Calais - sobretudo não calar...

"Em Julho chefiei uma delegação da Comissão LIBE a Calais. Encontrámos  duas realidades bem diferentes: em Grande-Synthe, por acção de um Presidente da Câmara com sensibilidade humanista; em Calais, por inacção de uma Presidente com discurso hostil a refugiados e migrantes. A abordagem faz toda a diferença para encontrar soluções dignas para gerir um afluxo que põe muita pressão nesta região de fronteira.

Apesar de as autoridades francesas aceitarem pedidos de asilo, as pessoas com quem falamos na "Jungle" não perdem esperança de atravessar para o Reino Unido, onde têm família, conterrâneos e pensam ter futuro, porque sabem que as redes de traficantes continuam activas e passar é apenas uma questão de poder pagar. Incluindo para as centenas de menores desacompanhados que o Reino Unido tarda em deixar reunificar às famílias.

 Etíopes com quem falei na "Jungle" disseram-me que centenas dos seus compatriotas haviam chegado nas semanas antes, 2 a 3 meses depois de partirem das suas aldeias, em jornadas perigosas arriscando as vidas. 

Construir muros e continuar a recusar abrir vias legais e seguras para refugiados  e migrantes é continuar a dar negócio às redes traficantes: para além de imoral e violador dos direitos humanos, é ineficaz e só agrava a segurança europeia. Calais pode ser em qualquer praia da Europa..."

Minha intervenção em debate plenário no Parlamento Europeu, ontem, sobre  a situação de migrantes, refugiados e população local em Calais

 

Conflitos de Interesses

"A contratação do ex-Presidente da Comissão pela Goldman Sachs, o caso do Comissário Cañete e a ocultação de interesses offshore pela ex-Comissária Kroes alimentam o discurso populista e eurofóbico porque alimentam a justa desconfiança e a ira dos cidadãos. 

É inadmissível que Barroso continue a receber pensão paga pelos contribuintes, enquanto serve a Goldman Sachs - que visitou à socapa em 2013, quando era Presidente da Comissão Europeia. Uma comissão de ética ad hoc não basta: o caso Barroso deve ir ao Tribunal de Justiça.

 É preciso reforçar regras sobre “portas giratórias” entre sector público e privado, alargar os períodos de nojo e incompatibilidades. São precisas sanções por violação das mais elementares regras de transparência e ética. São precisos registos detalhados dos interesses financeiros de lobistas e consultores junto da Comissão, do Parlamento e do Conselho.  As medidas propostas pela Comissão são manifestamente insuficientes. 

Restabelecer a confiança dos cidadãos exige reforma firme e radical. Na Comissão de Inquérito do PE sobre os Panamá Papers e os Bahamas Leaks vamos trabalhar para isso."

Minha intervenção em debate plenário no Parlamento Europeu, ontem, sobre "Conflitos de Interesses"

40 anos da CRP

No próximo dia 7/10 vou participar na sessão evocativa dos 40 anos da CRP promovida pela Universidade Católica do Porto, com intervenção no painel sobre a "constituição económica".
O programa integral pode ver-se aqui.

Amanhã vou estar aqui

Negócio da China

Excelente negócio o das autarquias do Grande Porto, que vão passar a governar os STCP, apesar de estes continuarem propriedade do Estado e de este continuar a assegurar os custos da enorme dívida e os custos dos novos investimentos.
De facto, adquirir a gestão dos transportes urbanos sem ter de financiar ao menos os novos investimentos necessários (que vão continuar a ser suportados pelos contribuintes de todo o País) é efetivamente um "negócio da China". Quando são os outros que pagam, nada é caro...
Há de haver uma explicação para o facto de os transportes de Lisboa e do Porto não serem da responsabilidade, incluindo financeira, dos respetivos municípios e serem cofinanciados pelos contribuintes do resto País, que já financiam integralmente os seus próprios transportes urbanos. Será que este singular privilégio decorre do facto de quase todo o pessoal político viver em Lisboa e no Porto?

