Mais complicado do que corrigir o défice orçamental -- que se alcança em dois ou três anos com mais ou menos medidas de austeridade -- é corrigir do défice estrutural de competitividade da economia portuguesa, que está na base do défice externo e do endividamento externo da economia portuguesa e das próprias dificuldades orçamentais do país.
Sem maior competitividade não haverá melhoria das exportações, nem do investimento externo entre nós, nem do potencial de crescimento da economia, nem das perspectivas de emprego, nem aumento da receita fiscal do Estado.
Para melhorar a competitividade há que conter ou reduzir os custos de produção (crédito, trabalho, serviços), aumentar a produtividade (qualificação profissional, inovação tecnológica, organização empresarial), incentivar o investimento nos sectores de bens exportáveis, melhorar as infra-estruturas de transportes (rodoviárias, aéreas, portuárias), manter baixa a inflação interna (controlando ao aumento da procura), reduzir os custos administrativos da actividade empresarial (licenciamentos, etc.), superar as constrições do sistema judicial (cobranças, falências, etc.).
sábado, 2 de outubro de 2010
Remunerações no sector público
Desde há muitos que venho defendendo a necessidade de redução do peso orçamental dos gastos de pessoal na Administração pública (bem acima da média europeia), reduzindo os efectivos e contendo o crescimento das remunerações.
O plano de austeridade orçamental agora decretado inclui pela primeira vez uma redução efectiva de remunerações dos escalões mais bem remunerados, maneira drástica de diminuir a despesa a pública. Embora se compreenda a justificação social que levou a poupar ao corte as remunerações menos elevadas, apesar serem em geral melhores do que nas actividades equivalentes no sector privado, a sobrepenalização dos remunerações mais altas (que pode chegar a 10%) vem estreitar ainda mais o leque salarial no sector público administrativo e dificultar o recrutamento de pessoal qualificado nas tarefas mais exigentes da Administração pública.
O plano de austeridade orçamental agora decretado inclui pela primeira vez uma redução efectiva de remunerações dos escalões mais bem remunerados, maneira drástica de diminuir a despesa a pública. Embora se compreenda a justificação social que levou a poupar ao corte as remunerações menos elevadas, apesar serem em geral melhores do que nas actividades equivalentes no sector privado, a sobrepenalização dos remunerações mais altas (que pode chegar a 10%) vem estreitar ainda mais o leque salarial no sector público administrativo e dificultar o recrutamento de pessoal qualificado nas tarefas mais exigentes da Administração pública.
sexta-feira, 1 de outubro de 2010
Virtude da República 2
A organização da Conferência internacional sobre o republicanismos na Universidade de Coimbra ofereceu aos conferencistas e participantes um concerto nocturno no convento de Santa Clara a Velha, com a orquestra Clássica do Centro e o Coro dos Antigos Orfeonistas de Coimbra.
Trata-se de um deslumbrante cenário, depois das grandes obras de recuperação do mosteiro dos aluviões de séculos de inundações do Mondego. Naquele grandioso local, as peças de Barber, R Strauss, Weber, Orff e Verdi, juntamente com José Afonso e José Niza soam ainda maias deslumbrantes.
Trata-se de um deslumbrante cenário, depois das grandes obras de recuperação do mosteiro dos aluviões de séculos de inundações do Mondego. Naquele grandioso local, as peças de Barber, R Strauss, Weber, Orff e Verdi, juntamente com José Afonso e José Niza soam ainda maias deslumbrantes.
Virtude da República
quinta-feira, 30 de setembro de 2010
Estado de necessidade
Anteontem, na RDP, expressei o meu ponto de vista sobre o Relatório da OCDE, conhecido na véspera, e sobre as medidas de corte na despesa pública e de agravamento de impostos que o próximo Orçamento do Estado implicaria, face ao crescente endividamento do país, à mercê das altissimas taxas de juros exigidas pelos mercados financeiros.
Ontem à tarde participei na Manifestação organizada pela Confederação Europeia dos Sindicatos, em Bruxelas, contra o “colete de forças” em que a Comissão Europeia, a mando do governo alemão, procura enfiar as economias mais vulneráveis de países como Portugal, como resposta “quadrada” à crise financeira global: a desejável maior disciplina orçamental não pode fazer-se inflexivelmente, à conta do estrangulamento das economias e de quem trabalha; e uma verdadeira recuperação económica europeia só acontecerá, com sustentabilidade, se tiver a criação de emprego como objectivo (e indicador) central e se corrigir os desequilibrios estruturais entre as economias dos seus Estados Membros.
