Sem fundamento

Em mais um episódio do seu reiterado requisitório contra o Primeiro-Ministro, o Público vem agora acusá-lo de ter acumulado ilicitamente a percepção de um subsídio de exclusividade enquanto deputado com a prática de actos profissionais.
Mas não tem razão. O Estatuto dos deputados não define o conceito de exclusividade, que por isso deve ser "densificado" por analogia com os demais regimes de exclusividade existentes na nossa legislação. Ora, sobretudo quando se trata de ligar a exclusividade ao benefício de suplementos remuneratórios, os regimes paralelos -- como os dirigentes da Administração Pública e os professores universitários -- só proíbem a prática de outros actos remunerados, não excluindo portanto actividades não remuneradas. A própria Constituição admite a conciliação da exclusividade dos juízes com o desempenho de certas actividades, desde que não remuneradas.
Não existe nenhuma razão para não aplicar esta doutrina aos deputados, sendo aliás essa, desde sempre, a interpretação dada a tal norma pelos serviços da AR. De resto, foi ao abrigo da analogia com aquelas mesmas situações que um Parecer da PGR de 1991, justamente a propósito dos deputados, admitiu mesmo a compatibilidade da exclusividade com certas actividades remuneradas (como direitos de autor, pagamento de conferências, etc.).
Por conseguinte, se Sócrates não recebeu remuneração pelos actos profissionais referidos -- como ele já asseverou publicamente -- a acusação que lhe é feita não tem sustentação. A não ser que haja prova em contrário, acusações tão categóricas e tão graves como estas podem ser facilmente tomadas como um deliberado exercício de "character assassination".

Vão corrigir?

Os média e os partidos políticos que, no auge da "crise do encerramento das urgências hospitalares", que desencadeou a saída do ex-Ministro da Saúde, usaram de forma infame o caso da morte de uma criança à chegada ao hospital de Anadia, vão dar o mesmo relevo às conclusões do inquérito da Inspecção-Geral de Saúde, que não só afasta qualquer ligação entre as duas coisas como considera irrepreensível a assistência prestada nas ambulâncias?
Ou vão persistir na infâmia, pelo silêncio?

Alarme falso?

«Actividade industrial nos EUA expande-se inesperadamente em Janeiro». Quer isto dizer, contra os maus augúrios, que a crise financeira não contaminou a "economia real"?

Necrofilia

«Avalancha editorial no ano em que se assinala o centenário do regicídio».

Gato escaldado...

«GNR e PSP não fecham esquadras». Duvido que doravante se feche o que quer que seja, mesmo nos casos de evidente redundância e duplicação, como sucede com a dupla cobertura das duas forças de segurança. O orçamento, como se sabe, não tem fundo.
Efeitos colaterais da demagogia contra o encerramento das pseudo-urgências da saúde...

Menos uma obrigação pública

«Parlamento aprova por unanimidade fim da obrigatoriedade do recenseamento militar». De facto, não fazia nenhum sentido obrigar os cidadãos a tomar a iniciativa de fornecer ao Estado dados de que ele já dispõe, através do registo nacional de identificação. Pela mesma razão vai ser abolido o recenseamento eleitoral.

Sadismo fiscal

Independentemente da questão da legalidade, aplicar IVA sobre o valor de outra contribuição fiscal (a chamada "contribuição audiovisual") é pelo menos um exagero fiscal. Aliás, não é caso único...

"Cinismo"

Se o autor não se importar, faço meu este post do Jumento. Agora que Correia de Campos se viu forçado a sair, afinal foi um grande ministro!

A questão

Verifico que João Rodrigues preferiu dedicar-se a especulações gratuitas sobre imaginárias convergências políticas, abstendo-se de se pronunciar sobre o que estava em causa, a saber:

Ao abrigo de que princípio há-de a esquerda defender privilégios e coutadas profissionais, contra os utentes e contra a economia em geral?!

Gostaria de ter escrito isto

«Enfim, nunca deixa de espantar como em Portugal são tantos os que se opõem a qualquer processo mínimo de civilização e só imaginam a evolução do país como um eterno retorno à piolheira.» (Leonel Moura, Jornal de Negócios)

Abalo

Depois da entrevista do bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, à RTP dificilmente se pode imaginar que as coisas da justiça podem continuar como dantes.

Gostaria de ter dito tudo aquilo...

Será possível não ficar fascinado pela entrevista do presidente do Montepio, J. Silva Lopes, na SIC?

Capitalismo financeiro

A crise financeira mundial e os problemas financeiros em alguns países (crédito subprime nos Estados Unidos, Banco Northern Rock no Reino Unido, BCP em Portugal, Société Générale em França) dão razão aos que denunciam os défices e falhas graves nos sistemas nacionais e internacional de regulação financeira e que reclamam a intensificação regulatória que a gravidade dos factos justifica e que a crescente complexidade dos sistemas financeiros (titularização, produtos estruturados, etc.) exige.
Decididamente, os tempos não vão de feição para o neoliberalismo...

