Rasto no tempo (6): Justa homenagem

Acolhendo uma sugestão minha (AQUI), a Câmara Municipal de Coimbra decidiu colocar uma placa a assinalar o edifício onde funcionou, durante décadas, a revista Vértice, que foi órgão do movimento neorrealista e do combate cultural e artístico contra a ditadura do Estado Novo.

De acordo com o programa há dias anunciado (que publiquei AQUI), a cerimónia incluiu uma apresentação da Vértice pelo Professor António Pedro Pita (especialista na história do movimento neorrealista) e um momento poético com poemas de autores ligados à revista, a cargo da cooperativa Bonifrates.

As fotos abaixo representam, respetivamente, a apresentação de A. P. Pita, o momento poético e o ato final do descerramento da placa (pela presidente da AM de Coimbra, a vereadora da Cultura e o citado apresentador). 

Com esta cerimónia, Coimbra presta a devida homenagem a uma contribuição essencial para o património cultural da cidade e do país no século passado.

Não concordo (55): Duodécimos orçamentais?

Há comentadores que equacionam a hipótese de o orçamento em vigor este ano se manter em vigor, por duodécimos, ao longo de 2027, se o Governo não conseguir em devido tempo a aprovação pela AR do orçamento para o próximo ano.

Discordo desta solução pelas seguintes razões:

- um dos princípios essenciais da "constituição orçamental" da CRP é a anualidade orçamental, ou seja, a vigência de cada orçamento somente por um ano, quer porque se torna necessário renovar anualmente a autorização parlamentar para a cobrança de impostos - condição da sua cobrança legítima - , quer porque se torna necessário adequar as previsões orçamentais de receita e de despesa ao novo quadro económico e financeiro (crescimento económico, emprego, inflação, taxa de juro, etc.);

- em caso de rejeição parlamentar do orçamento, é obrigação do Governo apresentar uma nova proposta, no prazo mais breve possível, para não manter em aplicação o orçamento anterior, muito para além do fim do ano a que respeita;

- se, porém, houver nova rejeição parlamentar, mostrando uma situação sem saída, a aplicação, por tempo indefinido, do orçamento do ano anterior constitui uma situação incompatível com o regular funcionamento das instituições; 

- nesse quadro, se o Governo em funções não apresentar a sua demissão, ou se não for possível formar novo Governo no quadro parlamentar existente, não resta ao PR outra solução se não a dissolução parlamentar.

Por conseguinte, a meu ver, o regime de duodécimos orçamentais por tempo indefinido não pode ser pensado como solução aceitável para a incapacidade governativa de fazer aprovar o orçamento em tempo constitucionalmente côngruo.

Adenda

Embora concordando com a minha argumentação, um leitor antevê que ela não vai prevalecer, pois, embora seja de esperar o chumbo parlamentar do orçamento, por força da rejeição conjunta  do Chega e do PS, «ninguém está interessado numa crise política nem na antecipação de eleições, a começar em A. J. Seguro». Mesmo aceitando, sem contestar, as premissas do leitor sobre o provável chumbo do orçamento e sobre a falta de vontade dos partidos em novas eleições, cabe, no entanto, insistir em que o Governo em funções não pode deixar de cumprir a obrigação de fazer aprovar novo orçamento em cada ano e que, se não o fizer, o PR tem a obrigação de não pactuar com o incumprimento dessa obrigação constitucional.

Ai o défice (19): Uma direita despesista

1. O ex-ministro das Finanças e ex-governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, vem denunciando a preocupante violação das regras orçamentais da União no que respeita ao crescimento excessivo da despesa pública, que somente a prolongada conjuntura económica favorável e o inerente aumento da receita (impostos e prestações sociais) têm permitido financiar sem incorrer em défice orçamental — por enquanto.

Todavia, enquanto a conjuntura económica é naturalmente volátil, o aumento da despesa corrente é, em grande parte, estrutural (pensões e remunerações), pelo que, no caso de eventual degradação daquela, torna-se inevitável o défice orçamental (ou o aumento de impostos para o conter), sem mencionar o adiamento dos vultuosos investimentos públicos projetados (TGV, acessos ao novo aeroporto de Lisboa, etc.). 

A incontinência despesista não pode sobreviver a um eventual arrefecimento da economia.

2. A verdade é que, sem paralelo no passado, Montenegro aproveitou as "vacas gordas" orçamentais herdadas dos governos do PS — cortesia de Centeno como Ministro das Finanças — para investir maciçamente na compra de votos no "mercado eleitoral" (generosos aumentos de pensões, de remunerações, de prestações sociais, subsídios de toda a ordem, etc.), para conseguir ganhar as duas eleições seguintes — o que conseguiu.

O problema dessa descabelada instrumentalização das finanças públicas para efeitos eleitorais está em que, além de "deitar às urtigas" a sua tradicional defesa da contenção da despesa, a atual direita governante dispensa também, com insuspeita leviandade, o necessário respeito pela disciplina orçamental que a "constituição financeira" da UE impõe aos Estados-membros. 

Aplauso (43): Homenagem de Coimbra à revista "Vértice"

Merece aplauso esta iniciativa da Câmara Municipal de Coimbra, de promover uma homenagem à revista Vértice, fundada em 1942 e publicada na cidade até 1986.  

