Pôr a Ordem na ordem

1. Em jeito de resposta a esta minha crítica (embora sem me mencionar), o bastonário da Ordem dos Médicos veio insistir na sua competência para defender as condições de trabalho dos médicos, informando mesmo que até enviou várias participações à Autoridade para as Condições de Trabalho.
Mas o argumento não procede, por várias razões:
  - primeiro, como é evidente, as condições de trabalho são do foro dos sindicatos;
  - segundo, a Constituição e a lei são claras ao dizer que as ordens profissionais não podem assumir funções sindicais;
  - terceiro, quando a lei refere que cabe às ordens defender os "interesses gerais da profissão", é óbvio que isso só faz sentido no que respeita ao exercício da profissão, independentemente do regime de trabalho em que ela é exercida;
  - por último, as condições de trabalho não cabem manifestamente na noção de "interesses gerais da profissão", desde logo porque não abarcam os médicos que prestam serviços profissionais por conta própria, não inseridos em relações de trabalho assalariado.
É claro que os médicos têm direito a condições de trabalho, mas cabe aos sindicatos (e não à OM) exigi-las, como sucede com os demais trabalhadores.

2. A posição do Bastonário mostra que há aqui um sério problema de usurpação deliberada de funções que não cabem à OM. A tutela e o MP não podem fazer de conta que não sabem.
Não basta ignorar as queixas da OM sobre questões laborais, como a ACT fez, e bem, dada a ilegitimidade da queixosa. O problema é que, como mostrei no post acima referido, a Ordem pretende usar os poderes públicos que o Estado lhe conferiu, nomeadamente o poder regulamentar, para fins alheios à suas atribuições (como as relações de trabalho ou a organização dos serviços de saúde), o que não pode ser.
Nesse ponto, é tempo de meter a OM na ordem.

Contrassenso

1. Na sua recente entrevista ao Público, o presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, J. Vera Jardim, antigo ministro e deputado do PS, criticou em termos contidos (função obriga!...) várias regalias legais da Igreja Católica, entre elas o atual regime de capelanias militares, as quais, além da remuneração do Estado, implicam a atribuição de um posto de oficial aos ministros da Igreja Católica destacados para essa missão!
Por meu lado, não tendo nenhuma obrigação de deferência política nesta matéria (nem noutras, aliás!), reitero o que sempre sustentei (por exemplo, aqui e aqui), ou seja, que se trata de um contrassenso num Estado laico e de uma violação grosseira da separação entre o Estado e a religião. O Estado tem obviamente obrigação de facultar aos militares aquartelados ou em missão a disponibilidade de assistência pelas respetivas confissões religiosas (locais de culto, presença de ministros do culto, etc.). Mas não pode ele mesmo encarregar-se de manter esse serviço. Um Estado laico não pode assumir funções religiosas.

2. O que é lamentável é que os governos e as maiorias parlamentares vão e vêm, sem que esta derrogação qualificada da separação entre a Igreja e o Estado seja corrigida. Entre os grandes consensos tácitos dos partidos governantes está a vassalagem aos privilégios herdados pela Igreja Católica do Estado Novo. E nesta matéria o "respeitinho" é geral, pois nem os partidos da extrema-esquerda ousam discrepar...

Iniquidade territorial

Parece que já há projeto para a renovação estação ferroviária de Coimbra (na imagem), o mais esquálido apeadeiro da nossa principal linha ferroviária (em que a entrada é feita por uma passagem de nível!)
Projeto pode haver, mas resta o principal: financiamento e calendarização da sua execução. Obra prometida há mais de uma década, ninguém garante que não levará outra década para fazer. Não faltam centenas de milhões de euros do Estado para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, que aliás deviam ser sustentados pelos respetivos municípios. Mas não sobra uma pequena fração desses montantes para renovar a estação ferroviária da principal cidade do País entre Lisboa e o Porto!
Quando tanto de fala de novo em descentralização territorial, devia-se começar por resolver estes casos gritantes de iniquidade na repartição territorial dos investimentos do Estado.

