Voltar ao mesmo?

O Público informa que a ADSE admite vir a beneficiar de novo de financiamento orçamental.
Não é de aplaudir tal reversão quanto ao modelo de financiamento desse serviço, não havendo nenhuma razão para que os contribuintes, que já pagam o SNS universal, subsidiem também um serviço de saúde privativo dos funcionários públicos.

Ir ao bolso da ADSE

Por esquecimento, só hoje registo aqui a minha coluna da semana passada no Diário Económico digital. Sobre como a Madeira se locupleta à custa da ADSE.

Alhos com bugalhos

Esta manchete da última edição portuguesa do Monde Diplomatique mostra em todo o seu esplendor a salgalhada ideológica de que é capaz a extrema-esquerda.
De facto, só eles são capazes de meter no mesmo saco os "contratos de associação", pelos quais os colégios privados assaltam o orçamento do Estado à custa das escolas públicas, e as universidades-fundação, que são somente uma alternativa facultativa de governo e gestão das universidades públicas, permitindo-lhes uma gestão financeira, contabilística e orçamental segundo as regras de direito privado (como acontece, aliás, há muito com os hospitais do SNS), mas que continuam a ser instituições públicas para todos os efeitos.
Considerar que as universidades-fundação públicas - que foram admitidas no RJIES de 2007 elaborado pelo Ministro J. Mariano Gago num Governo socialista e que o Governo PSD/CDS tentou extinguir logo a seguir - são um exercício de "neoliberalismo" não é apenas uma provocação conceptual, é também uma falsificação política e ideológica.

Gostaria de ter escrito isto

«É uma pena que a campanha pela permanência [do Reino Unido na UE] tenha perdido tanto tempo concentrada nos benefícios económicos da adesão à UE. A UE é, naturalmente, uma construção económica. Mas fazer parte da UE não tem fundamentalmente que ver com economia. Tem que ver com o nosso modo de vida.»

(Wolfgang Muenchau, "Os valores europeus são mais importantes do que os económicos", no Diário de Notícias de hoje)

Mais TTIP

Amanhã vou estar aqui, a intervir neste debate sobre o TTIP, promovido pela comissão concelhia do PS de Lisboa.

Voltar ao mesmo?

1. Este quadro, copiado do Diário Económico, mostra os níveis de consumo dos países da UE em paridade de poder de compra (PPC), em percentagem da média europeia. No canto inferior esquerdo estão os níveis comparados de PIB per capita em percentagem da média europeia. Números relativos a 2015.
Verificamos que Portugal, com um PIB de apenas 77% da média europeia, exibe 83% do consumo. Mesmo se aquém da diferença da Grécia (71% de PIB contra 81% de consumo!), Portugal compara mal com a Espanha (92% de PIB contra 88% de consumo) e fica a léguas da Irlanda (145% de PIB contra 95% de consumo).

2. Calcula-se que, embora esteja longe de recuperar o PIB de antes da crise, Portugal já recuperou os níveis de consumo anteriores.
O reverso da medalha está na taxas de crescimento. Embora Portugal esteja a crescer mais do que a Grécia, fica muito aquém da pujança da Espanha ou da Irlanda. Onde se consome demais, há poupança e investimento de menos. E a economia e o emprego é que pagam. 
Nisto não há milagres...

Conúbio

Lê-se na página oficial da Presidência da República que o PR participou na "peregrinação militar nacional a Fátima" e que «enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas, Marcelo Rebelo de Sousa participou na Eucaristia, na Basílica da Santíssima Trindade».
É evidente que, enquanto cidadãos, os militares e o Presidente da República podem participar em qualquer peregrinação ou cerimónia religiosa, mas não na qualidade oficial de chefes militares, muito menos na qualidade constitucional de comandante supremo das Forças Armadas.
Mais de quatro décadas depois do fim da ditadura e entrada em vigor da Constituição de 1976, que estabeleceu enfaticamente a separação entre o Estado e a religião, prossegue alegremente o conúbio entre o poder político e a Igreja Católica, sob o alto patrocínio do próprio Presidente da República. Como se nada tivesse mudado desde 24 de abril de 1974. 
Lamentável!

