Regionalização encapotada? (2)

Em aditamento ao post precedente, é certo que já existe desde há muito um precedente institucional aproximado do modelo agora proposto para as CCDRs, que é o das entidades regionais de turismo, cujos órgãos dirigentes também fogem à nomeação governamental, sendo compostas pelo Estado, pelos municípios abrangidos e pelas entidades privadas do setor.
Mas, para além da sua reduzida competência setorial, sempre é verdade que essas entidades não estão legalmente integradas na administração territorial do Estado, sendo consideradas como "associações" das referidas entidades participantes, logo uma espécie de "coadministração" entre o Estado, os municípios abrangidos e as entidades privadas do setor turístico.
Apesar desse enquadramento legal exótico (cuja admissibilidade constitucional não é evidente), as entidades regionais de turismo estão sujeitas a tutela de mérito do Governo, incluindo a aprovação governamental do orçamento e do plano de atividades, pelo facto de o Estado participar nesse exercício de cogestão administrativa, o que não será o caso das novas CCDRs.

"Regionalização encapotada"? (1)

1. Ha quem acuse de "regionalização encapotada" a proposta governamental de reforçar administrativa e políticamente as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDRs), transferindo para elas novas competências da atual administração regional do Estado e fazendo-as eleger por um colégio eleitoral regional composto pelos autarcas municipais das respetivas circunscrições territoriais, correspondentes às cinco NUTS II do Continente (ver imagem). Sendo, então, uma verdadeira regionalização instituída por via de lei, ela seria inconstitucional, por prescindir do referendo, que é constitucionalmente obrigatório.
Mas essa acusação não tem nenhum fundamento.
De facto, a referida proposta não cria nenhuma nova autarquia regional, com atribuições próprias, órgãos diretamente eleitos, meios financeiros e orçamento próprios, pessoal próprio. Elas continuarão a ser organismos da administração territorial do Estado, as suas atribuições continuarão a pertencer ao Estado, tal como os seus meios financeiros e o seu pessoal. Mesmo se forem dotadas de personalidade jurídica própria e transformadas em "institutos públicos territoriais", elas continuarão a pertencer à administração indireta do Estado (tal como já hoje sucede com as administrações regionais de saúde, que têm a mesma circunscrição territorial das CCDRs).

2. Independentemente disso, porém, a proposta da eleição das CCDRs pelos autarcas - deixando de ser nomeadas pelo Governo - suscita outros problemas políticos e constitucionais.
De facto, deixando o Governo de nomear e exonerar as CCDRs, como se vai articular a nova legitimidade política própria destas, conferida pela eleição, com os poderes de superintendência e de tutela governamental que são inerentes à Administração indireta do Estado? E, nesse quadro, como é que o Governo responde politicamente pela sua administração regional (incluindo perante a AR), se não puder pedir contas e responsabilidades às CCDRs? E sendo as CCDRs eleitas pelos autarcas, com maiorias políticas diferentes de região para região, como é assegurada a "unidade de ação" da Administração do Estado exigida pela Constituição?
Nao sendo conhecido o teor da proposta, importa que estas perguntas tenham uma resposta convincente.
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Novo impulso descentralizador

Há anos que defendo que se devia promover um novo impulso na descentralização territorial do Estado, transferindo novas matérias para os municípios (ou comunidades intermunicipais).
Na minha perspetiva, como defendi há quatro anos, esse ambicioso novo impulso deveria ir ao ponto de abranger o ensino (ensino básico), a saúde (centros de saúde), a proteção social e e a formação profissional. O Governo Passos Coelho fez menção de ir por aí em 2014, mas a sua reforma acabou por ficar por bem pouco.
O novo programa de descentralização municipal anunciado pelo atual Governo também não vai tão longe quanto eu defendi, mas mesmo assim o número de tarefas a municipalizar não é despiciendo. Eis uma boa maneira de comemorar as quatro décadas de institucionalização do poder local democrático em Portugal, em 1976.

Adenda
Quando se julgava que a descentralização de funções do Estado nos municípios era consensual entre as forças políticas, eis que o PCP se vem manifestar, através dos seus ventríloquos sindicais, pela paragem do processo de municipalização. Afinal, o caso da Carris de Lisboa não era isolado. Parece que o PCP reverteu mesmo a sua tradicional postura descentralizadora!

