1. São de aplaudir várias das medidas adotadas pelo Governo para aliviar os efeitos da inflação, como as transferências diretas para as pessoas de menores rendimentos ou com filhos, a antecipação da subida das pensões, que devia ocorrer só em janeiro, e o congelamento de todos os aumentos dos passes de transportes públicos e de bilhetes da CP em 2023 (espera-se que com compensação financeira das empresas).
Mas, como anotei em post anterior, não se compreende a redução fiscal geral sobre a energia e os combustíveis, que, além de socialmente regressiva - pois favorece quem mais consome -, é incoerente com os apelos da UE à poupança e com a pressão inflacionista que esse alívio fiscal gera.
2. O Governo também não resistiu à tentação de estabelecer um limite geral à subida das rendas - 2%, contra os 5,43% que decorriam da lei em vigor -, em vez de subsidiar as rendas de pessoas com menor rendimento.
O Goveno diz que os senhorios serão compensados com redução do IRS (ou do IRC) no ano que vem. Todavia: (i) os senhorios menos abonados podem não ter rendimento suficiente para pagar IRS, pelo que não são compensados; (ii) a não atualização das rendas no próximo ano de acordo com os critérios legais vai prejudicar os senhorios nos aumentos dos anos seguintes, por causa da base de cálculo mais reduzida.
E há obviamente o freezing effect que o controle administrativo das rendas tem sobre o investimento habitacional.
