1. Em abril do ano passado, no primeiro surto da pandemia e antecipando a sua duração prolongada, propus um debate sobre o voto eletrónico, tendo mesmo sugerido que a AR «deveria solicitar à CNE um relatório sobre o assunto ou nomear uma comissão técnica para informar sobre ele, quanto aos aspetos técnicos e jurídicos».
O meu alerta não teve nenhum eco público e o parlamento ignorou o meu desafio. Talvez seja diferente agora, que a questão é suscitada por Marques Mendes, que considera o voto eletrónico uma «questão essencialíssima».
2. No entanto, para além de anotar que a introdução do voto eletrónico remoto (pois também pode haver voto eletrónico presencial, como jé sucedeu experimentalmente entre nós em Évora nas últimas eleições europeias) carece de revisão constitucional, importa alertar que o voto eletrónico a distância suscita questões de segurança e de liberdade e segredo pessoal do voto que precisam de ser apropriadamente respondidas antes de qualquer medida legislativa.
O voto eletrónico remoto não é algo que possa ser precipitadamente adotado.