Mudar algo para que tudo fique na mesma

Enjeitando de todo em todo as recomendações do grupo de peritos nomeados para pensar o futuro do sistema de saúde dos funcionários públicos, o Governo preferiu seguir as posições do sindicatos da função pública e dos partidos da aliança parlamentar e manter a ADSE na esfera pública, agora sob a forma de instituto público com participação dos beneficiários na sua gestão.
Continua a ser um enigma saber porque é que um Estado que constitucionalmente tem de manter um SNS universal (ou seja, para toda a gente) há de assegurar paralelamente um sistema de saúde privativo para o seu pessoal. A única explicação para essa regalia é a de que os funcionários públicos são uma importante constituency eleitoral...

Desastre

Previu-se aqui que o PSOE iria pagar cara a teimosa irresponsabilidade na rejeição da formação do governo em Espanha.
As eleições regionais na Galiza e no País Basco do fim de semana passado confirmam uma grave queda eleitoral do partido, provocando um movimento para destituição do secretário-geral, Pedro Sánchez. Quanto mais cedo melhor, antes que o desastre se acentue.

Estado de direito?

Recuando em relação à proposta inicial de demolição de todas as construções clandestinas na Ilha da Culatra (ressalvado o núcleo piscatório com o mesmo nome), na Ria de Faro/Olhão, o Governo vai fazer demolir somente as construções em zonas de risco.
Do mal o menos, dir-se-á. Mas num Estado de direito não devia ser possível construir nem legalizar edificações em terrenos do domínio público marítimo, que para mais integram uma reserva natural, que por isso deveria ser renaturalizada.

Adenda
Vale a pena ler esta esta entrevista de Carlos Pimenta sobre o assunto.

Adenda 2
Nestas situações o principal problema consiste em que, enquanto os beneficiários dos "interesses estabelecidos" têm uma intensa motivação para lutar por eles, os defensores do património público e do interesse coletivo não têm mais do que um interesse difuso - e nas mais das vezes sem repercussão pública -, faltando, portanto, um efetivo countervailing power (embora não deixe de surpreender a comprometedora passividade dos grupos e dos partidos ambientalistas...) Perante essa assimetria, não admira a tendência dos governos para cederem aos primeiros, bem mais ruidosos, ainda que à custa do interesse coletivo.

É bom saber...

... que o Governo português subscreveu com vários outros governos uma carta à Comissão Europeia a apoiar o empenho nas negociações do acordo de comércio e investimento entre a UE e os Estados Unidos (TTIP).
Quando os populismos de vários matizes se juntam à habitual hostilidade da extrema-esquerda e da extrema-direita contra a política de comércio externo da UE, é reconfortante saber que há governos que não cedem à vaga protecionista e nacionalista.

Adenda
Entretanto, a convenção especial do Partido Social-Democrata alemão votou, por mais de 2/3, a aprovação do acordo de comércio e investimento entre UE e o Canadá (conhecido pela sigla CETA), o que se traduz numa decisiva derrota para a esquerda populista alemã (e europeia, em geral), que apostava no não do SPD como passo para a rejeição do acordo.

Adenda 2
Sem surpresa para quem conhece o que a casa gasta, a Esquerda Unida Europeia, que integra o PCP e o BE, votou no Parlamento Europeu contra o "acordo de parceria económica" entre a UE e vários países da África Austral, entre os quais Moçambique, apesar de o acordo ser considerado pelos interessados como vantajoso para os seus países. O dogma ideológico da extrema-esquerda contra a liberalização das relações económicas internacionais prevalece sobre qualquer outra consideração!

Esta sexta-feira vou estar aqui, em Quelimane

É a primeira vez que lá vou!
Decididamente, o ensino superior chega hoje em todo o lado. Como se lê na Wikipedia, a Universidade Pedagógica é uma universidade pública de Moçambique, vocacionada para a formação de professores e com estabelecimentos espalhados por todas as províncias.

