"Equívocos" (3)

Ainda no mesmo artigo no Público, Paulo Rangel defende que, apesar de não haver eurodeputados portugueses como membros efetivos da Comissão de Comércio Internacional (INTA) do Parlamento Europeu (só há dois suplentes), não são despiciendas as possibilidades de intervenção em dossiers como o da negociação do acordo de parceria transatlântica com os Estados Unidos (TTIP), em que Portugal tem especial interesse.
Sem contestar o argumento, ocorrem-me, porém, duas observações: (i) a capacidade de intervenção em relação a um determinado acordo comercial é muito reduzida se não se pertencer ao monitoring group competente para o País em causa, neste caso os Estados Unidos (constituído pelo respetivo relator e "relatores sombra"), o que não é fácil para membros suplentes, dada a importância da tarefa; (ii) a principal ferramenta de ação nesses dossiers, que é a informação reservada fornecida pela Comissão Europeia, só é disponibilizada ao presidente e vice-presidentes da INTA e ao relator e relatores-sombra para o acordo em causa.
Portanto, não é a mesma coisa. Cabe notar que o meu protagonismo em relação aoTTIP decorria não somente do facto de ser presidente da INTA mas também, se não sobretudo, do facto de ser o relator para o acordo com os Estados Unidos (e relator-sombra para os acordos com o Canadá e o Japão).

"Equívocos" (2)

Na mesma crónica no Público, Paulo Rangel escreve:

«Merece reparo a ideia de que, nesta fase, o acompanhamento das negociações do TTIP se faz ao nível parlamentar europeu. Como é óbvio, a negociação decorre essencialmente ao nível da Comissão e do Conselho e, por isso, hão de ser os governos nacionais – através das suas chancelarias – a seguir de perto o trilho negocial e a fazer valer, em cada momento, a influência e a pressão necessárias para acautelar os seus interesses vitais.»

Não é bem assim: a negociação é conduzida pela Comissão, sob escrutínio do Conselho e do Parlamento Europeu, sendo aliás o papel deste muito mais visível, por razões óbvias. Ao contrário do que sucede ao nível nacional, onde os parlamentos se limitam a carimbar os acordos internacionais e não acompanham as negociações, o Parlamento Europeu tem um direito constitucional a receber
 toda a informação sobre elas -- a começar pelo mandato negocial da Comissão -- e leva a sério o acompanhamento das mesmas, sobretudo no área do comércio internacional, dada a sua importância na agenda externa da União.
Assim, no caso do acordo com os Estados Unidos, sob minha supervisão pessoal, o PE tomou as seguintes iniciativas, entre outras:
- adoção de duas resoluções, uma mal foi anunciada a intenção de propor negociações, e outra logo que houve projeto de mandato negocial;
- imposição ao negociador principal da Comissão de briefings privados imediatamente antes e depois de cada ronda negocial, para discutir respetivamente a agenda e os resultados de cada ronda;
-- organização de numerosas audições e workshops públicos e in camera sobre os diversos aspetos das negociações;
-- uma visita oficial aos Esatdos Unidos, para troca de impressões com o governo, o Congresso e os stakeholders.
Pessoalmente ainda organizei uma conferência em Lisboa sobre o assunto, em novembro do ano passado, com presença do Governo, de deputados e de stakeholders.
Claramente, o PE é um protagonista incontornável nas negociações do TTIP.

Adenda
Algumas das minhas intervenções sobre o TTIP podem ser consultadas no meu website (link na coluna ao lado).

