As ordens profissionais e a concorrência

Uma das tendências inatas das associações profissionais é a fixação de preços dos serviços profissionais, normalmente preços mínimos (alegadamente para defender o "prestígio da profissão"), outras vezes também preços máximos. Em qualquer caso, as associações profissionais não gostam da concorrência nos preços.
A Autoridade da Concorrência, porém, prossegue na sua missão de fazer valer a concorrência na prestação de serviços profissionais, atacando designadamente a fixação de preços. A última "vítima" do zelo do Prof. Abel Mateus foi a Ordem dos Médicos. Esta contesta a punição, argumentando que não está sujeita às regras da concorrência nem à jurisdição da AdC.
A verdade é que, de acordo com o Direito comunitário europeu, os serviços das profissões liberais estão sujeitos às regras da concorrência. E, nos termos da jurisprudência do TJCE, as associações profissionais, qualquer que seja o estatuto jurídico, são associações de empresas para efeitos do art. 81º (ex-art. 85º) do Tratado CE, que proíbe as decisões de associações contrárias à concorrência. Isso inclui as ordens profissionais, como decorre explicitamente da decisão Wouters (2002), onde estava em causa a Ordem dos Advogados da Holanda. Ora, como se sabe, o Direito Comunitário prevalece sobre o direito nacional. De qualquer modo, mesmo que o Direito comunitário não fosse aplicável à situação, o direito nacional da concorrência é uma réplica dele, não fazendo sentido interpretá-lo de maneira diferente.
Por isso, a fixação de honorários profissionais só não estaria ao alcance do direito da concorrência se fosse da responsabilidade directa do Estado ou decorrente de uma imposição legal. O que não é o caso, no que respeita à Ordem dos Médicos. De resto, o Estatuto da Ordem nem sequer lhe confere poderes nessa área, o que sempre tornaria a fixação de honorários uma medida ilícita, por incompetência absoluta, mesmo que não infringisse as regras da concorrência.

Correio dos leitores: Hospitais militares

«(...) Os Hospitais Militares, igualmente objecto das atenções de Vital Moreira ("para quê HM?"), arriscam-se a contribuir, à semelhança do que se desenha para o IPO, para um programa de saúde SA.
Embora militarmente pouco correcto, não vejo qualquer problema em pagar uma qualquer taxa de utilização nos mesmos, por parte de uma parcela do universo militar, reserva e reforma e familiares por exemplo.
Pior do que haver ou não haver, é não ver a possibilidade de, reformando os hospitais militares, aproveitar alguns, o da Boa-Hora em Lisboa por exemplo, para os abrir à população. Ou transferir o inqualificável Centro de Saúde da Ajuda, num prédio de habitação de sete andares, para um dos vários quartéis da Calçada da Ajuda de há muito esvaziados de tropa e, não tarda muito, em processo acelerado de degradação. Ou para belos projectos imobiliários, privados.
Resultado da falta de tempo para pensar, de que se lamentava um CEME recente, nisto bem acompanhado por tantos altos dirigentes da República. E do estado a que isto chegou, parafraseando o meu camarada Salgueiro Maia.»
Barroca Monteiro

Correio dos leitores: Timor

«Muitos pensaram que Timor-Leste, ao conquistar a independência - que nos anos 80 parecia de todo irrealizável - tinha "passado o rubicão". A verdade é que tudo está por fazer.
Timor é uma sociedade fracturada, marcada por várias etnias, línguas e dialectos e por influências culturais e geopolíticas diversas. A sobrevivência das formas de organização tradicional, o baixo nível de instrução e a falta de preparação de uma elite pouco consciente dos perigos que o país enfrenta, tornam a população facilmente manipulável pelos poderes que em Timor se digladiam.
Assim se explica que o Presidente caia na tentação de atear o fogo entre os "lorosai" e os "loromono", ou que o Bisbo de Dilí diga, à porta de Xanana, que "está claro que o povo não gosta de Mari Alkatiri". Ouve-se e não se acredita!
Perante este cenário, cabe a Portugal promover o diálogo, fazer a pedagogia da democracia e "ensinar os timorenses a pescar", apoiando a escolarização, a formação de quadros e o desenvolvimento das infra-estruturas. Esta acção deve ser prosseguida num quadro de parcerias que ajudem ao fortalecimento da organização do país e ao comprometimento dos seus dirigentes com um projecto de desenvolvimento e boas práticas de governação. Tudo isto, com respeito pela independência do país, mas fazendo ver ao Governo de Timor que os nossos recursos para a cooperação são escassos e têm de ser eficazmente utilizados.
Pelo evoluir dos acontecimentos, julgo que o Governo português e Freitas do Amaral mais não têm feito que assumir estes objectivos e esta agenda, com insistência, zelo e discrição.»
Eduardo Gravanita