A ordem jurídica do mercado

Na próxima semana vou estar qui, no Maputo, a falar sobre regulação pública numa economia de mercado.

Sem razões para festejar

Apesar de ficar bem acima da meta orçamental (2,2%) e mesmo acima do mínimo exigido pela Comissão Europeia (2,5%), a projeção da Conselho de Finanças Públicas para o défice orçamental deste ano (2,6%) é bem menos negativa do que a generalidade das previsões até aqui, que atiravam para os 3% ou mais.
Do mal o menos, diz-se. Mas, a confirmar-se este resultado, não é somente a meta do défice orçamental nominal que ficará pelo caminho; falhará também o corte prometido (aliás, modesto) no "défice estrutural" e, pior de tudo, não se verificará a redução do rácio da dívida pública (com consequências negativas, aliás já visíveis, sobre as taxas de juro).
Se é bom saber que os piores augúrios não se confirmam, a verdade é que, se os dados não melhorarem até ao fim do ano, haverá poucas razões para festejar.

Abuso de autoridade

Mesmo se já esperado, tendo em conta os antecedentes, nem por isso o alargamento pela PGR do prazo para a investigação do "processo Sócrates" se torna menos grave, pelo contrário.
Com mais seis meses, o processo aproxima-se dos quatro anos, uma enormidade em termos de garantias penais dos investigados, indefinidamente à espera de uma acusação que não vem (mas mói) ou de poderem voltar à sua vida normal como cidadãos e que não têm de ser sacrificados pela incompetência ou a teimosia investigatória do Ministério Público.
Diz a Constituição que somos um Estado de direito, que tem no direito à segurança e nas garantias penais (incluindo o direito a um julgamento em tempo razoável) o seu núcleo duro. Pelos vistos, pelas bandas da Rua da Escola Politécnica, em Lisboa, há um poderoso feudo do Estado imune às obrigações do Estado de direito e à CRP!

Adenda
Perguntam-me se acredito na inocência de Sócrates. Não acredito nem deixo de acreditar; não tenho elementos para tomar posição e, pelos vistos, nem o MP os tem ainda, pois vai adiando a decisão quanto à acusação. Ora, não é Sócrates que tem de provar a sua inocência; é ao MP que compete provar a sua culpa em tribunal de forma concludente (beyond any reasonable doubt). Não basta a condenação nas páginas dos tabloides (cortesia do MP).
De qualquer modo, a questão não é essa. Inocentes ou culpados, todos têm direito às garantias constitucionais em matéria penal e processual penal. Os ex-primeiros ministros não são exceção.

Sim, mas...

1. No dia em que se anuncia um imposto sobre o património imobiliário de elevado valor, recordo esta minha entrevista de 2012. Não mudei de ideias.

2. Sendo defensável em termos de justiça fiscal, como imposto que incide sobre quem mais património predial tem, este novo imposto suscita, porém, alguns problemas políticos.
O primeiro problema resulta do facto de que, ao contrário do imposto sobre sucessões e doações, este novo imposto não consta explicitamente do program eleitoral do PS nem do programa de governo, o que o torna vulnerável à acusação de "aumento inesperado de impostos".
Em segundo lugar, não se trata de um imposto extraordinário, como sugeri em 2011 - e nessa altura bem justificado era para aliviar a pressão orçamental do País -, mas sim como imposto ordinário, para ficar, o que sublinha os demais problemas referidos.
O terceiro problema tem a ver com o facto de o novo imposto poder afetar as expetativas de estabilidade fiscal dos investidores estrangeiros que foram atraídos por programas específicos de captação de investimento em imobiliário (nomeadamente os vistos "gold"), os quais também se tornarão menos atrativos com este agravamento fiscal.
Por último, o problema mais relevante tem a ver com a discriminação fiscal, visto que o novo imposto incide somente sobre bens que já estão sujeitos a um imposto sobre o património (o IMI) - sendo portanto uma espécie de "imposto complementar" -, deixando de fora o património mobiliário, que é a principal forma que revestem hoje as grandes fortunas. Como justificação desde novo imposto imobiliário, não basta o argumento utilitário de que, ao contrário dos bens e valores mobiliários, os prédios e edifícios não se podem esconder nem exportar...