Autonomia e avaliação das universidades

Na próxima terça-feira vou falar nesta conferência:

Multidão

Não consigo compreender o aumento em quase um terço do número de administradores da CGD (de 14 para 19 membros). 

É certo que os bancos privados têm “boards” ainda maiores, mas aí a razão está na existência de vários acionistas de referência, que têm de estar representados no conselho; no caso da CGD só há um acionista. Também é verdade que o número de membros deve ser suficientemente amplo para que os administradores não executivos sejam mais do que os executivos, mas isso não exige um tão grande número global. Havendo atualmente sete membros executivos, bastaria que o conselho tivesse 15 membros para cumprir a regra da maioria de não executivos.
[revisto]

Inquérito

Não percebo a oposição ao inquérito parlamentar à gestão política e empresarial da CGD que levou à problemática situação atual do banco público.
Invocar a "instabilidade" que o inquérito criaria à instituição é pôr as coisas de pernas para o ar. O que causa nervosismo público e instabilidade na instituição é não se perceber como é que se chegou aqui e quem foram os responsáveis.

Adenda
Causa perplexidade ver entre os opositores ao inquérito dois antigos ministros das finanças, que tiveram a tutela da CGD. Pois não é evidente que deviam ser os primeiros a apoiar a ideia, até como prova de que não têm nada a temer!?

Hediondo

Tal como todos os crimes políticos, também é hediondo o assassínio da deputada trabalhista Jo Cox, em campanha pela permanência da Grã-Bretanha na UE. Ele mostra o ódio irracional que pode gerar a demagogia populista.  Que ao menos este estúpido crime sirva para abrir aos olhos aos britânicos iludidos pela retórica nacionalista anti-europeia.

Adenda
Sobre a deputada assassinada ver este tocante editorial do The Guardian.

TTIP

Hoje vou estar num debate promovido pelo grupo parlamentar do PS sobre o acordo comercial e de investimento em negociação entre a UE e os EUA (conhecido pela sigla TTIP).
Conhecida a atávica oposição da extrema-esquerda a qualquer acordo de comércio internacional da UE, para mais envolvendo os EUA, é importante conhecer a posição do PS em relação às negociações do TTIP, que aliás estão longe de chegar ao fim.

Irresponsabilidade básica incondicional

Continua a correr em Portugal e noutros países da UE uma petição para a criação de um rendimento básico incondicional (RBI), de âmbito universal. Ou seja, um rendimento mínimo garantido para toda a gente e sem exclusões nem condições.
Se o tal RBI tivesse o modesto valor de 5 000 euros por ano, o seu custo, multiplicado por mais de 10 milhões de portugueses, iria para cima de 50 000 milhões de euros por ano! Onde é que se iria buscar esse dinheiro, eis a pergunta de mil milhões
Parece que em Portugal o número de assinantes já vai em mais de 5 000. Como é que neste pais e neste momento há tantos cidadãos que assinam uma proposta política e financeiramente tão irresponsável, isso ultrapassa qualquer explicação racional.
Há pouco tempo, os suíços rejeitaram em referendo essa proposta. Desconfio que em Portugal, se tal referendo fosse possível (felizmente, não é!), ele seria aprovado!
[revisto]

Adenda
Pergunta um leitor porque é que não pode haver referendo sobre essa matéria em Portugal. A resposta é: porque a Constituição sensatamente exclui referendos sobre matérias de incidência orçamental, fiscal ou financeira. Ainda bem!

