"Livres & Iguais" (40): Uma edição anotada da DUDH e da CEDH

A Faculdade de Direito da Universidade do Porto decidiu organizar, por iniciativa de vários professores de Direito Constitucional e de Direitos Fundamentais, liderados pela Professora Luísa Neto, uma edição da DUDH e da CEDH comentada pelos alunos da Faculdade.
Com esta iniciativa, lançada já em outubro passado e entretanto iniciada, a FDUP junta-se com um projeto de grande fôlego às demais faculdades de Direito das universidadesa públicas e a várias universidades privadas nas comemorações em curso dos dois principais intrumentos de proteção internacional de direitos humanos, no plano das Nações Unidas e no plano europeu, respetivamente.
Bem-vinda, e bons augúrios para o projeto!

Geringonça (13): Sacrifício do investimento público

1. Ao longo destes anos, a despesa pública subiu consistentemente, mas o investimento público ficou longe de acompanhar essa subida. Apesar de alguma recuperação nos últimos dois anos em relação aos mínimos de 2016, o rácio investimento público-PIB mantém-se muito baixo no corrente ano (~2%), como mostra a figura junta (retirada DAQUI).
Além da redução do défice orçamental, a "folga" financeira proporcionada pelo crescimento da receita (mercê do crescimento económico e do emprego e da baixa dos juros da dívida pública) foi destinada preferencialmente ao aumento das remunerações da função pública, das pensões e das prestações sociais, à custa do investimento público. Geringonça oblige!

2. Em consequência disso, Portugal tem um dos menores rácios investimento público/PIB da UE e da OCDE, ultrapassado somente pela Itália. Ora, num país com baixa taxa de poupança interna e de investimento privado, o investimento público é crucial para sustentar o crescimento da economia e do emprego.
Quando arrefecer o atual ritmo de crescimento económico - essencialmente alimentado por condições externas favoráveis -, Portugal pode vir a pagar caro esta continuada secundarização do investimento público nas opções orçamentais.

Greves predatórias

Aqui está o "lead" da minha coluna semanal no Dinherio Vivo de domingo passado, sobre os efeitos predatórios das greves nos serviços públicos essenciais (ensino, saúde e transportes).
Como é bom de ver, os mais lesados por estas greves nos serviços públicos essenciais são as pessoas de menores rendimentos, que não podem pagar ensino particular nem saúde privada, nem têm automóvel, sendo tomados como reféns das greves dos mais bem-remunerados trabalhadores do setor público.

"Livres e Iguais" (39): Mais uma iniciativa da Provedora de Justiça

No próximo dia 12/12, a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, organiza mais um colóquio sobre a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH), justamente subordinado ao tema "Livres e Iguais", o qual, numa segunda parte, inclui uma sessão com a participação das instituições nacionais de direitos humanos dos países da CPLP (programa AQUI).
É o segundo grande evento público da Provedora de Justiça no âmbito destas comemorações, depois do colóquio internacional sobre a tortura e os tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, em novembro passado. Um grande contributo da PdJ como insitutição nacional de direitos humanos.

Livres & Iguais (38): Prémio "Escolas pelos Direitos Humanos"

A aprendizagem e a prática dos direitos humanos começam na escola. Hoje, dia nacional e internacional dos direitos humanos, na Escola José Gomes Ferreira, em Lisboa, por ocasião da atribuição do prémio do concurso "Escolas pelos Direitos Humanos" - em que participaram dezenas de escolas, que foi ganho por uma escola da Marinha Grande, e que consiste numa viagem a Paris (UNESCO e outras organizações internacionais), com  patrocínio da CGD.

Livres e Iguais (37): A "era dos direitos"

Aqui está o cabeçalho do meu artigo de hoje no Publico, a assinalar a passagem dos 70 anos da aprovação da Declaração Universal de Direitos Humanos, a 10 de dezembro de 1948.
Transcrevo o parágrafo final:

«Por tudo isto, sete décadas passadas, a Declaração Universal de 1948 continua tão relevante quanto antes no combate pela universalização efetiva dos direitos humanos, ou seja pelo direito à vida, à integridade física e moral, à liberdade (pessoal, religiosa, política), a condições de trabalho dignas e a um nível de vida decente e à “busca da felicidade” para toda a gente, em toda a parte.»