Adenda
Para evitar equívocos, tenho a declarar que, tendo em conta o limiar de tributação de que os proponentes deste novo imposto falam - património individual de valor superior a meio milhão de euros - não me contarei seguramente entre os seus contribuintes, pelo que não tenho interesse pessoal na questão...

Adenda 2
O Governo esclarece que o imposto estava previsto no programa do Governo. Ora, o que o programa prevê é «ponderar a introdução da progressividade no IMI», que é um imposto municipal, não propriamente a criação de um novo imposto do Estado sobreposto ao IMI. É de admitir que os efeitos sobre os contribuintes possam ser semelhantes, mas não é a mesma coisa.

SNS

Não creio que António Arnaut tenha inteira razão quando "considera que o setor privado é a «maior ameaça» ao SNS, «se não for domesticado», e defendeu que este seja «posto na ordem»".
Claro que os serviços de saúde privados (e os públicos, dada a sua autonomia) têm de ser devidamente regulados pelo Estado, e é para isso que deve servir a Entidade Reguladora da Saúde.
Mas o setor privado só tem a expansão crescente que tem entre nós porque o Estado lhe proporcionou condições favoráveis, à custa do SNS. Basta citar a manutenção e alargamento da ADSE, os seguros de saúde oferecidos por instituições públicas, a comparticipação nos medicamentos receitados na clínica privada, a acumulação de funções de médicos do SNS no privado, as "convenções" generosas, a externalização de cirurgias e outros serviços, o "cheque dentista", etc. etc.
A pior ameaça ao SNS está no insuficiente compromisso do Estado (subfinanciamento, ineficiência na gestão, captura partidária das instituições, falta de firmeza perante as corporações da saúde, etc.). O setor privado limita-se a tirar partido do espaço que o Estado lhe deu, das fronteiras porosas entre o público e o privado e das insuficiências do SNS (nomeadamente as listas de espera). Em vez de julgar as consequências, tratemos das causas.

O estado da União

O que eu diria ao Presidente Juncker se tivesse conseguido tempo de palavra no debate no PE esta manhã sobre o "estado da União":

 "Presidente Juncker,

O Brexit obriga-nos a usar a oportunidade.

A governação da Zona Euro exige redenção da divida. Urge riscar a estupidez do Pacto de Estabilidade e Crescimento e po-lo a trabalhar para o investimento público e privado. Não a sancionar estupidamente Portugal e Espanha.

Precisamos de Justiça. E de justiça e harmonização fiscais na UE: de aplicar o Imposto sobre as Transações Financeiras e de reaver fundos parqueados em paraísos fiscais, via evasão fiscal, corrupção e crime. De processar governos capturados, que recusam recuperar biliões dados  em "ajudas de Estado" a multinacionais, à custa das PMEs e dos cidadãos contribuintes.

Precisamos de Recursos Próprios suficientes para a União investir na economia digital, verde, circular, criando empregos decentes, por mais Igualdade e mais Europa social.

Precisamos de Políticas Comuns de Asilo e de Migrações e de sancionar governos que recusam receber refugiados e violam Schengen e o  Estado de direito.

Precisamos da União da Defesa, norteada por valores europeus, para tornar a UE relevante pela Paz, segurança, democracia, direitos humanos, desenvolvimento sustentável na Síria, Libia, Palestina/Israel e globalmente. Precisamos de um lugar permanente para a UE no Conselho de Segurança, desencadenado assim a sua reforma.

Este é o caminho para eficazmente combatermos terrorismo, alterações climáticas e outras ameacas transnacionais globais. Para travar nacionalismos violentos e racistas. E para recuperarmos a confiança dos cidadãos."