Brincar com o fogo

Como vem sendo hábito, o BE antecipa-se a trazer a público unilateralmente as alegadas conclusões de um grupo de trabalho conjunto com o PS sobre a suposta "insustentabilidade da dívida pública portuguesa". E o porta-voz bloquista deixa cair a ameaça de que «a renegociação da dívida é crítica para a sustentabilidade da solução política à esquerda».
Independentemente da falta de fundamento para a tese da insustentabilidade - que nenhuma instituição da UE ou internacional subscreve - e da importância decisiva que o BE atribui à "renegociação" (o que quer que isso queira dizer...), a verdade é que este tema não faz parte do acordo de governo e é perfeitamente aventureiro colocar essa questão na agenda política neste momento, quando os juros da dívida mantêm uma pressão para a subida (como mostra o gráfico junto, colhido daqui) e as agências de rating continuam a manter o país com uma notação negativa (que é essencial alterar). Nestas condições, toda a especulação sobre a "insustentabilidade" e "renegociação" da dívida só pode agravar o nervosismo dos mercados e confimar as reservas das agências de rating, jogando assim contra os interesses do País - e do Governo.
Que o BE agite o tema, isso faz parte da sua usual irresponsabilidade política; que o PS venha a compartilhar desse perigoso exercício, não seria propriamente prudente! Obviamente, o PS não pode mandar calar os seus aliados parlamentares neste assunto, mas pelo menos pode deixá-los a falar sozinhos.

Avanço civilizacional

1. Um década passada sobre o referendo de 2007, o saldo da legalização do aborto é inteiramente positivo: fim do aborto clandestino, das mortes por aborto e da perseguição criminal das mulheres e diminuição do número de abortos. A principal maldição dos opositores da lei - a banalização do aborto como método anticoncecional - não se verificou, pelo contrário.
Quem por razões religiosas ou outras se opõe ao aborto pode obviamente continuar observar pessoalmente as suas convicções (incluindo a objeção de consciência do pessoal de saúde), sem porém as impor aos outros através do Código Penal, como é próprio de uma sociedade livre e de um Estado laico.

2. A viragem de há dez anos consolidou-se pacificamente na comunidade nacional.
A Igreja Católica conformou-se com a decisão da maioria democrática e os partidos de direita, que em 2007 se opuseram militantemente à legalização do aborto, afastaram prudentemente a sua reversão da agenda política quando voltaram ao Governo em 2011, pese embora a pressão de alguns fundamentalistas.
Tendo participado ativamente no debate público aquando do referendo e da aprovação da lei, apraz-me sobremaneira comemorar os dez anos desse avanço civilizacional que foi o fim da criminalização do aborto e a sua regulação nas condições estabelecidas na lei.

Pós-doutoramento em Democracia e Direitos Humanos

Informações: http://www.fd.uc.pt/igc/cursopd/index.html

Culpa própria

Os esforços da UE para conter o fluxo de imigrantes sub-saharianos que atravessam o Mediterrâneo vindos da Líbia serão defraudados enquanto o Estado e a segurança não forem restaurados nesse país.
Tendo a Grã-Bretanha e a França sido os grandes responsáveis pela destruição do Estado líbio e do subsequente caos político, com a sua imprudente intervenção armada destinada a mudar pela força o regime político nesse país, cabe agora à UE fazer tudo o que estiver ao seu alcance para reconstruir o Estado e restaurar a ordem política e a governabilidade do País, sem o que não existe paz civil nem segurança, nem muito menos controlo dos fluxos migratórios em direção à Itália.
A Europa está a pagar bem caro a (ir)responsabilidade de alguns dos seus Estados-membros na desestruturação do Estado no Iraque, na Síria e na Libia. É tempo de reparar os danos, na origem!

Este país não tem emenda (2)

«Juízes demoram 40 meses para julgar cobrança de dívidas».
Como é que uma economia pode funcionar se é preciso mais de 3 anos de litigância para obter a cobrança coerciva de dívidas!?

