Não há ideia ultraliberal que José Manuel Fernandes não julgue defensável. Agora chegou a vez da taxa única (flat rate) do imposto do rendimento, em vez das actuais taxas múltiplas, progressivas, em função do nível de rendimento. Sucede que progressividade do imposto sobre o rendimento pessoal (que aliás tem garantia constitucional entre nós) responde a um requisito de justiça social e de igualdade substantiva.
Pode certamente discutir-se o número de escalões (que talvez devam ser reduzidos em homenagem à simplificação fiscal), bem como taxa aplicável ao escalão mais elevado (que aliás já é hoje bastante mais baixa do que já foi, sendo entre nós consideravelmente inferior à de muitos outros países). O que não faz sentido é defender a taxa única e a proporcionalidade do imposto, só porque em alguns países ex-comunistas isso se tornou moda.
Entre nós já se verificam dois factores que diminuem fortemente a progressividade do imposto de rendimento em especial e do sistema fiscal em geral: (i) os rendimentos mais altos beneficiam de mais deduções e isenções (despesas de saúde, inventivos à poupança, etc.) do que os mais baixos; (ii) os impostos indirectos, que são indiferentes ao rendimento, têm um peso maior do que na generalidade dos outros países europeus. Por isso, a taxa única no IRS acabaria por tornar o sistema fiscalmente regressivo e socialmente iníquo.
