Compreende-se a satisfação pós-eleitoral do líder do SPD. Contra todas as previsões, a coligação SPD-Verdes não perdeu eleitorado para a direita (pelo contrário, talvez tenha até obtido ganhos marginais). O SPD perdeu somente para o partido da Esquerda (pós-comunistas mais dissidentes do SPD), mas as perdas são relativamente moderadas (pouco mais de 4%), o que permite considerar sufragadas à esquerda as reformas económicas e sociais desencadeadas por Schroeder. A mensagem do chanceler -- pela reforma do Estado social e da "economia social de mercado", como condição da sua defesa contra os projectos ultraliberais de direita -- encontrou nos alemães um inesperado apoio.
Os que se preparavam para rezar o requiem pelo modelo social europeu têm de adiar as suas exéquias. Mas os que defendem que é possível salvá-lo sem o reformar também levaram uma lição.
(revisto)
segunda-feira, 19 de setembro de 2005
Lições alemãs
Provavelmente nunca uma vitória eleitoral teve tanto sabor a derrota; e nunca uma derrota deu tanto a sensação de vitória. A inicial vantagem de 20 pontos percentuais da CDU sobre o SPD esfumaram-se no dia das eleições. Segundo as últimas projecções, Angela Merkel consegue menos de 1 ponto de vantagem nos votos e somente uns 3 ou 4 deputados a mais do que Schroeder (as eleições em Dresden, adiadas para daqui a duas semanas, ainda podem alterar o balanço dos deputados).
Em vez da esperada vitória em toda a linha, a coligação de direita (CDU/CSU mais liberais) é claramente superada pela esquerda, perde terreno em relação a 2002 e fica longe da maioria absoluta, pelo que não conseguirá formar governo (a não ser que -- hipótese pouco provável -- consiga a tolerância de algum outro partido para um governo minoritário). Mesmo que venha a formar-se um governo de "grande coligação", compreeendendo os dois grandes partidos, não será certamente com as políticas da direita, nem com Merkel, rejeitada à partida pelo SPD. A "salvadora" da direita europeia termina a carreira antes de a começar.
Com o "desaire" de Merkel e da CDU saem também derrotadas as ideias-base da sua proposta política, designadamente a visão neoliberal na política social, o "partido" norte-americano na política externa (o insucesso de Merkel é também a derrota de Bush), a ideia de taxa única no imposto de rendimento, a substituição do eixo Paris-Berlim pelo eixo Londres-Berlim como espinha dorsal da UE, o veto da entrada da Turquia na UE.
Em vez da esperada vitória em toda a linha, a coligação de direita (CDU/CSU mais liberais) é claramente superada pela esquerda, perde terreno em relação a 2002 e fica longe da maioria absoluta, pelo que não conseguirá formar governo (a não ser que -- hipótese pouco provável -- consiga a tolerância de algum outro partido para um governo minoritário). Mesmo que venha a formar-se um governo de "grande coligação", compreeendendo os dois grandes partidos, não será certamente com as políticas da direita, nem com Merkel, rejeitada à partida pelo SPD. A "salvadora" da direita europeia termina a carreira antes de a começar.
Com o "desaire" de Merkel e da CDU saem também derrotadas as ideias-base da sua proposta política, designadamente a visão neoliberal na política social, o "partido" norte-americano na política externa (o insucesso de Merkel é também a derrota de Bush), a ideia de taxa única no imposto de rendimento, a substituição do eixo Paris-Berlim pelo eixo Londres-Berlim como espinha dorsal da UE, o veto da entrada da Turquia na UE.
domingo, 18 de setembro de 2005
A Europa e a «responsabilidade de proteger»
Em artigo publicado pelo EXPRESSO em 6.8.05. sob o título "A EUROPA DA DEFESA" - e que se pode ler também na ABA da CAUSA - defendi a necessidade de investir na Europa da Defesa, considerando, entre outros aspectos,que «a intervenção militar é também uma ferramenta, de último recurso, que deve ser posta ao serviço do direito internacional e do multilateralismo. Ao serviço da «responsabilidade de proteger» que Kofi Annan vem promovendo como principio estruturante de uma ONU reformada, consequência dos direitos humanos e do objectivo da Paz. Principio que decorre do conceito de «segurança humana» e pode assim sobrepor-se à velha «soberania dos Estados».
O conceito da «responsabilidade de proteger» foi, aparentemente, o principal resultado da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da ONU da passada semana, que tinha desígnios muito mais ambiciosos, incluindo a reforma estrutural da organização. Que ficou no tinteiro, como está a ficar na prática o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, que os ditos Chefes subscreveram solenemente há 5 anos.