Nada de bom

A afirmação de que o "Brexit assusta a Europa" descreve bem a situação criada pela crescente sensação de que o referendo sobre a saída britânica da UE pode vir a vencer.
Mas se os europeus em geral têm razões para estar preocupados com o resultado do referendo irresponsavelmente convocado pelo primeiro-ministro britânico, mais preocupados deveriam estar os próprios britânicos pelas consequências negativas da saída da União. Nenhuma análise séria augura algo de bom para o Reino Unido, a começar pela risco acrescido de independência da Escócia.

Empate

Esta previsão de apenas 1,2% para o crescimento económico no corrente ano é má, e vem na linha de outras até agora. Esta notícia sobre a aceleração da produção industrial é boa, e é uma surpresa.
Esperemos que a segunda leve a melhor sobre a primeira!

Tiro no pé

Só por lapso é que o Primeiro-Ministro, falando em Paris, pode ter utilizado a noção de "coabitação" para caraterizar a situação política portuguesa no que respeita às relações do Governo com o Presidente da República.
Essa noção é típica do semipresidencialismo, caracterizado pelo sistema de governo "bicéfalo", em que a função governamental é compartilhada entre um PR governante e um primeiro-ministro responsável perante o parlamento. Não é esse o caso em Portugal, onde o PR não governa nem cogoverna e onde o governo chefiado pelo PM é o único responsável pela condução do governo do país, sendo exclusivamente responsável perante a AR. Em Portugal o PR não é chefe de uma "maioria presidencial" distinta da maioria parlamentar, mas sim o presidente de todos os portugueses.
Sempre contestei a leitura semipresidencialista do sistema de governo em Portugal, com bons argumentos constitucionais e políticos. Surpreende-me ver o próprio primeiro-ministro adotá-la. Um tiro no pé...

Sinais

1. Que a decisão sobre o modo de gestão dos transportes públicos urbanos de Lisboa e do Porto
seja tomada pela Assembleia da República e não pelas assembleias municipais respetivas - e que seja um ministro a anunciar publicamente o traçado de uma linha de metro de Lisboa! - diz tudo sobre o défice de descentralização territorial em Portugal.
Do mesmo modo, que uma lei da República venha proibir a concessão dos transportes públicos de Lisboa e do Porto a empresas privadas (porque não de outras cidades?!) diz tudo sobre o peso político do PCP e da CGTP na atual solução governativa.

2. Nenhum desses sinais é positivo. Como defendo há décadas, os transportes públicos urbanos, incluindo os de Lisboa e do Porto, devem ser da competência das autoridades locais, que devem decidir livremente sobre o modo da sua gestão nos termos da lei geral (por serviço municipalizado, por empresa municipal, por empresa privada concessionada, etc.).
Claramente a herança da estatização dos transportes municipais de Lisboa e do Porto em 1975 está para lavar e durar! Quais princípios constitucionais da descentralização, da subsidiaridade e da autonomia do local, qual carapuça!

Reversão

A não ser que se se trate de uma evolução passageira, a notícia de que o rácio da dívida pública voltou a subir seria uma reversão assaz preocupante, não contribuindo para aliviar os custos da dívida nem muito menos para melhorar o atual rating das agências de notação.
A somar à degradação das mais recentes projeções (OCDE e BP) relativas ao crescimento, ao investimento, às exportações e ao défice orçamental, o mínimo que se pode dizer é que o horizonte das finanças públicas vai-se nublando. Demasiado!

E as fontes!?

1. Denunciei há meses a escandalosa impunidade das sistemáticas violações do segredo de justiça no "caso Sócrates" (e não só!).
Ao fim deste tempo todo, o MP veio anunciar a acusação de uma dúzia de jornalistas do grupo Correio da Manhã /Sábado por crime de violação do segredo de justiça. É uma noticia bem-vinda. Afinal, o Código Penal ainda está em vigor nessa parte!
Mas desconhece-se porque foram poupados outros media e sobretudo porque é que não há ninguém da própria acusação, que não pode deixar de ter responsabilidade na "filtragem" de dados para os jornais...