O Imposto sobre Transações Financeiras (FTT)

O Imposto sobre Transações Financeiras visa introduzir justiça e regulação nos sistemas fiscais na Europa e garantir uma contribuição elementar, mais que devida, do sector financeiro para os orçamentos dos Estados Membros e da União, tanto mais que políticas de austeridade sobrecarregam brutalmente de impostos classes médias e PMEs. 

Este imposto deve obviamente ter impacto global.

 Lamento, neste quadro, que a Presidência de Malta não tenha, entre as suas prioridades, a harmonização fiscal, a transparência e o combate ao branqueamento de capitais, em especial quando membros do seu governo estão implicados nos Panama Papers e quando esta é uma questão vital também no combate à criminalidade organizada, incluindo o terrorismo.

Malta, um dos países que Comissão e Conselho toleraram que se especializasse na concorrência fiscal e práticas agressivas e opacas, tem agora acrescidas responsabilidades na Presidência da UE, de fazer avançar medidas já propostas pela Comissão para combater estas práticas, incluindo desbloquear o projeto de cooperação reforçada do Imposto sobre Transações Financeiras, já iniciado por 10 Estados Membros - incluindo o meu, Portugal.

(Minha intervenção em debate no plenário do PE, ontem)

Protecionistas de todo o mundo, uni-vos (à volta de Trump) !

1. A concretizar-se, o anúncio do Presidente Trump de lançamento de uma tarifa de 35% sobre  a importação de automóveis nos Estados Unidos - que colocaria a país ao nível do Brasil - violaria flagrantemente as suas obrigações perante a OMC em relação à sua tarifa MFN para os automóveis (que é de apenas 2,5%) e ainda mais as suas obrigações no quadro do NAFTA com o Canadá e com o México (em que a tarifa é 0%, se preenchido o requisito mínimo de incorporação de 62,5% do valor do produto na área NAFTA).
Por isso, por maiores que fossem as vantagens imediatas para a indústria automóvel norte-americana (à custa dos consumidores, que são quem paga sempre as medidas protecionistas), essa medida faria incorrer Washington em enormes litígios comerciais de onde não poderia sair ileso. No mundo atual nem os Estados Unidos podem ganhar uma guerra comercial em violação flagrante das suas obrigações internacionais.

2. A anunciada política comercial protecionista de Trump - de que esta medida é apenas um exemplo - vai contra tudo o que os Estados Unidos defenderam e praticaram desde a II Guerra Mundial.
Com uma tarifa aduaneira média inferior a 4%, os Estados Unidos são uma das economias mais abertas do Mundo, junto com o Japão e a União Europeia, e foram uma das potências económicas liderantes da "onda longa" de liberalização do comércio externo depois da II Guerra Mundial, no quadro do GATT (1947) e depois da OMC (1994).
A deriva protecionista de Trump pode fazer rejubilar as forças nacionalistas, na extrema-direita e na extrema-esquerda, por esse mundo fora, incluindo na Europa, que veem no protecionismo comercial o elemento essencial contra a odiada globalização.  Mas para além de tripudiar sobre as obrigações externas de Washington, ela contraria as responsabilidades dos Estados Unidos na "globalização regulada" que nas últimas décadas contribuiu decisivamente para o crescimento económico global e para a redução da pobreza no mundo.
Decididamente, quem imaginaria a Casa Branca como ponta da lança da "internacional protecionista"?!

Mau negócio

1. Com a saída de Martin Schultz da presidência do Parlamento Europeu (PE), que manteve durante cinco anos (2012-2017), a assembleia representativa da UE perde um presidente assertivo e dinâmico, que muito contribuiu para elevar o seu perfil e desempenho, dando-lhe uma visibilidade e uma influência que nunca tinha tido.
Bastante mais low profile, o novo Presidente - Tajani, do Partido Popular Europeu (PPE) - terá bem menor disposição para desafiar a direita parlamentar e as demais instituições da União, o Conselho e a Comissão, não somente pelo seu entendimento mais conservador acerca da papel de speaker da câmara mas também por pertencer à mesma família política que domina todas as instituições políticas da União.
Mau negócio para para o PE, portanto.