Ai, a dívida! (8)

1. Um leitor contesta a minha preocupação insistente com a questão da dívida pública ("já chateia", diz ele), argumentando que se o défice das contas públicas está a diminuir consistentemente e a economia a crescer, então o rácio da dívida pública não pode deixar de se reduzir.
Infelizmente, as coisas não são bem assim.
Primeiro, como assinalei anteriormente, a redução do défice em 2016 foi essencialmente devida ao saldo da segurança social (cortesia da melhoria do mercado laboral), que compensou o défice das contas do Estado, o qual aumentou significativamente em vez de diminuir (como regista a UTAO). Ora, como o Estado não pode utilizar o saldo da SS para pagar as suas despesas (tendo de transferir esse excedente para o Fundo de Garantia da SS), o défice do setor Estado tem de ser pago com recurso ao crédito. Eis porque, apesar da redução do défice público global, a dívida aumentou.
Em segundo lugar, dada a insuficiência do saldo orçamental primário, o País tem de contrair nova dívida para pagar os juros e amortizar a dívida existente; ora, como os juros da nossa dívida têm estado a aumentar, cada nova emissão de obrigações traz um agravamento do custo médio da divida, pois os juros atuais (acima dos 4%) são superiores aos juros médios da dívida anterior.
Por último, em 2016 a dívida cresceu a um ritmo superior ao do PIB, pelo que o rácio entre aquela e este se agravou.

2. Portanto, para reduzir o peso da dívida será necessário: (i) reduzir o défice orçamental do setor Estado e o recurso a nova dívida; (ii) melhorar a confiança dos investidores e baixar os juros; (iii) ter maior crescimento económico para diminuir o rácio dívida/PIB.
Enquanto as coisas não melhorarem nesses fatores, é escusado esperar pela subida do rating negativo da nossa dívida pública, que a Fitch acaba de manter inalterado (o que, obviamente, não pode ser saudado como uma boa notícia). E sem isso, não haverá melhoria do sentimento dos investidores nem descida consistente dos juros.
Acresce que a perspetiva de uma elevação geral dos juros nos mercados financeiros não contribui obviamente para desanuviar o horizonte, pelo contrário.

Assunto encerrado

1. Como lhe competia, o Governo atalhou cerce a nova e canhestra tentativa de reabrir politicamente o dossier do Acordo Ortográfico de 1990.
Como acordo internacional que é, a que o País se encontra vinculado e que está em vigor, só uma enorme irresponsabilidade política é que permitiria coonestar uma leviana iniciativa unilateral de revisão do AO. A língua portuguesa é um património plurinacional dos países que a compartilham, de que Portugal nem sequer é o maior dos condóminos. Em matéria de reformas ortográficas unilaterais bastou a de 1911, a mãe de todas as atribulações ortográficas da Língua Portuguesa. Aquilo que foi decidido por acordo entre todos os "donos" da Língua comum em 1990 só por novo acordo entre todos deve ser modificado.
Ao contrário do que pensam alguns dos adversários mais fundamentalistas do AO, a era do Império já passou há muito! Os assuntos da Língua já não se decretam autoritariamente em Lisboa.

2. A conduta do Academia de Ciências de Lisboa neste dossiê, e do seu presidente em especial, é a todos os títulos censurável.
Primeiro, tendo endossado o AO de 1990 (como se relembra nesta excelente comunicação), a ACL carece de qualquer legitimidade para, passados estes anos todos, vir questionar a autoridade e legitimidade científica do Acordo. Segundo, antes de propor qualquer "aperfeiçoamento" do AO em vigor, a ACL deveria apresentar essa iniciativa na sede própria da CPLP, que é a Instituto Internacional Língua Portuguesa (IILP). Terceiro, como organismo oficial que é, a ACL tem a obrigação de utilizar e respeitar a ortografia oficial e de elaborar o correspondente dicionário, independentemente da sua concordância com ela. Por último, e sobretudo, é inadmissível que a Academia sugira a adoção de uma nova ortografia nacional, em violação deliberada do acordo com os demais países de Língua Portuguesa. Não é sério!
Sendo um organismo consultivo para as questões da Língua, a ACL pode recomendar todas as alterações ortográficas que lhe aprouver à norma vigente, incluindo tonterias como algumas das que apresentou publicamente (como a recuperação de algumas consoantes mudas), mas, entretanto, como organismo público que é, tem de respeitar e cumprir a legalidade ortográfica do País, goste ou não dela.
Assunto encerrado, portanto.