Mas a aquisição do principio da «responsabilidade de proteger» como estruturante das relações internacionais e do Direito internacional é, de facto, muito importante - opera uma verdadeira viragem em relação à sacrossanta «soberania nacional», em muitos aspectos desfasada da realidade - da globalização à importância que ganhou a protecção dos direitos humanos. Embora tudo vá agora depender de como o novo princípio venha - ou não - a ser aplicado. E isso depende muito da Europa.
O conceito da «responsabilidade de proteger» foi, aparentemente, o principal resultado da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da ONU da passada semana, que tinha desígnios muito mais ambiciosos, incluindo a reforma estrutural da organização. Que ficou no tinteiro, como está a ficar na prática o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, que os ditos Chefes subscreveram solenemente há 5 anos.
Mas a aquisição do principio da «responsabilidade de proteger» como estruturante das relações internacionais e do Direito internacional é, de facto, muito importante - opera uma verdadeira viragem em relação à sacrossanta «soberania nacional», em muitos aspectos desfasada da realidade - da globalização à importância que ganhou a protecção dos direitos humanos. Embora tudo vá agora depender de como o novo princípio venha - ou não - a ser aplicado. E isso depende muito da Europa.
ONU - desmascarar o bluff
Está na ABA DA CAUSA o meu artigo sob o título acima, publicado na última edição do COURRIER INTERNACIONAL.
Dilema
O Governo tem um dilema com os protestos militares. Ou insiste em proibir manifestações, sem ter a garantia de que os tribunais continuem a validar essa proibição -- dadas as "habilidades" com que a lei pode ser contornada -- e ainda menos sem nenhuma esperança de isso parar a contestação, com novas tentativas de manifestação e com excitadas reuniões ampliadas pela televisão; ou então deixa realizar a manifestação mas advertindo solenemente que, se ela enveredar por caminhos ilícitos -- isto é, se se transformar em manifestação de militares com objectivos sindicais, como está nos propósitos dos seus promotores --, então serão accionados acto contínuo os mecanismos da responsabilidade disciplinar em relação aos responsáveis e participantes.
É tempo de parar a agitação militar, sob pena de ela se transformar em sedição. Depois de ter contemporizado com manifestações claramente ilegais, como o desfile e a vigília junto a S. Bento, com militares fardados, o Governo tem de atalhar definitivamente o desenvolvimento do processo. O RDM ainda está em vigor, não está?!
Adenda - E o Presidente da República, por que espera ele para promulgar os diplomas contestados e cortar cerce as esperanças de recuo nessa matéria?
É tempo de parar a agitação militar, sob pena de ela se transformar em sedição. Depois de ter contemporizado com manifestações claramente ilegais, como o desfile e a vigília junto a S. Bento, com militares fardados, o Governo tem de atalhar definitivamente o desenvolvimento do processo. O RDM ainda está em vigor, não está?!
Adenda - E o Presidente da República, por que espera ele para promulgar os diplomas contestados e cortar cerce as esperanças de recuo nessa matéria?
Quem são os próximos?
A direita "nacionalista" (eufemismo tradicional dos movimentos fascistas) manifestou-se desta vez contra o que designa como "lobby gay". Na manifestação anterior tinham-se ocupado dos imigrantes. Quem serão os próximos alvos da sanha nacionalista? Os "judeus"? Os "intelectuais degenerados"? Os "políticos corruptos"? Os "comunistas"? A "mentira democrática"?
Quem sabe um mínimo da história dos movimentos fascistas conhece-lhes os ódios. A democracia deve tolerar os seus inimigos; mas não pode fingir que eles não existem.
Quem sabe um mínimo da história dos movimentos fascistas conhece-lhes os ódios. A democracia deve tolerar os seus inimigos; mas não pode fingir que eles não existem.
"Serviço público de propaganda do PSD"
Um leitor fez-me chegar um texto onde denuncia que «o espaço autárquico da RDP/Antena 1 [Passeio Público] só conhece municípios "laranja"». Segundo declara, «nos últimos 3 meses, o espaço semanal que aquela rádio dedica aos municípios foi quase exclusivamente preenchido com autarquias onde o PSD é a força maioritária, com especial incidência nalgumas que os social-democratas poderiam correr o risco de perder.» Para fundamentar a sua acusação informa que «nos últimos 3 meses, em 14 emissões, 12 foram dedicadas a concelhos onde manda o PSD. Apenas 2 visitaram autarquias liderada pelo PS. As restantes forças políticas foram simplesmente ignoradas!!!»
De facto, se é assim, então parece evidente o enviesamento pró-PSD, sobretudo tendo em conta a proximidade das eleições. O mínimo que se exige é um esclarecimento da direcção da RDP sobre o assunto.