Bloggers

«Tribunal [californiano] diz que bloggers têm os mesmos direitos que jornalistas» -- conta o Público de hoje, que informa que estava em causa a recusa de indentificação da fonte de uma notícia publicada em blogues.
Muito bem: e também terão as mesmas obrigações (por exemplo, proporcionarem o direito de resposta)?

Quem tem medo de ser avaliado?

Depois de ter acabado com a estúpida instituição quer era a publicação de uma ordenação anual de todos os professores com base na nota de licenciatura e a antiguidade, a Ministra da Educação avança com uma proposta de revisão da carreira docente, que inclui um sistema de avaliação de desempenho individual, a qual passa a ser determinante para a carreira, podendo inclusive justificar o afastamento da função docente.
Só há que saudar mais esta medida de saneamento do sistema de ensino nacional. Claro que a FENPROF já ameaçou com raios e coriscos, quem sabe preparando uma nova greve a exames. Não aprenderam nada com a derrota do ano passado.

Correio dos leitores: "Farmácias"

«Tudo o que diz [sobre a reforma do regime das farmácias] é, evidentemente, verdade. Resta-me, no entanto, a sensação de que nos devíamos todos entusiasmar com as GRANDES conquistas, e esta é uma, mais do que chorarmos a ausência das conquistas ENORMES. Penso que o apoio (mais) claro e explícito às medidas que forem sendo tomadas será motivador para novas reformas.
É verdade que a ANF limitou algumas perdas, mas também é verdade que apanhou algum chumbo grosso, o que já motivou o (re)aparecimento de vozes críticas no seu âmbito de influência. A convicção de que a intocabilidade está posta em causa vai motivar os ataques quer por parte dos radicais favoráveis à defesa da sua "coutada", quer dos que, favoráveis a uma maior liberalização, verificam que o caminho começa a ser percorrido. Não me parece, portanto, que João Cordeiro se sinta "de parabéns". Será que o que agora conseguiu é mais do que o que perdeu?
Quanto à acumulação de até 4 farmácias, não vejo porque não. A SONAE tem mais hipers que isso. Aliás, penso a limitação da propriedade deveria caber à Autoridade da Concorrência. Não sei, até, se a limitação a 1 única farmácia era cumprida. É que existem sempre os testas de ferro, e a concorrência não negligenciável dos farmacêuticos filhos de proprietários de farmácias.»
Manuel Costa

Comentário
Também concordo com a acumulação de até 4 farmácias; o que penso é que o alargamento só deveria ocorrer no contexto da liberalização da instalação de farmácias. Mantendo-se o racionamewnto, não vejo motivo para modificar o actual regime, mesmo que haja situações ilegais de acumulação.

Farmácias (6)

Para quem, como eu, vem combatendo, desde há vinte anos, o actual regime da farmácia, nomeadamente no que respeita às restrições à liberdade de estabelecimento e à concorrência, a reforma anunciada só peca por tardia e por incompleta. Não podendo deixar de aplaudir as mudanças enunciadas, não posso deixar de lamentar que se não tenha ido mais longe, quando estavam criadas todas as condições para fazer o trabalho completo.
Só espero que não leve outros vinte anos antes de serem levantadas as barreiras que indevidamente foram preservadas desta vez.