"Equívocos" (1)

«Nada garantia que, mesmo tendo-se mantido Vital Moreira como deputado europeu, a presidência da Comissão coubesse a um português e a um socialista.» (Paulo Rangel, Público de ontem)

É óbvio que nada garantia! Apesar do amplo reconhecimento que granjeei (e agradeço a Paulo Rangel o seu repetido apoio), nem sequer eu mesmo sei, caso fosse de novo eurodeputado, se estaria disponível para repetir o cargo por mais cinco anos, de tão exigente que ele é.
Deixando de lado nomes, porém, ocorre pensar que: (i) a presidência dessa importante comissão parlamentar voltou a ser atribuída ao grupo socialista europeu (é agora o anterior coordenador socialista na mesma Comissão, Bernd Lange); (ii) ao passo que o grupo socialista tem agora menos deputados, a delegação socialista portuguesa tem mais um, o que portanto aumenta o seu peso relativo dentro do grupo. Portanto, teoricamente, é possível defender que a presidência da INTA poderia ter continuado a pertencer a um socialista português, caso se tivesse tomado tal opção e se tivesse decidido investir aí o necessário "capital parlamentar"...

Adenda
Sobre este assunto ver também as pertinentes considerações de Francisco Seixas da Costa no seu blogue.

Já está!

Já estou inscrito como simpatizante do PS para votar nas "eleições primárias", no próximo dia 29 de setembro, para a escolha do candidato socialista a primeiro-ministro nas próximas eleições legislativas.
Compagnon de route do PS desde 1991, participante ativo dos "Estados Gerais" de Guterres e das "Novas Fronteiras" de Sócrates (e só falhei o "Novo Rumo" de Seguro, porque a minha disponibilidade expressa não foi considerada...), deputado à AR em 1996-97 e eurodeputado em 2009-2014, há muito que me considero um membro do PS "não inscrito" (o que tem a vantagem de maior liberdade mas também a desvantagem da não participação na vida do Partido).
Agora, pela primeira vez, o estatuto de simpatizante, aliás expressamente previsto nos Estatutos, vai ser condição de participação de uma importante escolha do Partido. Por mim, não podia faltar.
 

O Estado inerme

Nunca fui entusiasta da banalização das "providências cautelares" contra a Administração, que o Código de Processo Administrativo de 2002 veio facilitar, nomeadamente a suspensão automática da execução de decisões administrativas a pedido dos interessados.
A prodigalidade do regime de 2002 resultou na proliferação de pedidos múltiplos de suspensão cautelar de inúmeras decisões e normas administrativas, a pedido de sindicatos, de ordens profissionais e mesmo de autarquias locais, como se mostrou no caso da fusão de freguesias e mais recentemente da privatização da EGF. Mesmo quando a Administração se possa opor a essa suspensão automática mediante a invocação de "grave prejuízo para o interesse público" (cuja apreciação cabe ao juiz...), a verdade é que multiplicação dos pedidos de suspensão em massa, muitas vezes fúteis, se traduz numa sobrecarga para a Administração (e para os tribunais!) e no atraso da execução das decisões administrativas atacadas.
Julgo que esse generoso regime de providências cautelares só se justifica quando estejam em causa direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos e que nos restantes casos só deve haver suspensão por decisão do tribunal administrativo, depois de os administrados defenderem e provarem que a execução do ato é suscetível de lhes causar uma lesão irrecuperável dos seus interesses.
Pode discutir-se o perímetro da ação do Estado e as suas áreas de intervenção. Porém, qualquer que seja a sua esfera de competência, o que não se deve é debilitar a capacidade da Administração para levar a cabo as suas tarefas na prossecução do interesse público. Pior que um "Estado magro" é um Estado inerme perante os interesses particulares.

Ordens ou sindicatos oficiais?

Depois de vermos a Ordem dos Médicos a apoiar ativamente uma greve no SNS, vemos agora a Ordem dos Advogados a promover manifestações contra o novo mapa judiciário.
Independentemente das razões invocadas, sempre combati a tentação corporativa das ordens profissionais para funcionarem como entidades de combate para defesa ou promoção do estatuto profissional da "classe" contra o Estado. Para todos os efeitos, as ordens são entidades públicas, com estatuto e poderes conferidos pelo Estado, cuja principal missão é a supervisão da atividade profissional e a disciplina profissional em nome do Estado, não devendo interferir nas funções próprias dos sindicatos e das associações privadas de defesa de interesses profissionais.
As ordens não podem traduzir-se num instrumento oficial de defesa de interesses profissionais (muito menos quando as questões em causa nem sequer interessam a toda a profissão, como é o caso), um privilégio de que as demais profissões não beneficiam.