À noite, como todos os portugueses, fui surpreendida na TV com as drásticas medidas anunciadas pelo Primeiro Ministro. À primeira vista correspondem ao que eu esperava – temia, mas esperava. A ver vamos os detalhes quanto à repartição social dos sacrificios.
Hoje, perante a monstruosidade do problema, sinto que não estamos em tempos para tergiversar:
- É tempo de todos os socialistas se unirem, estoicamente, em apoio ao Primeiro Ministro, pela agrura de ter de decretar medidas durissimas e de arrostar com incompreensão e impopularidade.
Com o travo amargo da injustiça de, apesar de fundamentais reformas feitas ainda antes de todos os outros países e da crise eclodir, nos acharmos hoje neste “estado de necessidade” pela selvajaria da lei dos mercados, que esta UE dominada pela direita neo-liberal não tem querido controlar.
Ontem à tarde participei na Manifestação organizada pela Confederação Europeia dos Sindicatos, em Bruxelas, contra o “colete de forças” em que a Comissão Europeia, a mando do governo alemão, procura enfiar as economias mais vulneráveis de países como Portugal, como resposta “quadrada” à crise financeira global: a desejável maior disciplina orçamental não pode fazer-se inflexivelmente, à conta do estrangulamento das economias e de quem trabalha; e uma verdadeira recuperação económica europeia só acontecerá, com sustentabilidade, se tiver a criação de emprego como objectivo (e indicador) central e se corrigir os desequilibrios estruturais entre as economias dos seus Estados Membros.
À noite, como todos os portugueses, fui surpreendida na TV com as drásticas medidas anunciadas pelo Primeiro Ministro. À primeira vista correspondem ao que eu esperava – temia, mas esperava. A ver vamos os detalhes quanto à repartição social dos sacrificios.
Hoje, perante a monstruosidade do problema, sinto que não estamos em tempos para tergiversar:
- É tempo de todos os socialistas se unirem, estoicamente, em apoio ao Primeiro Ministro, pela agrura de ter de decretar medidas durissimas e de arrostar com incompreensão e impopularidade.
Com o travo amargo da injustiça de, apesar de fundamentais reformas feitas ainda antes de todos os outros países e da crise eclodir, nos acharmos hoje neste “estado de necessidade” pela selvajaria da lei dos mercados, que esta UE dominada pela direita neo-liberal não tem querido controlar.
quarta-feira, 29 de setembro de 2010
Austeridade III
Tendo resistido até agora, o Governo acabou por ter de seguir as pisadas da Grécia, da Irlanda, da Espanha e de outros países em dificuldades orçamentais, reduzindo a massa remuneratória da Administração pública em 5% (poupando, porém, os escalões de remunerações menos elevadas e penalizando as mais elevadas). Tratando-se da principal componente da despesa do sector público, era impossível reduzir tanto a despesa pública sem a diminuir.
Interrogo-me, no entanto, sobre se teria de ir-se tão longe, caso se tivessem evitado algumas medidas tão onerosas nesse capítulo como foi a aumento generalizado de 2,9% nas remunerações para 2009, já em plena crise, e o acordo com os professores, já depois das eleições de há um ano, cujo risco orçamental na altura assinalei aqui e aqui (sem bem me lembro, sem ser acompanhado pelos que sempre clamam pelo corte na despesa pública...).
Interrogo-me, no entanto, sobre se teria de ir-se tão longe, caso se tivessem evitado algumas medidas tão onerosas nesse capítulo como foi a aumento generalizado de 2,9% nas remunerações para 2009, já em plena crise, e o acordo com os professores, já depois das eleições de há um ano, cujo risco orçamental na altura assinalei aqui e aqui (sem bem me lembro, sem ser acompanhado pelos que sempre clamam pelo corte na despesa pública...).
Austeridade II
Entre as medidas anunciadas conta-se o aumento das contribuições dos beneficiários para a ADSE, o sistema de saúde privativo do pessoal da Administração pública.
É uma medida positiva, sem dúvida, na medida em que reduz a pesada dependência orçamental do serviço. Mas é pena que não se tenha aproveitado a oportunidade para extinguir a ADSE ou para a transformar num subsistema facultativo inteiramente financiado pelos beneficiários, sem encarfos orçamentais, como desde há muito defendo.
É uma medida positiva, sem dúvida, na medida em que reduz a pesada dependência orçamental do serviço. Mas é pena que não se tenha aproveitado a oportunidade para extinguir a ADSE ou para a transformar num subsistema facultativo inteiramente financiado pelos beneficiários, sem encarfos orçamentais, como desde há muito defendo.