2. Ao romper com a "grande coligação" com o PPE, o grupo social-democrata do PE não perdeu somente a possibilidade de influenciar a seleção do novo presidente do Parlamento, tendo também proporcionado a criação de uma aliança maioritária à direita, entre o PPE, os Liberais (ALDE) e os Conservadores (ECR).
Parece evidente que, ao privilegiar o confronto esquerda-direita e ao alienar os liberais, os sociais-democratas vão ter menos possibilidades do que antes para influenciar a legislação e as posições políticas do PE. Iniciativas de grande importância para o grupo social-democrata europeu, como a do novo "Pilar dos Direitos Sociais", podem ter menos condições políticas para avançar.
Mau negócio para o S&D, portanto.

Mário Soares, "o Resistente"

"Mário Soares, líder fundador do PS, da liberdade, da democracia. Quem quis e pôs "A Europa connosco". Socialista pelos direitos humanos, pela Paz.

Se tivesse de ter cognome na História de Portugal, seria "o Resistente". Porque quando outros se acomodaram, contestou e lutou. Quando tantos calaram, gritou. Quando quase todos não viam ou não queriam ver, conspirou, federou, organizou. Por Portugal, livre e democrático."

(Introdução do artigo que escrevi para a Revista "Domingo" do Correio da Manhã, dois dias antes do falecimento do Dr. Mário Soares (publicado a 15/1/2017). Pode ser lido na íntegra na ABA DA CAUSA, aqui http://aba-da-causa.blogspot.fr/2017/01/mario-soares-resistente.html)

A democracia segundo Mário Soares

Esta é a entrada do meu artigo no Ação Socialista digital sobre Mário Soares e a democracia em Portugal. Ou como fortuna histórica, convicções claras e determinação política presidiram à construção e consolidação do atual regime democrático-constitucional português.

Preocupante

O título desta notícia, segundo a qual «Portugal mantém o quarto maior défice comercial da Zona Euro» carece de rigor, pois, como depois se lê  no próprio corpo da notícia, os números mencionados do Eurostat referem-se somente ao comércio de mercadorias, sem abranger o comércio de serviços, onde Portugal tem um importante superávite (nomeadamente no turismo), que nos últimos anos tem superado o défice do comércio de bens.
Todavia, mesmo reduzindo a notícia ao comércio de mercadorias, a estagnação das exportações não deixa de se preocupante, sobretudo considerando o seu dinamismo nos anos mais recentes (desde 2010), o que pode indiciar uma perda de competitividade externa dos setores económicos em causa (setor primário e indústria), apesar dos fatores favoráveis (petróleo barato e desvalorização do Euro).

Proeza

Mesmo se conseguido em grande parte mercê do saldo positivo da segurança social e à custa do sacrifício do investimento público e com a ajuda final do perdão fiscal, um défice de orçamental de 2,3% não deixa de ser uma proeza política, ficando próximo da meta orçamental inicial (2,2%) e folgadamente abaixo do teto fixado pela Comissão Europeia (2,5%).
Resta esperar que este excelente resultado não seja atenuado pelos números respeitantes ao défice estrutural, ao saldo primário e à dívida pública.
Seja como for, essa redução do défice orçamental global é tanto mais de valorizar quando foi conseguida num ambiente geral de dúvida quanto à capacidade de obter tal resultado, num contexto de crescimento económico e de aumento da receita fiscal inferiores ao programado e tendo sempre "à perna" os parceiros de coligação parlamentar, que não morrem propriamente de amores pela disciplina orçamental (pelo contrário!).
Ironia da ironias, o brilharete orçamental cabe a um Governo baseado no apoio parlamentar do BE e do PCP; o prodígio da sua submissão aos ditames da consolidação orçamental da União Europeia (mesmo que sob protesto verbal...) há de ficar gravado a letras de outro nos anais do primeiro Governo de todas as esquerdas!...
Em suma, chapeau!