Além de ter sido o principal veículo do movimento literário e artístico do neorrealismo, nas duras condições da censura e da repressão da Ditadura do "Estado Novo", a Vértice foi também a revista coimbrã com mais duradouro e mais profundo impacto nacional no século passado, deixando uma marca indelével na história intelectual do País.  

Ao que sei, a homenagem consiste na colocação de uma placa a assinalar o edifício onde funcionou, praticamente desde a sua fundação, a sede e a redação da Vértice, na antiga Rua das Fangas (modernamente, Rua Fernandes Tomás), acompanhada de uma pequena sessão evocativa da herança da revista.

Com esta justa iniciativa, o município de Coimbra reconhece o valioso contributo da Vértice para o património cultural da cidade e do País.

Adenda

Eis o programa do evento anunciado pela CMC: 

11h00 – Boas-vindas, pela senhora vereadora da CM de Coimbra, Margarida Mendes Silva; 

11h05 – Intervenção do Professor Doutor António Pedro Pita;

11h15 – Apontamento performativo pela Cooperativa Bonifrates; 

11h25 – Encerramento da cerimónia.

Regionalização (11): Há décadas à espera!

Como informa hoje o Jornal de Notícias (Porto), esta importante ligação rodoviária entre o litoral e o interior da região centro do País espera há décadas pela decisão do Governo para avançar — e parece que vai continuar a esperar. 

Como é sobejamente sabido, os territórios com menos eleitores dificilmente arranjam lugar à mesa do orçamento, e há duas noções constitucionais que Lisboa meteu na gaveta: coesão territorial e descentralização regional. A falta que ambas fazem para reduzir o desequilíbrio económico, social e territorial do país!

Revisão constitucional (4): Uma vergonhosa golpada PSD-Chega

1. Decididamente transformado em sucursal política do Chega, o PSD deu uma reviravolta na sua posição quanto à revisão constitucional, abandonando de uma assentada a sua anterior posição de remeter a revisão constitucional para 2ª metade da legislatura e de deixar morrer a iniciativa "chegana" (como notei AQUI), apanhando subitamente a "boleia" no procedimento desencadeado por Ventura no início do mês passado.

Para esse efeito, acordou com aquele proporem uma suspensão do prazo constitucional de apresentação de novos projetos de revisão — que a Constituição fixa em 30 dias —, requerendo ao Presidente da AR a sua prorrogação para 20 de dezembro, o que é manifestamente inconstitucional. Com efeito, iniciado um procedimento de revisão constitucional, com a apresentação de um projeto, o prazo de apresentação de outros projetos não pode ser prorrogado nem suspenso (salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência).

Trata-se de uma gravíssima afronta ao texto constitucional, sem precedente em nenhuma revisão constitucional anterior.

2. Lamentavelmente, esta inédita golpada inconstitucional só é possível com a prestimosa cumplicidade do Presidente da AR, que, depois do abusivo adiamento da admissão do projeto de revisão do Chega em quase um mês, se apressou a despachar positivamente o requerimento conjunto do PSD e do Chega, dando a este a oportunidade de apresentar em tempo oportuno uma versão modificada do seu projeto, para marcar o início de novo prazo. Ora, em lado nenhum a Constituição ou o Regimento da AR permitem a reformulação ou substituição de projetos de revisão para efeitos de suspender o prazo de apresentação de outros projetos.

É lamentável verificar que, em vez de honrar as suas responsabilidades de guardião imparcial das regras procedimentais da revisão constitucional, manifestamente espezinhadas neste episódio, o PAR tenha optado por coonestar esta lastimável negociata política, rotundamente à margem da Lei Fundamental.

3. É evidente que, pela sua gravidade, esta reviravolta do PSD quanto ao tempo e ao procedimento de revisão constitucional não podia ter sido decidida só pela sua liderança parlamentar, supondo necessariamente a concordância do Presidente do partido, o que mostra que o processo de progressiva "cheguização" laranja tem cobertura no mais alto nível. 

A questão que este novo episódio de "casamento" político do PSD com o Chega numa questão tão delicada como esta suscita é a de saber se se trata de um simples prelúdio para igual convergência quanto à substância da revisão constitucional, incluindo a aprovação de algumas das perversas propostas de alteração do partido populista. Se tal for o caso, temos de concluir que o PSD mudou de género político e deixou de ser um partido confiável quanto à fidelidade ao regime democrático-institucional da CRP de 1976, de que é cofundador.

Adenda

Um leitor pergunta: «o que é que o PSD ganha com esta miserável cedência ao Chega quanto à revisão constitucional»? Parece-me óbvia a resposta: a aprovação do "pacote laboral" e da prestação social única.

Entre os melhores (3): Liberdade de imprensa

Nesta classsificação dos países quanto ao grau de liberdade de imprensa (fonte AQUI), Portugal figura entre os dez melhores, todos eles países europeus e oito deles membros da UE. Os EUA de Trump aparecem no 63º lugar, entre os «países problemáticos»!...

Mais uma vez se prova que a UE não possui somente o mais avançado modelo social do mundo, devido ao elevado nível dos seus direitos sociais universais (educação, saúde, segurança social, etc.), mas também ocupa o mais elevado grau de realização da clássicas liberdades individuais, que são inerentes à noção de democracia liberal.