2. É claro que os habituais talibãs, argumentando em causa própria, vão denunciar o "intolerável atentado" à liberdade de imprensa. Mas num Estado de direito constitucional, nenhuma liberdade pode deixar de ser limitada pelos demais direitos e liberdades individuais e por outros valores constitucionalmente protegidos, como é o caso do segredo de Estado e do segredo de justiça.

Não aprender

É um erro grosseiro a decisão do Governo de isentar alguns troços das autoestradas A3 e A4 de portagens, revertendo a decisão do anterior Governo.
De facto, não se vê nenhuma razão para que os utentes daquelas autoestradas tenham o privilégio de ficarem isentos do princípio utilizador-pagador, ao contrário de todas as outras autoestradas do país.
Se é por causa da alegada má qualidade das alternativas rodoviárias a essas autoestradas, então muitas exceções haveriam de ser criadas, como por exemplo entre Aveiro e Coimbra ou entre Aveiro e Viseu.
Depois de há vinte anos ter incorrido em dois erros fatais nesta matéria, que ficaram muito caras ao País - ao isentar a CREL de portagens e ao criar as malfadadas SCUTs -,  o PS insiste em não aprender que (i) as finanças públicas não admitem autoestradas gratuitas e que (ii) a equidade territorial não é compatível com favores locais.

Mercados protegidos

Eis o lead da minha coluna semanal de hoje do Diário Económico digital. Pela abertura dos "mercados protegidos" das farmácias e dos táxis.

Adenda
Para evitar equívocos devo dizer que defendo publicamente a liberalização das farmácias desde sempre (por exemplo aqui) e que defendo a liberalização dos táxis desde pelo menos há oito anos (como recordo aqui e aqui), pelo que a minha posição não tem nada a ver com a recente polémica suscitada pela Uber.

Turquia - ataques à Democracia e ao Estado de direito

"Os atentados à Democracia e ao Estado de Direito na Turquia sucedem-se, tal como se sucedem os ataques terroristas, como o de ontem, em Instanbul, que inequivocamente condenamos. Uns e outros estão, desgraçadamente, ligados.

A retirada colectiva de imunidade a 138 deputados é uma indisfarçavel ofensiva contra o Grupo Parlamentar HDP. A brutal repressão sobre a minoria curda e sobre todos os críticos do projecto de poder pessoal do President Erdogan passa agora por esta grosseira violação dos critérios de Copenhaga, da Democracia e do Estado de direito. 

Entretanto, apesar do que hoje aqui disse o Comissário Hahn, Conselho e Comissao continuam a negar a realidade, a deixar-se chantagear, desvalorizando a  trágica regressão democrática na Turquia, repetindo absurdamente que é “país seguro”, que "praticamente" todos os critérios para a liberalização de vistos estão cumpridos e defendendo o "dirty deal" para "outsource" refugiados. 

Nesta trajectoria alucinada, em breve estaremos aqui a debater como responder à crise do afluxo de refugiados… turcos!"

(Minha intervenção em debate ontem no plenário do PE sobre a situação na Turquia)

Cambalhota

No Governo de Passos Coelho o CDS aprovou o corte de pensões em pagamento (que o TC vetou) e o corte de pensões a atribuir a partir de 1/1/2014 (10% nas pensões do setor público). Não há ocasião em que o CDS não defenda a necessidade de assegurar a sustentabilidade do sistema de pensões, o que previsivelmente vai exigir novos cortes no cálculo das pensões no futuro. O mais provável é que os atuais contribuintes venham a ter de trabalhar mais tempo para a pensão e a gozar de pensões mais reduzidas do que as que hoje as suas contribuições estão a financiar.
Pois é este mesmo partido que hipocritamente vem agora exigir que os contribuintes do sistema de pensões sejam informados sobre a expetativa do valor da sua futura pensão! Como se alguém pudesse garantir tal expetativa! É preciso ter lata! 

Zero de execução de Plano Juncker em Portugal!