De facto, se é assim, então parece evidente o enviesamento pró-PSD, sobretudo tendo em conta a proximidade das eleições. O mínimo que se exige é um esclarecimento da direcção da RDP sobre o assunto.
sábado, 17 de setembro de 2005
Citações
«(...) Sinto-me obrigado a abandonar o silêncio que tenho guardado para deixar escrito o meu profundo e ponderado protesto contra a inadmissível atitude dos sindicatos dos magistrados de decidirem uma greve e a fazerem pelas razões corporativas e desefesa de vantagens que os motivam» (José Miguel Júdice, Público, 17-9-2005)
Citações
«Não estão em causa, obviamente e ao contrário do que Sócrates nos tenta fazer crer, as qualificações ou a competência de Guilherme d'Oliveira Martins. O que está em causa é a separação clara entre o partido e o Estado, é defender os órgãos de fiscalização da actividade do Governo da legítima e inevitável suspeição que a partidarização dos seus cargos acarreta.» (J. A. Lima, " O caso GOM", Expresso on line)
Correio dos leitores: Privilégios
«(...) Não compreendo porque é que ataca tão violentamene quem se limita a usufruir de direitos que a lei lhes reconhece. Será que deviam renunciar a eles? Não se aposentarem aos 60 anos, não utilizarem os respectivos sistemas de saúde, etc.? Afinal o Sr. também é funcionário público e parece-me que os professores universitários também têm os seus privilégios. (...)»
J. A. Rodrigues
Comentário
1. Há aqui um manifesto equívoco. Eu não ataco ninguém por aproveitar as regalias ou prerrogativas de que legalmente goza. É um direito que lhes assiste, sendo descabida qualquer renúncia individual. Só critico duas coisas: (i) o regime legal em si mesmo, ou seja, o estatuto priviligiado de certas categorias ou sectores; (ii) as posições dos que defendem a continuação desses regimes e se opõem à sua extinção.
2. É claro que, como funcionário público e professor universitário, sou beneficiário do respectivo regime. Mas isso não me obriga a defendê-lo nem me tira legimidade para o criticar. É evidente que algumas das medidas recentes me afectam também. Devia eu por isso opor-me a elas?!
3. Devo acrescentar que no caso dos professores universitários há uma tradição de aposentação tardia, sendo muitos os que o fazem só aos 70 anos, por imposição legal. Prouvera que essa tradição existisse também noutras actividades intelectuais, para as quais os 60 anos não implicam nenhuma perda de faculdades e que agora contestam a elevação da idade de reforma para os 65 anos...
J. A. Rodrigues
Comentário
1. Há aqui um manifesto equívoco. Eu não ataco ninguém por aproveitar as regalias ou prerrogativas de que legalmente goza. É um direito que lhes assiste, sendo descabida qualquer renúncia individual. Só critico duas coisas: (i) o regime legal em si mesmo, ou seja, o estatuto priviligiado de certas categorias ou sectores; (ii) as posições dos que defendem a continuação desses regimes e se opõem à sua extinção.
2. É claro que, como funcionário público e professor universitário, sou beneficiário do respectivo regime. Mas isso não me obriga a defendê-lo nem me tira legimidade para o criticar. É evidente que algumas das medidas recentes me afectam também. Devia eu por isso opor-me a elas?!
3. Devo acrescentar que no caso dos professores universitários há uma tradição de aposentação tardia, sendo muitos os que o fazem só aos 70 anos, por imposição legal. Prouvera que essa tradição existisse também noutras actividades intelectuais, para as quais os 60 anos não implicam nenhuma perda de faculdades e que agora contestam a elevação da idade de reforma para os 65 anos...
Acima de toda a suspeita
Acusa-me um leitor de, na questão de saber se há ou não nova sessão legislativa, fazer um "frete" ao PS, ao defender a posição que permite a renovação da proposta de referendo à despenalização do aborto.
É uma acusação inteiramente descabida. Como constitucionalista não faço leituras politicamente oportunistas da Constituição, tanto mais que as minhas posições constitucionais estão exaradas em abstracto no comentário à Constitução de que sou co-autor, juntamente com J. J. Gomes Canotilho. Sucede que na questão em causa, a posição que exprimi aqui há dias (aliás, reconhecendo que a questão é controversa) é a que defendo há vinte anos. Na 2ª edição da referida CRP Anotada (1985) escrevíamos:
Resta dizer que a nossa opinião nessa matéria é sufragada por vários outros constitucionalistas. O facto de não aparecer na televisão não lhe retira validade nem autoridade...