Austeridade
Com vista a aliviar a crescente pressão dos mercados internacionais sobre a dívida pública portuguesa, o Governo resolveu antecipar o anúncio público das medidas de austeridade necessárias para cumprir a exigente meta da redução do défice orçamental para 2011.
Corrigindo a insuficiência das medidas do PEC I e do PEC II, desta vez o Governo seguiu a clarividente máxima politica de que os sacrifícios devem ser anunciados todos de uma vez e com margem de folga suficiente para não ter de haver um agravamento posterior dos mesmos.
Embora sem prescindir de aumento da receita fiscal (redução das deduções fiscais e subida do IVA), como era inevitável, a maior parte do esforço de reequilíbrio orçamental consiste numa forte redução da despesa pública, incluindo a despesa com pessoal da Administração pública, indo assim ao encontro das exigências do PSD.
Dada a dimensão do corte na despesa, seria imperdoável que o PSD insistisse no seu radicalismo sobre "nem um cêntimo de corte nas deduções fiscais", "nem um cêntimo de aumento de impostos" e continuasse a alimentar irresponsavelmente a incerteza sobre a viabilização do orçamento, que seria devastadora para as finanças públicas e para a capacidade da economia de se financiar no exterior.
Corrigindo a insuficiência das medidas do PEC I e do PEC II, desta vez o Governo seguiu a clarividente máxima politica de que os sacrifícios devem ser anunciados todos de uma vez e com margem de folga suficiente para não ter de haver um agravamento posterior dos mesmos.
Embora sem prescindir de aumento da receita fiscal (redução das deduções fiscais e subida do IVA), como era inevitável, a maior parte do esforço de reequilíbrio orçamental consiste numa forte redução da despesa pública, incluindo a despesa com pessoal da Administração pública, indo assim ao encontro das exigências do PSD.
Dada a dimensão do corte na despesa, seria imperdoável que o PSD insistisse no seu radicalismo sobre "nem um cêntimo de corte nas deduções fiscais", "nem um cêntimo de aumento de impostos" e continuasse a alimentar irresponsavelmente a incerteza sobre a viabilização do orçamento, que seria devastadora para as finanças públicas e para a capacidade da economia de se financiar no exterior.
Não existe uma receita única para a consolidação orçamental
O Prof Avelino de Jesus entendeu seleccionar-me como exemplo da "esquerda convertida" às virtudes disciplina orçamental.
Erra, porém, o alvo. Em matéria de disciplina orçamental e de controlo da despesa pública não sou propriamente um recém-converso. Em 2001 fiz parte da ECORDEP, nomeada pelo então ministro das finanças J. Pina Moura, que apresentou um pacote estruturado de disciplina da despesa pública. Em 2003, governando a coligação PSD-CDS e estando em descontrolo as finanças públicas, apoiei uma iniciativa que propunha um pacto entre o Governo e o PS para a consolidação orçamental. Há muito que me venho batendo pela sustentabilidade financeira do Estado social. Nunca condenei o PEC da UE nem defendi o seu incumprimento, pelo contrário. Tenho proposto ao longo dos anos uma série de medidas concretas para redução estrutural da despesa pública.
Dito isto, o que também sempre sustentei e continuo a sustentar é que não há apenas a cartilha da direita para a disciplina orçamental, que a consolidação orçamental não pode ser instrumentalizada para justificar a manutenção dos privilegios fiscais dos ricos, muito menos para impor a asfixia financeira do Estado social.
Ao contrário do que pensa a direita liberal, não existe uma receita única para a consolidação orçamental, baseada exclusivamente no corte da despesa, especialmente na despesa social, e na desarticulação dos serviços públicos. Foi isso que mais uma vez disse aqui.
Erra, porém, o alvo. Em matéria de disciplina orçamental e de controlo da despesa pública não sou propriamente um recém-converso. Em 2001 fiz parte da ECORDEP, nomeada pelo então ministro das finanças J. Pina Moura, que apresentou um pacote estruturado de disciplina da despesa pública. Em 2003, governando a coligação PSD-CDS e estando em descontrolo as finanças públicas, apoiei uma iniciativa que propunha um pacto entre o Governo e o PS para a consolidação orçamental. Há muito que me venho batendo pela sustentabilidade financeira do Estado social. Nunca condenei o PEC da UE nem defendi o seu incumprimento, pelo contrário. Tenho proposto ao longo dos anos uma série de medidas concretas para redução estrutural da despesa pública.