"Contra a democracia"

1. Era inevitável que a ascensão do populismo político um pouco por todo o lado e algumas votações populares relativamente "irracionais", como o referendo do Brexit e a eleição de Trump, fizessem reavivar uma das correntes tradicionais do pensamento antidemocrático, que é o elitismo.
No seu recente livro "Against Democracy", J. Brennan, um "libertário" anti-Estado, argumenta que a democracia é um sistema político irracional, porque assenta no voto dos cidadãos ignorantes e menos informados que constituem a maioria da população. Propõe, por isso, um "governo dos conhecedores", em que os direitos políticos fossem reservados a quem passasse um teste de conhecimento político!

2. Independentemente do absurdo da tese - que regressa aos primórdios do governo representativo há dois séculos, quando só tinha voto a minoria dos alfabetizados -, importa realçar que os perigos do défice de informação e de "literacia política" dos eleitores são muito maiores nos mecanismos de democracia referendária (caso do Brexit) e na democracia presidencialista (eleição de Trump) do que na democracia representativa e parlamentar. Ao efetuar a mediação do poder político através da eleição de partidos políticos e da decisão parlamentar, a democracia parlamentar é mais apta para contornar os riscos de deriva populista da democracia.
De resto, é nos momentos difíceis que importa reter o inolvidável asserto de Churchill, segundo o qual, por mais defeitos que tenha, a democracia liberal-representativa, baseada na liberdade política e no sufrágio universal, igual e periódico, é "a pior forma de governo até agora inventada, descontadas todas os outras".

Quase 20 edições

Na próxima sexta-feira estarei a inaugurar o 19º curso de Pós-Graduação em Direitos Humanos - do qual fui fundador e de que ainda sou codiretor -, uma iniciativa do Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da UC.

Este país não tem emenda

«Um em cada cinco trabalhadores de baixa médica podia trabalhar, concluiu o Ministério da Segurança Social, depois de ter reforçado a inspeção.
Mais de 56 mil trabalhadores estavam aptos para trabalhar, segundo os dados do Ministério da Segurança Social, revelados à TSF.»

Eis a atávica realidade deste País, marcada pela irresponsabilidade cívica das pessoas e pela irresponsabilidade profissional dos médicos que "passam" as baixas, com enormes custos para a economia e para a segurança social.
Se a isto somarmos os incontáveis casos de fraude no subsídio de desemprego e noutras prestações sociais, nas atividades económicas não declaradas, etc., obtemos a verdadeira imagem de um país onde a responsabilidade cívica e a ética da responsabilidade não encontram terreno fértil para crescer. Tal como desertou da vida política, a "ética republicana" também abandonou as relações dos cidadãos com o Estado: o que é público não é um bem comum a preservar por todos mas sim uma res nullius a apropriar livremente por cada um.
Também fazemos pouco para corrigir a ancestral herança: a disciplina de educação cívica, que poderia contribuir para isso, continua a marcar ausência no currículo do nosso ensino básico...

Aliança?!

1. A decisão do PSD de rejeitar o acordo de concertação social é um erro em si mesmo (como defendi no post antecedente), mas o PS, em vez de acusar a oposição (que não é parte na concertação social), deveria exigir um mínimo de solidariedade política dos seus parceiros da aliança parlamentar em que o Governo assenta politicamente. Aliás, são estes que levam a questão a votação parlamentar para a "chumbar".
Na verdade, se houve necessidade de compensar as empresas com uma descida da TSU pelo aumento do salário mínimo foi porque a subida foi excessiva e só foi defendida pelo PS para ir ao encontro das exigências dos parceiros de coligação. Ora, verificado que o aumento da salário mínimo por eles imposto só era economicamente viável com aquela condição, o mínimo que se exigia era que o BE e o PCP desistissem da sua oposição de princípio à descida da TSU, tanto mais que ela iria ter efeito neutro no orçamento da segurança social.
Mas, pelos vistos, apesar do acordo de governo, o BE e o PCP mantêm-se fiéis ao mesmo dogmatismo doutrinário próprio dos partidos de protesto, que não consente nenhuma flexibilidade e justifica toda a irresponsabilidade.

