Que um partido como o BE defenda, mais uma vez, a derrogação da fórmula legalmente vigente de atualização das rendas no próximo ano, compreende-se - é coerente com as suas opções doutrinárias anticapitalistas e com o habitual simplismo sectário das suas propostas políticas. Que, porém, o Governo do PS possa sufragar tal solução, já seria de todo imprudente e injustificado.
Por um lado, trata-se de uma medida de efeitos perversos. Em primeiro lugar, o Governo não pode descartar uma fórmula legalmente estabelecida, já de si limitativa, só porque num certo ano ela pode levar a um aumento mais acentuado das rendas - os senhorios também têm direito à previsibilidade dos seus contratos. Em segundo lugar, a limitação das rendas traduz-se num subsídio geral a todos os arrendatários, mesmo os que menos necessitam, à custa de todos os senhorios, mesmo os de menor poder económico - o que é um contrassenso. Por último, a restrição artificial das rendas tem por efeito necessário a redução do investimento imobiliário para arrendamento, diminuindo a oferta de casas e encarecendo as rendas - justamente o contrário do que se deve procurar.
Por outo lado, a solução para o impacto social adverso de um aumento maior das rendas deve consistir no subsídio público seletivo aos inquilinos mais afetados, e não na contenção geral das rendas à custa dos senhorios. No Estado social, a proteção social, e em especial a garantia do direito à habitação, incumbe ao Estado, e não aos particulares.