Dito isto, o que também sempre sustentei e continuo a sustentar é que não há apenas a cartilha da direita para a disciplina orçamental, que a consolidação orçamental não pode ser instrumentalizada para justificar a manutenção dos privilegios fiscais dos ricos, muito menos para impor a asfixia financeira do Estado social.
Ao contrário do que pensa a direita liberal, não existe uma receita única para a consolidação orçamental, baseada exclusivamente no corte da despesa, especialmente na despesa social, e na desarticulação dos serviços públicos. Foi isso que mais uma vez disse aqui.
terça-feira, 28 de setembro de 2010
Pocock
A contribuição de Pocock para a história e teoria do republicanismo tem o seu ponto alto na obra seminal The Machiavellian Moment: Florentine Political Thought and the Atlantic Republican Tradition (Princeton: 1975), que lançou os fundamentos para a revisitação do pensamento republicano desde as origens da época moderna e da sua influência na pensamento politico norte-americano.
Sem exagero, pode dizer-se que Pocock está na origem do notável renovamento do republicanismo nas últimas décadas, especialmente no mundo anglo-saxónico, mas não só.
Adenda
A presença de Pocock entre nós assume ainda mais importância depois de sabermos que infelizmente o outro grande convidado, Jurgen Habermas, não pode vir, por inesperados motivos de saúde.
Assimetria
Poucas vezes se terá evidenciado uma assimetria tão grande no acesso ao espaço mediático como no caso das deduções fiscais.
Enquanto os beneficiários destas -- os contribuintes com elevados rendimentos e os negócios que delas tiram proveito, como as clínicas e escolas privadas -- podem desenvolver livremente uma vozearia concertada em defesa dos seus privilégios, onde está a voz daqueles que, por terem baixos rendimentos e não pagarem IRS, nem sequer podem descontar fiscalmente a consulta num dentista ou a sua parte nos medicamentos de que necessitam?
Enquanto os beneficiários destas -- os contribuintes com elevados rendimentos e os negócios que delas tiram proveito, como as clínicas e escolas privadas -- podem desenvolver livremente uma vozearia concertada em defesa dos seus privilégios, onde está a voz daqueles que, por terem baixos rendimentos e não pagarem IRS, nem sequer podem descontar fiscalmente a consulta num dentista ou a sua parte nos medicamentos de que necessitam?
Fazer o mal e a caramunha
É evidente que, enquanto se mantiver a dúvida sobre a aprovação de um orçamento credível que garanta a exigente redução do défice orçamental prevista para o próximo ano, vai manter-se, se não aumentar, a pressão dos mercados da dívida pública sobre Portugal. E é evidente que -- como mostra o relatório da OCDE -- ninguém acreditaria num orçamento que prometesse um corte impossível na despesa, sem um contribuição equilibrada do aumento da receita.
Os que alimentam a dúvida sobre o orçamento e depois denunciam o crescimento dos juros da dívida pública portuguesa fazem o mal e a caramunha...
Os que alimentam a dúvida sobre o orçamento e depois denunciam o crescimento dos juros da dívida pública portuguesa fazem o mal e a caramunha...
segunda-feira, 27 de setembro de 2010
O que diz a OCDE (7)
Pela profundidade da sua análise e pela pertinência das suas propostas, o Relatório da OCDE deveria constituir leitura obrigatória para políticos, empresários e dirigentes sindicais, comentadores e jornalistas. Não obviamente para seguir acriticamente o que nele se diz, mas sim para fundamentar um debate racional -- em vez da prevalecente crispação politicamente sectária -- sobre os problemas do país e os meios para lhes responder.
O que diz a OCDE (6)
O Relatório confirma a natureza dualista do mercado de trabalho em Portugal, com excessiva protecção dos trabalhadores a tempo indeterminado à custa da excessiva precariedade dos trabalhadores temporários. Apesar da melhoria trazida pela recente revisão do Código do Trabalho, muito resta por fazer para aumentar o equilíbrio nas relações de trabalho entre nós.
O que a OCDE diz (5)
Sem surpresas, o relatório da OCDE confirma que entre as causas da baixa competitividade da economia nacional -- que alimenta o défice da balança comercial e gera o endividamento externo da economia -- está a baixa produtividade, os elevados custos unitários do trabalho e os altos encargos dos serviços para a indústria (non tradeables to tradeables).
Manifestamente este é o problema mais grave do País, bem mais difícil de resolver do que o actual desequilíbrio orçamental, que pode ser resolvido, com mais ou menos austeridade, num par de anos.
Manifestamente este é o problema mais grave do País, bem mais difícil de resolver do que o actual desequilíbrio orçamental, que pode ser resolvido, com mais ou menos austeridade, num par de anos.
