima as importações, aumentando o défice da balança comercial de mercadorias, e anima o endividamento externo da economia, dada a escassez de poupança interna.
Como é bom de ver, os governos tendem a apostar no aumento do consumo, na mira de espevitar a economia e cobrar mais impostos (e também pressionar os preços, na atual conjuntura de baixa inflação). Os custos vêm depois, como sempre...

Antologia da demagogia política

Decididamente, o Bloco de Esquerda não tem limites na sua demagogia política, como mostra este caso exemplar.
Qual será a próxima jogada neste campeonato de tortura da língua portuguesa em nome de um entendimento fundamentalista e totalitário da igualdade de género linguística? Será que vão querer que os documentos oficiais, a começar pelo Diário da República, passem a declinar explicitamente todas as palavras com dois géneros, como cidadãos e cidadãos, portugueses e portuguesas, estrangeiros e estrangeiras, trabalhadores e trabalhadoras, professores e professoras, alunos e alunas, sargentos e sargentas, etc. etc.? Deve a própria Constituição ser revista para o mesmo efeito?
E já agora -  que os animais também têm género -, vão exigir do mesmo modo que a linguagem oficial passe a dizer gatos e gatas, cães e cadelas, cavalos e éguas, elefantes e elefantas?

Adenda
Na gramática portuguesa, usa-se no masculino o adjetivo que qualifica dois ou mais substantivos de género diferente, como, por exemplo, «a casa e o jardim são belos». Segundo o novo fundamentalismo, isso só pode ser uma intolerável "discriminação de género". Como resolver? Usar duas vezes o adjetivo no singular, separando o género??

Adenda 2
De um leitor (e fundador) do Causa Nossa: «A proposta do BE sobre o cartão do cidadão não é demagógica, é completamente ridícula».

Fraude

O PAN (partido das Pessoas, dos Animais e da Natureza) é uma fraude política,
Rejubila com a criminalização do animalicídio de animais domésticos - o que é positivo -, mas é incapaz de propor a proibição do maior crime contra os animais entre nós, que é a barbárie das touradas, nem sequer a proibição das ajudas públicas às touradas.
O PAN também ostenta na sua designação a defesa da natureza, mas não propõe nada para parar e fazer reverter o maior atentado à natureza em Portugal, que é que eucaliptização selvagem do país, num ménage a trois entre a indústria de celulose, as associações de produtores florestais e o Ministério da Agricultura.
Se é para isso, bem podem mudar de nome.