2. Infelizmente, a extrema-esquerda parlamentar tem uma visão "leonina" do acordo de governo, em que o PS cede tudo para satisfazer as exigências do BE e do PCP (que estes depois festejam como triunfos próprios), sem que se sintam na obrigação de transigir em nada.
Ora, além dos compromissos acordados inicialmente, o PS já fez importantes (e onerosas) concessões adicionais, como o aumento extra das pensões no orçamento deste ano. Por isso, tem o direito de exigir aos seus aliados um mínimo de reciprocidade.
Não é provável que o PS tenha a coragem de transformar esta questão da TSU numa moção de confiança parlamentar para chamar os seus aliados à responsabilidade, mas dificilmente este caso pode deixar de toldar o ambiente de lua de mel na "geringonça"...
[revisto]

Caprichismo

1. Penso que é um erro político a decisão do PSD de acompanhar o BE e o PCP na rejeição da descida da TSU, nos termos acordados na concertação social.
É certo que o PSD se opôs - a meu ver, bem - à subida subsidiada do salário mínimo (embora não tenha muita autoridade nisto, porque já recorreu ao mesmo mecanismo quando foi Governo). Mas a verdade é que a descida da TSU foi a contrapartida negociada da subida excessiva do salário mínimo e que a subida acordada do salário mínimo já está em vigor, pelo que a não descida da TSU só vai prejudicar as empresas mais débeis e os trabalhadores menos qualificados que vão ser afetados pelo possível despedimento ou pela perda de oportunidade de emprego.

2. Além disso, ao juntar-se à extrema-esquerda parlamentar para derrotar o Governo, o PSD desrespeita o acordo de concertação social, negociado por organizações sociais próximas dele, e perde uma excelente oportunidade de mostrar ao País que, quando os aliados parlamentares do Governo lhe dão uma facada nas costas, é o PSD que o salva, privilegiando os interesses económicos e sociais do País.
Ao preferir a coligação negativa com a extrema-esquerda parlamentar contra o Governo, o PSD corre o risco de acentuar a visão corrente de uma oposição movida pelo ressentimento e pelo caprichismo.
Mesmo na oposição o PSD é um partido de governo e deve atuar em conformidade, responsavelmente.

Contradições

«O peso do investimento público português no Produto Interno Bruto (PIB) em 2016 foi o mais baixo de sempre, de acordo com dados da Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (AECOPS). No ano passado, o investimento ficou nos 3,41 mil milhões de euros, o que representa uma diminuição de 16,5% em relação a 2015».

Com a economia a crescer menos do que o desejável, o único meio de compatibilizar os custos orçamentais da "recuperação de rendimentos" com o cumprimento das metas de consolidação orçamental exigidas pela União Europeia foi cortar a fundo no investimento público, abandonando a sua incontornável contribuição para o crescimento económico (que, por isso, ficou abaixo da meta inicialmente prevista e abaixo da média da União). Não havendo dinheiro para tudo, houve obviamente que fazer escolhas políticas, sacrificando o investimento.
Mas não deixa de ser embaraçoso ver um Governo de esquerda - que, por princípio, se espera valorizar o papel do Estado na economia - cortar desta maneira no investimento, o que condiz melhor com opções políticas de sinal contrário. Decididamente, o fim antecipado da austeridade nos rendimentos foi conseguido à custa de uma severa austeridade no investimento público. O tempo dirá se foi a opção certa...

Tolémica

Rui Tavares tem toda a razão neste artigo: a pseudopolémica sobre a ausência da Costa nas exéquias de Mário Soares, por se encontrar em visita oficial à Índia, é mesmo uma "tolémica".
Aliás, estúpida, além de tola.