É uma acusação inteiramente descabida. Como constitucionalista não faço leituras politicamente oportunistas da Constituição, tanto mais que as minhas posições constitucionais estão exaradas em abstracto no comentário à Constitução de que sou co-autor, juntamente com J. J. Gomes Canotilho. Sucede que na questão em causa, a posição que exprimi aqui há dias (aliás, reconhecendo que a questão é controversa) é a que defendo há vinte anos. Na 2ª edição da referida CRP Anotada (1985) escrevíamos:
«A legislatura da Assembleia saída de eleições determinadas por dissolução terá, normalmente, uma duração superior a 4 anos, podendo mesmo atingir quase os 5 anos, se a eleição tiver lugar pouco tempo após a data normal de início de cada sessão legislativa, que é 15 de Outubro. (...) Nesse caso, a legislatura parece compreender 5 sessões legislativas (não apenas 4), visto que o período sobrante da sessão legislativa em curso à data da eleição haverá de constituir uma sessão legislativa autónoma da nova Assembleia.»É evidente não podíamos estar a pensar numa situação que viria a ocorrer 20 anos depois (aliás em 1985 ainda nem sequer havia o referendo...). Se há quem faça leituras politicamente interessadas, não somos seguramente nós.
Resta dizer que a nossa opinião nessa matéria é sufragada por vários outros constitucionalistas. O facto de não aparecer na televisão não lhe retira validade nem autoridade...
sexta-feira, 16 de setembro de 2005
Atribulações parlamentares
1. Admitir que uma sessão legislativa, ou "ano parlamentar" (é o mesmo) -- que segundo a Constituição, se inicia em 15 de Setembro, depois do recesso parlamentar --, começou em Março deste ano e continua até Setembro do próximo ano, seria o mesmo que admitir que o corrente ano escolar começou em Março passado, ou que o ano de 2006 pode começar neste mês de Setembro...
2. A divisória entre sessões legislativas é naturalmente constituída pelo recesso parlamentar, ou seja, pelas férias parlamentares. É pelo menos exótico admitir o contrário, ou seja, que depois das férias parlamentares continua o mesmo ano parlamentar; a tese da continuidade da sessão parlamentar com um recesso parlamentar pelo meio é tudo menos lógica.
3. A Constituição não diz que o tempo que faltava para concluir a sessão legislativa interrompida pelas eleições antecipadas acresce à 1ª sessão legislativa da nova legislatura; o que ela diz é que a parte sobrante dessa sessão legislativa interrompida "acresce à nova legislatura", como excepção à regra de que cada legislatura compreende 4 sessões legislativas.
4. Vamos à substância da questão. A única razão por que a Constituição proíbe a repetição de iniciativas de referendo (e outras) na mesma sessão legislativa, só permitindo uma por ano parlamentar, é somente evitar a chicana política da multiplicação de iniciativas inviáveis. Se estivéssemos numa legislatura normal, é evidente que se poderia agora repetir uma iniciativa referendária que tivesse sido rejeitada em Julho ou Agosto pelo PR, mesmo por razões de fundo. Ora, a anterior iniciativa do referendo sobre a despenalização do aborto teve lugar há vários meses e foi rejeitada pelo Presidente por razões de oportunidade do referendo, e não por discordância quanto à sua realização. Onde é que está a chicana? Obviamente na contestação da licitude da sua convocação, com base na alegada continuidade da sessão legislativa passada...
2. A divisória entre sessões legislativas é naturalmente constituída pelo recesso parlamentar, ou seja, pelas férias parlamentares. É pelo menos exótico admitir o contrário, ou seja, que depois das férias parlamentares continua o mesmo ano parlamentar; a tese da continuidade da sessão parlamentar com um recesso parlamentar pelo meio é tudo menos lógica.
3. A Constituição não diz que o tempo que faltava para concluir a sessão legislativa interrompida pelas eleições antecipadas acresce à 1ª sessão legislativa da nova legislatura; o que ela diz é que a parte sobrante dessa sessão legislativa interrompida "acresce à nova legislatura", como excepção à regra de que cada legislatura compreende 4 sessões legislativas.
4. Vamos à substância da questão. A única razão por que a Constituição proíbe a repetição de iniciativas de referendo (e outras) na mesma sessão legislativa, só permitindo uma por ano parlamentar, é somente evitar a chicana política da multiplicação de iniciativas inviáveis. Se estivéssemos numa legislatura normal, é evidente que se poderia agora repetir uma iniciativa referendária que tivesse sido rejeitada em Julho ou Agosto pelo PR, mesmo por razões de fundo. Ora, a anterior iniciativa do referendo sobre a despenalização do aborto teve lugar há vários meses e foi rejeitada pelo Presidente por razões de oportunidade do referendo, e não por discordância quanto à sua realização. Onde é que está a chicana? Obviamente na contestação da licitude da sua convocação, com base na alegada continuidade da sessão legislativa passada...