Farmácias (5)

Quem se manifestou imediatamente contra a abertura do estabelecimento de farmácias foi o PCP, que é por definição contra toda a "liberalização", mesmo que se trate, como é o caso, da manutenção de um monopólio corporativo em benefício de uma pequena minoria de instalados.

Farmácias (4)

Quem não gostou do novo regime da propriedade das farmácias foi a Ordem dos Farmacêuticos, que se insurgiu contra a liberalização da propriedade, na defesa dogmática do exclusivo corporativo.
Ora, considerando que o novo regime só vai beneficiar os farmacêuticos e a sua profissão (mais lugares de director-técnico e outros lugares nas novas farmácias, mais independência dos farmacêuticos face aos proprietários das farmácias, etc.), é caso para dizer que a OF cuida mais dos interesses comerciais dos farmacêuticos-proprietários, que são uma minoria privilegiada, do que dos interesses profissionais dos farmacêuticos-farmacêuticos, que são todos.
Trata-se de um evidente "desvio de poder" da corporação oficial dos farmacêuticos, que não deveria passar sem a devida denúncia.

Farmácias (3)

A reforma do regime da farmácia foi formalizada num inesperado acordo formal entre o Governo e a ANF. O aval dado pela associação empresarial das farmácias à reforma pode parecer surpreendente, visto que algumas das medidas anunciadas sempre contaram com a sua oposição. Porém, analisado o acordo em todos os seus aspectos, a posição da ANF faz todo o sentido.
Na verdade, a ANF só deixou sacrificar os anéis de nobreza (nomeadamente o exclusivo da propriedade farmacêutica) para preservar o essencial, ou seja, a continuação do racionamento do número de farmácias e, portanto, os confortáveis proveitos que as situações de restrição à liberdade de estabelecimento e à concorrência asseguram.
Além disso, a ANF ainda conseguiu para os donos das farmácias alguns bónus não despiciendos: a concessão das novas farmácias dos hospitais, um considerável alargamento da área de negócios das farmácias, a possiblidade de acumular quatro farmácias (hoje cada farmacêutico só pode ter uma), etc.
Se pensarmos que a reforma poderia (e deveria) ter sido bem mais profunda, sem nenhuma concessão em troca, é evidente que a ANF não somente limitou os danos como conseguiu valiosas contrapartidas. É caso para dizer: parabéns Dr. João Cordeiro!

Farmácias (2)

Em matéria de abertura à concorrência, a reforma fica a meio caminho, muito aquém das recomendações da Autoridade da Concorrência. Acaba-se, é certo, o insólito monopólio corporativa da propriedade dos farmacêuticos, pelo que doravante as farmáciss já podem ser criadas e adquiridas por não farmacêuticos. É uma grande mudança simbólica. Porém, mantêm-se, ainda que ligeiramente atenuadas, as limitações da distância mínima entre farmácias e da capitação populacional mínima em cada concelho, também sem paralelo na nossa ordem económica.
Deste modo, persistem substanciais restrições à liberdade de estabelecimento e à concorrência no sector, o que só pode justificar-se, não por qualquer interesse público, mas sim pelo interesse privado de assegurar por via oficial rentabilidade às farmácias instaladas. Não se vislumbra que razões é que podem explicar a manutenção de tais restrições. Numa economia de mercado não compete ao Estado garantir os proveitos comerciais das empresas. Trata-se de um privilégio anómalo, cuja manutenção não honra a reforma.

Farmácias (1)

O novo regime da farmácia e do medicamento que José Sócrates anunciou na 6ª feira da AR constitui uma substancial reforma do sector, de que os utentes são os primeiros beneficiários. Haverá mais farmácias, a funcionar durante mais tempo; os hospitais passarão a dispor de farmácias abertas ao público todos os dias, durante 24 horas; os actuais preços fixos serão doravante preços máximos; abre-se a possibilidade de aquisição de medicamentos pela Internet.
Tudo em favor de maior disponibilidade e acessiblidade dos medicamentos.

Ai Timor !

