"Ultra vires"

O decisão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade da redução de remunerações na função pública -- de novo baseada num princípio e não em nenhuma norma constitucional -- levanta novamente a questão dos limites da justiça constitucional, ou seja, da sua fronteira com a esfera da política.
Ora, a "repartição dos encargos públicos" pertence seguramente ao núcleo duro da política, sendo justamente um dos principais fatores da distinção entre visões e propostas políticas alternativas. Ressalvados os casos-limite de manifesta iniquidade, é de questionar a interferência do juiz constitucional na limitação da incontornável discrionariedade política nessa matéria. Nem tudo o que é politicamente censurável é inconstitucional. À política o que releva sobretudo da política.

Direitos adquiridos

Sem grande surpresa, tendo em conta os antecedentes, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional o corte adicional nas remunerações dos funcionários públicos estabelecidos no orçamento para este ano. Em decisões anteriores já tinha considerado inconstitucional por exemplo  o despedimento (mesmo com justa causa) de funcionários públicos admitidos ao abrigo do antigo regime legal.
Como funcionário público só tenho a agradecer o desvelo e a cortesia do Palácio Ratton pelos meus direitos adquiridos e pela protecção da minha confiança no Estado. Como cidadão, porém, preocupa-me o facto de as regalias da função pública terem de ser pagas pelos contribuintes, incluindo os que, no sector privado, não gozam da mesma protecção no emprego nem das mesmas remunerações do sector público...

Aditamento
Há leitores que observam que os funcinonários públicos têm sido os mais sacrificados pela austeridade, especialmente no que refere à redução de rendimentos (o que é verdade se exceptuarmos as centenas de milhares de desempregados no sector privado...). Mas também eram eles que gozavam de mais vantagens relativas, mesmo nas remunerações, incluindo uma majoração média superior a 10% em relação às do sector privado, em igualdade de circunstâncias.
[Corrigido]

Um tiro no próprio pé

O apoio do PS à moção de censura do PCP não faz sentido nenhum.
Primeiro, se o PS quisesse neste momento exprimir uma censura política ao Governo, deveria fazê-lo por iniciativa própria e não por interposto PCP, numa atitude que só pode ser entendida como de seguidismo e menorização. Ora, o PS deve sempre preservar a sua autonomia face ao PCP, especialmente agora, quando o segundo pretende explorar o seu bom resultado eleitoral à custa do PS.
Segundo, se o PS pode concordar com o PCP e outras oposições em censurar formalmente o Governo no Parlamento depois da pesada derrota deste, nunca poderá estar de acordo com a sua fundamentação e justificação, sabendo que os comunistas querem condenar tanto o Governo como o próprio PS. Alinhar com a moção do PCP é dar um tiro no pé.

A crise da social-democracia

A frustrante vitória eleitoral do PS nas eleições europeias em Portugal não pode ser desligada do desaire dos partidos de centro-esquerda ao nível global da UE (onde, aliás, o PS fez um dos melhores resultados...).
Não foi somente a vitória do PPE, apesar de perda de posições; foi também o facto de o PSE nem sequer ter conseguido manter os resultados de há cinco anos. O PSE só ganhou as eleições nacionais num escasso número de países, não se contando entre esses nenhum dos grandes (salvo a Itália).
O resultado é especialmente decepcionante tendo em conta os efeitos nefastos da crise económica e da sua condução pela maioria de direita que dominou as instituições europeias na legislatura que agora termina. Nem a crise social prevalecente favoreceu a esquerda moderada europeia.
Nem se diga que foi por falta de determinação na luta contra a austeridade: que o digam o PSOE em Espanha ou o Labour no Reino Unido. Nem por falta de esquerdismo qb: que o diga o PS francês.
A duradoura low web da social-democracia europeia, que mais esta derrota eleitoral confirma, é mais complexa e mais funda do que isso...

Clarificação

Independentemente da posição de cada um sobre os protagonistas, parece-me ser razoavelmente óbvio que, havendo um desafio à liderança do PS, e não sendo ele nem fútil nem caprichoso (nem sequer surpreendente), o melhor é resolver a disputa quanto antes, em vez de a deixar em banho-maria até Outubro do ano que vem, debilitando a autoridade da liderança e enfraquecendo a capacidade política do partido.
É evidente que Seguro é o "dono da bola" e pode recusar ir a jogo. Resta saber se politicamente é uma atitude clarividente...

Deontologia sindical

Nos termos da Constituição, os sindicatos são independentes dos partidos políticos e sempre defendi que isso implica incompatibilidade entre cargos sindicais e cargos em partidos políticos. Pela mesma razão, parece-me óbvio que o exercício de cargos sindicais deve envolver uma inibição, ou pelo menos um self-restraint, quando se trata de tomar posições públicas em matéria partidária.
Por isso, ver o dirigente de uma confederação sindical tomar posição na disputa interna sobre a liderança do seu partido parece-me absolutamente descabido.
Um pouco mais de deontologia sindical, por favor!

E agora PS?

Afinal, há que reconhecer, Mário Soares é que tinha razão, quando antecipou que haveria um desastre eleitoral do Governo mas que o PS ganharia por pouco. A equação que parecia impossível aconteceu efectivamente.
A decepcionante escassez da vitória numas eleições em que tudo lhe era favorável deixa pouca margem ao PS para uma vitória robusta nas legislativas, tanto mais que o partido utilizou todo o arsenal agora, incluindo a antecipação do programa eleitoral.
O PS não se mostrou capaz de representar uma alternativa convincente. Claramente, assim não vai lá.

Eleições (7)

Passadas tantas horas sobre o encerramento das operações de voto, o apuramento final dos resultados, incluindo a atribuição de quatro deputados, continua dependente da contagem de votos em alguns consulados. O número de votos só pode ser baixo, pelo que o atraso não tem que ver seguramente com a demora da operação; tantas horas depois, a diferença de fusos horários também já não é justificação.
Intrigante!

Eleições (6)

Além do aumento da abstenção em relação a 2009 (subiu 3pp, para mais de 66%), um dos aspectos destas eleições foi o significativo número de votos brancos e nulos (quase 7,5%!), o que revela que muitos eleitores não foram convencidos pela "oferta" eleitoral.
Mais um factor de preocupação para o PS, sobre quem impendia, como partido de alternativa governativa, uma especial responsabilidade para mobilizar e polarizar o descontentamento popular em relação ao Governo.

Adenda
É evidente que a elevada percentagem de abstenção (ainda que empolada por inúmeros "eleitores-fantasma" que falseiam o recenseamento eleitoral) e de votos nulos e brancos não belisca a legitimidade dos resultados, muito menos a do vencedor, nem atenua a dimensão da derrota dos perdedores (como foi logo ensaiado). Mas enfraquece politicamente os resultados. Vencer com menos de 1/3 de votos de 1/3 do eleitorado não é propriamente exaltante...

Eleições (5)

Estas foram, antes de mais, eleições europeias, destinadas a eleger o Parlamento Europeu e a escolher o presidente da Comissão Europeia. Ganhou o Partido Popular Europeu (PPE), apesar de ter perdido deputados, pelo que o seu candidato, Juncker, poderá ser o próximo presidente da Comissão Europeia, se conseguir reunir uma maioria de apoio no Parlamento.
Dentro de dias se saberá...

Adenda
A solução mais provável e mais segura parece ser a negociação de uma grande coligação com os socialistas europeus, com projectos e compromissos claros quanto à distribuição de pelouros dentro da Comissão. Entre os pontos a "dar" aos socialistas não pode deixar de estar o reforço do pilar social da União, tão esquecido durante toda a crise. A integração social não pode deixar de acompanhar a integração económica e fianceira.

Eleições (4)

O grande triunfador da noite é, indubitavelmente, António Marinho e Pinto. E não precisou de nenhum discurso anti-europeu...

Eleições (3)

Os dois partidos da esquerda radical tiveram sorte diversa. Como se esperava, tendo em conta as circunstâncias, o discurso de combate do PCP contra o euro e a União trouxe-lhe ganhos, que porém se ficaram por metade das perdas do Bloco (que acentua a sua trajectória de declínio).
Em conjunto, recuam, e o referendo que pediram ao programa de ajustamento, ao pacto orçamental e ao euro, perderam-no rotundamente. O que, depois de quatro anos de crise e três anos de austeridade, assacados à União e ao euro, não deixa de ser um notável êxito.

Eleições (2)

A coligação PSD/CDS não escapou a uma contundente punição do seu Governo e sofreu uma derrota quase humilhante, que só é aliviada porque os dois partidos "juntaram os trapinhos" para disfarçar as fraquezas e porque a diferença para o PS é menos funda do que o que se antecipava.
A mais de um ano das eleições legislativas é evidente que tudo fica em aberto. Resta saber, porém, que repercussão é que esta pesada derrota pode ter sobre a coesão e o ânimo do Governo.

Adenda
Não percebi por que é que a coligação não reivindicou a vitória das suas cores ao nível da União, continuando o PPE a ser o partido europeu mais votado e tendo, portanto, o maior grupo parlamentar no Parlamento Europeu, com direito a defender a eleição do seu candidato a presidente da Comissão Europeia. Aparentemente, o peso da enorme derrota nacional aturdiu...