Privilégios (2)
Ainda segundo o Público (mesmo link) «(...) o Imposto Municipal sobre Veículos (o famoso selo do carro) vem perdendo peso nas receitas das autarquias. A explosão dos sistemas de pagamento de automóveis através do "leasing" levou a que o grosso desse imposto seja retido nas sedes dessas empresas, a maioria das quais está sediada em Lisboa ou no Porto.»
Os automóveis ocupam os espaços públicos e usam as infra-estruturas dos municípios por esse país fora, desde Caminha a V. R. de Sto. António. Mas o imposto que deveria compensar esses gastos e encargos reverte em favor de... Lisboa e do Porto! Privilégios territoriais...
Os automóveis ocupam os espaços públicos e usam as infra-estruturas dos municípios por esse país fora, desde Caminha a V. R. de Sto. António. Mas o imposto que deveria compensar esses gastos e encargos reverte em favor de... Lisboa e do Porto! Privilégios territoriais...
Privilégios
Segundo o Público de hoje (link disponível para assinantes)«uma das hipóteses que têm sido equacionadas para suportar um sistema de financiamento [das autarquias locais] mais equilibrado -- menos dependente do sector imobiliário -- passa pela criação de uma derrama sobre o IRS». Ora, segundo o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público vigente, estes estão isentos das derramas das autarquias locais. Afinal, sempre vale a pena manter essa regalia na lei, em standby...
Fatal
Uma associação nacional de médicos, segundo o Público (link reservado a assinantes), opõe-se à ideia de confiar a gestão de centros de saúde aos municípios. Sabendo-se que isso é corrente em muitos outros países, porquê essa oposição? Que temem eles?
Queixamo-nos, com razão, de sermos um país com baixo nível de descentralização territorial e alto grau de centralização de funções no Governo e na Administração central. Mas quando surgem propostas para corrigir essa situação, logo se levantam todas as oposições, em geral de grupos profissionais. É fatal!
Queixamo-nos, com razão, de sermos um país com baixo nível de descentralização territorial e alto grau de centralização de funções no Governo e na Administração central. Mas quando surgem propostas para corrigir essa situação, logo se levantam todas as oposições, em geral de grupos profissionais. É fatal!
Enviesamento de linguagem
Que os opositores à despenalização do aborto falem em "referendo sobre o aborto" (ou "referendo do aborto"), compreende-se, pois isso favorece a sua posição. Mas que essa expressão imprópria seja utilizada inadvertidamente pelos media e mesmo por alguns adeptos da despenalização, isso é que já não se entende.
O referendo não é sobre o aborto, ou seja, não é para exprimir uma posição a favor ou contra o recurso ao aborto (até porque, suponho, ninguém é a favor dele). O referendo é, sim, sobre a despenalização (parcial) do aborto, ou seja, tem por objecto saber se a interrupção voluntária da gravidez -- quando realizada nas primeiras 10 semanas de gestação em estabelecimento de saúde legal -- deve, ou não, deixar de ser punida criminalmente, como actualmente sucede (salvo nas três situações limitadas que hoje já não são puníveis).
Uma coisa é a posição ou o juízo social ou moral de cada um sobre o aborto em si mesmo, outra coisa é saber se, qualquer que seja essa posição, achamos que as mulheres que o pratiquem devem ser punidas como criminosas e condenadas a prisão. O objecto do referendo é somente a criação, ou não, de uma excepção ao artigo do Código Penal que o qualifica como crime.
O referendo não é sobre o aborto, ou seja, não é para exprimir uma posição a favor ou contra o recurso ao aborto (até porque, suponho, ninguém é a favor dele). O referendo é, sim, sobre a despenalização (parcial) do aborto, ou seja, tem por objecto saber se a interrupção voluntária da gravidez -- quando realizada nas primeiras 10 semanas de gestação em estabelecimento de saúde legal -- deve, ou não, deixar de ser punida criminalmente, como actualmente sucede (salvo nas três situações limitadas que hoje já não são puníveis).
Uma coisa é a posição ou o juízo social ou moral de cada um sobre o aborto em si mesmo, outra coisa é saber se, qualquer que seja essa posição, achamos que as mulheres que o pratiquem devem ser punidas como criminosas e condenadas a prisão. O objecto do referendo é somente a criação, ou não, de uma excepção ao artigo do Código Penal que o qualifica como crime.
quinta-feira, 15 de setembro de 2005
Preocupações
Esta sondagem sobre as presidenciais já dá margem para reais preocupações a Mário Soares (e à esquerda), visto que aponta para a eleição de Cavaco Silva à 1ª volta.
É ilícita a convocação do referendo?