Livres e Iguais (36): Apresentação do livro infantil sobre a DUDH

Na próxima segunda-feira, 10 de dezembro - dia nacional e internacional dos direitos humanos -, logo depois das cerimónias comemorativas na Sala do Senado, vou apresentar, na Bilioteca Passos Manuel da Assembleia da República, o livro de Ana Maria Magalhães e Isabel Alçada, "Livres e Iguais: os direitos humanos na escola".
Escrito especialmente para esta comemoração dos 70 anos da DUDH, esta obra ficará a constituir um dos testemunhos mais importantes do programa comemorativo.

Livres & Iguais (35): Beethoven pelos Direitos Humanos

1. A celebração do Dia dos Direitos Humanos, no próximo dia 10 de dezembro, é encerrada com um concerto na Fundação Calouste Gulbenkian (cortesia da Fundação), que inclui duas obras de Beethoven, a abertura da ópera Fidélio e a Sinfonia nº 3 ("Heróica") do grande compositor.
O concerto tem início às 20:00 e a entrada é livre.

2. Não poderia ser melhor programa!
Beethoven emprestou o seu génio à expressão musical da libertação humana. A Fidélio centra-se na prisão de uma vítima da tirania e a Heróica (inicialmente dedicada a Napoleão enquanto cônsul da República Francesa) testemunha a adesão de Beethoven aos ideiais de «liberdade, igualdade e fraternidade" da Revolução Francesa.
Como escrevi no programa do concerto, «sem dúvida, vão bem os direitos humanos com a obra e o nome de Beethoven».

Livres e Iguais (34): A DUDH na Liga Portuguesa de Direitos Humanos

Nestas Comemorações dos 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos não podia faltar a Liga Portuguesa de Direitos Humanos, a mais antiga organização cívica de defesa dos direitos humanos entre nós (fundada em 1923, há quase um século, ainda na I República), que promove esta conferência no próprio dia 10/12 (programa AQUI).
A conferência inclui uma homenagem a António Arnaut, que antes de ser o criador do SNS, foi um militante pelos direitos humanos e pela democracia contra a Ditadura e um dos fundadores do PS.

Livres & Iguais (33): Dia dos Direitos Humanos

1. Aqui está um dos pontos altos das Comemorações dos 70 anos da DUDH, que é a sessão institucional na Assembleia da República (antiga Sala do Senado), no próprio dia 10 de dezembro, data de aprovação da Declaração em 1948, e que este ano conta com presença do Presidente da República (que deu o seu alto patrocínio às comemorações) (programa AQUI).
Declarado pelas Nações Unidas, logo em 1950, como Dia Internacional dos Direitos Humanos, o dia 10 de dezembro foi também declarado como Dia Nacional dos Direitos Humanos pela Assembleia da República, em 1998, no 50º aniversário da Declaração.

2. A preceder a cerimónia institucional, haverá uma sessão de atribuição do prémio de direitos humanos do corrente ano, instituído pela AR há vinte anos e atribuído pelo Presidente da AR sob proposta da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais e de Direitos, Liberdades e Garantias.
Este ano o prémio foi atribuído a uma instituição de apoio a reclusos, tendo também sido atribuída uma das medalhas medalha de ouro a uma associação votada à integração de ciganos.

Livres e Iguais (32): A Declaração Universal dos Direitos Humanos hoje

1. A história e o valor jurídico e constitucional da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), cujos 70 anos agora se comemoram, constituem o tema desta conferência internacional que se realiza em Coimbra no próximo dia 11, numa iniciativa conjunta da Faculdade de Direito da UC, do Ius Gentium Conimbrigae / Centro de Direitos Humanos e do Tribunal Constitucional (programa AQUI).


2. Embora correndo o risco de elogio interessado, não posso deixar de sublinhar o empenho nestas comemorações do IGC/CDH, de que fui cofundador há mais de vinte anos e de que sou presidente.
Esta conferência internacional, organizada e gerida pelo IGC, constitui o culminar de um conjunto de outras conferências sobre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, assim como da participação dos seus professores e investigadores em várias iniciativas de outras instituições.

Livres & Iguais (30): Os direitos humanos no Tribunal da Relação do Porto

Na próxima sexta-feira vou participar como palestrante nesta conferência organizada pelo Tribunal de Relação do Porto, no âmbito das comemorações dos 70 anos da Declaração Universal dos Diretios Humanos e dos 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia de Direitoos Humanos.
A conferência vai abordar temas tão importantes como o direito à integridade física e as relações entre e direitos humanos e globalização (programa AQUI).