"Zero de taxa de execução do EFSI (Fundo Europeu para o Investimento Estratégico - Plano Juncker) em Portugal!

Senhor Vice-Presidente Katainen - 

Haverá mais incisiva avaliação do impacto do EFSI para criar emprego, apoiar PMEs e projectos que promovam crescimento económico, e para corrigir desiquilibrios macroeconomicos na Europa, num país que Comissão e Conselho e o seu chefe "ex-machina", Dr. Schäuble, diziam até Novembro passado "estar no bom caminho", depois de ter sido submetido a um duro programa de austeridade vigiado pela Troika?

Se o EFSI pode funcionar e até estará a funcionar noutros países, então a responsabilidade pelo falhanço em Portugal é do anterior governo português, ultraliberal e mais troikista do que a Troika. E sua, Senhor Vice-Presidente Katainen, que manifestamente não cuidou da aplicação do Fundo em Portugal!

A acrescer à incapacidade do governo ultraliberal dos últimos quatro anos para usar o EFSI, os portugueses vêem agora o Eurogrupo e alguns comissários, como o Senhor Vice-Presidente, ameaçar Portugal com sanções pelo défice orçamental de 2015, engendrado pelas políticas desastrosas desse mesmo governo ultraliberal. Quer o Senhor Vice Presidente Katainen por todos os portugueses contra a União Europeia?"

Esta era a intervenção que escrevi para fazer no debate plenário no PE, esta manhã, sobre a aplicação do Plano Juncker para relançamento do investimento estratégico na UE. Mas não fiz, porque não me foi dada a palavra (num debate centrado nos membros da Comissão de Economia do PE). E não a posso mandar como "declaração escrita" para as actas do debate, porque cada MEP só tem direito a uma por sessão plenária e eu já exerci esse direito. Enfim, aqui fica! Para registo e à espera de próxima oportunidade de confrontar o Vice-Presidente finlandês.

Partilha e gestão de bases de dados para combater criminalidade, incluindo terrorismo

"Os atentados de Paris e de Bruxelas demonstram que precisamos de mais Europa para defender a nossa segurança e provam a interdependência entre segurança interna e externa. Combater o terrorismo e outras formas de criminalidade organizada é prioridade que nenhum Estado-Membro pode prosseguir sozinho: impõe partilha de capacidades, em especial na "intelligence", na justiça e na polícia, incluindo a polícia de fronteira e autoridade alfandegária.  Só assim conseguiremos cumprir os objetivos da Agenda para a Segurança, nos seus vários níveis: cooperação entre Estados-Membros, cooperação entre autoridades nacionais e as diferentes Agências da UE, cooperação a nível operacional, formação e exercício conjunto, o que exige financiamento adequado.

Hoje temos em vigor um quadro legislativo europeu para a proteção de dados que permite uma partilha de dados mais segura entre autoridades policiais e judiciais, que assim podem cooperar de forma eficaz para combater o crime e, especificamente, o terrorismo. Um quadro que, assegurando respeito pelos direitos fundamentais, e pelos principios da limitação da finalidade e da proporcionalidade, permite eliminar bloqueios e falhas na arquitectura do controle e gestão de dados e combater a fragmentação, incluindo a sentida na segurança e controlo de fronteiras. Um quadro que cria e regula as condições para ser agilizada a interoperabilidade entre bases de dados das forças de segurança a nível interno em cada Estado Membro e no plano europeu. E que impõe que em cada Estado Membro e em conjunto trabalhemos para eliminar deficiências nas funcionalidades dos sistemas existentes - e, portanto, no alcance e eficácia da necessária interoperabilidade. 