Adenda (10/2)
Quanto ao procedimento pouco curial como que foram adotadas as "propostas" de alteração subscritas pela ACL ver este elucidativo texto de Rolf Kemmler.

Ubiquidade constitucional

1. Infelizmente, entre nós existe um entendimento generalizado de que tudo tem de ter uma solução na Constituição, pelo que o debate político redunda quase sempre numa esgrima de argumentos constitucionais, em vez de uma troca de argumentos políticos.
Tal é o que sucede agora com a questão da morte assistida, vulgo eutanásia, que acaba capturada por essa "ubiquidade constitucional". Enquanto os apoiantes da despenalização defendem que se trata de uma questão de direitos humanos e de liberdade e dignidade pessoal, sendo por isso inconstitucional a atual criminalização, os seus opositores acham que a eutanásia constitui uma violação do direito à vida, sendo por isso inconstitucional despenalizá-la.
E se a Constituição, corretamente interpretada, não fornecesse nenhuma solução para a eutanásia e deixasse essa questão (tal como o aborto ou a casamento de pessoas do mesmo sexo) ao bom e prudente critério do legislador democrático (ou dos próprios cidadãos em referendo, se tal for opção) após adequado e informado debate público?

2. Ao contrário do referido "totalitarismo constitucional" vulgar, a Constituição não está em toda a parte, nem tem solução para tudo, muito menos pretende cancelar a essencial liberdade de decisão do legislador democrático. A história constitucional mostra que as constituições que muito pretendem abarcar acabam por pouco alcançar.
A primeira regra de interpretação da Constituição numa democracia liberal é a de que a limitação do legislador democrático é a exceção, sendo a regra a liberdade de opção política. É politicamente livre tudo o que a Constituição não proíba ou imponha.
Por isso, antes de serem eventualmente conformes ou desconformes à Constituição, as propostas políticas, como a da despenalização da eutanásia, podem ser boas ou más soluções, de acordo com a perspetiva moral e política de cada um, e é por esses critérios antes de mais que devem ser debatidas e decididas. As boas soluções políticas não precisam de ter bênção constitucional e as más não precisam de ser inconstitucionais.

Recessão democrática?

(Níveis de participação eleitoral no mundo; a linha cheia vermelha indica a média global)

1. Não é somente a economia que está sujeita a crises e a recessões. O mesmo se passa com a democracia representativa, baseada no sufrágio universal periódico para a eleição dos representantes do poder político (parlamentos e, muitas vezes, presidentes), e em especial com a democracia liberal, baseada na liberdade política e no Estado de direito. (A noção de "recessão democrática" foi popularizada por Larry Diamond num artigo de 2015.)
Embora o número de democracias representativas mais ou menos liberais tenha aumentado substancialmente durante a chamada "terceira vaga da democratização" (1974-2005), há por um lado os casos de retorno à autocracia e por outro lado, mesmo onde isso não ocorreu, há indícios de perda de vitalidade da democracia eleitoral em geral e da democracia liberal em particular.

2. Um deles é a redução consistente da participação eleitoral (voter turnout) desde os anos 80, em especial na Europa, como mostra a tabela acima junta (colhida daqui) com dados da eleições entre meados do século passado e 2015. A menor participação eleitoral é, em geral, um sintoma de desafeição democrática.
Outro fator é o crescente recurso ao referendo para decidir questões políticas controversas, com afastamento dos mecanismos representativos, incluindo a possibilidade de convocação popular direta de tais referendos, à margem das instituições democráticas.
O terceiro sintoma da "recessão democrática" é o triunfo ou o crescente apoio eleitoral de candidaturas iliberais e/ou populistas, quer em países sem uma consistente cultura democrático-liberal (como a Turquia ou a Rússia), quer mesmo em democracias avançadas, como na Europa e nos Estados Unidos.

3. A eleição de Trump nos Estados Unidos e a liderança de forças políticas daquela natureza em inquéritos de opinião eleitoral em países como a França, a Holanda, a Áustria, etc. revelam uma clara perda de apelo popular da democracia liberal, mesmo onde isso parecia mais improvável.
A questão é a de saber se estamos perante um "declínio democrático" que veio para ficar ou se, tal como as recessões económicas, também a recessão democrática é transitória.
Seguramente, porém, não basta esperar sentado!