Eleições (1)

O PS ganhou claramente, como lhe competia, as eleições europeias. Mas a vitória não foi propriamente esmagadora, tendo ficado bem longe da ambição e das expectativas. Em relação a 2009, o PS ganhou apenas um terço do eleitorado perdido pela coligação PSD/CDS; e o score da votação é bem inferior ao das eleições locais do ano passado. A aposta na polarização do descontentamento em relação ao Governo -- e que justificou alguma radicalização do discurso na campanha -- não deu os resultados esperados.
Quem imaginava que estas eleições fossem a primeira ronda para uma vitória concludente nas legislativas do ano que vem precisa de revisitar os dados...

Adenda
Revelou-se pouco acertada a decisão de tentar transformar esta eleições num ensaio para as legislativas, incluindo a apresentação de 80 medidas para o programa eleitoral. Sufragado por menos de 32% dos eleitores, não se pode dizer que o ensaio tenha sido brilhante...

Depois de mim virá...

Além de odienta, a campanha da direita contra Sócrates é um tiro que sai pela culatra. Três anos depois, tentar fazer destas eleições um plebiscito contra o antigo primeiro-ministro é um desatino. Ele agradece: será um dos ganhadores da noite de domingo!

Primeiros sinais

A sondagem à boca das urnas na Holanda revela que o "Partido da Verdade", radicalmente anti-europeísta, que se dizia que podia ganhar as eleições europeias naquele País, afinal fica em terceiro lugar e que as eleições são confortavelmente ganhas pelos partidos pró-europeus. Também é desmentida a ideia do aumento da abstenção, que pelo contrário diminuiu, embora ligeiramente.
Bons sinais!

Duas eleições

Em relação ao post precedente observam-me que as sondagens ao nível da UE dão agora a vitória ao PPE, pelo que na minha tese será o seu candidato, Juncker, o próximo presidente da Comissão (admitindo que conseguirá maioria no Parlamento). É evidente que sim. Uma democracia parlamentar é isso mesmo: governa, em princípio, quem vence as eleições parlamentares.
Isto quer dizer que as eleições europeias têm duas vertentes: uma vertente nacional e uma vertente europeia, sendo que esta conta agora para efeitos do governo da União. Um partido pode ganhar ao nível nacional e perder ao nível europeu e vice-versa. Provavelmente é isso que vai suceder neste fim-de-semana entre nós. Para ganhar as eleições europeias já não basta ganhar ao nível nacional.

E contudo avança...

«Europeias: Escolha de 751 deputados e do presidente da Comissão começa hoje».

É a primeira vez que uma notícia destas pode ser escrita assim (com o bold acrescentado) : na verdade, até agora os eleitores não tinham a possibilidade de escolher o presidente da Comissão Europeia juntamente com a eleição dos eurodeputados. É uma das grandes inovações do Tratado de Lisboa.
É por isso que o Conselho Europeu não pode deixar de indicar ao Parlamento Europeu o candidato do partido europeu que obtenha mais votos, como é próprio de uma democracia parlamentar (a não ser que se verifique que ele não consegue agregar uma maioria de votos no Parlamento).
Outra escolha significaria defraudar a vontade dos cidadãos europeus. A partir de agora, os euro-hostis não podem continuar a dizer que o chefe do executivo europeu "não é eleito".
Passo a passo, apesar dos obstáculos (incluindo algum "fogo amigo"), a democracia europeia avança.

Estado Novo e direitos humanos

Na sua crónica de hoje no DN, Mário Soares afirma que apesar da ditadura Portugal votou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela AG das Nações Unidas em 1948. Trata-se porém de um óbvio lapso, pois Portugal ainda não era membro da ONU, tendo sido admitido somente em 1953. E a verdade é que Salazar nunca poderia estar a favor desse documento, peça fundadora da Carta Internacional de Direitos Humanos.
Deve recordar-se, aliás, que a DUDH só foi oficialmente publicada em Portugal depois do 25 de Abril e que foi só depois da aprovação da CRP em 1976 que Portugal assinou os dois pactos de direitos humanos das Nações Unidas de 1966, justamente no primeiro governo de Mário Soares, pela mão do então ministro dos Negócios Estrangeiros, Medeiros Ferreira, recém-falecido.
Honra lhes seja!

Um pouco mais de moderação, sff.

(Diário de Notícias de hoje)

A declaração de Rangel é "trauliteira"; a de Alegre, despropositada. Uma campanha eleitoral não tem de ser um campeonato de excessos verbais. Muitas vezes, as palavras fortes escondem argumentos fracos. Um pouco mais de moderação retórica e de contenção oratória não faria mal a ninguém...

"Mesmo quando ele não merece..."

Declaro que não compartilho das dúvidas de alguns amigos meus quanto ao voto no PS nestas eleições. Por mim, mesmo não sendo filiado, voto no PS por princípio, independentemente das conjunturas, dos "estados de alma" e das eventuais distâncias (é assim há vinte e cinco anos). Os dirigentes e as eleições passam, os partidos e os seus princípios ficam.
Parafraseando, Alexandre O'Neil, mesmo quando ele não merece, voto PS...

Et pour cause...

«Candidatura a Belém de Guterres preocupa centro-direita».

Direi mais: têm todos os motivos para ficar preocupados!...

Passo histórico

Pela primeira vez na história da integração europeia realizou-se hoje um debate entre os candidatos à presidência da Comissão Europeia (facto que também não tem precedentes), que foi transmitido pela Euronews e por várias cadeias de televisão nacionais.
Não é possível subestimar a importância política desta inovação nos procedimentos eleitorais da UE. Desta vez, os eleitores europeus vão ter a possiblidade de, junto com a eleição dos eurodeputados, participarem também na escolha do chefe do executivo da União, como sucede nas eleições legislativas em quase todos os Estados-membros da União.
Há quem insista em desvalorizar esse dado novo, afirmando que no fim, perante a falta de uma vitória concludente de algum dos candidatos, o Conselho Europeu, composto pelos chefes de governo dos Estados-membros, poderá propor ao Parlamento Europeu um nome diferente dos que se apresentaram a sufrágio. Mas isso seria brincar com os votos dos cidadãos europeus e arriscar um grave conflito com o Parlamento. Tudo indica, por isso, que o futuro presidente da Comissão Europeia esteve hoje entre os participantes no debate da Euronews.
A verdade é que estas eleições europeias têm tudo para gerar uma dinâmica imparável para a construção de uma genuína democracia parlamentar europeia. Parafraseando um dito célebre, este pode parecer um pequeno passo no reforço do papel dos cidadãos europeus, mas ficará como um passo histórico no aprofundamento democrático da UE.

Não é a tudo a mesma coisa! (2)

Em aditamento ao post anterior, idênticas conclusões quanto à convergência e divergência de voto nas decisões parlamentares poderiam ser obtidas ao nível da maior parte dos parlamentos nacionais, na Europa e fora dela.
Por um lado, as democracias  modernas são baseadas mais no compromisso do que na confrontação; a democracia liberal e a economia de mercado deixaram de ser critérios de distinção essencial entre a esquerda e a direita democráticas; as ideologias permanecem mas perderam virulência. A trilogia democracia, Estado de direito e direitos fundamentais é hoje património comum, pesem embora as suas diferentes declinações à direita e à esquerda.
Por outro lado, porém, a diferença política entre o centro-direita e o centro-esquerda, entre conservadores e progressistas, continua a ser o factor fundamental em que assenta a dinâmica política das democracias contemporâneas. Não é por acaso que questões como o sistema de saúde nos Estados Unidos ou o "pilar social" na União Europeia assumem a dimensão crucial que têm, como factores de conflito e de diferenciação política entre os dois campos.
Convergência nos fundamentos, divergência em políticas decisivas --, eis a saudável dialéctica política entre a direita e a esquerda nas democracias consolidadas.

Não é tudo a mesma coisa! (1)

"Duas em cada três vezes os grupos [parlamentares] do Partido Popular e dos Socialistas votam da mesma maneira [no Parlamento Europeu]".

Surpresa seria o contrário. É fácil perceber porquê.
Primeiro, as duas grandes famílias políticas europeias compartilham valores fundamentais, começando com a própria integração europeia -- o que é obviamente um factor decisivo no Parlamento Europeu --, tendo portanto mais de comum entre si do que com as forças anti-europeístas à esquerda e à direita.
Segundo, não tendo nenhum dos dois partidos europeus uma maioria no Parlamento Europeu , os textos aprovados no final são, necessariamente, produto de laboriosos compromissos entre ambos, com cedências e ganhos recíprocos (basta referir, por exemplo, as recentes leis sobre união bancária).
Terceiro, não se pode desvalorizar a importância do terço das votações em que divergem, porque aí residem as diferenças decisivas entre ambos, que têm a ver nomeadamente com questões sociais (sim, o Estado social!), questões ambientais e temas "civilizacionais" (aborto, igualdade de género, asilo e imigração, etc.).
Contrariando conclusões apressadas, não é "tudo a mesma coisa" entre o "centro-esquerda" e o "centro-direita". Longe disso!

Sondagem

«Europeias: Sondagem antecipa vitória apertada do PS em Portugal». 