Uma boa noticia: Ian Martin e Tamrat Samuel chegam a Dili em breve.
Ninguém melhor para entender e ajudar a explicar na ONU e principais capitais o que se passou, o que se està a passar, o que se vai passar e, ainda, o que vai ter de se passar em Timor Leste.

Ai Timor!

Dili. Marginal. 25 de Maio de 2006.
Natureza contorcida. Humanidade retorcida.

Ai Timor!

Dili, 25 de Maio de 2006. 8.00 da manhã.
Uma beleza. A precisar de conserto.

Ai Timor!

Limpar as praias podia dar de comer a muitos desempregados.
Dili, 25 de Maio,2006. 8.00 da manhã.

Ai Timor!

Dili, marginal deserta. 25 de Maio, 2006. 7.45 da manhã

Ai Timor!

Dili, 25 de Maio, 2006. 7.30 da manhã. O povo continua nas montanhas.

Ai Timor!

Dili, 25 de Maio 2006, 7.30 da manhã. Pescadores, miudagem, "joggers", passantes, cabras, porcos, cães... todos se foram.

" O fascismo nunca existiu"

A poucos dias dos 80 anos do 28 de Maio de 1926, de onde nasceu na ditadura salazarista, o revisionismo de direita aproveita para mais umas tentativas de branqueamento do Estado Novo.
A receita tem sempre três ingredientes: (i) a demonização da I República, como reino da desordem, da violência e da "ditadura" do Partido Democrático - assim se justificando o golpe antidemocrático; (ii) o edulcoramento do carácter repressivo da ditadura -, assim se amnistiando os seus crimes; (iii) a relativização da diferença entre o Estado Novo e a actual República democrática -, assim se desvirtuando o 25 de Abril.
Fora os correligionários e os ignorantes, a quem é que estas falsificações históricas e políticas podem convencer?

Democracia multimodal

O meu artigo desta semana no Público, agora disponível na Aba da Causa, é sobre as manifestações de democracia participativa a nível local, a pretexto do caso de Coimbra.

Disparates históricos

Só dentro de 3 anos é que o metropolitano de Lisboa vai chegar ao aeroporto. Nascido há meio século, o metro não tinha, nem teve durante décadas, ligação nem ao aeroporto nem às estações ferroviárias. Como foi possível tão grosseiro erro de concepção e tão duradouro défice de serviço?

De vez em quando...

... a Fenprof tem razão: «Fenprof critica falta de exigência a universidades privadas». É minha convicção, baseada nos dados que vou recolhendo, que, se houvesse uma inspeção com um mínimo de rigor às universidades privadas, verificar-se-ia que metade delas não preenchem requisitos essenciais para ministrarem ensino superior (como, por exemplo, número de professores doutorados e em tempo inteiro, tempos lectivos efectivos, bibliotecas, investigação, serviços sociais, regimes de avaliação, etc.).

Correio dos leitores: "O partido dos negócios"

«Há muito "deslumbramento", ingenuidade e de facto está-se a privilegiar o "partido dos negócios". Em Portugal existem 350-400 mil sociedades. Grandes são apenas cerca de 1000... As outras são micro (80%), pequenas (15%) e médias (3%) sociedades, que representam porém 75% do emprego e mais de 60% do volume de negócios...
A economia está parada. Vai continuar parada. A estrutura produtiva e o tecido empresarial estão a definhar e o desemprego vai continuar a aumentar... Os grandes grupos centralizam os melhores negócios e criam "desertos" à sua volta. Eles aliam-se para "sacar" ao Estado e depois são "rivais" na disputa do melhor do "bolo". Não há contradição nenhuma.
Não basta fazer saltos "tecnológicos" no papel e melhorar o "conhecimento". É preciso descer ao terreno e perceber as realidades estruturais, e as causas das fraquezas. Assim vão apanhar uma desilusão.»
NV, Porto.