Os factos reais contra os "factos alternativos"

Como aqui se tinha antecipado a economia da zona euro vai bem e recomenda-se, estando até a ter um desempenho superior ao dos Estados Unidos, o que não é comum. Nem o choque do Brexit nem as fundadas preocupações quanto aos eventos políticos calendarizados para o corrente ano (eleições na Holanda, na França e na Alemanha) nem a deriva populista-protecionista nos Estados Unidos parecem abalar o dinamismo da economia europeia, pelo menos para já.
Contra esta realidade, perdem credibilidade os chavões sobre a "crise terminal da zona euro" e sobre a "impossibilidade de crescimento económico na zona euro", proclamados pelas forças antieuropeístas de todos os matizes, entre nós protagonizadas sobretudo pela extrema-esquerda política e ideológica. É de temer, porém, que na atual era "pós-factos" os seus porta-vozes não resistam à tentação de fazer passar por "factos alternativos" (novo eufemismo para "falsificação dos factos") o seu wisfull thinking, tomando os seus desejos por realidades, como costumam fazer.

Adenda
Apesar dos handicaps de que padece a economia portuguesa, ela pode beneficiar do efeito de arrastamento do bom momento da economia da UE (como aqui já se assinalou), sobretudo tendo em conta que os nossos principais parceiros comerciais (a Espanha e a Alemanha) são justamente dos países com maior crescimento e que a melhoria de competitividade da economia portuguesa obtida com a (embora pequena) "desvalorização interna" durante o período de assistência financeira externa, permitiu aumentar para mais de 40% o rácio exportações/PIB, tornando a economia portuguesa mais sensível aos efeitos externos.

Conspiração silenciosa

1. O Governo decidiu encurtar o período de formação de juízes e magistrados do Ministério Público para permitir a sua entrada mais cedo em funções e colmatar as carências existentes.
Mas, por maioria de razão, também deveria ser revisto o seu regime especial de aposentação ("jubilação"), que incentiva a saída de uns e outros logo que alcançada a idade da reforma (atualmente nos 66 anos e alguns meses), por não terem nenhuma vantagem em ficar, visto que gozam de uma pensão permanentemente equivalente à remuneração em funções (incluindo o subsídio de residência!). Para além deste injustificável privilégio - que viola manifestamente o princípio da igualdade, como tenho denunciado várias vezes -, este regime favorece a saída precoce dos juízes e magistrados do Ministério Público ainda na plenitude das suas faculdades.
Um desperdício!

2. É óbvio que esse regime aumenta a rotação de ambas as categoriais, em cargos em que a experiência e a maturidade contam sobremaneira.
Não faz muito sentido encurtar a formação de juízes e de magistrados do Ministério Público para os lançar mais cedo em atividade e depois dispensá-los no final da carreira mal atinjam a idade mínima de aposentação plena. Pelo contrário, além da revisão do regime de pensões, o que se justificava era deslocar a atual idade de reforma obrigatória para depois dos 70 nos, como já defendi há vários anos. Há países sem limite de idade para os juízes...
Com estas duas medidas, sobretudo a primeira, é evidente que grande parte dos juízes e magistrados do Ministério Público prefeririam prolongar o exercício de funções, como sucede noutras áreas, com vantagens para a qualidade da justiça e para o menor peso desta no orçamento do Estado.
A verdade, porém, é que existe uma óbvia conspiração silenciosa para manter estas questões fora da agenda política, independentemente de quem governa. É um daqueles consensos políticos que ninguém consegue justificar mas que ninguém ousa questionar.
Há privilégios inexpugnáveis.

Dois grandes

Antero por Almada.  Na grande exposição da Gulbenkian.

O mistério da geringonça desaparecida

«O desenvolvimento da situação política nacional foi marcada na última semana pela derrota da redução da Taxa Social Única (TSU) para os patrões, com a votação na Assembleia da República no seguimento da apreciação parlamentar proposta pelo PCP do decreto do governo que a adoptava. Esta votação tem um importante significado político. Primeiro, porque contribuiu para o esclarecimento da nova fase da vida política nacional sublinhando particularmente o facto de não existir um governo de esquerda nem tão pouco uma coligação, maioria de esquerda ou acordo de incidência parlamentar de apoio ao governo, mas sim um governo minoritário do PS».

