1. A proposta de revisão eleitoral que a IL quer apresentar no Parlamento, tal como exposta no seu programa eleitoral, não tem condições para vingar, desde logo por ser desconforme com a Constituição.
É incompatível com a Constituição quanto a dois pontos cruciais: (i) quando suprime os atuais círculos eleitorais subnacionais, que são constitucionalmente obrigatórios, como base principal de eleição e repartição proporcional dos deputados; (ii) quando admite que os partidos mais votados elejam nos círculos uninominais mais deputados do que os que lhe cabem na repartição proporcional nacional, violando o princípio da proporcionalidade, constitucionalmente imposto.
Esta última incompatibilidade constitucional é especialmente grave, pois não pode ser superada por via de revisão constitucional, por lesar um limite material de revisão - a proporcionalidade eleitoral -, que integra o núcleo essencial da CRP.
2. Esta proposta de revisão do sistema eleitoral também é de rejeitar sob o ponto de vista político, pelas seguintes razões: (i) por prever a eleição de 150 deputados em microcírculos uninominais, por maioria simples, os quais, além do impraticável desenho geográfico, criariam o risco de os deputados passarem a considerar-se representantes dos seus microterritórios, e não dos cidadãos em geral, como requer a teoria da democracia representativa; (ii) por criar duas categorias de deputados, os deputados eleitos em círculos uninominais, dotados de legitimidade eleitoral pessoal, e os deputados eleitos por via das listas nacionais dos respetivos partidos; (iii) por prever um chamado "círculo de compensação", de nível nacional, o que baixaria o limiar de eleição de deputados para cerca de 1%, o que iria multiplicar o número de partidos com representação parlamentar, estimulando uma ulterior proliferação partidária, dada a facilidade em entrar no Parlamento.
Seria uma excelente receita para a instabilidade política, para facilitar as cisões partidárias e para a corrida de qualquer grupo de interesse para obter representação parlamentar.
Só se o PS e o PSD tivessem ensandecido politicamente é que poderiam sufragar esta bizarra reforma eleitoral.