Condenando a proposta socialista de convocação do referendo da despenalização do aborto, o director do Público, J. Manuel Fernandes, escreve hoje no seu editorial (link só para assinantes), que «A Constituição diz que cada legislatura dura quatro sessões legislativas, mas o PS acha que quatro é igual a quatro e meio». Mas, a meu ver, não tem razão em qualificá-la como "golpe".
Na verdade, embora a questão não seja pacífica, o PS limita-se a seguir neste ponto a opinião defendida desde há muito tempo por vários constitucionalistas. Depois de dizer que a legislatura compreende 4 sessões legislativas anuais, a Constituição, no mesmo preceito, logo ressalva que, no caso de eleições decorrentes de dissolução parlamentar, a duração da legislatura é acrescida da parte da sessão legislativa que estava em curso à data da eleição. Ora, como sabe qualquer aprendiz de jurista, as regras especiais prevalecem sobre as regras gerais. Completada essa sessão legislativa "preliminar", não existe nenhuma razão para que a legislatura não seja composta depois pelas 4 sessões legislativas normais, com a duração de um ano, começando a 15 de Setembro de cada ano, como também dispõe a Constituição.
Por conseguinte, a convocação do referendo sobre a despenalização do aborto nesta altura, embora possa ser controversa sob o ponto de vista político, não é na minha opinião de modo algum ilícita sob o ponto de vista constitucional. Convém não misturar os dois planos. Se deve haver referendo --, isso cabe ao Presidente da República. Se ele pode ter lugar--, isso será avaliado em última instância pelo Tribunal Constitucional.
Na verdade, embora a questão não seja pacífica, o PS limita-se a seguir neste ponto a opinião defendida desde há muito tempo por vários constitucionalistas. Depois de dizer que a legislatura compreende 4 sessões legislativas anuais, a Constituição, no mesmo preceito, logo ressalva que, no caso de eleições decorrentes de dissolução parlamentar, a duração da legislatura é acrescida da parte da sessão legislativa que estava em curso à data da eleição. Ora, como sabe qualquer aprendiz de jurista, as regras especiais prevalecem sobre as regras gerais. Completada essa sessão legislativa "preliminar", não existe nenhuma razão para que a legislatura não seja composta depois pelas 4 sessões legislativas normais, com a duração de um ano, começando a 15 de Setembro de cada ano, como também dispõe a Constituição.
Por conseguinte, a convocação do referendo sobre a despenalização do aborto nesta altura, embora possa ser controversa sob o ponto de vista político, não é na minha opinião de modo algum ilícita sob o ponto de vista constitucional. Convém não misturar os dois planos. Se deve haver referendo --, isso cabe ao Presidente da República. Se ele pode ter lugar--, isso será avaliado em última instância pelo Tribunal Constitucional.
Privilégios territoriais
«Estado paga 9,1 milhões para manter privados no passe social». É evidente que os transportes públicos devem incluir compensações pela sua componente de serviço público. Mas por que é que no caso de transportes locais de Lisboa e municípios limitrofes essas indemnizações de serviço público devem ser encargo do Estado e não dos municípios beneficiários? Pelos vistos, não existem somente privilégios profissionais, mas também territoriais.
"Flat tax"
Continua o encantamento de alguns pelo imposto de rendimento com taxa única (flat rate), que agora também apareceu defendido pelo indigitado ministro das finanças de um hipotético governo CDU na Alemanha (se a direita ganhar as eleições).
Ora os cândidos entusiasmos pelo imposto de taxa única, proporcional -- em vez de taxas progressivas --, deveriam ter pelo menos em conta as decisivas objecções recentemente aparecidas nos insuspeitos The Economist e Finantial Times. Essa fórmula do IRS implicaria agravar o imposto para os rendimentos que hoje são tributados abaixo da taxa única que viesse a ser adoptada (ou seja, rendimentos baixos ou médio-baixos) e o desagravamento dos que hoje são tributados acima dessa taxa, ou seja, os rendimentos mais elevados. Não admira por isso que esse milagroso modelo seja defendido principalmente entre os titulares de mais altos rendimentos ou seus porta-vozes.
Et pour cause!
Ora os cândidos entusiasmos pelo imposto de taxa única, proporcional -- em vez de taxas progressivas --, deveriam ter pelo menos em conta as decisivas objecções recentemente aparecidas nos insuspeitos The Economist e Finantial Times. Essa fórmula do IRS implicaria agravar o imposto para os rendimentos que hoje são tributados abaixo da taxa única que viesse a ser adoptada (ou seja, rendimentos baixos ou médio-baixos) e o desagravamento dos que hoje são tributados acima dessa taxa, ou seja, os rendimentos mais elevados. Não admira por isso que esse milagroso modelo seja defendido principalmente entre os titulares de mais altos rendimentos ou seus porta-vozes.
