Financiamento dos partidos - um grave retrocesso

A decisão de rever a lei sobre o financiamento dos partidos políticos, que resultou de um entendimento entre todos os partidos com assento na AR no final de semana passada, chocou-me.
Não conheço ainda detalhes, mas o que consigo perceber através dos relatos da imprensa e do que dizem os representantes dos partidos, é alarmante: vão voltar a poder circular as malas de dinheiro e vão ser legalizados os pagamentos de despesas de campanha partidária por empresas - como aquele por que foi penalizada a Somague, por decisão do Tribunal Constitucional, em favor da campanha do PSD em 2002, encabeçada por Durão Barroso.
Em suma, vai abrir-se caminho a mais corrupção.
Isto é tão mais intolerável quanto todos os partidos que entraram neste arranjinho - o meu incluido, para minha grande desolação - andavam até há bem pouco tempo a pretender que estavam empenhados no combate à corrupção.
Não estão - está demonstrado.
E não são só os partidos que não espanta, ou seja, PS, PSD e CDS/PP - os do habitual arco do Centrão. Um dos pretextos para este arranjinho foi, saliente-se, a necessidade do PCP encaixar milhões no "cash" das contribuições de militantes, simpatizantes e demais peixe que vier à Festa do Avante. E já percebemos em que modas paira, afinal, o Bloco de Esquerda, que até há uns dias atrás se aflautava como arauto moralista da luta contra a corrupção no nosso país.
Quero aqui deixar registado (já o fiz na TVI24, na segunda-feira passada) que se eu estivesse na AR, António José Seguro não se tinha levantado sozinho: eu teria votado com ele contra este acordo. Ele constitui um grave retrocesso relativamente à anterior regulação do financiamento dos partidos políticos que o PS, sob a direcção de Ferro Rodrigues, conseguiu impôr (e que Durão Barroso conseguiu que só entrasse em vigor depois de já estar de saída do governo, em 2005).
Aproveito para deixar já também aqui registada a minha visceral oposição à possibilidade de um Bloco Central, que se converteria num "fartar vilanagem", se os portugueses caissem na esparrela de desresponsabilizar o PS, desamarrando-o de ter de governar em maioria absoluta.

Somague: soma ou subtracção?

O Tribunal Constitucional indeferiu a reclamação da SOMAGUE e confirmou a coima de 600.000 euros que lhe aplicou pelo financiamento ilícito do PSD na campanha eleitoral de 2001.
Não se sabe se Diogo Vaz Guedes, então presidente da SOMAGUE, e Vieira de Castro, o então SG-adjunto do PSD, já pagaram as coimas de 10.000 euros a que cada um foi condenado pelo TC.

O PSD diz que há-de pagar, mas não sabe como, nem quando, a quantia de 35.000 euros em que foi multado, além dos 233.415 euros que foi condenado a devolver ao Estado...
Para o ar continuam indecorosamente a assobiar José Luis Arnault, o então Secretário-Geral do PSD e Durão Barroso, o então Presidente do PSD.... Um ar abafado onde ressoa o silêncio ensurdecedor do PS.

(PS - encontrei a fotomontagem no site da JS da Amora. Valha-nos a JS!)

Financiamento dos partidos

Na sua nova encarnação (neo)liberal, e depois de ter sido condenado pelo Tribunal Constitucional por ter beneficiado de um pagamento ilícito da Somague, o PSD defende agora o financiamento dos partidos políticos por empresas privadas, depois de em 2002 ter acordado com o PS proibi-lo. Mais uma cambalhota do PSD...
É evidente que, de um ponto de vista democrático, a solução vigente é a melhor, não somente por assegurar a igualdade entre os partidos, sem favorecer os partidos mais ligados ao mundo dos negócios, mas também para evitar que os partidos fiquem reféns das empresas que os financiam.
Não há financiamentos grátis...