Anarcografia

O último argumento contra o acordo ortográfico vem de Desidério Murcho, que numa manifestação de anarquismo ortográfico -- o horror ultraliberal contra qualquer norma ou regulação continua em alta entre nós -- defende que "legislar sobre a língua" é impróprio de uma sociedade livre.
Só é de admirar que todo o seu texto esteja impecavelmente redigido de acordo com a norma ortográfica oficial, resultante da sucessiva legislação do século XX, sem a mínima sombra de libertarismo ortográfico! Pelos vistos, o problema não está em legislar, mas sim em mexer na legislação vigente. Só que há uma pequena diferença entre ultraliberalismo e ultraconservadorismo...

Notícias do SNS

Que um editorialista de um jornal de referência, como o Público de hoje, insista no truismo de que o «direito à saúde das populações não pode ser sacrificado em nome da sustentabilidade das finanças públicas», para dizer obviamente que era isso que estava a suceder com as políticas de Correia de Campos, mostra o dificuldade de fazer triunfar na opinião pública um discurso reformista sério sobre o SNS.
Três notas a este respeito:
a) o encerramento das pseudo-urgências não afectou nenhum direito à saúde, antes visou garantir um direito a melhores cuidados de saúde, o que, como mostrou o encerramento dos blocos de partos, na altura tão vilipendiado, não se assegura com maus serviços ao pé da porta;
b) o reordenamento territorial dos serviços de urgência não obedece a nenhuma lógica de poupança financeira, pois os encargos da nova rede de urgências e dos meios de transporte são muito maiores do que os custos dos serviços encerrados;
c) como é sabido, a salutar contenção do crescimento (insustentável) dos gastos do SNS deve-se sobretudo a ganhos de eficiência (ver o caso do Santa Maria) e a poupanças na factura dos medicamentos.
Nesta altura do campeonato, e consumada a saída do "culpado", tudo isto deveria ser pacífico. E o mínimo de homenagem que se deve ao ex-ministro da Saúde consiste em não lhe imputar o infamante projecto de querer "poupar dinheiro à custa da saúde dos portugueses". Para demagogia, basta o que basta!

O 1º de Abril ainda vem longe!

«Durão Barroso nomeado para Nobel da Paz».
Deve ser por causa da cimeira dos Açores!...

"Ainda o sistema de governo autárquico"

Já está disponível na Aba da Causa o meu artigo desta semana no Público, com o título em epígrafe. Por um lado, contesto a coabitação forçada da maioria e da oposição nas câmaras municipais, agora que elas deixam de ser directamente eleitas; por outro lado, critico a garantia institucional de governos minoritários, mesmo contra uma oposição maioritária nas respectivas assembleias.

Paridade

O Tribunal Constitucional espanhol rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do PP contra a lei da paridade espanhola que impõe que as listas eleitorais tenham um mínimo de 40% e um máximo de 60% de candidatos masculinos ou femininos.
Decididamente, a direita não se conforma com as medidas positivas de promoção da "igualdade de género", ou da igualdade em geral. A promoção da igualdade (ou a luta contra as desigualdades) continua a ser o principal critério de diferenciação da esquerda face à direita.

Corporativismo de esquerda

A reacção da generalidade da esquerda francesa (ressalve-se a excepção de Ségolène Royal) contra o "relatório Attali" -- que, entre outras coisas, preconiza a abolição geral dos proteccionismos profissionais (desde as farmácias aos táxis, passando pelos veterinários e pelos advogados) -- confirma um dos maiores equívocos da esquerda tradicional na actualidade.
Ao abrigo de que princípio há-de a esquerda defender privilégios e coutadas profissionais, contra os utentes e contra a economia em geral?!

Voos da CIA

É reconfortante a reafirmação de que o Governo não soube nem autorizou os voos de prisioneiros da CIA (também era o que faltava!). Mas sendo os voos indesmentíveis, torna-se necessário também saber três coisas:
a) Se tais voos, que começaram em 2002, foram autorizados expressa ou implicitamente pelos Governos anteriores;
b) Se houve alguma conivência de funcionários portugueses, cuja responsabilidade disciplinar haja que apurar.
c) Se Portugal protestou oficialmente, como devia, contra o abuso dos Estados Unidos na utilização do espaço aéreo e do território nacional para actividades ilegais, que permitiram associar o nosso País a essa história indigna.
Estas questões políticas estão obviamente fora da alçada do inquérito da Procuradoria-Geral da República...