Os críticos da proposta de lei sobre as instituições do ensino superior apontam o dedo para o seu carácter "excessivamente regulamentador", como resultaria dos seus 184 artigos.
O que os críticos não se deram ao trabalho de verificar é que a dita lei substituirá um conjunto de leis, que, somadas, contam mais de 235 artigos! É no que dá o impressionismo e o "parti pris"...
segunda-feira, 2 de julho de 2007
Equívoco jornalístico
Suponho ter sido quem primeiro sugeriu, há mais de dez anos, a solução que no fundamental foi agora consagrada no novo Estatuto do Jornalista, tendente a institucionalizar com força legal um mecanismo de autodisciplina profissional dos jornalistas. Repesco e publico no Aba da Causa esse velho texto, que mantém toda a actualidade. Voltei ao tema várias vezes desde então.
Ocorreu-me reeditar esse texto quando deparei com este abaixo-assinado posto a correr por jornalistas contra o referido Estatuto, onde simultaneamente se repudia a solução referida e se defende uma solução de "auto-regulação" para a deontologia profissional dos jornalistas.
Trata-se porém de um lamentável equívoco. Primeiro, é evidente que a solução prevista no novo Estatuto estabelece um mecanismo essencialmente auto-regulatório, visto que a disciplina deontológica ficará a cargo exclusivamente dos jornalistas que fazem parte da Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas, sem nenhuma ingerência governamental. Segundo, uma solução de auto-regulação voluntária, sem força legal, como a que é aparentemente proposta pelos autores (não é fácil perceber a sua alternativa...), não tem a mínima eficácia, não passando de um exercício fútil, tanto quanto o tem sido a comissão deontológica do Sindicato dos Jornalistas.
Só é estranho que esta súbita preocupação tenha surgido após décadas de impunidade deontológica (mesmo em relação aos deveres estipulados na lei) e somente depois de aprovada uma lei que finalmente lhe põe termo, e cujo projecto foi anunciado há dois anos...
Ocorreu-me reeditar esse texto quando deparei com este abaixo-assinado posto a correr por jornalistas contra o referido Estatuto, onde simultaneamente se repudia a solução referida e se defende uma solução de "auto-regulação" para a deontologia profissional dos jornalistas.
Trata-se porém de um lamentável equívoco. Primeiro, é evidente que a solução prevista no novo Estatuto estabelece um mecanismo essencialmente auto-regulatório, visto que a disciplina deontológica ficará a cargo exclusivamente dos jornalistas que fazem parte da Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas, sem nenhuma ingerência governamental. Segundo, uma solução de auto-regulação voluntária, sem força legal, como a que é aparentemente proposta pelos autores (não é fácil perceber a sua alternativa...), não tem a mínima eficácia, não passando de um exercício fútil, tanto quanto o tem sido a comissão deontológica do Sindicato dos Jornalistas.
Só é estranho que esta súbita preocupação tenha surgido após décadas de impunidade deontológica (mesmo em relação aos deveres estipulados na lei) e somente depois de aprovada uma lei que finalmente lhe põe termo, e cujo projecto foi anunciado há dois anos...
Semipresidencialismos
Na cimeira de Bruxelas da UE, o Presidente da República francesa teve a companhia de outro presidente da República a representar o seu país: o presidente da Polónia. Nada de admirar. A Constituição polaca diz expressamente que o poder executivo é partilhado pelo Presidente da República e pelo conselho de ministros, conferindo àquele importantes poderes próprios na área executiva, incluindo nas relações externas.
Por cá continua a haver quem insista em incluir Portugal na família dos "semipresidencialismos", como se não fossem evidentes as substanciais diferenças constitucionais entre o nosso sistema de governo e o papel constitucional do PR entre nós e naqueles dois países.
Por cá continua a haver quem insista em incluir Portugal na família dos "semipresidencialismos", como se não fossem evidentes as substanciais diferenças constitucionais entre o nosso sistema de governo e o papel constitucional do PR entre nós e naqueles dois países.
domingo, 1 de julho de 2007
Timor Leste - o povo vota ...e a RTP desvaloriza...
O povo votou, pela terceira vez este ano. Admiravelmente. Civicamente. Sabendo muito bem o que quer.
Mas a RTP, que até tem esforçados profissionais em Timor Leste, não liga nada.
Um escândalo a decisão editorial de passar reportagens mínimas, com três frases de texto, superficiais, anedóticas, nos Telejornais de ontem, sobre as eleições em Timor Leste. Ainda por cima os que são transmitidos para os timorenses e portugueses em Timor e pelo mundo fora via RTPi.
A reportagem de ontem não podia ser mais redutora, praticamente sem imagens - um terço do que passou a BBC-World Service e do que a Al Jazeera dedicou a Timor Leste....