Gratificação

Escandalosamente beneficiada pela Câmara Municipal de Lisboa no negócio dos terrenos do Parque Mayer -- negociata que valeu para já uma acusação penal contra o então presidente da CML e outros vereadores --, a Bragaparques retribuiu a gentileza com uma contribuição para o financiamento do PSD nas eleições municipais de 2005.
É evidente que se trata de "simples coincidência". Mas mesmo que o não fosse, a gratidão nunca ficou mal a ninguém. De resto, depois do caso da Somague, é evidente que há empresas que adoram o PSD.

Aeroporto (1)

Se a decisão sobre o novo aeroporto de Lisboa vier a preferir Alcochete, penso que se torna obrigatório resgatar a concessão da Lusoponte nas travessias do Tejo.
De facto, seria um escândalo acrescentar ao leonino contrato de concessão que o Estado lhe cedeu -- que inclui o exclusivo em novas travessias! -- mais uma mina de ouro inesperada, como seria milhões de travessias adicionais pagas pelos utentes do aeroporto (em larga maioria residentes a Norte do Tejo). Trata-se de uma verdadeiro "enriquecimento sem justa causa". Ao menos que seja o Estado a beneficiar dele!

Aditamento
Como se sabe, a responsabilidade do milionário contrato de concessão com a Lusoponte, celebrado em 1994, cabe ao então Ministro das Obras Públicas, Joaquim Ferreira do Amaral, o qual (obviamente por coincidência) é hoje presidente do conselho de administração da dita concessionária, cujo principal accionista nacional é a Somague de Diogo Vaz Guedes (essa mesmo, a que financiou ilegalmente o PSD anos depois...).

Correio da Causa: "Conspiração de silêncio"

«Não é necessária grande investigação para saber porque é que os meios de comunicação participam na "conspiração de silêncio" a que V/ se referiu a propósito do mistério os financiadores do estudo da CIP sobre Alcochete. Alguns jornais pertencem a grupos interessados que provavelmente se encontram entre os financiadores, como o Público (Sonae), que dedicou várias páginas a esse estudo. Outros órgãos de comunicação dependem da publicidade que as empresas da CIP garantem, em particular as que são accionistas da Lusoponte, como a poderosa Somague. (...)
Branco é, galinha o põe!»
André B.

Não há financiamentos partidários grátis

Como é sua obrigação, o Tribunal Constitucional vai sancionar os responsáveis pelo financiamento ilícito da Somague ao PSD.
Continua por conhecer a contrapartida recebida pela empresa em troca da generosidade, pelo que todas as especulações ficam em aberto. Por exemplo, a súbita mundança do PSD quanto à localização do novo aeroporto de Lisboa, tornando-se o campeão da sua deslocação para a margem sul, cujo principal beneficiário será obviamente a Lusoponte, terá algo a ver com o facto de a Somague ser o mais importante accionista nacional da concessionária das travessias do Tejo e ter como presidente do conselho de administração um antigo ministro das obras públicas do PSD, que obviamente por acaso, foi quem assinou o leonino contrato de concessão com a mesma?

Finanças partidárias

«Marques Mendes defende fiscalização das campanhas internas dos partidos». Estou de acordo: a lei deveria estatuir esse controlo.
Por exemplo, sendo proibidos (e bem) os financiamentos de empresas aos partidos, por que é que hão-de ser admitidos os financiamentos aos candidatos à liderança dos mesmos, influenciando assim essa escolha e podendo depois vir "cobrar" tal apoio? Faz algum sentido que, digamos, a Somague, depois de financiar ilicitamente uma campanha eleitoral do PSD, possa agora financiar licitamente a campanha de um candidato à presidência desse partido?

Não há financiamentos grátis (11)

«PSD e Somague ilibados no caso do financiamento das eleições de 2001»- diz o Diário Económico de hoje.
Mas não é verdade. O que não vai haver é investigação, para efeitos penais, de algum favor que tenha sido proporcionado à Somague em contrapartida do financiamento. Mas o pagamento da Somague constitui um ilícito administrativo, sendo punido com sanção pecuniária pelo Tribunal Constitucional.
Um pouco mais de rigor, sff.