 

Na verdade, não se trata de uma mega-sondagem efectuada ao nível da UE mas sim de uma "metasondagem", que agrega os dados conhecidos ao nível nacional.
Quanto à disputa paneuropeia, os números agora vindos a público confirmam os estudos anteriores da mesma instituição, ou seja, o equilíbrio entre as duas grandes famílias políticas europeias, o PPE e o PSE (com uma sensível baixa do primeiro e um pequena subida do segundo em relação às eleições de 2009).
Quanto ao caso português, a previsão baseia-se nas poucas sondagens até agora publicadas entre nós,  que prevêem uma vitória confortável, mas não esmagadora, do PS sobre a coligação PSD-CDS. O único facto surpreendente, porém, é o fraco resultado previsto para a esquerda anti-europeísta (PCP e BE), o qual, a confirmar-se, se traduziria num claro insucesso eleitoral (estagnação do PCP e desastre eleitoral dos bloquistas).
Desnecessário será advertir, no entanto, que estes dados devem ser encarados com muita cautela, tendo em conta a escasso número das sondagens realizadas entre nós e o facto de as eleições ainda demorarem mais de uma semana.

Lei de bronze

Em apostila ao post anterior, importa observar que há em regra uma décalage temporal entre o início do fim de uma crise e a mudança do sentimento político negativo por ela gerado.
Em 1985, quando o pior da crise de 1983 já tinha passado, o PS foi severamente punido nas eleições subsequentes (por uma crise que ele não tinha provocado...); em 1995, quando já era indiscutível a retoma da crise económica de 1992-93 (também de origem externa), a vítima eleitoral foi então o PSD. Há nisto uma espécie de "lei de bronze" eleitoral, a que a coligação PSD-CDS não vai poder escapar nestas eleições.
Depois de ter sacrificado o Governo que enfrentou a sua primeira fase (o PS, nas eleições de 2011), a crise de 2008-09 ainda não esgotou o seu impacto eleitoral. O que vale à actual coligação governamental é não se tratar ainda de eleições legislativas...

Sem surpresa

Os partidos da coligação governamental bem podem exalçar os resultados do programa de ajustamento: regresso aos mercados da dívida pública com juros baixos, redução substancial do défice das contas públicas, aumento das exportações, início da retoma da economia, crescimento do consumo privado, alguma diminuição do desemprego, até um começo de inflexão do rating negativo das agências internacionais. A saída da troika é apresentada como bandeira de tudo isso.
Por inegáveis que sejam tais indicadores de alívio da crise (ainda que a sua consistência esteja em aberto e o mérito do Governo possa ser contestado...), há porém três factores que pesam decisivamente na desafeição dos eleitores: (i) a convicção generalizada de que, por culpa do Governo, tais resultados são magra compensação para sacrifícios excessivamente elevados; (ii) o facto de a austeridade continuar a pesar fortemente na condição das pessoas (aumento dos impostos, corte nos rendimentos, desemprego) e de a descompressão orçamental e económica ainda não ter tido efeitos positivos na vida de muita gente (a crise social permanece); (iii) o receio de ainda não estarem de facto excluídas novas medidas de austeridade (como o Governo se encarregou de comprovar com o recente DEO), contrariando as promessas do seu alívio.
É por isso que o discurso autocongratulatório do Governo não consegue vingar eleitoralmente. Sem surpresa. Pelo menos, por agora...

"Primavera árabe"

«Jihadistas da Síria proíbem manequins nas lojas e venda de roupas íntimas - ONG».

É esta a tal "primavera árabe"? É neste "fascismo muçulmano" que dá a rebelião síria, com o apoio da UE e dos Estados Unidos? Se é isto, então é preferível a autocracia laica de Assad...

Autarquias a mais

«Redução de freguesias permite poupança direta de 9,2 milhões anuais».

E quanto não pouparia a redução do número de municípios, mediante a fusão daqueles que não têm o mínimo de massa crítica populacional e financeira?

Aditamento
Um leitor objecta que "nem tudo pode ser submetido ao critério do custo financeiro". Sem dúvida! Todavia, no caso não está em causa somente o sobrecusto de municípios despovoados mas também a melhor qualidade dos serviços prestados por municípios com mais população e mais recursos. Na administração territorial a escala conta.
Os únicos perdedores seriam obviamente as secções partidárias locais, que perderiam uma quantidade de cargos públicos (câmara municipal, assembleia municipal, empresas municipais, etc.). Resta saber se isso justifica a sobrevivência artificial (e muito onerosa) de municípios exangues...

A bota e a perdigota

«O ex-presidente da República Mário Soares disse hoje, em Loulé, estar convencido de que as eleições europeias vão ser um “desastre” para o Governo e que o PS vai vencer o escrutínio de 25 de Maio, mas “não por muito”.»

Esta afirmação de Mário Soares não bate certo. Sabendo-se que o PCP e o BE não vão ter grande resultado (todas as sondagens indicam isso), então de duas uma: ou (i) o Governo vai ter um "desastre" (e o PS ganha por muito) ou (ii) o PS "não vai ganhar por muito" (e o Governo não vai ter um desastre).
Uma coisa exclui a outra.

Leviandade

O Governo faz tudo para considerar encerrado o "trabalho sujo" do programa de assistência externa, dando a entender levianamente que a "saída limpa" é também o início da redenção da auteridade orçamental, incluindo recuperação de rendimentos, alívio fiscal, etc.
Mas esta fábula eleitoral tem muito de ficção. Por um lado, se a assistência externa acabou, estão longe de atingidos os objectivos do equilíbrio orçamental e de trajectória da redução da dívida pública; o Governo não pode passar da super-austeridade orçamental (indo "além da troika") para a prodigalidade orçamental (ficando aquém das obrigações europeias de disciplina orçamental). Por outro lado -- e não menos grave --, o Governo deve saber que pode ser obrigado pelo Tribunal Constitucional a reequacionar a distribuição da austeridade orçamental em vigor (sobre funcionários públicos e sobre pensionistas), com novos encargos fiscais que aparecerão como austeridade suplementar para as "vítimas" (tendencialmente toda a gente).
A ideia de mar chão depois da tempestade, que o Governo quer passar, pode esconder uma bomba-relógio...

Coerência

«Bloco de Esquerda ocupa casa desabitada em Lisboa».

Depois da defesa do "calote" aos credores da dívida pública, o BE dedica-se a ocupar propriedade alheia. Irreprimível, o ADN "revolucionário" do Bloco...

Cinismo político

«Louçã e Semedo apelam ao voto para evitar sonho de bloco central».

1. Ora sucede que este "apelo" não esconde que o BE é o principal responsável pela inevitabilidade de um governo de "bloco central" (PS-PSD), caso o PS ganhe as próximas eleições legislativas (como se espera) sem maioria absoluta (como é o mais provável).
Ao persistir em comportar-se como um partido de protesto e anti-sistema, indisponível para "sujar as mãos" a governar, e ao adoptar uma atitude radical contra a disciplina orçamental e as obrigações decorrentes da integração europeia (que atiraria o País para fora do euro e da UE), o BE deixa o PS sem a possibilidade de coligações de governo à esquerda e condenado a aliar-se à direita, se não quiser governar em minoria (com a fragilidade inerente).

2. O BE escolheu ser um PCP-bis (uma cópia do PCP "sem centralismo democrático") em vez de se posicionar como um "CDS à esquerda", que permitisse opor uma coligação de esquerda à habitual coligação de direita entre o PSD e o CDS. Teve uma última oportunidade com Sócrates; rejeitou-a e aliou-se à direita e ao PCP para derrubar o governo do PS e abrir o caminho ao actual governo e à "troika" (sim, não podem negar essa responsabilidade!...).

3. Tudo indica que o BE vai sofrer mais uma queda nas próximas eleições europeias. É uma boa lição: o BE deixou de trazer qualquer valor acrescentado. Por um lado, entre o PCP e uma imitação, os eleitores anti-sistema preferem o original; por outro lado, cada voto no BE é um voto a menos numa alternativa de governo à esquerda, que só pode existir com uma vitória socialista, pelo que os eleitores menos radicais são levados a votar no PS.
Talvez o declínio eleitoral do Bloco abra o caminho para o seu reposicionamento político, convencendo definitivamente os bloquistas de que só lhes resta explorar o "nicho" que o "mercado eleitoral" lhes oferece, que é o de serem uma espécie de "voz crítica" do PS e o "parceiro júnior" de uma coligação de Governo com o PS, aceitando obviamente as devidas responsabilidades e os inerentes compromissos de um partido de governo.
Isso, sim, seria uma alternativa governativa ao bloco central. Tudo o resto é retórica cínica.

Antologia do nonsense político

O Bloco anda cada vez mais nervoso. A ideia de proibir a conferência do BCE no dia das eleições europeias é totalmente descabida.

Última prestação

 

A convite do Parlamento Europeu, participei ontem -- dia da Europa -- nos trabalhos do primeiro dia do European Youth Event, que decorreram na sede oficial do PE em Estrasburgo, invadido por milhares de jovens europeus. Fui chamado a intervir num painel sobre "comércio justo" (fair trade).
Foi a última prestação no meu mandato de eurodeputado, por sinal num tema a que dediquei grande parte da minha actividade parlamentar, ou seja, a política de comércio externo da União Europeia.
Não dou por desperdiçado o meu trabalho ao longo destes cinco anos!

E exige bem!

«PS exige revelação da carta de intenções até às eleições».

Eis um "campeonato" europeu em que Portugal ganhou à Alemanha...

«Portuguese MEP Vital Moreira is the country's most active in drafting reports, putting Portugal in first place in the VoteWatch ranking.»