Nuvens carregadas

«Portugal regista maior queda da produção industrial em maio».
Depois da queda das exportações vem a queda da produção industrial, apesar do aumento da procura interna. O "milagre económico" que o Governo se apressou a anunciar empalidece. A perspetiva de uma retoma económica consistente não se afigura isenta de solavancos. O caminho para a saída definitiva da crise não é uma "estrada real".
Decididamente, na frente económica as coisas não correm de acordo com o wishful thinking do Governo (e com as suas perspetivas eleitorais para o ano que vem). O problema é que também não correm de feição para o País...

"Fazer o trabalho de casa"

Deixo aqui o link para o relato de Teresa de Sousa sobre o debate em que participei, juntamente com Miguel Monjardino, acerca das negociações do TTIP entre a UE e os Estados Unidos.
Importa referir que Teresa de Sousa é um dos poucos jornalistas atentos e informados entre nós acerca deste estratégico acordo, que a imprensa económica estranhamente teima em quase ignorar.

Atavismo corporativo

A teoria dos atos próprios de cada profissão e a estrita segmentação das profissões, entrincheiradas na competência alegadamente exclusiva de cada uma, são os instrumentos privilegiados do mais atávico corporativismo (sempre em nome dos interesses dos utentes, bem entendido).
A contestação pelos enfermeiros do novo regime de emergência pré-hospitalar, por este permitir a prática de certos atos pelos técnicos de ambulâncias que os primeiros consideram exclusivos da sua profissão é um caso exemplar do absurdo a que se pode chegar o excesso do monopólio profissional, com custos acrescidos para o SNS e sem nenhum ganho para os pacientes, pelo contrário.
Tem de aceitar-se que, sem prejuízo de um núcleo duro de atos exclusivos de cada profissão, pode e deve haver espaços de sobreposição e de concorrência interprofissional para atos na fronteira entre elas.  Se as leis e os regulamentos não permitem essa interpretação, há que mudá-los.
Cabe ao Estado, e não às profissões, definir o que é o interesse público. Confundir os interesses corporativos com o interesse público pode ser próprio de um regime corporativo, mas não de uma democracia representativa.

Desconstrução do BE

Com a saída de uma das correntes fundadoras do BE, a sua ala menos sectária, prossegue a sua desconstrução, que os maus resultados eleitorais consecutivos anunciavam. Desertado por eleitores e militantes, o BE corre o risco de se reduzir a um pequeno grupo político cada vez mais fechado e  mais intransigente (como manda o mix troskista-maoista que está no seu ADN...), à medida que a sua força política e a sua capacidade de atração política se desvanecer.
Se António Costa ganhar a liderança do PS e conseguir criar uma alternativa mobilizadora à esquerda, a base eleitoral do BE pode sofrer mais uma forte contração e os seus dias como partido de protesto podem ser encurtados...

"Novo impulso descentralizador"

Há quase um ano, na "Universidade de verão" do PS, defendi «um novo impulso descentralizador», traduzido na transferência de um novo pacote de competências do Estado para os municípios, designadamente o ensino básico, os centros de saúde, a proteção social e o emprego e formação profissional. A ideia não encontrou porém eco dentro do PS.
Por isso mesmo, não posso deixar de registar o projeto anunciado pelo ministro Poiares Maduro, de  que o «Governo está a estudar a transferência da gestão dos centros de saúde para os municípios, para descentralizar competências, que abrangem também escolas e a segurança social». Das quatro áreas que eu mencionava, só falta a da proteção social.
Finalmente, parece, passa-se da retórica da descentralização, sem nada dentro, para uma iniciativa de efetivo reforço do poder local.
É evidente que não vão faltar oposições e resistências, vindas dos "habituais suspeitos": dos serviços centrais em Lisboa, que vão perder funções; dos sindicatos, que vão deixar de ter somente o Governo como patrão contra quem protestar; dos próprios municípios, que vão ter de dar provas de que estão à altura de novos poderes e responsabilidades. As reformas em Portugal, mesmo quando virtuosas (ou sobretudo quando o são...), são uma empresa árdua. Aguardemos, pois, para ver se a ideia vinga.