Et pour cause!
Poeira nos olhos
Não se pode negar o privilégio referido neste post, argumentando que hoje as derramas municipais só podem incidir sobre o IRC, que por definição exclui as pessoas singulares. Assim é, de facto; mas é igualmente verdade que durante muito tempo, até à criação da contribuição (predial) autárquica, as derramas podiam incidir também sobre rendimentos de pessoas singulares (contribuição predial rústica e urbana). Portanto, a referida isenção não é uma invenção, tendo ela entretanto deixado de existir, não por ter sido revogada, mas sim por ter desaparecido o seu objecto. Mas a norma ainda se mantém no Estatuto do MP (não se dê o caso de as tais derramas voltarem...).
Vitorino
Os muitos blogues que fizeram eco desta notícia sobre a "contratação" de Vitorino pelo Governo já fizeram menção deste desmentido da mesma?
Backfire...
Qual a diferença entre uma manifestação em espaço público e uma reunião num espaço fechado, mas com ampla cobertura televisiva?
O Governo e as chefias das forças armadas não acabaram por proporcionar mais visibilidade ao protesto dos militares, com a proibição da manifestação?
O Governo e as chefias das forças armadas não acabaram por proporcionar mais visibilidade ao protesto dos militares, com a proibição da manifestação?
O poder local como problema
Importei para a Aba da Causa o meu artigo desta semana no Público, sob o título em epígrafe.
quarta-feira, 14 de setembro de 2005
O factor partidário
José Sócrates já se devia ter dado conta da extrema sensibilidade da opinião pública contra aquilo que ela vê como sintomas de uma tendência, real ou presumida, para a ocupação partidária do Estado.
É evidente que não pode aceitar-se que pessoas do elevadíssimo gabarito -- para os quais é difícil imaginar concorrentes à sua altura -- sejam vítimas de uma "capitis deminutio" pessoal ou profissional por serem membros, dirigentes e/ou deputados do partido governamental.
No entanto, verificada a susceptibilidade prevalecente, a última impressão ou suspeita que Sócrates devia deixar criar é a de privilegiar critérios de pertença partidária nas nomeações de cargos públicos sem evidente natureza política, em especial lá onde, no conceito público, até pode justificar-se alguma distância em relação ao Governo.
É evidente que não pode aceitar-se que pessoas do elevadíssimo gabarito -- para os quais é difícil imaginar concorrentes à sua altura -- sejam vítimas de uma "capitis deminutio" pessoal ou profissional por serem membros, dirigentes e/ou deputados do partido governamental.
No entanto, verificada a susceptibilidade prevalecente, a última impressão ou suspeita que Sócrates devia deixar criar é a de privilegiar critérios de pertença partidária nas nomeações de cargos públicos sem evidente natureza política, em especial lá onde, no conceito público, até pode justificar-se alguma distância em relação ao Governo.
Correio dos leitores: Militares
«A convocação da nova manifestação [dos militares] por intermédio das suas mulheres é patética. Na minha opinião, quem o fez (ou propôs) não entendeu o que se passou, e está a alienar os ganhos políticos que os militares, efectivamente, tiveram com tudo isto.»
Henrique Jorge
Henrique Jorge
e-Parlamento - armas no espaço ?
14 de Setembro, das 15 às 17 horas de Portugal, qualquer cidadão interessado pode participar e colocar perguntas a especialistas sobre Segurança no Espaço, reunidos em Washington, no Congresso dos EUA, numa conferência organizada pela rede «e-Parliament».
Um projecto de desenvolvimento e colocação de armas no espaço está em consideração no Pentágono e começa a provocar controvérsia na América. Os defensores argumentam que tais armas são essenciais para proteger os satélites. Os críticos (eu sou uma delas) contendem que isso viola o direito internacional, que tais armas também podem ser utilizadas com propósitos ofensivos e que o seu desenvolvimento vai implicar uma corrida aos armamentos no espaço.
Uma sessão de debate e informação entre parlamentares de vários países terá lugar depois das exposições e respostas a perguntas do público por parte dos especialistas, defensores de ambas as posições.
Os especialistas são o Embaixador Henry Cooper, ex- Director do Strategic Defense Initiative Organization, Ministério da Defesa dos EUA; Prof. Everett Dolman, do US Air Force School of Advanced Air and Space Studies; Dr. Rebecca Johnson, do Acronym Institute (Londres)e Teresa Hitchens, do Center for Defense Information (Washington).