Um terço do «importantissimo» tema da reportagem seguinte passada pelos Telejornais da RTP : a extensa fila em Nova Iorque de gente sem mais nada para fazer do que comprar o novo i-phone....
Mas a RTP, que até tem esforçados profissionais em Timor Leste, não liga nada.
Um escândalo a decisão editorial de passar reportagens mínimas, com três frases de texto, superficiais, anedóticas, nos Telejornais de ontem, sobre as eleições em Timor Leste. Ainda por cima os que são transmitidos para os timorenses e portugueses em Timor e pelo mundo fora via RTPi.
A reportagem de ontem não podia ser mais redutora, praticamente sem imagens - um terço do que passou a BBC-World Service e do que a Al Jazeera dedicou a Timor Leste....
Um terço do «importantissimo» tema da reportagem seguinte passada pelos Telejornais da RTP : a extensa fila em Nova Iorque de gente sem mais nada para fazer do que comprar o novo i-phone....
Timor Leste - o povo vota
No Hospital Guido Valadares - profissionalismo e dedicação comoventes dos funcionários eleitorais
sábado, 30 de junho de 2007
O referendo (4)
Fiel, fiel nesta matéria é o PCP, sempre contra a UE, sempre pelo referendo para efeitos de agitação do seu antieuropeísmo (e, quem sabe, a sorte grande de uma eventual vitória do não).
De resto, nisto de referendos o PCP não tem grandes pruridos de coerência. No caso da despenalização do aborto, por exemplo, foi militantemente contra o referendo. Porquê? Porque aí o PCP era pela despenalização e, como havia maioria parlamentar no mesmo sentido, já o povo podia ser bem dispensado. Portanto, há uma doutrina PCP sobre o referendo: quando o PCP é contra certa solução, mas há uma maioria parlamentar a favor, o PCP é pelo referendo; nas matérias em que o PCP é a favor e existe uma maioria parlamentar no mesmo sentido, o PCP é contra o referendo. Elementar, não é?
De resto, nisto de referendos o PCP não tem grandes pruridos de coerência. No caso da despenalização do aborto, por exemplo, foi militantemente contra o referendo. Porquê? Porque aí o PCP era pela despenalização e, como havia maioria parlamentar no mesmo sentido, já o povo podia ser bem dispensado. Portanto, há uma doutrina PCP sobre o referendo: quando o PCP é contra certa solução, mas há uma maioria parlamentar a favor, o PCP é pelo referendo; nas matérias em que o PCP é a favor e existe uma maioria parlamentar no mesmo sentido, o PCP é contra o referendo. Elementar, não é?
sexta-feira, 29 de junho de 2007
A descoberta chinesa da África
«Não imagina quantos chineses querem viajar para a África» - diz ao Le Monde o director da companhia aérea chinesa que acaba de estabelecer ums ligação aérea regular Lagos-Pequim. A próxima ligação será Luanda-Pequim.Essas ligações aéreas reflectem o crescente interesse económico e político chinês no continente africano, que teve a sua maior expressão na cimeira China-África realizada no ano passado em Pequim, com a presença da muitos chefes de Estado e de governo africanos.
Oxalá a próxima cimeira UE-África, a realizar em Lisboa durante a presidência portuguesa da União, possa rivalizar com o êxito da conferência sino-africana, sem esquecer porém as preocupações europeias com os direitos humanos e com o Estado de direito, que não contam nada na perspectiva chinesa. Seja como for, a Europa não pode "perder" a África...
Referendo (3)
Até à última revisão constitucional não eram permitidos referendos sobre um tratado em geral, sendo necessário seleccionar certas questões em concreto. Agora já é permitido o referendo directo sobre tratados (somente em relação a tratados relativos à UE), não sendo preciso formular questões concretas. Mas politicamente não é concebível uma consulta e uma deliberação popular sobre um tratado em geral, se não for possível identificar uma ou mais questões fulcrais no dito tratado, sob pena de confusão ou desorientação dos cidadãos.
Referendo (2)
O referendo a um tratado globalmente considerado (e o mesmo valeria para uma lei, se a Constituição o permitisse) só faz sentido se houver uma questão-chave de alcance perceptível pelo cidadão médio, ao menos nos seus contornos fundamentais. De facto, ninguém imagina pedir às pessoas que se pronunciem e votem sobre dezenas ou centenas de preceitos de um tratado, sobre as mais variadas questões, de valor muito desigual.
Ora, se em 1985 podia ser referendável a questão da adesão à CEE, em 1992 a criação da União Europeia e a cidadania europeia, em 2005 a Constituição europeia, desta vez que grande tema é que está em causa? É mais como em 1997 (Tratado de Amesterdão) e 2001 (Tratado de Nice), também eles tratados de revisão, longos, complexos e prolixos como o actual, onde nenhuma grande questão digna de referendo sobressai. E sem uma questão identificável como politicamente muito relevante, um referendo pode ser uma cacofonia e um "nonsense" político.