Contra

Entendo bem que o Governo mantenha na mesa a hipótese de nacionalização do Novo Banco, a fim de aumentar o seu poder negocial face aos candidatos à privatização. Mas, por menos que esta renda ao Fundo de Resolução - ao qual o Estado teve de emprestar quase todo o custo da resolução do BES -, entendo que a nacionalização seria a pior opção, por várias razões:
  - por a nacionalização não estar equacionada nas hipóteses negociadas com o BCE aquando da resolução do BES e exigir, portanto, uma nova negociação de resultado incerto e de duração indefinida, mantendo a atual incerteza e instabilidade sobre o futuro do banco de transição;
  - porque a nacionalização envolveria um significativo encargo financeiro do Estado, pois além do valor da nacionalização teria de desembolsar a necessária recapitalização do Banco, sobrecarregando o endividamento público, quando os juros da dívida pública não mostram sinais de alívio (pelo contrário);
  - por a nacionalização, mesmo temporária, envolver riscos não despiciendos para o Estado na gestão do NB e implicar o adiamento da necessária e definitiva superação dos efeitos da crise financeira no sistema financeiro nacional;
  - porque a entrada do NB na esfera pública iria duplicar os problemas que o Estado já tem com a CGD, incluindo a questão da sua governação.

Ai, a dívida!

1. Eu não estaria tão seguro com o facto de Portugal ter «um dos maiores saldos [orçamentais] primários da União Europeia» [saldo das contas públicas sem contar os encargos da dívida]. Infelizmente, isso não chega para nos colocar fora da zona de risco da dívida pública, como mostra a recente subida dos juros para cima dos 4%.

A verdade é que que também somos um dos países com mais elevado endividamento público e somos mesmo o país da zona euro com maior peso relativo dos encargos da dívida no orçamento, dada o menor custo médio da dívida da Itália e dadas as concessões que foram feitas à Grécia (nomeadamente o período de carência no pagamento de juros e da dívida). Logo, se temos os maiores encargos com a divida, deveríamos ter também o maior saldo primário. 

Ora, em 2016 o valor do saldo primário não deve atingir nem sequer metade dos encargos da dívida. Continuamos, portanto, a pedir muito dinheiro para pagar juros, acrescentando dívida à dívida!

2. Tenho defendido várias vezes uma prioridade política à diminuição da dívida, de modo as baixar os juros, reduzir o diferencial destes em relação aos da dívida alemã e corrigir a notação negativa das agências de rating. Além de pagarmos mais do que outros países para obter dinheiro, não podemos continuar "com o coração nas mãos", suspensos da notação periódica da única agência que nos mantém à tona no mercado da dívida (a DBRS) e temerosos do próximo episódio de instabilidade dos mercados ou da provável revisão da política monetária expansionista do BCE.

Neste contexto, importa não tergiversar sobre as metas da consolidação orçamental e cortar decididamente com a retórica da "reestruturação da dívida", que só pode gerar nervosismo nos mercados e aumentar o prémio de risco da dívida portuguesa. Parece evidente que os credores oficiais não vão equacionar sequer a hipótese de aliviar o fardo da dívida (por exemplo, prolongando o calendário de reembolsos), enquanto não estiverem seguros de que Lisboa não aproveita a folga para se endividar ainda mais.

Adenda
A emissão de hoje de títulos a 10 anos com o juro mais elevado desde a saída da troika, e bem acima do juro médio da dívida pública portuguesa, revela bem os riscos da situação existente e constitui mais um sinal de alerta.

Passada a tempestade

Já depois de publicado o post precedente, foram divulgados a meio do dia de hoje dados oficiais que indicam uma forte recuperação da economia da zona euro, o que confirma a análise aqui apresentada.
Boas notícias também para Portugal, tanto mais que os nossos principais parceiros comerciais são países da zona euro, pelo que o nosso país pode ser arrastado pelo referido dinamismo económico europeu. O único senão resulta do facto de a retoma económica e a provável subida da inflação na zona euro poderem obrigar o BCE a moderar a sua política monetária expansionista, com reflexos negativos para os custos da dívida pública.