Para mais informações pode ser consultado o site www.e-parl.net
Um projecto de desenvolvimento e colocação de armas no espaço está em consideração no Pentágono e começa a provocar controvérsia na América. Os defensores argumentam que tais armas são essenciais para proteger os satélites. Os críticos (eu sou uma delas) contendem que isso viola o direito internacional, que tais armas também podem ser utilizadas com propósitos ofensivos e que o seu desenvolvimento vai implicar uma corrida aos armamentos no espaço.
Uma sessão de debate e informação entre parlamentares de vários países terá lugar depois das exposições e respostas a perguntas do público por parte dos especialistas, defensores de ambas as posições.
Os especialistas são o Embaixador Henry Cooper, ex- Director do Strategic Defense Initiative Organization, Ministério da Defesa dos EUA; Prof. Everett Dolman, do US Air Force School of Advanced Air and Space Studies; Dr. Rebecca Johnson, do Acronym Institute (Londres)e Teresa Hitchens, do Center for Defense Information (Washington).
Para mais informações pode ser consultado o site www.e-parl.net
EUA: cheios de anti-americanos primários
CNN americana (diferente da que emite para a Europa): Wolf Blitzer noticia que vários antigos funcionários da FEMA, que se demitiram ou foram forçados a sair por esta Administração, denunciam há muito o «cronyism» das nomeações de Bush para aquela e outras estruturas da Protecção Civil, substituindo especialistas com qualificações e experiência por amigalhaços e financiadores sem qualquer competência.
O «cavalar» Michael Brown, que entretanto foi forçado a demitir-se, não era de modo nenhum o único... É também o que sublinha Paul Krugman em "All the president's friends", edição de 13.9 do «International Herald Tribune».
Espera-se a comunicação do Presidente Bush em que retomará o assumir de responsabilidades (que já hoje articulou) pelo falhanço da Protecção Civil na Louisiana. É a tentativa de limitar os danos, tão demolidoras e intensas são as críticas gerais (e tão patéticos são os argumentos dos homens e mulheres despachados para as TVs para defender o governo). Até a FOX News tem de veicular a zanga geral dos americanos relativamente à alarmante incompetência da Administração Bush!
O «cavalar» Michael Brown, que entretanto foi forçado a demitir-se, não era de modo nenhum o único... É também o que sublinha Paul Krugman em "All the president's friends", edição de 13.9 do «International Herald Tribune».
Espera-se a comunicação do Presidente Bush em que retomará o assumir de responsabilidades (que já hoje articulou) pelo falhanço da Protecção Civil na Louisiana. É a tentativa de limitar os danos, tão demolidoras e intensas são as críticas gerais (e tão patéticos são os argumentos dos homens e mulheres despachados para as TVs para defender o governo). Até a FOX News tem de veicular a zanga geral dos americanos relativamente à alarmante incompetência da Administração Bush!
Mais um anti-americano primário...
A responsabilidade do Presidente Bush em nomear para a chefia da FEMA (Agencia Federal de Gestão da Emergência - o departamento federal que falhou rotundamente no Katrina) Michael Brown, um individuo sem qualquer qualificação (era organizador de eventos de uma Associação de Cavalos), apenas para recompensar ter sido financiador da sua campanha eleitoral, é «criminosa».
Não, quem o diz não sou eu (perigosa esquerdista anti-americana primária, segundo alguns iluminados da direita...incluindo no PS).
Acabo de ouvi-lo da boca de um jovem Congressista americano, Tim Rye, Democrata do Ohio. A martelá-la no Congresso (sessão transmitida em directo pelo canal C-Span), com o assentimento de vários colegas. Explica o Congressista que escolheu judiciosamente a qualificação, porque é intolerável que a Administração tenha alegado nada poder ter feito por ser imprevisivel a magnitude do furacão e suas consequências no rebentamente dos diques. E tanto mais intolerável quanto a dita FEMA tinha feito no final de 2004 um exercício dito de «preparedness» justamente em New Orleans, na previsão de um furação de grau 5, como o Katrina, com rebentamento de diques e tudo.....
Não, quem o diz não sou eu (perigosa esquerdista anti-americana primária, segundo alguns iluminados da direita...incluindo no PS).
Acabo de ouvi-lo da boca de um jovem Congressista americano, Tim Rye, Democrata do Ohio. A martelá-la no Congresso (sessão transmitida em directo pelo canal C-Span), com o assentimento de vários colegas. Explica o Congressista que escolheu judiciosamente a qualificação, porque é intolerável que a Administração tenha alegado nada poder ter feito por ser imprevisivel a magnitude do furacão e suas consequências no rebentamente dos diques. E tanto mais intolerável quanto a dita FEMA tinha feito no final de 2004 um exercício dito de «preparedness» justamente em New Orleans, na previsão de um furação de grau 5, como o Katrina, com rebentamento de diques e tudo.....
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