Adenda
Reparo agora que o Euroactiv alterou a legenda primitiva desta fotografia. A legenda inicial dizia: "Portuguese MEP Vital Moreira is the country's most active in drafting reports, putting Portugal in first place above Germany in the VoteWatch ranking". Desapareceram as palavras destacadas. Pelos vistos, para esta publicação não fica bem escrever que alguém faz melhor do que a Alemanha.

Momento "selfie"!

[No Público de hoje]

Motivo de satisfação

Acaba de ser publicado pelo Votewatch o relatório com as estatísticas da actividade do Parlamento Europeu na legislatura que agora finda (2009-2014).
Entre outros dados interessantes verifica-se que os eurodeputados portugueses surgem em primeiro lugar em alguns aspectos da actividade parlamentar, incluindo no importante factor do número médio de relatórios parlamentares, especialmente quanto aos "relatórios legislativos" (primeiros dois quadros do relatório).

Adenda
Como era de recear, nem uma nota na nossa imprensa sobre este relatório. Para o anti-europeísmo larvar nos nossos media, nada pode correr bem na UE...

Antologia do desplante político

"Paulo Portas afirma que sempre defendeu «um só resgate»".

Mas não foi ele quem esteve mais perto de provocar um segundo resgate, quando abriu a crise política antes do verão do ano passado, com a sua «decisão irrevogável» de demissão?!

Compromissos eleitorais (2)

Não vejo nenhuma vantagem em o PS manter um discurso ambíguo sobre a austeridade.
Uma coisa é "parar a austeridade", o que significa não haver novas medidas -- mas sem compromisso quanto a eliminação das medidas de austeridade existentes. Outra coisa é "moderar a austeridade", o que tem mais que se lhe diga, exigindo saber concretamente quais as medidas de austeridade a aliviar e como compensar o respectivo custo financeiro, a fim de cumprir as metas do défice orçamental. Outra coisa, por último, é "acabar com a austeridade", o que significa à letra revogar todas as medidas que foram tomadas desde o início do "programa de ajustamento" (se não mesmo as que já tinham sido tomadas anteriormente ao abrigo dos chamados PEC I, II e III...) e repor a situação pré-existente --, o que obviamente não pode ser assumido responsavelmente por nenhum partido de governo (a esquerda radical pode defender essa solução, mas sabendo que nunca será chamada a aplicá-la...).
O PS deve impor a si mesmo a mesma clareza de propósitos que, com toda a razão, exige ao Governo.

Compromissos eleitorais

Prudentemente, o líder do PS só se compromete a não aumentar a carga fiscal. Aposto que o PSD e o CDS, esses, vão mais uma vez prometer baixar impostos...

O "eldorado" farmacêutico

Tal como revela hoje o Público, a "árvore das patacas" das farmácias já não é o que era: até já há falências, como em qualquer outra actividade económica.
Todavia, durante décadas, o sector farmacêutico (produção e distribuição de medicamentos) foi um verdadeiro "eldorado" (como o qualifiquei uma vez), com taxas de rentabilidade sem paralelo, mercê do proteccionismo assegurado pelo défice de concorrência na indústria farmacêutica e pelo "malthusianismo" (contingentação) na criação de farmácias. Lamentavelmente, durante décadas de captura do Estado e dos partidos políticos pelos interesses do sector, nunca houve capacidade política para o enfrentar. Ao longo dos anos, os consumidores e o SNS foram espoliados em milhões e milhões de euros para alimentar a escandalosa "renda" do sector farmacêutico (que fui denunciando, isoladamente, desde há mais de vinte anos, concitando contra mim o ódio selectivo da ANF).
As coisas só começaram a mudar com Governo Sócrates (fim do monopólio profissional da propriedade de farmácias e liberalização da venda de medicamentos isentos de receita médica) e, depois, com as imposições do "programa de ajustamento" em matéria de preço dos medicamentos. Há, porém, duas reformas que continuam por fazer: (i) liberalizar a criação de farmácias e abrir a actividade a uma verdadeira concorrência; (ii) reformar o INFARMED (ou, pura e simplesmente, integrá-lo na Entidade Reguladora da Saúde), que tem funcionado menos como instrumento de regulação e supervisão do Estado do que como instrumento de auto-regulação e como organismo de defesa dos interesses privativos do sector dentro do (e contra o) Estado.

Adenda
Para um registo do meu combate contra o regime das farmácias basta fazer uma busca do termo "farmácias" aqui no Causa Nossa e no vizinho Aba da Causa (link acima à direita).

Ainda bem!

Há quem finja escandalizar-se com o facto de os "credores institucionais" de Portugal (UE e FMI) irem manter -- de acordo com regras pré-estabelecidas, portanto sem nenhuma surpresa nem discriminação -- poderes de monitorização sobre o desempenho orçamental do País, enquanto Portugal não pagar grande parte do empréstimo recebido ao abrigo do "programa de assistência".
Ainda  bem que assim é, digo eu. Está visto que, se entregue a si mesmo, Portugal tem uma atávica tendência para a incontinência financeira e para a prodigalidade orçamental.

Telhados de vidro

Cavaco Silva lança uma justa farpa aos que apostaram num "segundo resgate" e pergunta o que dirão eles, agora que o País voltou sem rede aos mercados financeiros. Mas não foi ele próprio que também alinhou com a ideia da "espiral recessiva", a qual, a ter-se verificado (o que felizmente não aconteceu), só poderia ter resultado num segundo resgate?!

Avaliação

Francamente, não faz sentido condenar o programa de ajustamento com o argumento de que "Portugal está pior do que antes", pois isso era inevitável, em consequência do aperto de cinto orçamental e da recessão económica. Nenhum Governo poderia ter evitado isso.
O que se pode questionar, sim, é, por um lado, saber se a gestão do programa de ajustamento não poderia ter sido melhor, menos penosa e mais equitativa e, por outro lado, saber se os sacrifícios valeram a pena, em termos de dotar o País de finanças públicas equibradas, de capacidade de crescimento económico e de criação de emprego e de sustentabilidade do Estado social.
Sendo conhecida a minha opinião sobre o primeiro ponto, a segunda parte desta avaliação ainda está em aberto.

Adenda
De resto, para a esquerda radical, que se opôs a qualquer austeridade orçamental, a comparação a fazer não é com a situação em que Portugal se encontra depois de três anos de austeridade (mais pobre mas sobrevivente e esperemos que mais resiliente...), mas sim a situação em que o País estaria se programa de ajustamento não tivesse existido, ou seja, a bancarrota, a saída do Euro e a catástrofe económica e social consequente.

Pena de morte

Obama não deveria exigir somente uma reforma da execução da pena de morte. Deveria, sim, defender a abolição da pena de morte -- tal como exige a União Europeia em todo o mundo --, que não é própria de um país civilizado nem de uma política humanista.
É mais do que tempo para abolir a pena capital!

À custa dos contribuintes

O Estado vai assumir as enormes dívidas dos transportes públicos de Lisboa e do Porto antes da sua concessão à gestão privada.
Com as nacionalizações de 1975, o Estado assumiu estupidamente a propriedade e a gestão dos transportes colectivos de Lisboa e do Porto, que antes eram uma responsabilidade municipal. Durante décadas de gestão financeira deficitária (gestão eleitoral das tarifas baixas, pessoal a mais, etc.), e apesar das subvenções orçamentais, as empresas foram acumulando uma dívida volumosa, transformando-se num dos cancros das finanças públicas. Poucas vozes, além da minha, se elevaram contra essa situação ao longo dos anos, defendendo a remunicipalização desses transportes urbanos e o equilíbrio da sua gestão financeira.
Chegou agora o tempo de pagar a factura, que não vai obviamente recair sobre os beneficiários do défice acumulado (Lisboa e Porto), mas sim sobre os contribuintes de todo o País, incluindo os que pagam os transportes públicos dos seus municípios. Mais uma iniquidade do laxismo e da irresponsabilidade financeira na gestão do sector público.

A austeridade também é relativa

1. Ao longo destes anos de recessão, Portugal reduziu em mais de 6% o seu PIB, com a consequente perda de rendimento. No entanto, durante o mesmo período, a redução do PIB e do rendimento foi bem maior em vários outros países europeus, e não somente no caso da Grécia e da Irlanda.

2. Os funcionários públicos foram especialmente afectados pela austeridade orçamental, com cortes específicos nas suas remunerações, aumento do tempo de trabalho, subida das contribuições para o seu sistema de saúde, etc. Todavia, Portugal conta-se entre os países onde a "majoração" das remunerações do sector público em relação ao sector privado era das mais elevadas (salvo no caso das categorias profissionais mais qualificadas), para não falar de outras condições de emprego mais favoráveis.

3. O salário mínimo é assaz modesto entre nós, estando congelado há vários anos em consequência da recessão. Contudo, a relação entre o salário mínimo mínimo e o salário médio em Portugal compara muito favoravelmente com a de outros países, sendo certo aliás que o segundo baixou com a recessão.

Aditamento
Segundo anúncio do Governo, os funcionários públicos vão começar a recuperar o rendimento perdido já a partir do próximo ano (por acaso, ano de eleições...). E os trabalhadores do sector privado, também vão começar a recuperar o valor dos seus salários (para não falar das centenas de milhar que perderam o emprego)?

Veiga Simão (1929-2014)

Veiga Simão foi, entre outras coisas notáveis (cientista, académico, etc.), o responsável pelo maior impulso de democratização do ensino em Portugal desde a I República, como ministro da Educação do "marcelismo" no início dos anos 70 do século passado. Só por isso tem um lugar na história do País e em especial na história do Estado social entre nós.