Livres & Iguais (31): Correr (ou marchar) pelos direitos humanos

1. É já no próximo domingo, dia 9/12, que vai realizar-se a "Corrida Pelos Direitos Humanos", uma iniciativa do Instituto Português da Juventude e Desporto (IPJD), do Ministério da Educação, que vai decorrer em cinco cidades do País (Braga, Coimbra, Odivelas, Portalegre e Portimão) e conta com o apoio das respetivas câmaras muicipais e com uma subvenção da Sportzone.
A incrição, que é obrigatória, termina hoje, dia 5. Para os menos afoitos há uma marcha de menor extensão, que não precisa de inscrição prévia.


2. Ocorrendo na véspera da data da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), 10 de dezembro de 1948, esta manifestação desportiva inscreve-se nas Comemorações nacionais dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH).
Contando-se o direito ao desporto entre os direitos humanos, a associação entre desporto e direitos humanos é uma conexão eletiva. Vamos todos participar!

Livres & Iguais (29): A DUDH em Guimarães

Tal como outros tribunais de Relação, também o de Guimarães vai realizar no próximo dia 6/12, quinta-feira, um colóquio sobre as Comemorações dos Direitos Humanos (programa AQUI).
Nunca é demais registar a grande adesão dos tribunais a estas comemorações, desde tribunais de comarca até ao Tribunal Constitucional. E faz todo o sentido esse investimento, visto que as convenções internacionais vigoram diretamente na ordem jurídica interna, pelo que os tribunais nacionais constituem a primeira linha da sua aplicação aos litígios que devam julgar.

Instrumentalização política do IVA

Eis o cabeçalho da minha coluna semanal de domingo passado no Dinheiro Vivo, suplemento económico dominical do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias.
Transcrevo o parágrafo final:

«Quando a energia continua sujeita a 23% de IVA, por ser financeiramente incomportável descê-lo, mas as touradas (e já antes hotéis de luxo!) se veem contempladas com uma taxa de 6%, há que perguntar quais são as prioridades políticas deste país, sobretudo quanto se tem um governo de esquerda.»

Puerta del Sol (1): Maus augúrios políticos em Espanha

1. Os inesperados resultados das eleições regionais de ontem na Andaluzia - a maior comunidade autónoma da Espanha - fizeram alinhar a Espanha com as tendências políticas da Europa nos últimos anos, a saber: (i) baixa eleitoral acentuada dos tradicionais partidos de governo do centro-direita e do centro-esquerda em favro de novos partidos e (ii) subida da extrema-direita e da extrema-esquerda, o que, quanto àquela, sucede pela primeira vez em Espanha, com a entrada em grande no parlamento andaluz do novel partido Vox (11%!).
Numa região tradicionalmente socialista, os três partidos à direita (PP, Ciudadanos e Vox) têm agora maioria parlamentar (o que não quer dizer que se entendam para governar).

2. A líder regional do PSOE, que convocou eleições antecipadas contando com o reforço eleitoral do partido, viu gorada a sua aposta, com um profundo revés eleitoral; mesmo sendo ainda o partido mais votado, torna-se agora muito complicada a tarefa de formar novo governo. E o líder nacional do PSOE e primeiro-ministro, Pedro Sánchez, que se envolveu na campanha andalusa, vê também tornar-se mais árdua a sua tarefa de manter o Governo superminoritário que constituiu no ano passado com o apoio da heteróclita coligação que derrubou o Govenro de Rajoy.
Afigura-se serem inprevisíveis os próximos tempos políticos em Espanha. As eleieções europeias de maio próximo podem alargar à Espanha inteira as marés andalusas.

A idade já não é o que era

1. Informa o La Repubblica de ontem que a  Sociedade Italiana de Gerontologia e de Geriatria chegou à conclusão de que uma pessoa de 65 anos hoje tem a forma física e cognitiva de uma pessoa de 40-45 anos há três décadas e que uma pesssoa de 75 anos tem a mesma forma fisica e cognitiva de uma pessoa de 55 anos em 1980. Um ganho de 20 anos de rejuvenescimento em menos de quatro décadas!
Decididamente, ser sexagenário ou septuagenário hoje em dia já não é o que era há apenas vinte ou trinta anos.

