1. Antes de mais, reverter o tempo de trabalho semanal na administração pública para as 35 horas (redução superior a 10%) não pode deixar de envolver mais gasto público significativo, seja em mais pessoal ou em mais horas extraordinárias, o que não quadra bem com a frugalidade orçamental que as contas públicas continuam a exigir.
Mais importante ainda a medida reintroduz uma flagrante desigualdade entre o setor público e o setor privado, em favor do primeiro, que nada justifica em termos de justiça social (como sempre defendi) e que vai levar inevitavelmente à luta sindical e política pela introdução do mesmo limite no setor privado, em nome da mesma igualdade (com toda a razão, aliás...), com graves prejuízos para a competitividade da economia, cujo potencial de crescimento se mantém preocupantemente baixo.
2. Sem poder invocar nenhuma inconstitucionalidade na introdução das 40 horas (que o Tribunal Constitucional afastou, como na altura defendi) e sem poder invocar nenhum argumento de justiça ou de equidade, só resta o argumento da oportunidade política. Decididamente, os partidos de esquerda não resistem à tentação de cativar a maior constituency eleitoral do país...
Adenda
Francamente, não sei como é que se pode reduzir o tempo de trabalho da administração pública em mais de 10% sem custos adicionais em mais pessoal e /ou mais horas extraordinárias. A não ser que seja à custa de uma degradação ainda maior do nível de desempenho dos serviços públicos...