Adenda
Tenho uma dívida de gratidão pessoal para com ele, por me ter recontratado como assistente da FDUC, de onde tinha sido expulso pelo seu antecessor no ministério da Educação, J. Hermano Saraiva, por envolvimento na crise académica de 1969. Aqui fica, de novo, o meu público agradecimento.

Brilho pálido

Sim, há razão para saudar a saída do "programa de ajustamento". Mas a convicção difusa de que, por culpa do Governo, se exigiu aos portugueses um preço excessivamente elevado, junto com a recente trapalhada do DEO, retira brilho ao sucesso e desvaloriza a exploração política que o Governo se propunha fazer.

Tudo é relativo

"1.º Maio: Portugal vive o «momento mais negro desde o 25 de Abril», defende a CGTP".

Por mais grave que seja a actual crise social -- e é, sobretudo por causa do desemprego --, a afirmação da central sindical constitui ainda assim um manifesto exagero, quando se compara a actual situação com a crise de 1983-85, marcada não somente pelo elevado desemprego mas também pelo flagelo dos salários em atraso e quando não havia sequer o subsídio social de desemprego (só criado nessa altura) nem o rendimento mínimo garantido, criado mais de uma década depois.

Dedicação exclusiva

Pedem-me que me pronuncie sobre a ideia de exclusividade dos deputados, acabando com a actual possibilidade de acumulação com actividades privadas (embora com remuneração supementar para a dedicação exclusiva).
Penso que em princípio a ideia de exclusividade faz todo o sentido, não somente pelas enormes exigências da função parlamentar na actualidade, mas também pela vantagem em eliminar à partida potenciais conflitos de interesses entre a actividade parlamentar e as actividades privadas dos deputados (ou outros cargos superiores públicos também não permitem acumulação).
Sucede, porém, que o baixo nível de remuneração dos deputados entre nós afastaria da actividade parlamentar muita gente qualificada, que é imprescindível para o bom desempenho de um parlamento moderno. Por isso, nas actuais circunstâncias não vejo como se pode dispensar a sua contribuição em part time, desde que acompanhada de estritas incompatibilidades e de transparência quanto a interesses privados.

Adenda
Observam-me que no caso do Parlamento Europeu a lei nacional estabelece a exclusividade dos eurodeputados em relação a actividades privadas, não se compreendendo a desigualdade de regimes. Todavia, para além das especiais exigências e responsabilidade da função, há mais três factores que podem justificar a diferença de tratamento no caso do PE: (i) a distância e a dificuldade de deslocação, o que dificultaria a acumulação; (ii) a reduzida representação nacional no PE, que torna mais relevante a presença e a participação dos eurodeputados; (iii) last but not the least, a confortável remuneração (aliás, paga pelo orçamento da União). De resto, o regime de remuneração do PE nem sequer prevê um suplemento para a dedicação exclusiva, pelo que não é possível discriminar a remuneração, como sucede na AR.

Corrigenda
A informação referida na adenda anterior não está correcta. A exclusividade dos eurodeputados, estabelecida na Lei 64/93, foi revogada pela Lei nº 3/2001, que lhes fez aplicar as incompatibilidades dos deputados à AR.

DEO (2)

Em mais uma inflexão, o Governo abandonou sem explicação a ideia de reforma global do sistema de pensões -- que encomendou a um grupo de especialistas, de cujo labor nada se sabe -- e que visava nomeadamente solucionar a desigualdade entre as pensões da CGA (funcionários públicos) e da CNP (sector privado), dado as primeiras serem consideravelmente superiores às segundas em igualdade de circunstâncias.
Recorde-se que no ano passado o Governo decidiu cortar em 10 % as pensões da CGA acima de certo montante, o que o Tribunal Constitucional porém considerou ser inconstitucional no respeitante às pensões já atribuídas e em pagamento, pelo que referido corte só ficou a valer para novas pensões (criando assim uma desigualdade entre as antigas e as novas).
Para compensar a despesa correspondente, o Governo restaurou a "contribuição especial de solidariedade" (CES) para todos os pensionistas, que assim passaram a pagar a "majoração" das pensões da CGA anteriores ao corrente ano. Agora, com o DEO o Governo vem aliviar essa sobrecarga específica dos pensionistas, substituindo a CES por uma "contribuição de sustentabilidade" de montante inferior, diluindo o resto da "factura" por todos os trabalhadores e consumidores.
O valor das antigas pensões da CGA permanece, portanto, intocado. Os trabalhadores e os consumidores são agora chamados a suportar o respectivo encargo. Mas que importam os privilégios de grupo quando toda gente é chamada a pagá-los?

DEO (1)

Decididamente, o Governo entrou em modo eleitoral, com o anúncio do desagravamento da CES dos pensionistas, assim como da recuperação progressiva das remunerações dos funcionários públicos, já a partir de 2015, ano das eleições legislativas.
É certo que no caso da CES, o alívio dos pensionistas vai ser pago por todos os trabalhadores no activo (aumento da TSU em 0,2 pp) e por todos os consumidores (aumento do IVA em 0,25 pp), porque a troika deve ter exigido uma compensação segura, sem acreditar em vagas promessas de cortes suplementares equivalentes na despesa pública. Mas o que o Governo vai propangandear é a significativa desoneração específica dos pensionistas a troco do que alega ser somente um insignificante aumento tributário (que o Primeiro-Ministro assegurara que não haveria...).
Uns artistas na arte da dissimulação!

Antologia dos despautério político

«Europeias: Jerónimo (PCP) diz que voto no PS pode colocar em risco a democracia».

Antologia do desatino político

«Se não tivesse havido o 25 e Abril, o País estaria mais ou menos como está» (J. A. Saraiva, Sol desta semana).

40 anos

As crises e os governos passam, o 25A fica!

"Desvalorização interna" (2)

Não tendo moeda própria, Portugal só podia restabelecer a sua competitividade externa em tempo curto por via da "desvalorização interna".
Mas se a receita era incontornável, já a dose e o ritmo do remédio tinham uma margem de discrionariedade que no caso português foi usada de forma a tornar o ajustamento especialmente penoso, em termos de austeridade, recessão e desemprego, tudo aliás sem alcançar resultados correspondentes em termos de "desvalorização salarial". Acresce que, depois de falhada a tentativa de redução dos custos não salariais do trabalho em 2012 (proposta de corte substancial na TSU patronal), o Governo limitou-se a investir na redução salarial, com os inerentes custos sociais e políticos. Escassos resultados para tão elevados custos.

"Desvalorização interna" (1)

A tradicional desvalorização externa (ou seja, a desvalorização da moeda) produz imediatamente um choque de competividade da economia, pelo embaratecimento das exportações e pela consequente expansão económica, e só depois traz a perda generalizada de rendimentos, por via da inflação (que é relativamente "indolor"), sem corte no valor nominal daqueles. Ao contrário, a desvalorização interna começa pela redução efectiva de rendimentos (sem anestesia...), sobretudo dos salários, induzida por medidas de austeridade orçamental e pela consequente recessão, e só depois traz o aumento da competividade, pela redução dos custos dos bens exportáveis.
É por isso que a desvalorização interna é sentida de forma muito mais penosa do que a desvalorização externa, mesmo quando a perda real de rendimentos é de valor idêntico ou até menor.

Alvo errado

A lista da coligação governamental às eleições europeias faz campanha como se o PS fosse Governo. Ora os governos PS já foram julgados eleitoralmente na altura própria. Agora é o Governo do PSD e do CDS que está no pelourinho. As eleições "secundárias" não costumam servir para punir a oposição, mas sim o governo...

Riqueza artificial

«Liga portuguesa de futebol é a oitava mais rica do Mundo».
E também deve estar entre as que têm clubes mais endividados. É uma pecha ancional: viver acima dos recursos próprios...

O milagre das eleições

Numa vertigem de anúncios de efeito garantido, o Governo difundiu três novidades: a lista de dezenas projectos de obras públicas até 2020, a disponibilidade para elevar o salário mínimo para o próximo ano e um flirt com uma possível descida do IRS também em 2015.
Subitamente, tudo o que antes estava fora de causa, passou a ser possível. As execradas obras públicas passaram a ser virtuosas; o subida do salário mínimo já não causa despedimentos nem diminui a competitividade das empresas; e a receita fiscal já não é tão necessária para o equilíbrio orçamental. Explicação do suave milagre? Obviamente, as eleições de Maio deste ano e de Setembro do ano que vem!

Referendo (3)

Como é usual, a abstrusa proposta de referendo do BE teve logo um coro de apoios nos media.
Se o Bloco tivesse no eleitorado o apoio que tem nos media, ainda ganhava as eleições. Felizmente, as nozes são muito menos que as vozes...

Referendo (2)

É evidente que o tal referendo sobre a denúncia do Tratado Orçamental seria incontornavelmente inconstitucional, pelo que nunca poderia ter lugar. Primeiro, porque a Constituição não contempla a hipótese de referendos sobre denúncia de tratados internacionais, depois de ratificados; segundo, porque a CRP é clara quando exclui das matérias referendáveis as "questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro" (CRP, art. 115º), sendo óbvio que o Tratado Orçamental versa sobre questões... orçamentais.
Mas que importam esses pequenos obstáculos constitucionais para o BE? Do que se trata é somente de fazer um "número" para a galeria da campanha eleitoral das europeias, mesmo sabendo da inanidade do exercício.