Não há financiamentos grátis (10)

Ao decidir não abrir um inquérito para efeitos penais a eventuais favorecimentos da Somague em sequência do comprovado financiamento ilícito ao PSD em 2003, a PGR renunciou a fazer qualquer investigação. (Saber-se-á porventura quando o procedimento penal estiver prescrito...)
Mas alguém acredita mesmo que há financiamentos grátis de uma grande empresa de construção a um partido que tinha ganho o município de Lisboa (e muitas outras autarquias) e estava à beira de se tornar Governo?

Não há financiamentos grátis (9)

Perante a decisão da PGR de não reabrir uma investigação acerca de possíveis ilícitos criminais ligados ao financiamento proibido da Somague ao PSD, o ex-secretário geral deste partido, J. L. Arnaut, teve a desplante de dizer que isso prova a «correcção do comportamento» do ex-secretário-geral ajunto, Vieira de Castro, a quem é imputado o agenciamento de tal pagamento.
Qual "correcção", qual carapuça! O financiamento ilícito está confirmado pelo Tribunal Constitucional, e o PSD e os responsáveis individuais devem ser punidos por ele com uma sanção pecuniária. A única coisa que a decisão da PGR acrescenta é que, para já, não há indícios de esse financiamento ilícito ter tido contrapartidas políticas por parte do PSD (o que constituiria matéria penal, a acrescentar ao ilícito administrativo).
Haja decência, sff!

Não há financiamentos grátis (8)

A conspiração de silêncio no caso Somague-PSD, ou a omertà à portuguesa...

Contas partidárias

A punição da generalidade dos partidos políticos pelo Tribunal Constitucional por ilegalidades na apresentação e prestação das contas das contas das eleições de 2005 revela que o sistema de escrutínio e de responsabilização previsto na lei de 2003 está a funcionar em pleno.
Ainda bem!

Adenda
É evidente que as ilegalidades na apresentação das contas, punidas com coima pecuniária, não são o mesmo que financiamentos proibidos (por exemplo, por empresas, como sucedeu no caso Somague -PSD), que hoje constituem crime e são punidas com pena de prisão.

Não há financiamentos grátis (7)

Compreende-se a discrição dos demais partidos quanto ao caso PSD-Somague. É matéria delicada e provavelmente todos têm "telhas de vidro". Mas os observadores independentes e a imprensa em geral não podem deixar de cumprir o seu dever de escrutínio, em prol da transparência e da lisura do financiamento dos partidos políticos e da vida política em geral.

Não há financiamentos grátis (5)

Não se pode aceitar a tentativa de desvalorização da gravidade do financiamento da Somague ao PSD em 2002, pelo facto de nessa altura isso constituir um "simples" ilícito contra-ordenacional, punido com sanção pecuniária.
Na verdade, não se trata de um financiamento qualquer, mas sim de uma empresa cuja actividade depende em grande parte das obras públicas, que ainda por cima foi agenciado por um responsável partidário que veio logo após a desempenhar o cargo de secretário de Estado dos Transportes, no ministério das Obras Públicas. Ora, por um simples juízo de racionalidade, é de suspeitar que uma empresa de obras públicas não faz financiamentos partidários clandestinos a não ser para pagar favores políticos passados ou futuros. E se isso se verificar, à contra-ordenação há a somar um ilícito penal, e bem grave.
Nesta altura do jogo, o mínimo que se pode reclamar é uma investigação aprofundada sobre o caso. Por menos do que isso, dada a sua dimensão local, está a presidente da CM de Felgueiras no banco dos réus...

Não há financiamentos grátis (4)

Mais ruidoso do que o silêncio dos comentadores afectos ao PSD sobre o financiamento ilícito da Somague só o silêncio do presidente da empresa, Vaz Guedes, que ordenou o dito pagamento.
Para além da necessária explicação dos motivos da "generosidade" política, seria conveniente que o gestor esclarecesse mais duas questões: (i) foi esse único financiamento que fez ao PSD (e, já agora, a outros partidos)? (ii) solicitou, pediu ou obteve aos Governos do PSD alguma vantagem para a sua empresa?