1. O PCP, segundo o Avante desta semana, decidiu apagar oficialmente a "Geringonça" do seu discurso oficial.
Não há "governo de esquerda", nem "coligação de esquerda", nem "maioria de esquerda", nem sequer "acordo parlamentar de apoio ao governo". Do acordo interpartidário que esteve na base da formação deste Governo, nem menção! Há apenas, sentencia o PCP, um "governo minoritário do PS" - não fosse alguém ter-se esquecido -, a quem o PCP faz o favor, com as devidas contrapartidas políticas, de impedir que seja derrubado pela direita parlamentar (que é menos minoritária). Enquanto o Governo se portar bem, claro está!

2. Ao renegar desta forma brutal qualquer compromisso político na sustentação parlamentar do Governo, o que o PCP faz é um "aviso à navegação" dirigido ao Largo do Rato, lembrando o poder de veto do PCP às iniciativas governamentais. Com esta advertência oficial, o PCP sobe a parada e a retórica política face ao Governo, condicionando mais a ação governativa. Provavelmente, a reação pública do PS a esta demarcação do parceiro (?) de aliança (?) parlamentar vai ser "assobiar para o ar" e pensar que se trata somente de recados para consumo interno do PCP.
Mas este misterioso desaparecimento da "Geringonça" da testada do PCP pode bem prenunciar a abertura de uma nova fase, mais dura, da atual fórmula governativa...

O ano do comércio internacional

1. A próxima reunião do Conselho de Estado, órgão consultivo do Presidente da República (e uma espécie de "senado" opinativo), será dedicada ao comércio internacional. Não podia ser mais oportuno o tema.
Primeiro, aproxima-se a ratificação nacional do acordo de comércio e investimento entre a UE e o Canadá (conhecido pela sigla CETA), o mais avançado de todos os acordos comerciais da União, que a extrema-esquerda, como sempre, rejeita. No contexto da atual reação protecionista, agora abraçada por Washington, que já ditou a suspensão das negociações do acordo económico UE-EUA (TTIP),  a questão do CETA torna-se uma questão crucial para a política comercial da União Europeia, que constitui um pilar essencial da sua prosperidade económica e da sua influência no mundo, incluindo na promoção dos direitos laborais e dos direitos humanos em geral.
No quadro político nacional, em que a aliança de governo integra as forças habitualmente hostis ao comércio internacional, a ratificação do CETA constitui um importante teste político interno.

2. Por coincidência, o ano de 2017 pode ser considerado o ano do comércio internacional, assinalando datas incontornáveis na história das trocas comerciais internacionais.
Assim, passam dois séculos sobre a publicação da obra fundamental de David Ricardo, Principles of Political Economy and Taxation (1817), que constituiu a grande explicação teórica sobre as vantagens do comércio internacional. Passam 70 anos sobre o GATT (General Agreement on Trade and Tariffs), o acordo internacional que presidiu à onda longa de liberalização do comércio internacional desde a II Grande Guerra, culminando na criação da Organização Mundial do Comércio (1995). E passam 60 anos sobre o Tratado de Roma (1957), que criou a Comunidade Económica Europeia e iniciou a mais profunda e bem conseguida experiência de integração económica transnacional, na base da livre circulação transfronteiriça de produtos, serviços, capitais e trabalhadores, mais a liberdade de de estabelecimento.
Apesar da atual reação protecionista, que há de passar, só há razões para celebrar essas datas. O comércio internacional com regras favorece a paz, prevenindo as tradicionais guerras comerciais, que não poucas vezes descambavam em conflitos armados . O mundo seria bem mais pobre e menos livre sem os eventos que elas assinalam.

As voltas que o Mundo dá!

1. É assaz comprometedor verificar as várias afinidades substantivas entre o programa político de Trump e a extrema-esquerda europeia.
Além do protecionismo comercial, já aqui assinalado, há mais três importantes convergências: o nacionalismo político e a aversão às instituições transnacionais, o programa económico de investimento público baseado no défice e no endividamento público e, last but not the least, a ostensiva hostilidade à União Europeia e a aposta na sua desintegração.
Não é pouca coisa, nem de menor importância.