Aditamento
Consultadas as 80 medidas para o programa de governo do PS, muito pormenorizado em outros aspetos, verifica-se que ele se limita a um vago compromisso de «Continuar a transferência de competências para os Municípios (...)» (nº 55), sem nenhuma especificação, o que é tudo e nada. De um partido que é tradicional defensor da descentralização, exigia-se mais. Ser "ultrapassado" pelo PSD nesta matéria é comprometedor...

Novo treinador, precisa-se!

Esta sondagem de opinião confirma o que já se sabia desde as eleições europeias: que assim o PS não vai lá.

Adenda
António J. Seguro diz que «até à crise criada por António Costa, o PS esteve sempre a subir [nas sondagens]».  Sim, essa "subida" deu-lhe o brilhante resultado de menos de 32% na "sondagem real" que foram as eleições europeias, confirmada logo depois por uma sondagem de 26/5 sobre as intenções de voto para as legislativas. E isso foi antes de Costa, não depois. Imputar a Costa o mau desempenho do PS é uma falácia, como mostrei antes; insistir nessa falácia é mau perder. Claramente, com a atual direção o PS vale 32%. É pouco, a um ano das eleições legislativas: dá quando muito para um "vitoriazinha"; se a direta for coligada, nem isso!
[revisto]

Gostaria de ter escrito isto

Leonel Moura: «António Costa e a cultura», no Diário de Negócios de hoje.

Diferenças

Perante a minha demonstração da patética inconsistência e das fatais consequências da mais recente proposta de reestruturação da dívida pública  (aliás evidentes para qualquer observador desapaixonado), os seus defensores abstêm-se de contestar os argumentos e limitam-se à velha receita de chamar nomes aos adversários e de tentativa de desqualificação ideológica.
Também nisso nos distinguimos: por mais que discorde das ideias ou propostas de alguém, abstenho-me de atacar ou desqualificar os seus autores (pessoas que muitas vezes até prezo, pessoal, profissionalmente e, algumas vezes, até politicamente - o que não é caso na circunstância).
Há muito que não entro nesse tipo de "luta ideológica". O meu problema são as ideias e propostas de que discordo, não quem as defende. E francamente os insultos ideológicos não me impressionam minimamente, vindos de onde vierem, muito menos de quem os usa para disfarçar a falta de argumentos. Perdem tempo, por isso.

Teses

A distinção entre dirigentes políticos, incluindo entre governantes ou dirigentes partidários e os candidatos a sê-lo, não é somente o que separa as suas ideias e propostas políticas. A liderança é também, se não sobretudo, uma questão de espessura doutrinária, de estatura moral, de consistência estratégica, de flexibilidade táctica, de capacidade comunicativa e, last but not the least, de credibilidade política.
Independentemente das qualidades noutras áreas, não é líder quem quer ou quem se julga com direito adquirido a sê-lo!