Não há financiamentos grátis (3)

O mistério do financiamento da Somague ao PSD - agenciado pelo então secretário-geral adjunto do PSD Vieira de Castro -- começa a adensar-se, como se vê nesta notícia do Público online, onde aparece o mesmo protagonista, agora nas vestes de Secretário de Estado dos Transportes do Governo de Durão Barroso.
Ele há coincidências extraordinárias, não há!?

Adenda
O Público desenvolve a "história" na edição impressa de hoje.

Não há financiamentos grátis (2)

O secretário-geral do PSD à altura do financiamento ilícito da Somague, Luís Arnaut, veio assumir a "responsabilidade objectiva" pelo facto, descartando porém qualquer "responsabilidade subjectiva", que remete para o seu adjunto, deputado Vieira de Castro, o qual (coincidências das coincidências!) foi secretário de Estado dos Transportes do Governo Durão Barroso....
O que ele não esclarece é se teve ou não conhecimento, concomitante ou posterior, do financiamento, e se o validou ou não . Ele limita-se a dizer que "não teve conhecimento dos termos concretos" do apoio da Somague "na situação em análise", o que, por um lado, não desmente o conhecimento do financiamento em si mesmo -- e isso é que é decisivo para avaliar da sua responsabilidade pessoal no ilícito cometido -- e, por outro lado, e mais grave, deixa em aberto a eventualidade de ter havido outras situações...

"Double standards"

Este post de J. Pacheco Pereira é curioso a vários títulos.
Primeiro, JPP acha que quando eu me referi aos "comentadores da área do PSD" só podia estar a pensar nele, como se ele fosse o único comentador dessa área que dedicou os últimos dias a tentar transformar um caso-de-polícia-e-tribunal, como foi a destruição de um milharal no Algarve por um grupo eco-radical, num caso de grave ofensa à democracia e de intolerável incúria governamental! É evidente, porém, que JPP não está sozinho nessa tarefa, antes pelo contrário, como pode testemunhar quem lê os jornais e a blogoesfera.
Depois, sem se pronunciar sobre o caso do financiamento ilícito do PSD pela Somague apurado pelo Tribunal Constitucional, JPP acha que a denúncia pública desse facto nesta altura faz parte de uma táctica costumeira do PS, de atacar o PSD e Marques Mendes quando o PS está em dificuldades. Ora, há duas coisas seguras a este respeito: primeiro, não se vê que papel é que o PS ou o Governo tiveram no apuramento do financiamento ilícito pelo Tribunal Constitucional (a não ser que este seja mais um instrumento da teoria "claustrofobia democrática" que um deputado do PSD elaborou...); segundo, não consta que o PS ou o Governo estejam a passar por especiais dificuldades neste momento (pelo contrário, face aos recentes dados do desempenho financeiro e económico...).
Não será exactamente o contrário o que se está a passar, ou seja, Marques Mendes estar a empolar artificialmente este caso do Algarve tanto para abafar o impacto da notícia do financiamento ilícito como para marcar pontos na disputa interna que neste momento se trava no PSD?
Terceiro, é evidente que o financiamento ilícito não é um exclusivo do PSD e merece vigilância permanente e condenação sem discriminações. Mas isso não autoriza desvalorizar um caso concreto, de notória gravidade (pelo montante envolvido e pela entidade financiadora), ainda por cima devidamente apurado por uma autoridade judicial e portanto insusceptível de tergiversações e negações, como sempre sucede nestes casos.

Não há financiamentos grátis

Partindo do princípio de que as empresas de construção civil não financiam partidos para nada, não seria interessante investigar que contratos é que a Somague obteve nos governos de Durão Barroso e Santana Lopes?