Referendo

Desde há muito que as propostas de referendo sobre matérias atinentes à integração europeia se tornaram um dos instrumentos de flagelação política preferidos da esquerda antieuropeia, sempre caracterizados pela irresponsabilidade e pelo oportunismo.
Desta vez, o Bloco de Esquerda, obviamente muito nervoso pela perspectiva de um mau resultado nas próximas eleições europeias, resolveu tirar da cartola o coelho de um referendo ao Tratado Orçamental, sem ter a coragem de propor directamente aquilo que seria o resultado inexorável da eventual denúncia desse tratado, que seria a saída do euro e, por arrastamento, a saída da União.
O que isto mostra, mais uma vez, é o fosso entre a esquerda pró-integração europeia, e pró-euro, e a esquerda de protesto, atavicamente contrária a uma e a outro. Esse fosso estrutural torna inviável qualquer discurso sobre a convergência entre as duas linhas ou qualquer hipótese de aliança de governo.

Ilusões

Não faz sentido pensar que a solução para o nosso problema da dívida pública passa pela sua hipotética "mutualização" ao nível dos Estados-membros da UE (via eurobonds ou algo similar), o que faria diminuir o peso dos juros.
É evidente que uma hipotética mutualização da responsabilidade pelas dívidas soberanas -- se alguma vez vier a existir -- só será aceitável pelos países do Norte quando o risco de todas elas for relativamente baixo e o diferencial de juros entre elas for muito menor do que é hoje.
Para isso, porém, é preciso primeiro fazer o trabalho de casa quanto ao saneamento das finanças públicas, obtenção de saldos orçamentais primários, estancamento do endividamento, enfim aplicação do Tratado Orçamental. Ou seja, se alguma vez vier a ser realidade, a mutualização da responsabilidade pelas dívidas soberanas será um "prémio" pela disciplina orçamental e pela redução dos juros da dívida, não um substituto.

"Uma vida antiga que é importante ter presente"

Conheci muitas das grandes figuras da resistência antifascista nos meus anos no PCP. Deixei de os ver há décadas, mas nunca perdi o respeito e admiração que a sua dura luta merece. É bom voltar a encontrá-los nas entrevistas sensíveis e informadas de Anabela Mota Ribeiro, nos 40 anos do 25 de Abril.
Para que se não esqueça que o fascismo, afinal, existiu.

Gostava de ter escrito isto

«Se tivesse um pingo de vergonha, o PSD nunca mais pronunciaria o nome BPN».
(Miguel Sousa Tavares, Expresso de hoje).

Voto obrigatório?

Ao longo das quatro décadas de democracia constitucional entre nós não têm faltado propostas no sentido de tornar o voto obrigatório.
São vários os argumentos a favor do voto obrigatório em geral: diminuir a abstenção e travar a erosão da legitimidade eleitoral da democracia; responsabilizar todos os cidadãos pelo destino e governo da República; tornar mais equitativa a representação social, visto que a abstenção é maior nas camadas sociais de menor rendimento; retirar aos partidos de protesto e anti-sistema a vantagem relativa que lhes dá a maior militância dos seus votantes.
Há diversos países onde o voto é obrigatório (Bélgica, Grécia, Brasil, Argentina, Uruguai, Austrália, etc.), com diferentes graus de efectividade. E embora a participação eleitoral fique bem aquém dos 100%, existe uma evidente correlação entre voto obrigatório e menor abstenção. Obviamente, o voto obrigatório não impede o voto nulo nem o voto branco, que aliás tenderiam a aumentar.
Os principais argumentos contra o voto obrigatório são os seguintes: a democracia liberal não pode assentar no voto compulsório, que contraria a liberdade individual; uma democracia responsável só pode ter por base o voto informado e motivado; a abstenção também é um "voto" de consentimento no regime político.
No caso de Portugal, onde o voto já é constitucionalmente um "dever cívico" (sem efeito visível, porém), podem suscitar-se algumas dificuldades suplementares: possível inconstitucionalidade da obrigação de voto; cadernos eleitorais empolados com muitos eleitores fantasma ou duplicados; facilidade em inventar razões de escusa (os atestados médicos e os casos de objecção de consciência teriam um súbito pico...); ausência de uma cultura cívica de aceitação de obrigações públicas.
Mas estas dificuldades não deveriam servir para cancelar um debate sério sobre o assunto.

É a economia, estúpido!

A situação na Venezuela agrava-se e o caos económico, social e político está à vista.
Nunca tive nenhuma simpatia pelo "bolivarismo", mesmo no tempo de Chávez, como não tenho por nenhum populismo, por mais esquerdista que se apresente; mas Maduro, que não tem nem o carisma nem o génio do fundador, exibe a incontornável falência do regime.
Quando a economia não resiste aos tratos de polé da incompetência e da irresponsabilidade política, o povo é que sofre.

Prognóstico reservado

Depois da fragorosa derrota da esquerda nas eleições locais em França, a nomeação de Manuel Valls -- normalmente conotado com a "direita" do PS francês -- para o cargo de primeiro-ministro marca uma inflexão política do presidente Hollande no sentido de uma maior atenção ao desempenho económico e ao equilíbrio das finanças públicas. Resta saber se há a vontade política para desencadear as necessárias reformas económicas e sociais.
Sendo conhecido o vezo esquerdista do PS francês, só pode haver um prognóstico reservado.

Limpeza a empobrecer

"O mais exasperante, para quem, como eu, anda dentro e fora do país, é notar o efeito da propaganda mentirosa do Governo na imagem que projecta de Portugal no exterior: em vez de fazer compreender a magnitude dos sacrifícios impostos aos portugueses, de fazer entender os desafios com que nos confrontamos, e de renegociar a dívida impagável e um programa de apoio à consolidação das contas e ao cumprimento dos critérios do Tratado Orçamental -  o que supõe investir no crescimento e no emprego em vez de os continuar a destruir - o governo de Passos Coelho-Portas, com eco pressuroso em Durão Barroso, alimenta a narrativa mistificadora da direita alemã, que precisa de ver e de vender Portugal como um caso de sucesso, mesmo que isso suponha que nos enforcam no que chamarão de uma "saída limpa". Limpeza, só se for em mais empobrecimento e destruição do país".

Texto que escrevi para o meu comentário de hoje no Conselho Superior /ANTENA 1 e que pode ser lido na íntegra na ABA DA CAUSA http://aba-da-causa.blogspot.be/2014/04/limpeza-empobrecer.html

Teses

A disciplina orçamental não é de esquerda nem de direita.
Não há nada de progressista no excesso de endividamento público.
O pior que se pode dizer do Estado social é que ele só é financiável com dinheiro emprestado.
A única coisa que um governo conseguiria se anunciasse um programa de reestruturação da dívida pública era o aumento dos juros e logo o encarecimento da dívida.

O que fica mais tempo

«Situação social na UE não melhorou apesar do início da retoma - Comissão Europeia».
A crise do Euro foi superada. A crise orçamental está em vias de o ser. A crise económica está a virar. Resta, porém, a crise social, que não vai desaparecer em pouco tempo.

Antologia do disatino político

«25 Abril: Otelo disponível para recuperar MFA e mudar regime».

Articulação PE/Congresso EUA contra evasão e fraude fiscais

"Em Portugal, para além do escândalo das prescrições judiciais de que beneficiam banqueiros e corruptos, não é possível passar uma esponja sobre as obscenas amnistias fiscais concedidas pelo Governo em 2012 e 2013, permitindo aos detentores de contas escondidas na Suíça e noutros países  a «limpeza» dos seus crimes fiscais, com garantia de sigilo sobre os beneficiários e sobre a origem do património: um autêntico mecanismo de branqueamento de capitais para ricos e poderosos, com patrocínio do Governo e benção da Troika. Os mesmissimos que, em contrapartida, neste país onde aumenta a desigualdade, arrancam couro e cabelo em impostos e cortes de salários, de pensões e de prestações sociais  às classes médias e aos pobres, alegando que não há dinheiro - pudera, nada fazem para o ir buscar à Suíça e a outros paraísos fiscais para onde continuam a deixá-lo partir!

Mas este não é um problema exclusivamente português: é um problema europeu e um daqueles que só se resolve se actuarmos a nível europeu, para termos impacto também no plano global. E é por isso que o Senador Levin e eu combinámos passar a trocar informação e articular esforços".

Extracto da minha intervenção no Conselho Superior da ANTENA 1, esta manhã. O texto integral pode ser lido na ABA DA CAUSA: http://aba-da-causa.blogspot.com/2014/03/articulacao-pecongresso-eua-contra.html

Manifesto é arma negocial mas PM não sabe, nem quer, usá-la

"Preocupa-me que o Primeiro Ministro hoje vá a Berlim e em vez de ir escudado nos pesados  sacrifícios e absurdas injustiças infligidas aos portugueses com tão desastrosos resultados, e ir armado do Manifesto,  se apresente de novo de baraço ao pescoço a estender a mão à compaixão da suserana Merkel. Não é apenas por incompetência e por incapacidade diplomática para negociar na Europa e com a Europa, por Portugal. É por manifesta submissão aos interesses que estão a destruir Portugal e a Europa. É contra esses interesses que o Manifesto conseguiu demonstrar haver consenso em Portugal".