A UE e as suas obrigações para com Refugiados e Migrantes

"A Cimeira das Nações Unidas para os Refugiados e Migrantes será teste à cooperação para responder ao maior desafio global que enfrentamos: o de valer a milhões de pessoas forçadas a deixar os seus países em busca de protecção e dignidade.

Governos europeus - uns mais que outros - não têm estado à altura das suas obrigações morais e legais como membros da UE. Refugiados e migrantes estão a sofrer às portas da Europa e em solo europeu horrendas violações dos direitos humanos, em especial mulheres e menores desacompanhados. Milhares entregam as suas vidas a redes de traficantes e de outra criminalidade organizada, que os nossos governos fazem prosperar ao recusar abrir vias legais  e seguras para quem precisa de pedir asilo ou trabalho. Assim se põe em causa não apenas a credibilidade, mas, realmente, a própria segurança da Europa.

O processo de recolocação decidido pelo Conselho Europeu marca passo, só 3.000 de 160.000 pessoas foram reinstaladas - há 6 meses que um grupo de 470  Yazidis desespera perto de Idomeni, Grécia por chegar a Portugal, que reitera poder recebê-los...

O pacto UE-Turquia fomenta a abertura de novas rotas de negócio para os traficantes e implica deportar pessoas impedidas sequer de pedir asilo ou reunificação familiar. 

Como se não bastasse, a UE quer replicar o modelo com regimes causadores da opressão e da miséria de que fogem refugiados e migrantes - como o da Etiópia que está desbragadamente a matar etíopes, Senhora Alta Representante, perante o silêncio cúmplice da UE.

Construir mais muros, como o anunciado em Calais, para além do desperdício de recursos, é ineficaz e vai contra tudo aquilo em que a União assenta".

(Minha intervenção no debate plenário do Parlamento Europeu, esta tarde, sobre a Cimeira da ONU sobre Migrantes e Refugiados)

Compromisso

Em entrevista à CNBC, o Ministro das Finanças declarou que «fará tudo para evitar segundo resgate».
Não se duvida obviamente da seriedade do compromisso - que nunca é de mais reiterar -, de evitar novo pedido de assistência externa, que aliás já devia ter sido varrido das hipóteses em risco. Mas o país espera que "tudo" seja também o necessário e o suficiente para garantir esse objetivo.

Era o que faltava!

1. O comentador político Marques Mendes - que também é conselheiro de Estado nomeado pelo Presidente da República - considera que o Governo "provoca" e "afronta" o Presidente da República ao aprovar a obrigação de os bancos informarem o Fisco acerca dos saldos de contas bancárias de mais de 50 000 euros, de que Marcelo Rebelo de Sousa já discordou publicamente.
Mas a acusação do comentador/conselheiro é inteiramente despropositada e infundada, não havendo nenhuma razão para ser partilhada em Belém. É evidente que Governo deve, inclusive por interesse próprio, ter em conta as objeções presidenciais em relação a qualquer medida política, legislativa ou administrativa. Mas mantém integralmente a sua autonomia de decisão política, tal como o Presidente preserva intocável o seu poder de veto político, bem como o poder de suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade.

2. No nosso sistema constitucional é ao Governo que compete governar e tomar as decisões pertinentes, assumindo a sua responsabilidade política por elas perante o Parlamento e a opinião pública. O Presidente da República vela pelo regular funcionamento das instituições (com os inerentes poderes de informação e de vigilância), pode mesmo aconselhar ou até advertir o primeiro-ministro, mas não é coach, nem chairman do Governo, nem tem sobre ele nenhum poder de tutela ou de superintendência política. Era o que faltava!
Por isso é descabido um poder de veto preventivo, pelo que o Governo não tem nenhum dever político ou institucional de retirar propostas suas só porque o Presidente manifestou publicamente a sua discordância. Belém pode depois opor-se, mas pelos meios institucionais à sua disposição, com a devida fundamentação, e assumindo a responsabilidade política pela sua utilização. Também não há vetos políticos informais.