2. Já se sabia que essas teses da extrema-esquerda eram susceptíveis de servir também um programa de direita nacionalista, dadas as suas convergência com as forças da extrema-direita europeia, nomeadamente a Frente Nacional em França.
Mas que agora a extrema-esquerda e a extrema-direita europeias vejam um seguidor das suas teses nacionalistas e protecionistas em Washington, tradicional campeão mundial do liberalismo e da globalização económica, não deixa de ser surpreendente. Le Pen e Farage já foram a Washington prestar homenagem ao novo oráculo do nacionalismo. A extrema-esquerda europeia que animou o movimento contra o TTIP por essa Europa fora bem podia também ir à Casa Branca agradecer a Trump o enterro daquele, coroando gloriosamente a sua luta. Nem sonhavam com tal "sorte grande" e só lhes fica bem a gratidão!
As voltas que o Mundo dá!

"Branquear" Trump

Apesar de embaraçada com o rompante radicalismo agressivo de Trump, a direita ideológica, entre nós e lá fora, ensaia duas justificações para branquear a sua deriva autoritária: que ele foi eleito democraticamente e que ele está a cumprir o que anunciou.

Mas o clube dos autocratas por esse mundo fora está cheio de presidentes eleitos que anunciaram ao que iam antes de o serem, desde Maduro a Duterte, desde Putin a Erdogan. A eleição e o anúncio prévio não podem validar o populismo, a arbitrariedade, o desrespeito dos direitos humanos e das regras do Estado de direito, a violação de compromissos internacionais.

Ao contrário do que defendem muitos comentadores de direita, o problema não está na dificuldade em optar entre o radicalismo de Trump e o radicalismo de alguns dos seus opositores mais vocais, mas sim entre a evidente tentação autocrática de Trump e os princípios e "convenções" da democracia liberal e do Estado de direito. 

A incapacidade da direita liberal de se demarcar de Trump e das suas tropelias é comprometedora. Os "nossos" autocratas não são menos perigosos do que os outros!

Autoritarismo em Washington

(Fonte da ilustração: http://agendapublica.es/por-que-donald-trump/)

1. No seu ataque à herança política moderada nos Estados Unidos, Trump anunciou a revogação da chamada "emenda Johnson" de 1954, ou seja, da norma legal que proibia a ingerência das igrejas (e outras organizações não lucrativas beneficiárias de isenção de impostos) nas campanhas eleitorais, por exemplo, financiando, apoiando ou rejeitando candidatos ou partidos, sob pena de perda daquelas isenções fiscais.
Ao revogar essa regra até agora politicamente consensual nos Estados Unidos, Trump manifesta ostensivamente o seu agradecimento político pelo empenhado apoio que recebeu dos meios evangélicos no seu caminho para a Casa Branca. Com a revogação da referida lei, Trump vai passar a ter um comício favorável em cada templo evangélico e os púlpitos vão transformar-se em plataformas privilegiadas de combate político, misturando política e religião sem limites.

2. Ora, o princípio da separação entre o Estado e as igrejas num Estado não confessional como os Estados Unidos deve ser simétrico, estabelecendo limitações tanto para o Estado como para as confissões religiosas.
Não deve limitar-se a proibir o Estado de adotar uma religião oficial e de interferir na organização ou ação das igrejas, devendo incluir também a proibição de as igrejas e os seus ministros, nessa qualidade, interferirem nas eleições e na seleção dos titulares de cargos políticos. Nos termos da lição bíblica, Deus e César (que o mesmo é dizer, a religião e o poder político) devem coabitar um com o outro, mas não devem imiscuir-se nos negócios um do outro. Os procedimentos democráticos dizem respeito aos cidadãos, religiosos ou não, e não às igrejas.
Na sua profunda e arrogante falta de cultura democrática, Trump não respeita nenhum obstáculo legal, por mais razoável que seja.

3. Os Estados Unidos estão mesmo em muito más mãos. Neste momento a questão é já a de saber se a democracia liberal americana resiste sem graves entorses a este devastador terramoto político!
Com o superpoder pessoal que o regime presidencialista lhe dá, rodeado na Casa Branca por uma tribo de fundamentalistas fieis, apoiado por uma maioria política nas duas câmaras do Congresso e podendo contar dentro em pouco com um Supremo Tribunal Federal alinhado, quem pode salvar a decência e a moderação política do autoritarismo arbitrário de Trump?