Questão de Estado

Um velho amigo pede-me que me pronuncie sobre o «alarme nacional e internacional do BESI e do BES» e sobre a «descarada e inadmissível intromissão política do PR e do Governo (aliás coligação) em assunto de tamanha sensibilidade e gravidade».
Eis como vejo a situação:
- O caso do BES e do grupo BES, a que todos os dias se somam mais motivos de preocupação e mesmo de incredulidade, está a assumir a dimensão do escândalo, que deixa a léguas de distância os anteriores "casos" bancários entre nós.
- Julgávamos que o gangsterismo bancário estava limitado aos "banqueiros" arrivistas e aventureiros, do tipo BPN e BPP, que se aproveitaram do laxismo trazido pelo neoliberalismo nos anos 80 e do favoritismo político que as ligações partidárias permitiram; afinal, o caso BES/BESI mostra que a falta de escrúpulos e de deontologia bancária atinge o círculo dos banqueiros de mais alto pedigree.
- Para o bem e para o mal o BES era o "banco do regime", pela sua história, pelo seu peso, pelas suas participações em empresas-chave (PT, EDP, etc.), pelo seu estatuto de banco oficioso de todos os governos; a crise do BES arrisca-se, por isso, a assumir a dimensão de uma crise sistémica, sendo por isso uma questão de Estado, que exige uma solução radical.
- O BES tem de passar a ser um banco normal; tem de acabar a ligação umbilical entre o Banco e o Estado; a partidarização e governamentalização da gestão do novo BES, mantendo a "porta giratória" entre o Banco e a esfera política, não ajuda à solução, só agrava o problema; o Governo e o Presidente da República deveriam ter uma palavra forte nesse sentido.
- É meritório e bem vindo o empenho do Banco de Portugal em separar o Banco dos negócios escuros da família Espírito Santo, mas isso pode não bastar; no estado em que a situação chegou, toda a confusão é letal, pelo que se impõe a diluição do domínio accionista da família no Banco e a própria mudança do nome do Banco.
- Impõe-se também a mudança do sistema de governo do Banco, acabando com a confusão entre poderes deliberativos e executivos no mesmo órgão (o conselho de administração) e introduzindo um modelo de governo "à alemã", com a separação entre um órgão deliberativo e de supervisão e um órgão executivo, de modo a conferir mais transparência e mais responsabilidade à gestão do banco; a separação de poderes nunca fez mal em nenhuma organização.
- A economia de mercado, onde o sistema financeiro representa o motor cardíaco, precisa de uma estrita regulação e supervisão bancária; quando esta falha, o sistema derrapa, e a selva impera, como se tem visto desde o início da crise financeira há meia dúzia de anos; o escândalo do BES, culminando uma série de outros escândalos bancários entre nós, há-de ficar na história como a marca de uma era em que o Banco de Portugal "dormiu na forma e não cumpriu a sua missão de supervisor, colocando definitivamente o problema de saber se o supervisor dos bancos não deveria ser independente dos bancos, incluindo o próprio Banco de Portugal; o supervisor dos banqueiros não deve pertencer à corporação dos banqueiros.
- Numa economia de mercado bem ordenada não basta a lei e a regulação do Estado, não podendo abdicar-se da autorregulação e da deontologia profissional; já há muitos anos defendi (ver aqui) que a associação de banqueiros deveria aprovar um código deontológico e velar pelo respeito do mesmo; não tenho dúvidas de que os banqueiros portugueses que respeitam as leis e as regras da profissão não podem estar confortáveis com a situação; então, por que não saem a terreiro em favor do "saneamento moral" do sector, em vez de deixarem pairar sem contradita a ideia fatal de que banqueiro quer dizer negócios esconsos e enriquecimento sem regras?

Promessas eleitorais

Já em modo de campanha eleitoral interna, António José Seguro assevera que se for primeiro-ministro irá repor o valor dos salários na função pública e das pensões como prioridade imediata (o Governo já prometeu o mesmo mas de forma faseada, em 5 anos...).
O que falta explicar, porém, são duas questões-chave: primeiro, saber como financiar uma tal medida, no valor de muitas centenas de milhões de euros, considerando aliás a necessidade de continuar a tarefa de consolidação orçamental do país e de redução do endividamento público; segundo, mesmo se houvesse margem orçamental suficiente, por que razão consumi-la em salários e pensões, em vez de a destinar prioritariamente a recuperar os malefícios da austeridade lá onde ela é mais prejudicial ao crescimento da economia (educação, investigação científica, qualificação profissional, valorização de recursos) ou a financiar investimento público reprodutivo.
A promessa de repor à cabeça o valor de salários da função pública e das pensões pode render uns votos entre os beneficiários crédulos. Mas sem a resposta às duas questões referidas, ela é tudo menos convincente.