O que diz a OCDE (4)
O relatório da OCDE considera essencial, para um país periférico como Portugal o investimento em infra-estruturas de transportes, incluindo o novo aeroporto de Lisboa e o projecto de alta velocidade ferroviária, aconselhando a sua retoma, logo que as condições financeiras do País o permitam.
Aposto que a fronda política e mediática que em Portugal se criou contra "os grandes investimentos públicos" -- mesmo quando os encargos para o orçamento do Estado são nulos ou relativamente reduzidos -- não vai sequer ler esta passagem do relatório...
Aposto que a fronda política e mediática que em Portugal se criou contra "os grandes investimentos públicos" -- mesmo quando os encargos para o orçamento do Estado são nulos ou relativamente reduzidos -- não vai sequer ler esta passagem do relatório...
O que diz a OCDE (3)
O relatório da OCDE diz que as deduções fiscais com base na despesa (saúde, educação, etc.), bem como com o crédito à habitação, são fiscalmente regressivos e injustos, além de diminuírem enormemente a receita fiscal, devendo por isso ser reduzidos ou eliminados.
Como defendo há muito, para ira dos beneficiários, nunca assumidos...
Apoiando também as posições que desde há muito defendo, o relatório sustenta igualmente a equiparação das pensões aos salários para efeito de IRS e uma efectiva tributação dos rendimentos dos profissionais independentes, pondo termo à escandalosa evasão fiscal de gozam esses rendimentos.
O mesmo se diga sobre a redução das deduções fiscais em matéria de IRC, que reduzem enormemente a eficiência do imposto.
Como defendo há muito, para ira dos beneficiários, nunca assumidos...
Apoiando também as posições que desde há muito defendo, o relatório sustenta igualmente a equiparação das pensões aos salários para efeito de IRS e uma efectiva tributação dos rendimentos dos profissionais independentes, pondo termo à escandalosa evasão fiscal de gozam esses rendimentos.
O mesmo se diga sobre a redução das deduções fiscais em matéria de IRC, que reduzem enormemente a eficiência do imposto.
O que diz a OCDE (2)
O relatório da OCDE defende que nos impostos sobre a propriedade imobiliária deve ser aumentado o IMI (e suprimidas as numerosas isenções), para elevar a receita fiscal, e reduzido ou suprimido o IMT, que constitui um desincentivo à mobilidade territorial (tal como eu próprio defendi recentemente).
O que diz a OCDE
O relatório da OCDE sobre Portugal que acaba de sair constitui uma severa bofetada no fundamentalismo da oposição indígena, e da generalidade dos media, quanto ao modo de encarar a necessária consolidação orçamental. O relatório apoia em geral a estratégia governamental, incluindo a redução das deduções fiscais nos impostos directos, e diz que o Governo deve estar preparado para aumentar a receita fiscal em relação ao previsto, se tal for necessário para cumprir as metas de redução do défice.
O coro (2)
A propósito do imprescindível aumento da receita fiscal para cumprir o programa de consolidação orçamental no próximo ano, aliás como previsto no programa de medidas apresentado a Bruxelas, vai por aí uma enorme gritaria contra o aumento de impostos, como se estivéssemos à beira de uma verdadeira asfixia fiscal.
Sucede, porém, que a carga fiscal entre nós (medida pela percentagem da receita fiscal e equiparada no PIB) está longe de ser elevada (cerca de 38%), continuando abaixo da média da zona euro (cerca de 40%). Alem disso, tendo natureza transitória algumas das medidas tomadas, até ao reequilíbrio das contas públicas, é mais do que justo que a consolidação orçamental se faça também por via do aumento da receita e não exclusivamente por via do corte na despesa, como defendem os novos cruzados do emagrecimento do Estado.
Adenda
É evidente que, a ter em conta apenas os meus interesses pessoais, eu também deveria estar a engrossar o coro dos inimigos dos impostos...
Sucede, porém, que a carga fiscal entre nós (medida pela percentagem da receita fiscal e equiparada no PIB) está longe de ser elevada (cerca de 38%), continuando abaixo da média da zona euro (cerca de 40%). Alem disso, tendo natureza transitória algumas das medidas tomadas, até ao reequilíbrio das contas públicas, é mais do que justo que a consolidação orçamental se faça também por via do aumento da receita e não exclusivamente por via do corte na despesa, como defendem os novos cruzados do emagrecimento do Estado.
Adenda
É evidente que, a ter em conta apenas os meus interesses pessoais, eu também deveria estar a engrossar o coro dos inimigos dos impostos...
Subscrever:
Comentários (Atom)