3. O sistema constitucional de governo não mudou desde janeiro deste ano, nem consta ter havido uma "OPA política" de Belém sobre São Bento, que aliás só poderia ser feita à margem da Constituição.
A cada instituição o seu papel e as suas responsabilidades, como é próprio de uma democracia constitucional baseada na separação de poderes e na lealdade institucional.

Adenda
Perguntam-me o que penso da medida em causa. Penso que a medida não é pacífica, mas considero, como já escrevi aqui, que há fortes razões a favor dela (para combater a evasão fiscal, que é um imposto escondido sobre os contribuintes cumpridores) e que não são inteiramente convincentes as objeções de inconstitucionalidade.
Por mim, não tenho nada contra a transmissão limitada dos meus saldos bancários ao Fisco, desde que este só possa utilizar esses dados em caso de fundada suspeita de evasão fiscal e haja punição séria para a sua utilização para outros efeitos.

Hic labor...

Parece que o presidente da Comissão Europeia vai aventar no seu discurso sobre o estado da União perante o Parlamento Europeu a hipótese de retirar certas despesas públicas (despesas de investimento, educação e investigação) do cálculo do défice para efeitos da Pacto de Estabilidade.
Não é inédita essa ideia, mas nunca ganhou tração política. Resta saber se é diferente desta vez.
Ela levanta duas dificuldades:
  - primeiro, não é fácil encontrar uma base constitucional nos Tratados para uma mudança desse alcance, que vai muito além da "flexibilidades" pontuais já existentes;
  - segundo, mesmo que essas despesas deixassem de contar para o défice, elas continuariam a contar para a dívida pública, por ser preciso financiá-las; ora, o défice orçamental, mesmo escondido, gera dívida e não se vê como é que os países já muito endividados, como Portugal (e outros do sul da Europa) podem aumentar mais a dívida sem tornar mais difícil o acesso ao financiamento e aumentar o seu custo; aí é que "a porca torce o rabo"...

Adenda (15/9)
Juncquer não referiu esse tema no discurso sobre o estado da União, tendo-se limitado a referir de passagem as "flexibilidades" do PEC.

Dupla surpresa

Na sua genuína e justificada surpresa, Skidelsky também poderia ter perguntado: "Portugal não tem imposto sucessório?! Mas com um governo de esquerda, vai voltar a ter, não vai?"
Mas como bem sabemos, a resposta a esta pergunta também é negativa. Mistérios que a esquerda por vezes tece.

Leviandade

A proposta de extinguir os "comandos", na sequência da morte de dois instruendos, revela a leviandade "bloquista" em questões de defesa e de Forças Armadas.
De facto, uma coisa é a investigação integral do que aconteceu, o apuramento de responsabilidades e as mudanças que hajam de ser feitas e, entretanto, a suspensão da instrução, como se fez; outra coisa é avançar à cabeça com a extinção da unidade, como se umas forças armadas eficazes pudessem prescindir de corpos operacionais especiais como os comandos!

Acho bem

1. É de saudar a iniciativa da Universidade Católica de criar uma faculdade de medicina, a primeira numa universidade privada.
Defendo, vai para 20 anos, uma tal possibilidade e sempre entendi que a Universidade Católica é a universidade privada com mais recursos para o efeito. Além de alargar a oferta de ensino da medicina entre nós, a nova faculdade vai aliviar a pressão para o aumento de vagas nas universidades públicas e oferecer aos interessados que não tenham lugar nas universidades públicas uma alternativa entre ir estudar medicina para o estrangeiro (os que têm meios) ou a deixar de realizar a sua opção profissional.

2. Não vai faltar a velha e relha lenga-lenga malthusiana da Ordem dos Médicos contra o alegado "excesso de médicos", que a realidade desmente todos os dias, como quando ficam desertas as vagas abertas nos hospitais fora dos grandes centros.
De resto, tal como sucede noutras profissões (advogados, engenheiros, etc.), a comodidade pessoal dos que já estão na profissão não deve prevalecer em termos absolutos sobre o direito à profissão de quem quer ser médico.A concorrência profissional não faz mal a ninguém...