Certidão de óbito de uma ideia indefensável

Alguns economistas, com o conspícuo Francisco Louça à cabeça, vieram explicar o mistério da reestruturação da dívida, que reduziria milagrosamente a dívida pública a menos de metade e eliminaria de uma penada o défice orçamental.
Primeiro, prolonga-se por muitos anos o prazo da amortização da dívida e deixa de se pagar juros (cortados para 1%!) a todos os credores, incluindo os pequenos aforradores. A consequente ruína dos bancos nacionais (que detêm grande parte da dívida e que perderiam milhares de milhões de euros com a dita "reestruturação") seria resolvida expropriando os seus acionistas, credores e grandes depositantes, e transferindo os bancos "reestruturados" para as mãos do Estado, numa "nacionalização a frio".
Este revolucionário blueprint para um maciço confisco e coletivização patrimonial, que pela sua dimensão faria empalidecer a nacionalização de 1975, não se dá, porém, ao trabalho de explicar como é que isto poderia deixar de resultar em fuga maciça de capitais, corrida aos depósitos, caos no sistema financeiro, expulsão do País e dos bancos portugueses dos mercados externos (e internos) da dívida e, no fim, saída do euro e da UE, para não falar do inferno judiciário decorrente da vaga de impugnação das decisões por inconstitucionalidade, mais os milhares de pedidos de indemnização (os autores esqueceram o pequeno pormenor de que o confisco é inconstitucional...).
É evidente que nenhum governo responsável alguma vez poderia perfilhar uma ficção destas, para não falar da sua rejeição liminar pela UE.
A mirífica proposta tem porém uma enorme virtude: mostrar à saciedade, em versão autêntica, o que está por detrás e a que conduziria a ideia de "reestruturação da dívida" em versão radical. É também a sua certidão de óbito. RIP!

Adenda
No meio disto, o que surpreende é que jornais de referência tenham "comprado" esta história improvável, com direito a "editorial" e tudo, como se ela tivesse pés para andar.

Adenda 2
Declaração de interesses: Possuo umas quantas ações em dois bancos nacionais, que obviamente me apressaria a vender a desconto mal fosse desencadeada a "reestruturação", tal como todos os acionistas, numa vaga que afundaria o mercado de capitais e faria colapsar rapidamente o sistema financeiro.

Adenda 3
Os demais subscritores da "manifesto da reestruturação da dívida" subscrevem também esta proposta?

Reduzir a tributação do trabalho

Já por várias vezes me manifestei a favor da redução dos custos não salariais do trabalho, nomeadamente da TSU das empresas (que é uma espécie de "imposto" sobre os postos de trabalho), como instrumento de criação de emprego e de competitividade externa da economia (ver, por último, aqui). Apraz-me verificar que essa é também uma das propostas da OCDE no seu relatório sobre o País.
O Primeiro-Ministro diz que não há margem orçamental para tal redução. Mas a verdade é que o IRC está a ser reduzido, o CDS insiste na redução do IRS (eleições à vista!...) e está a ser revista a tributação ambiental. O que falta, portanto, é a perceção da prioridade daquela redução...

Adenda
Obviamente, há quem prefira a redução dos custos salariais do trabalho, a qual, ao contrário as redução da TSU empresarial, não precisa de ser compensada com receita tributária alternativa. O que surpreende é ver alinhar contra a redução dos custos não salariais dirigentes sindicais que supostamente deveriam pôr a criação de emprego entre as suas principais prioridades.

Rever o método de revisão

A disparatada proposta de revisão constitucional dos deputados do PSD/Madeira (na verdade da autoria do chefe do governo regional da Madeira), apresentada quase no final da atual legislatura e portanto sem nenhuma viabilidade, revela mais uma vez a necessidade de alteração do sistema de revisão constitucional vigente, que permite a qualquer deputado desencadear um procedimento de revisão constitucional a qualquer momento (salvo nos períodos de "defeso constitucional"), por mais inoportuna ou descabida que ela se apresente.
Em primeiro lugar, para que seja iniciado um procedimento de revisão constitucional deve passar a ser exigida uma deliberação da própria AR nesse sentido, só depois havendo lugar à apresentação de projetos de revisão. Em segundo lugar os projetos de revisão só devem poder ser subscritos por grupos parlamentares ou por conjunto de deputados em número não inferior a 10, de modo a conferir maior seriedade e responsabilidade ao processo.
[Revisto]