1. Foi agora posta a nu pela investigação da Comissão Europeia o caso da violação generalizada das regras da União Europeia sobre ajudas de Estado na Zona Franca da Madeira, através da concessão ilícita das generosas deduções fiscais previstas na lei (5% de IRC!) a empresas tipo caixa postal, que não investem nem criam os postos de trabalho devidos na Madeira, distorcendo a concorrência e privando o Estado de recursos fiscais avultados.
Mas o que este caso revela é uma escandalosa conspiração de silêncio política, por parte do parlamento regional da Madeira, do parlamento e do Governo da República e da Autoridade Tributária, que ignoraram dolosamente, sem quelquer investigação, as reiteradas denúncias fundamentadas de vários observadores, entre os quais é justo salientar Ana Gomes, enquanto eurodeputada.
2. Infelizmente, segundo as regras da União, as empresas ilicitamente beneficiadas só vão ter de devolver as ajudas superiores a 200 000 euros, o que deixa de fora milhões de euros em ajudas ilegais.
Resta saber o destino do reembolso das ajudas ilícitas. Formalmente, elas são devidas à Madeira, que goza de autonomia fiscal e orçamental. Mas é evidente que, ao conceder ajudas ilícitas para atrair empresas sem direito a elas, o Governo regional da Madeira privou o orçamento da República dos impostos dessas empresas, se tivessem permanecido no Continente.
Por isso, o Governo da República deve exigir à Madeira indemização pelas receitas fiscais que deixou de receber, sob pena de benefício do infrator.