Por outro lado, no mês passado, este Parlamento aprovou o novo regulamento da EUROPOL, que determina o reforço do controlo democrático da cooperação policial, a exercer pelo Parlamento Europeu em associação com os parlamentos nacionais. Queremos ser mais eficazes na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. O que tem faltado é vontade política por parte dos Estados Membros para que os seus agentes se empenhem na utilização dos mecanismos europeus existentes. Cabe aos Governos impelir para a cooperação  europeia serviços de informação, polícias e instâncias judiciárias, que precisam de ter meios e capacidades reforçadas e não continuar a ser asfixiados por constrangimentos orçamentais.

Os ataques terroristas em Paris e Bruxelas demonstram como pagamos caro, e em vidas, a fragmentação, a desconfiança, a desunião. Para teremos mais Europa na seguranca e defesa dos cidadãos, incluindo na defesa das liberdade fundamentais, precisamos também de nos livrar das políticas neoliberais que, fomentando desemprego, exclusão social e discriminação, alimentam o ressentimento de tantos jovens europeus que se juntam às fileiras do Daesh, muitos depois de se radicalizarem sozinhos, online. O terrorismo não vem de fora, não nos iludemos a chamar-lhes "foreign fighters", nem a acusar refugiados e migrantes. O Conselho Europeu tem de  assumir as suas responsabilidades e acabar com políticas austeritarias desastrosas que só trazem insegurança aos europeus e inflamam forças extremistas anti-UE e anti-democracia".

Intervenção que fiz (mas que tive de cortar por exceder os 2 minutos que me foram dados) no debate plenário do PE, hoje, sobre gestão de bases de dados no combate ao terrorismo e criminalidade organizada.

 

Conivência de governos europeus no programa de tortura da CIA

"European Court of Human Rights judgements passed in the cases Al Nashiri and Abu Zubaydah vs Poland, and pending respectively versus Romania and Lithuania, and the Nasr and Ghali vs Italy, plus Al Masri vs FYROM, judicial decisions in the UK in favor of victims of torture, all prove that European governments lied to this Parliament to callously cover up active complicity with the CIA extraordinary renditions/torture program. Worse, their cooperation was payed with large sums of money, as the U.S. Senate Intelligence Committee of December 2015 reveals.

Worse even: Impunity has been granted by EU States to those responsible for these crimes. In Italy, for instance, "state secrecy" was used to block the judiciary and as a result, innocent low level officers were convicted while top culprits are protected: Italy wants now to put in jail Portuguese-American Sabrina de Sousa, a former CIA officer who was tried in absentia and never given the chance to prove her denial of any involvement. Even the victim of torture and kidnapping in that case, Mr. Abu Omar, the imam of Milan, has stated that she is but a scapegoat.

In my country, Portugal, all cover up efforts were made to protect Mr. Durão Barroso, who as Prime Minister abetted the CIA renditions program, as I reported in detail to the General Public Prosecutor - the case was closed to spare the, in the meantime, made President of the European Commission.

How can the European Union be credible in the eyes of its citizens and the world and effectively fight terrorism, if European States behave in this criminal way and actually play into the hands and propaganda of terrorists?

Also I will never, ever, let this investigation go without accountability happening."

Minha intervenção ontem, no debate plenário do PE sobre o seguimento do inquérito sobre a cumplicidade de governos europeus com o programa de "extraordinary renditions"/tortura da CIA.

 

Leviandade

«Os tratados exigem-nos que tenhamos o défice abaixo de 3% e o que estamos a discutir é se esse défice é de 2,2%, 2,3% ou 2,5%. Para o país qual é a diferença de ter um défice de 2,2% ou 2,7%?»