2. Esta conclusão, que seguramente não é válida somente para a Itália, corrobora as medidas dos governos de aumentar a idade da aposentação, mesmo assim ficando aquém da mudança assinalada - colocando por isso em risco a sustentabilidade do sistema de pensões, dada a prolongada sobrevivência depois da aposentação - e dá argumentos aos que, como eu, há muito defendem a alteração da aposentação obrigatória aos 70 anos, que hoje não tem o mesmo significado de há décadas, quando foi estabelecida.

Livres & Iguais (28) "Manual da Cidadania"

1. No próximo dia 4/12 na Universidade Lusófona do Porto, no âmbito das Comemorações dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da adesão de Portugal à CEDH, vai realizar-se uma conferência sobre a liberdade de expressão e vai ser lançado um livro de António Cândido de Oliveira, intitulado Manual de Cidadania (programa AQUI).
Desnecessário é sublinhar a importância desta introdução à cidadania, como ferramenta para comprender e exercer os direitos de cidadania em geral e os direitos políticos em especial. De pequena dimensão, escrita em linguagem acessível a toda a gente e ilustrada com desenhos alusivos, esta obra vem preencher uma lacuna no panorama assaz pobre de iniciativas e de instrumentos de educação para a cidadania.

2. Do meu prefácio à obra respigo este parágrafo:

«A cidadania não consiste somente em ser titular de direitos de participação cívica e política na vida coletiva, nomeadamente os direitos políticos. Numa sociedade democrática, a cidadania é também uma responsabilidade cívica, como meio de conferir legitimidade aos governantes, de evitar a captura do poder por minorias ativistas ou de impedir as degenerescências populistas ou autoritárias. Quando a distinção legal entre cidadãos ativos e passivos passou há muito, não faz sentido que uma parte dos cidadãos optem por ser cidadãos passivos, pela abstenção, deixando aos demais a definição dos destinos da coletividade».

Livres e Iguais (27): "70 anos depois, mais livres e mais iguais?"

Sim, também há lugar para perguntas e para imagens provocativas, como estas que convocam a conferência que na próxima terça-feira vai realizar-se na Universidade do Minho (Braga), com o título em epígrafe (programa AQUI), integrada nas Comemorações dos 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos, que passam no próximo dia 10.
Desnecessário se torna dizer que para mim a resposta à pergunta não oferece dúvidas. Sim, passados 70 anos, é inegável que, numa perspetiva global, e apesar de todas as situações de denegação de direitos humanos que permanecem por esse mundo fora, somos hoje muito mais livres e menos desiguais, do que há 70 anos, na fruição dos direitos humanos, ou seja, o direito à vida e à integridade pessoal, o direito à liberdade (pessoal, civil, política, religiosa, etc.), o direito à participação no governo da coletividade, o direito a condições de vida decentes. Basta olhar para Portugal e para a Europa, a diferença entre 1948 e 2018!
E nesta transformação a DUDH tem sido uma ferramenta inestimável na luta por um mundo mais livre e mais igual em direitos.

Não dá para entender (7): A greve de juízes

1. Como bem argumenta, mais uma vez, o Prof. Jorge Miranda, a greve de juízes, além de socialmente irresponsável, é desde logo ilícita, por não ter cabimento constitucional nem legal. Como tantas vezes se argumentou neste blogue (por exemplo, AQUI), os juízes não são trabalhadores em sentido próprio, por não terem uma relação de trabalho subordinada, mas antes titulares de órgãos de soberania, os tribunais. Ora, a soberania não pode entrar em greve.
Acresce que os juízes têm de assegurar o acesso dos cidadãos aos tribunais e à justiça, que num Estado de direito constitucional constitui um direito fundamental das pessoas e uma obrigação essencial do Estado. Ora, a greve não pode exonerar os juízes do cumprimento dessa obrigação. A paralização de tribunais penais constitui uma violação qualificada dessa obrigação.


2. Neste quadro, não dá para entender a complacência do Governo com a greve dos juízes, quer abstendo-se de denunciar a sua ilicitude, quer dispondo-se a negociar com os interessados, estando a greve declarada.
Também os responsáveis pelo governo da magistratura, em vez de lamentarem os efeitos negativos da greve, como alguns fizeram, deveriam declará-la ilegal e determinar as devidas consequências em matéria disciplinar.
O autogoverno dos juízes, nos termos constitucionais e legais, inclui também a autodisciplina. Se a função disciplinar claudica, fica em causa o próprio autogoverno.