Um pouco mais de prudência, sff

Em entrevista a uma televisão, o "superjuiz" Carlos Alexandre declarou que "sofremos [os juízes] cortes no ordenado ao longo dos últimos quase dez anos e atingiram severamente mais as magistraturas do que outros" e que "os primeiros cortes ocorreram logo no governo do senhor engenheiro José Sócrates".
Trata-se de uma declaração surpreendente na boca de um juiz.
Primeiro, não é verdadeira a primeira observação, o que não fica bem a um juiz. De facto, não houve nenhuma discriminação profissional nos cortes de remunerações (salvo no facto de até terem começado por atingir somente os membros do Governo e gabinetes ministeriais). E é de elementar justiça que os cortes tenham pesado relativamente mais nos cargos mais bem remunerados, onde se contam os juízes (mesmo descontando o subsídio geral de alojamento, que ninguém mais tem. sem estar sujeito a imposto, mas que conta para a pensão dos juízes jubilados...).
Segundo, a explícita imputação dos cortes ao Governo Sócrates é assaz infeliz, pois tendo o juiz em causa a seu cargo o processo e a eventual acusação de José Sócrates, a mais elementar prudência mandava guardar silêncio sobre alguma razão de queixa pessoal ou corporativa contra o arguido. O ressentimento pessoal ou corporativo não favorece a imparcialidade judicial.

Adenda
O mais grave da entrevista consiste, porém, na evidência de que, como juiz de instrução, ele não se vê sobretudo como garante dos direitos e garantias das pessoas investigadas ou acusadas em processo penal, mas sim como braço da acusação e da ação penal, que constitucionalmente compete ao Ministério Público. Lamentável!

Adenda 2
Ao sublinhar, a despropósito, que "não tem contas em nome de amigos", o entrevistado não podia ser mais claro na revelação de que para ele tal é o que sucede no caso de Sócrates. É evidente que ele pode ter essa convicção, eventualmente baseado em provas concludentes. Mas se tal é o caso, deve exigir a acusação sem mais demora, pelos meios próprios, em vez de anunciar a decisão numa entrevista, o que constitui uma manifesto abuso de poder e violação qualificada das regras do due process penal. Inaceitável!

Adenda 3
Surpreendentemente, o entrevistado revelou ter a convicção de ter o telefone sob escuta. Mas não se entende porque é que não requer uma verificação pelos serviços oficiais qualificados ou não pede um aparelho "blindado" contra interferências eletrónicas. De qualquer modo, feita a revelação pública de factos que constituem crime, só lhe resta resta pedir a abertura de um processo de investigação para apuramento de responsabilidade, sob pena de leviandade e irresponsabilidade do entrevistado. Inacreditável!

Adenda 4
Tenho uma interpretação malévola para esta insólita entrevista, que em vez de ser "desastrada", como alguns consideraram, tem o propósito deliberado de provocar o seu próprio afastamento do processo Sócrates, por a acusação continuar "às aranhas" e ele não querer assumir a responsabilidade pessoal pelo fracasso.

"Folclore" brasileiro

Eis o lead da minha coluna desta semana no Diário Económico digital. Sobre o protecionismo económico brasileiro e as negociações para um acordo comercial entre a UE e o Mercosul.

Adenda
Há leitores a defender o protecionismo comercial externo em nome da "soberania económica nacional". É uma opção política que tem custos elevados tanto para os consumidores (que pagam muito mais caro produtos que o país importa) como para as empresas brasileiras (que não podem concorrer com as de países que têm a acesso facilitado aos grandes mercados da UE e dos Estados Unidos, ao abrigo de acordos de liberalização comercial). Isto sem falar nos efeitos nocivos do protecionismo sobre a competitividade externa da economia e a atração de investimento direto estrangeiro.

Ainda bem!

