Regionalização (9): A regovernamentalização das CCDR

1. 

  [Pedro Adão e Silva, "A transformação das CCDR num saco de gatos", Público, de 24/12/2025]  

O autor tem toda a razão na crítica a esta reversão centralista do atual Governo, retomando o controlo governamental das CCDR. 

 

2. Confrontado com a oposição do PSD e a hostilidade de Marcelo Rebelo de Sousa à retoma do processo de descentralização regional do País (vulgarmente conhecida por "regionalização"), mediante a instituição das autarquias regionais, previstas na Constituição desde o início, António Costa não deixou de avançar, porém, com três medidas que a preparavam: (i) concentrar nas cinco CCDR vários serviços regionais desconcentrados do Estado deepdenters de diferentes ministérios (agricultura, saúde, educação, etc.); (ii) fazer eleger pelos autarcas de cada uma das CCDR os respetivos presidentes e um dos dois vice-presidentes e (iii) conferir-lhe personalidade jurídica, como institutos públicos territoriais, tornando-as suscetíveis de atribuições e direitos e obrigações pririas. 

Além de consolidar o mapa regional das CCDR, essa reforma agregava nelas as tarefas e os serviços regionais elegíveis para integrarem as futuras autarquias regionais e ensaiava uma fórmula de autogoverno através da eleição da maioria da sua direção pelos autarcas. Embora continuassem a pertencer à administração territorial desconcentrada do Estado, com a eleição da maioria da sua direção pelos autarcas respetivos, as CCDR ganhavam um certo grau de autonomia e unidade de gestão e de derrogação do controlo governamental setorial, adquirindo um estatuto híbrido de descentralização e descentralização, algo como uma administração territorial semiautónoma. 

Era um significativo progresso no sentido da regionalização! 

3. A retoma do controlo governamental das CCDR (maioria de dirigentes escolhidos pelo Governo) e a sua ressubmissão ao controlo de ministros setoriais (vários vice-presidentes respondendo perante os respetivos ministros) reverte deliberadamente a evolução encetada no sentido de edificar a infraestrutura das autarquias regionais. 

Quando, recentemente, o Primeiro-Ministro veio reiterar a sua oposição à retoma do processo de regionalização, é fácil perceber a razão por que é que, apesar da sua retórica em favor da descentralização em geral, o Governo continua a não querer equacionar a descentralização regional, embora constitucionalemente imperativa. Do que se trata é de manter o controlo governamental central sobre o conjunto da administração territorial.