terça-feira, 14 de novembro de 2017

Paradise Papers

"Direitos humanos, justiça social, contrato democrático espezinhados por governos, políticos e profissionais capturados pela indústria da evasão e fraude, dita de planeamento, fiscal: é o que os ParadisePapers vêm mais uma vez expor.

O trabalho legislativo deste Parlamento Europeu, para tornar ilegais práticas ditas legais, é bloqueado por Estados Membros no Conselho que servem os interesses dos evasores fiscais e branqueadores de capitais. 

Precisamos de harmonização e transparência fiscal na UE, precisamos da lista de países não cooperantes com sanções dissuasoras, precisamos de sancionar os infractores que recusam revelar estes esquemas às autoridades tributárias: no meu país, Portugal, advogados estão a mobilizar-se, desavergonhadamente, recusando cumprir esta obrigação no quadro da IV Directiva Anti-Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.

E precisamos, também, fundamentalmente, de acesso público aos registos de beneficiários efetivos de empresas e trusts estabelecidas na UE, ou que operam economicamente na UE! Mas, uma proposta neste sentido aprovada por  este Parlamento, após sete meses de negociações sobre a 5a. Diretiva Anti-Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, continua vergonhosamente bloqueada no Conselho."


Minha intervenção em debate no plenário do Parlamento Europeu, esta manhã sobre o escândalo "Paradise Papers"