1. Há males que vêm por bem.
O infeliz episódio das viagens de alguns secretários de Estado ao Euro de futebol em França por conta da Galp levou o Governo a aprovar um código de conduta que inclui regras sobre limites dos presentes aceitáveis pelos governantes, o que defendo há mais de uma década e que devia ter sido uma das primeiras iniciativas do Governo, uma vez que estava no seu programa.

2. Agora há dois passos complementares a dar:
   - primeiro, generalizar a mesma solução a todos os titulares de cargos políticos, incluindo os deputados, e a todos os níveis de governo (nacional, regional e local); espero que sejam os representantes do PS a tomar a iniciativa nos órgãos competentes;
   - segundo, regular legislativamente a atividade de representação e defesa de interesses junto dos órgãos do poder (lobbying), que também defendo há muito e que também perde pela demora, e que deve competir à AR.

A. Barbosa de Melo (1932-2016)

Fui seu discípulo e colega nas lides académicas na FDUC ao longo de mais de meio século. Devo-lhe gestos de solidariedade pessoal improváveis ainda durante a ditadura. Compartilhei com ele, embora em bancadas diferentes,  a construção dos pilares constitucionais e legislativos do regime democrático.
Foi uma das pessoas mais íntegras, sábias e estimáveis com quem convivi. Aqui fica a minha homenagem, ao jurista insigne, ao estadista dedicado e, sobretudo, ao humanista empenhado.

O partido das touradas

Para a causa abolicionista é bom que o CDS se apresente como o partido das touradas, em nome da tradição mais conservadora do País.
Com efeito, o patrocínio oficial das touradas pelo CDS, em nome da "tradição" e da "identidade" - que sempre foram o caldo de cultura dos movimentos mais retrógrados no Portugal moderno, desde o miguelismo ao neotradicionalismo -, vem politizar explicitamente a barbaridade da tauromaquia e deixa em maus lençóis os poucos que à esquerda apoiam a crueldade da tortura de animais para gáudio público.
A partir de agora, é claro que as touradas têm um partido e é nele que se devem rever os "aficionados" militantes da causa tauromáquica.

Laicidade

Devia ser desnecessário em 2016 o recordatório do presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, de que não há lugar para crucifixos nas salas de aula do ensino público (nem, aliás, em qualquer outro estabelecimento público).
De facto, passadas quatro décadas sobre a Constituição de 1976, que veio assegurar a separação entre o Estado e as igrejas (que quer dizer, antes de mais, neutralidade religiosa do Estado) e estipular explicitamente a não confessionalidade do ensino público, não se compreende que ainda haja escolas públicas com crucifixos nas salas de aulas, um resquício atávico do confessionalismo de Estado da Constituição de 1933. A liberdade religiosa sem discriminação impede o Estado de ter preferências religiosas ou de exibir o emblema de uma determinada religião.
De resto, a mesma regra deve valer para as turmas financiadas pelo Estado nos colégios privados ao abrigo dos "contratos de associação", que visam suprir a falta de escola pública, e que, portanto, ministram ensino público em vez do Estado (e a cargo dele). Por isso, os respetivos alunos mantêm o direito de não serem expostos a símbolos religiosos nas salas de aula.
Numa sociedade democrática que respeita por igual a liberdade religiosa de todos, o ensino público não pode ter religião nem adotar símbolos religiosos, único modo de respeitar as diferentes opções religiosas dos alunos e dos seus pais.

Aplauso

Aplauso para esta decisão da município da Covilhã de agravar o IMI de prédios abandonados ou degradados.
De facto, o direito de propriedade não inclui a liberdade de deixar os prédios ao abandono e à ruína. Como estabelecem algumas constituições, a "propriedade obriga", ou seja, impõe obrigações. No caso da propriedade urbana, os municípios devem garantir a segurança e a qualidade da paisagem urbanística. Agora que existe um mercado de arrendamento (uma das grandes reformas das últimas décadas...) e o restauro de prédios se tornou rentável, não há justificação para manter o lamentável estado de degradação das cidades portuguesas. Quem não quiser, que venda.