Ora, se em 1985 podia ser referendável a questão da adesão à CEE, em 1992 a criação da União Europeia e a cidadania europeia, em 2005 a Constituição europeia, desta vez que grande tema é que está em causa? É mais como em 1997 (Tratado de Amesterdão) e 2001 (Tratado de Nice), também eles tratados de revisão, longos, complexos e prolixos como o actual, onde nenhuma grande questão digna de referendo sobressai. E sem uma questão identificável como politicamente muito relevante, um referendo pode ser uma cacofonia e um "nonsense" político.
Referendo
Poderá haver razões a favor da realização de um referendo para a ratificação do tratado de revisão. Mas entre eles não se pode contar o de que havia um "compromisso político" a cumprir, visto que o tal compromisso dizia respeito à defunta "constituição europeia" e este tratado não tem seguramente a mesma natureza nem o mesmo alcance.
Susceptibilidade
O poder não se torna mais respeitado quando confunde autoridade com susceptibilidade.
Um triunfo de Bush
O que se temia sucedeu. Tendo alterado a relação de forças no Supremo Tribunal com as suas nomeações de juízes ultradireitistas, Bush conseguiu um dos seus principais objectivos, a saber, a declaração de inconstitucionalidade dos programas de "acção afirmativa" que favoreciam expressamente a integração e o equilíbrio racial das escolas públicas e que nas últimas décadas tanto contribuíram para combater a existência de escolas de facto segregadas segundo linhas raciais e para fomentar a integração racial da própria sociedade norte-americana.
Resta saber se Bush conseguirá também realizar outro objectivo ainda mais desejado: a reversão da jurisprudência do Supremo Tribunal na questão do aborto, que constitui o principal alvo da direita religiosa.
Resta saber se Bush conseguirá também realizar outro objectivo ainda mais desejado: a reversão da jurisprudência do Supremo Tribunal na questão do aborto, que constitui o principal alvo da direita religiosa.
quinta-feira, 28 de junho de 2007
"Claustrofobia democrática"
Na Madeira, a maioria do PSD aprovou a diminuição dos direitos parlamentares da oposição e dos deveres parlamentares do Governo regional. Se o PS tentasse fazer algo de semelhante na Assembleia da República (está a fazer justamente o contrário), seria justamente acusado (a começar pelo PSD) de atitude autoritária e antidemocrática.
Os que no PSD inventaram a expressão "claustrofobia democrática" para caracterizar uma imaginária limitação governamental das liberdades públicas enganaram-se claramente no alvo. Deveriam ter em mente a actuação do seu próprio partido na região autónoma da Madeira. Mas sobre isso guardam um ruidoso silêncio....
Os que no PSD inventaram a expressão "claustrofobia democrática" para caracterizar uma imaginária limitação governamental das liberdades públicas enganaram-se claramente no alvo. Deveriam ter em mente a actuação do seu próprio partido na região autónoma da Madeira. Mas sobre isso guardam um ruidoso silêncio....
Um pouco mais de seriedade política, sff.
Segundo o Público, relatando a sessão parlamentar de ontem, «para o BE, se o anterior tratado "era mau", o novo "é pior", nomeadamente porque "a Carta dos Direitos Fundamentais foi para a gaveta".
O BE não pode deixar de saber que isto é falso. A Carta de Direitos Fundamentais da UE recebe força vinculativa através de um específico protocolo anexo ao tratado de revisão. Esse é mesmo um dos aspectos mais positivos da cimeira de Bruxelas.
O BE não pode deixar de saber que isto é falso. A Carta de Direitos Fundamentais da UE recebe força vinculativa através de um específico protocolo anexo ao tratado de revisão. Esse é mesmo um dos aspectos mais positivos da cimeira de Bruxelas.
Há quem esqueça...
...que a blogoesfera não está fora do alcance do Código Penal. Os crimes de injúria, difamação, calúnia, devassa da vida privada, etc., não são menos puníveis quando praticados em blogues do que praticados por qualquer outro meio.
A liberdade de expressão e de opinião não cobre a ofensa do direito à honra e à integridade moral das pessoas.
A liberdade de expressão e de opinião não cobre a ofensa do direito à honra e à integridade moral das pessoas.
Blair (2)
No seu novo encargo no conflito israelo-palestiniano, Blair tem uma oportunidade para atenuar a sua responsabilidade na guerra do Iraque, contribuindo para a única solução que pode fazer a paz: um Estado palestiniano nos territórios ocupados e a garantia de segurança de Israel nas suas fronteiras.
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