Extracto da minha crónica de ontem no "Conselho superior" da ANTENA 1, que pode ler-se na íntegra na ABA DA CAUSA  http://aba-da-causa.blogspot.com/2014/03/o-manifesto-dos-74-e-as-reaccoes-que.html

O referendo

Parece evidente, tendo em conta as últimas declarações de A. J. Seguro, que o PS vai tentar transformar as eleições europeias num referendo ao Governo, preparando-se para exigir a saída deste no caso da provável derrota.
Trata-se de um estratégia inteligente mas não isenta de risco. Inteligente, na medida em que ajuda a polarizar em favor do PS o descontamento popular com a situação económica e social, limitando a dispersão do voto de protesto noutros partidos. Arriscada, na medida em que, na hipótese (ainda que pouco provável) de não ser bem sucedida (lembremos que os dois partidos de Governo vão coligados num única lista e podem capitalizar a seu favor a saída da troika), pode resultar num "tiro pela culatra".

Veto

Não percebo o veto do Presidente da República ao aumento das contribuições para a ADSE  e sistemas semelhantes, que visa tornar esses sistemas de saúde financeiramente autossustentáveis sem sobrecarga do orçamento.
Nunca compreendi por que é que os contribuintes em geral têm de financiar os sistemas de saúde privativos do sector público. É mais justo subir as contribuições dos beneficiários do que aumentar os impostos dos não beneficiários.

Fatwa

Sim, o manifesto da reestruturação da dívida pode ser considerado infundado e intempestivo (como penso). Mas nada justifica a espécie de fatwa decretada pelo Governo e pelos media contra os seus autores.
A liberdade de opinião e de expressão ainda é constitucionalmente garantida entre nós...

Os ex-

Curiosamente, entre os subscritores do "Manifesto dos 70", que só podia embaraçar o Governo PSD-CDS, constam os dois últimos ministros das finanças de ambos os partidos: Ferreira Leite e Bagão Félix. Vá-se lá saber porquê...

Obviamente demitidos

«Cavaco exonera consultores que subscreveram manifesto».

101 dálmatas. E quem faz de Cruella de Vil?

"A analogia com os 101 Dálmatas, que o Deputado Rangel tratou também de estabelecer, no entanto, parece apropriada: a cachorrada  esmera-se em lambidelas viscosas mas com pouca aderência à realidade, como por exemplo o número 79 que jura que  "A coligação Aliança Portugal estará atenta e será exigente relativamente à defesa de sectores estratégicos da economia portuguesa...". A gente lembra-se dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, ou da EDP e da REN vendidas aos chineses, ou da ANA que privatizada embaratecia custos e já vai no terceiro aumento de taxas, nos CTTs que davam lucro, na  TAP e das Águas de Portugal a empandeirar  proximamente - e fica logo a ver o filme Disney todo: é fartar vilanagem, é arrebanhar tudo o que mexa e seja rentável no sector público e deixar o Estado no estado a que o país chegou!!!

Resta apenas apurar quem faz nesta comédia de Cruella de Vil, a malvada que quer roubar e esfolar os malhados dalmatinhos. Não, desta vez não é a Senhora Merkel. Posicionam-se à frente vários figurantes nacionais."

Quem?

Pode descobrir lendo as minhas notas para o Conselho Superior da ANTENA 1 de hoje, que reproduzi aqui  http://aba-da-causa.blogspot.fr/2014/03/psdcds-101-dalmatas-quem-faz-de-cruella.html na ABA da CAUSA.

Constituição da UE

Desde há muito que defendo que a UE, como entidade política supraestatal com atribuições e instituições próprias, uma ordem jurídica autónoma e um bill of rights, só pode ser "lida" correctamente em termos constitucionais, mesmo que não tenha uma constituição formal (defendi extensamente esta ideia num artigo publicado nos estudos em homenagem ao Prof. J. J. Gomes Canotilho há dois anos). Por isso, não posso deixar de concordar com a afirmação de Paulo Rangel no Público de hoje, segundo a qual há uma verdadeira constituição europeia, que vincula os próprios tribunais constitucionais dos Estados-membros e que implica uma mudança substantiva no direito constitucional dos Estados-membros.
Vou, porém, para além dele em dois pontos. Primeiro, entendo que essa constituição da UE é em grande parte uma constituição escrita, através da interpretação dos Tratados por via do case law do TJUE (que tem sido uma espécie de sucedâneo do poder constituinte da União). Em segundo lugar, penso que no caso português a mudança constitucional interna não se limitou a ser feita, numa primeira fase, de forma implícita, sem alteração do texto constitucional (uma "mutação cosntitucional", tecnicamente falando), tendo assumido a forma de explícita autoderrogação constitucional com a revisão constitucional de 2004, que reconheceu a primazia do direito da União na ordem interna (CRP, art. 8º-4).

Depois da troika

A análise do Presidente da República sobre as perspetivas do País "depois da troika", exposta no prefácio a um novo volume das suas comunicações publicas, só pode surpreender os distraídos.
A estrita disciplina orçamental e a salvaguarda dos equilíbrios macroeconómicos vieram para ficar, aliás como obrigação reforçada face ao novo quadro da UE sobre o assunto, incluindo o chamado Tratado Orçamental, devidamente assegurada por novos mecanismos de supervisão e de sanção. A era da prodigalidade governativa a crédito e do endividamento irresponsável acabou. Felizmente!
O Presidente conclui a sua análise insistindo na necessidade de um consenso político de médio prazo entre os partidos do "arco da governação". Sem contestar o fundamento da proposta, continuo a pensar que, além de improvável, um tal pacto é no essencial desnecessário, justamente porque há agora um estrito quadro de disciplina orçamental que obriga todos os partidos de governo. O tal consenso foi de facto estabelecido com a aprovação parlamentar do pacto orçamental da UE. Deixou de haver margem para políticas contrárias a esses objectivos (cabendo, aliás, ao Presidente da República um papel nesse ponto). Mas dentro dessas estritas baias, não se vê por que é que os partidos se hão-de compromenter reciprocamente a autolimitar ainda mais as diferenças que os distinguem, e devem continuar a distinguir, para além dessas obrigações.

Antologia do nonsense político

«Jerónimo de Sousa: "Melhor contributo para natalidade seria demitir este Governo e convocar eleições"».

Balanço (2)

Nenhum balanço do programa de ajustamento pode prescindir de uma análise da relação entre resultados e custos.
Ora, neste aspecto, a conclusão só pode ser uma: os custos económicos e sociais foram muito maiores do que se tinha anunciado. A recessão foi mais funda e mais prolongada do que o planeado. Consequentemente, o desemprego atingiu níveis muito mais altos do que as projecções. Os cortes nos salários (no sector público e privado) e nas prestações sociais reduziram substancialmente o nível de vida da maior parte das pessoas. As sucessivos cortes orçamentais degradaram os serviços públicos, incluindo a protecção social, a saúde e a educação.
O Governo, que já está a reivindicar os louros do êxito da "saída" da troika, é também o responsável pelos seus sobrecustos e pelos sacrifícios suplementares escusados que impôs aos portugueses, mercê de um radicalismo austeritário inicial que agravou a retracção da procura interna e a recessão económica, com reflexos dramáticos no desemprego e na emigração.
Era evidente que o processo de reajustamento orçamental e da economia só podia ser feito à custa de uma redução generalizada do rendimento per capita e, logo, de algum empobrecimento do país. Mas tudo indica que o preço foi muito maior do que o que poderia ter sido com uma gestão menos radical e menos bruta e mais inteligente e moderada do programa de ajustamento.

Balanço (1)

A pouco mais de dois meses do fim do "programa de ajustamento", é natural que se multipliquem as visões sobre o saldo destes três anos. Os critérios usados para a avaliação devem ser antes de mais a realização, ou não, dos seus objectivos.
O primeiro objectivo era, naturalmente recuperar o acesso aos mercados financeiros, permitindo dispensar a assistência financeira da UE e do FMI. Com um taxa de juros a 10 anos em cerca de 4,5% e com tendência descendente, é inegável que neste aspecto o programa está em vias de ser bem-sucedido. Mas a confiança dos mercados é volátil e depende da realização dos demais objectivos.
O segundo objectivo era o saneamento das contas públicas, mediante a redução substancial do défice orçamental e o fim da espiral do endividamento público. Aqui, as coisas estão longe da meta, apesar da sobredose de cortes na factura de pessoal da função pública e na segurança social. O défice diminuiu, mas a um ritmo muito mais lento do que o previsto, mantendo-se ainda a um nível insustentável. Consequentemente, a dívida pública aumentou muito para além do planeado. Tudo somado, um desaire relativo.
O terceiro objectivo era recuperar a competitividade da economia, em virtude de reformas estruturais (trabalho, justiça, etc.) e da "desvalorização interna" (nomeadamente redução dos custos salariais). Neste ponto, as coisas agora não vão mal, tendo em conta o aumento consistente das exportações e o fim da recessão e início da retoma económica (mas mais uma vez com atraso de um ano em relação ao prometido e depois de uma recessão muito mais profunda do que o antecipado, que fez disparar o desemprego).

Basta

Se há alguma área onde o Governo dá largas ao seu vezo neoliberal é nas múltiplas tentativas de contornar a proibição constitucional do despedimento arbitrário.
Depois de outras tentativas surge agora a ideia de reduzir a indemnização por despedimento ilícito. Já não bastava ter-se admitido que os trabalhadores ilicitamente despedidos não sejam readmitidos, a troco de uma indemnização. Agora, querer reduzir a indemnização é o mesmo que liberalizar os despedimentos ilícitos.
Não pode ser. Já há uma razoável amplitude para os despedimentos lícitos. O despedimento livre não pode passar!