Esta passagem da entrevista da deputada do BE, Mariana Mortágua, ao DN mostra a compulsiva leviandade política do Bloco.
Primeiro, a UE não exige somente um défice nominal abaixo dos 3% do PIB; quer também a redução continuada do défice estrutural para 0,5%, o que na atual situação da economia supõe um défice nominal bem abaixo dos 3%.
Segundo, a diferença entre um défice orçamental de 2,2% e de 2,7% [a OCDE já fala em 2,9%!] está entre o Governo cumprir ou falhar os seus compromissos orçamentais, com o crédito ou descrédito político que vai associado a cada uma dessas opções.
Terceiro, e mais importante, a diferença essencial entre uma e outra meta do défice está em pelo menos uns 700 milhões de dívida pública adicional em cima da montanha que o País já tem, falhando o compromisso de redução da dívida pública e agravando a dependência externa do País e as condições de acesso ao financiamento externo.
Que ideias destas possam ser defendidas por quem defende a "reestruturação da dívida" e o "calote" aos credores, pode entender-se. O problema é se tais ideias encontram eco também dentro do PS...

Sobre o "compacto migrações" tirado da cartola na UE...

"Mil mortos só na semana passada no Mediterrâneo: pelo falhanço em responder à crise humanitária que há muito vimos vir, percebe-se que Conselho e Comissão não têm ideias nem sobre como lidar com as causas, nem para enfrentar as consequências, apostando em replicar com outros o imoral negócio de "outsourcing" feito com a Turquia.  E assim continuam a dar negócio aos traficantes não abrindo vias legais e seguras de acesso a quem pede protecção, tal como se demitem de explicar aos europeus que os fluxos de migrantes e refugiados, se bem geridos, podem ajudar a travar o envelhecimento da Europa. E não avançam sequer para criar  instrumentos para financiar a integração de refugiados e migrantes.
Tratar África “one-size-fits-all” é erro grosseiro. Vários dos regimes tidos como parceiros são causadores da opressão e da miséria de que fogem refugiados e migrantes: fabricam-nos.
Um Plano Marshall para Africa deve começar por parar a austeridade destruidora de emprego na própria União. Mas, sem duvida, precisamos de uma resposta política estratégica: ela implica que os governos europeus parem de acolher fluxos ilicitos de capitais que elites cleptocratas desviam dos recursos dos seus povos e Estados. Parem de sustentar regimes opressivos, como os do Egipto, Sudões, Etiopia, Eritreia, entre outros que reuniram na Conferência de La Valetta. E parem de desperdiçar a União para agir coordenadamente nos quadros PESC e PCSD a fim de resolver conflitos, combater terrorismo e criminalidade organizada, reforçar a "rule of the law" e promover o desenvolvimento sustentável em África, na vizinhança e além delas."

Declaração que não pude fazer, mas enviei por escrito, para debate sobre "migration compact" no PE, esta tarde.

Inconstitucionalidade

1. Creio que não faz muito sentido invocar a "lei travão orçamental" (que proíbe iniciativas legislativas dos deputados que aumentem a despesa prevista no orçamento do ano em curso) contra a redução do tempo de trabalho semanal dos funcionários públicos para as 35 horas, por dois motivos: (i) o previsível aumento da despesa pública não resulta direta e automaticamente da redução do horário, podendo este ser feito teoricamente à custa do desempenho do serviços; (ii) a "lei travão" existe para proteger o Governo contra a irresponsabilidade orçamental dos deputados; ora neste caso o Governo não só não se opõe como apoia!

2. Para além das objeções políticas contra as 35 horas, as objeções de constitucionalidade só poderiam derivar da eventual infracção do princípio da igualdade, dada a discriminação que se cria em relação aos trabalhadores do setor privado e, mesmo dentro do setor público, a discriminação contra os trabalhadores com contrato de trabalho de direito laboral comum, que não são abrangidos pela redução.
Quando se trata de princípios constitucionais, as questões de constitucionalidade não são liquidas. Mas sabe-se a especial sensibilidade do TC à questão da igualdade de tratamento entre os trabalhadores do setor público e os do privado, que levou o Tribunal a declarar a inconstitucionalidade de cortes de remuneração que só afetavam os primeiros. A questão da desigualdade é previsivelmente mais sensível quando afeta trabalhadores sujeitos à mesma entidade empregadora.

Amanhã vou estar aqui

Primeira de uma série de conferências sobre os quarenta anos da CRP.