Baixo nível

No lançamento do seu manifesto eleitoral para as elieções europeias de maio, os dois principais candidatos da coligação PSD-CDS permitiram-se atirar-se ao líder do PS, por alegadamente este ter denegrido em Londres a obra do seu Governo em Portugal.
É uma jogada política de baixo nível. Faria algum sentido, se Seguro tivesse utilizado fora do país um discurso mais agreste do que aquele que usa em Portugal. Mas não foi o caso: ele disse em Londres exactamente o que diz em Portugal. Ora, mal iria à liberdade de expressão e de acção política, se o próprio líder da oposição não pudesse dizer do Governo lá fora o que diz cá dentro.
Como já foi notado, esta tentativa de acusar o líder da oposição por declarações feitas no estrangeiro (como se fosse um acto de deslealdade ao País...) faz lembrar outros tempos em que era crime qualificado dizer mal do Governo fora de portas (aliás também era crime mesmo dentro de portas...). Além disso, não fica bem que quem agora faz estas acusações se tenha notabilizado outrora em "crucificar" o Governo de José Sócrates, em pleno Parlamento Europeu, por alegada limitação da liberdade de imprensa em Portugal, como se os media estivessem sob alguma mordaça governamental.
Se é com este nível que começa a campanha eleitoral das europeias, receemos pelo que aí vem.

Alas do PS

Na sua coluna semanal no jornal i, o deputado socialista Pedro Nuno Santos (que admiro pela frontalidade, consistência e seriedade das suas posições) contesta a existência de uma alegada "ala esquerda" do PS, retorquindo que o que existe, isso sim, é uma "ala direita" (a qual aliás ele considera ter mais peso no Partido do que a sua real representatividade).
Permito-me discordar. A meu ver, a percepção exterior sobre a diversidade interna do PS corresponde grosso modo à realidade: o mainstream do Partido, que é um mix de convicções de esquerda temperadas pelo necessário pragmatismo de um partido de governo, é flanqueado por duas "sensibilidades" (digamos assim, à falta de melhor), uma mais à esquerda (mais "socialista") e outra menos à esquerda (mais "social-democrata"). Basta ver as nuances das posições e opiniões sobre o "programa de ajustamento" e sobre o tratado orçamental para perceber que aqueles diferenças não são uma invenção jornalística.
Acrescento aliás: ainda bem que é assim, nem se vê como poderia ser de outro modo. Nas sociedades pluriclassistas e multifacetadas de hoje os grandes partidos são necessariamente organizações de largo expectro político, o que é penhor da sua capacidade de atrair uma base de apoio eleitoral tão ampla quanto possível.
No caso do PS, essas sensibilidades "laterais" permitem ao Partido competir com o BE à esquerda e com o PSD ao centro. E são a razão por que posições tão distintas em alguns aspectos como as de PNS e as minhas coabitam livremente e fecundamente no PS.

Um pouco mais de coerência, sff

«NATO diz que fronteiras da Europa não devem ser redesenhadas».
Salvo quando um novo desenho interessa à Nato, como sucedeu no caso do Kosovo, em que se fez uma guerra de agressão para cindir a Sérvia. Vá-se lá saber a diferença entre o Kosovo e a Crimeia...

Brasil

Excelente a entrevista do antigo Presidente do Brasil, Fernando Henriques Cardoso, a Teresa de Sousa, no Público.
Com serenidade e sem acrimónia face aos presidentes que lhe sucederam, FHC explica as dificuldades e limitações que o Brasil apresenta. E não são poucas, tantas como as potencialidades do País. Só que não é frequente vê-las reconhecidas por um político brasileiro do gabarito de FHC. Mas é em geral assim: um grande político não deixa os seus créditos por mãos alheias.
O problema é que, a não serem atempadamente enfrentadas, essas limitações (perda de competitividade, baixo nível de educação, défice de infraestruturas, burocracia, sistema político desfuncional, etc.) podem frustrar mais uma vez as expectativas de progresso do Brasil.

Definição enxuta

Social-democracia = democracia liberal + economia de mercado + direitos sociais.

Congresso do PSE: discutir a Europa, mudar a UE

"A falta de cobertura do Congresso do PSE em Portugal permitiu também ao cabeça da lista conjunta PSD/PP às eleições europeias, Paulo Rangel, um número de malabarismo. Decerto para desviar atenções da sem-vergonha do regresso de Relvas à direcção política do PSD, do vazio de propostas da coligação governamental e do posicionamento de capacho do Governo Passos Coelho/Portas às ordens da Sra. Merkel, o deputado Paulo Rangel investiu em propalar que o PS não estaria em sintonia com os outros partidos da sua família política europeia. Eu, que estive no Congresso de Roma, que vi e que venho acompanhando e participando do trabalho político persistente do PS para mudar o caminho austericida e antidemocrático da UE, posso refutar Paulo Rangel e contrapor que, pelo Manifesto que se aprovou em Roma, não foi o PS que teve de fazer caminho para ficar em sintonia com os seus pares socialistas, muito pelo contrário. O Congresso de Roma consagrou teses que há muito o PS vem defendendo: foram outros partidos socialistas e sociais-democratas, incluindo o alemão, que fizeram o caminho de aproximação a ideias e propostas por que o PS se vem batendo na UE, pela Europa e por Portugal".



NOTA: Este é um extracto das notas que preparei para o meu habitual comentário às terças-feiras no Conselho Superior ANTENA 1 - que hoje acabou por não ter lugar, por ser semi-feriado. Porque me esqueci disso e as escrevi, deixei-as na ABA DA CAUSA, onde podem ser lidas na íntegra.http://aba-da-causa.blogspot.be/2014/03/congresso-do-pes-discutir-europa-mudar.html

Pacto de regime

Segundo o DN de hoje, o PS reivindica o direito de indicar o próximo comissário europeu do País no seguimento das próximas eleições europeias, como contrapartida do facto de há cinco anos o Governo do PS ter abdicado de indicar um comissário socialista e ter nomeado Durão Barroso, para lhe permitir continuar a ser presidente da Comissão Europeia.
Sem negar alguma lógica no argumento (que obviamente o Governo negará...), penso que seria mais defensável propor que doravante o comissário nacional seja nomeado de acordo com o partido mais votado nas eleições europeias no nosso país.
Há três bons argumentos para fundamentar esta solução. Primeiro, havendo hoje consenso em que o próximo presidente da Comissão seja o candidato do partido europeu mais votado na União, outro tanto se deveria passar a nível nacional, para reforçar a legitimidade democrática da Comissão. Segundo, com essa solução, a composição política da Comissão reflectiria a paisagem política da União e a relação de forças no Parlamento mais adequadamente do que se os comissários forem designados de acordo com a cor política dos governos em funções, como até aqui, caso em que a Comissão tenderá a reflectir a composição do Conselho e não a do Parlamento Europeu, o que é um contrassenso. Em terceiro lugar, se as eleições europeias também servirem para determinar a escolha do comissário europeu ao nivel nacional isso contribuirá para "europeizar" as eleições, para reduzir o apelo dos partidos antieuropeistas e para dar mais importância ao voto dos eleitores, assim contribuindo para reforçar a participação eleitoral e diminuir a abstenção.
Eis um pacto de regime virtuoso que valia a pena tentar.

Saída dupla

Numa entrevista ao jornal I hoje, o antigo dirigente parlamentar do PCP, Octávio Teixeira, declara -- e aqui com razão -- que a única alternativa à política de "desvalorização interna" em curso é a saída do euro, para permitir uma desvalorização externa da moeda. Nisto é mais coerente do que outros "antiausteritários", que não ousam tirar a mesma conclusão.
Onde OT falha, porém, é na tentativa de desvalorizar o impacto negativo da saída do euro, na desvalorização drástica da moeda, na inflação, na crise bancária, na baixa do nível de vida, etc. Além de que a saída do euro arrastaria muito provavelmente a saída da UE, visto que a adopção do euro é obrigatória para os Estados-membros da União (salvo os que fizeram opting out na altura própria). Como membro do PCP, OT talvez se regozijasse com isso. Duvido que muitos outros portugueses o acompanhassem no júbilo...

Onde o Código Penal não deve ser chamado

Esta semana no Parlamento Europeu votei contra uma recomendação de criminalizar os clientes de prostituição.
Seja qual for o juízo que fizermos sobre a prostituição em si mesma, tenho por certo que a criminalização dos clientes de um serviço sexual voluntário entre adultos não seria uma solução adequada, por mais positiva que se julgue ser a chamada "solução nórdica" (o que está longe de ser consensual). Sempre defendi que a criminalização é uma solução de último recurso e que há áreas em que ela pode ser um problema, mais do que uma solução. Esta é uma delas. No caso, a criminalização só contribuiria para clandestinizar a prostituição e para tornar ainda mais vulneráveis as prostitutas (e já agora os prostitutos...) à sua exploração por "gangs" organizados e pelos proxenetas.
Tudo o que importa ser penalizado nesta matéria já é crime: tráfico de mulheres, prostituição forçada, exploração económica da prostituição. Deixemos de lado o Código Penal lá onde ele não é chamado.