O "partido dos negócios"

Por esquecimento, só agora coloquei na Aba da Causa o meu artigo da semana passada no Público, com o título em epígrafe. A questão é a de saber se no seu meritório objectivo de fomentar o crescimento económico, o Governo pode colocar-se à mercê dos grupos financeiros que não pretendem mais do que encher os bolsos à custa das dificuldades do País.

"Tampa" comprometedora

A grande proposta do PSD para reduzir o peso do Estado, que consistia em dispensar funcionários públicos, a troco de indemnizações a pagar por fundos comunitários, acaba de ser rechaçada liminarmente pela Comissão Europeia, com o argumento de que os dinheiros comunitários servem para criar empregos e não para o contrário.
Quando a leviandade substitui a responsabilidade, o resultado só pode ser a humilhação. Depois disto, como consubstanciar a pretensão do PSD de se apresentar como «oposição responsável e credível»?

O que dizem os outros

«Ainda não extraímos todas as consequências daquela calamidade que nos caiu em cima, que foi termos Souto Moura como procurador-geral da República.»
(Eduardo Prado Coelho, Público de hoje)

Correio dos leitores: "Hospitais militares, ADSE, SNS, etc."

«(...) O senhor diz:
"Para que é que são necessários hospitais militares? Por que é que os militares e seus familiares hão-de ter hospitais próprios? A Constituição fala num único sistema nacional de saúde, sem discriminações nem privilégios."
Eu vou ainda mais longe e deixo a pergunta:
Para que é que é necessária a ADSE? Por que é que os funcionários públicos e seus familiares hão-de ter serviços de saúde próprios? A Constituição fala num único sistema nacional de saúde, sem discriminações nem privilégios.
(...) Temos um serviço nacional de saúde gratuito e universal. Então porque é que os funcionários públicos têm esse privilégio que é ter o seu próprio serviço de saúde, com coberturas muitíssimo superiores às do SNS?
O encargo para o estado da ADSE é enorme. E o que verificamos hoje é que, tirando as classes altas da sociedade, os funcionários públicos são os que menos utilizam o SNS. Porque têm a possibilidade de recorrer aos serviços privados. É um pouco irónico não é? O SNS é suficiente bom para a totalidade da população mas não é suficiente bom para precisamente os servidores do estado.
Eu propunha que a ADSE deixasse de existir. Com a poupança substancial que daí adviria, o estado poderia fazer uma de duas coisas:
- Aproveitar os fundos libertos para melhorar o SNS;
- Ou para reduzir a despesa do estado.»
Valter do Carmo Duarte

Comentário
Já me pronunciei várias vezes sobre a ADSE, enquanto vantagem dos funcionários públicos (uma entre tantas...). Em todo o caso, a situação não é igual aos hopitais militares e ao sistema de saúde próprio dos militares até agora existente. Os funcionários públicos sempre descontam 1% para a ADSE e esta paga ao SNS (tal como faz aos prestadores privados de cuidados de saúde) as despesas com os seus beneficários, quando estes recorrem aos hospitais públicos. Portanto, o SNS beneficia da existência da ADSE (e dos demais subsistemas de saúde), a quem cobra os serviços. O que sucede é que a pequena contribuição dos beneficiários da ADSE fica longe de cobrir as despesas em que eles incorrem, sendo o défice suportado pelo orçamento do Estado, ou seja, pelos contribuintes.

O território "livre" da Madeira

Mesmo que venha a naufragar no Tribunal Constitucional, por inconstitucionalidade procedimental ou orgânica, a iniciativa do BE sobre a extensão das incompatiblidades da lei geral dos titulares de cargos políticos aos deputados da Assembleia Regional da Madeira tem o mérito de chamar a atenção para a inaceitável situação de excepção existente. Em vez de invectivar o projecto e de observar a mais comprometedor silêncio perante as aleivosias políticas de Alberto João Jardim, o PSD, que governa a Madeira desde sempre, deveria explicar ao País essa anomalia.

Exclusivo profissional

Não existe nenhuma profissão que não deseje ter um monopólio legalmente garantido nos respectivos serviços, e com a maior amplitude possível. Ao fim de muitos anos o lobby dos arquitectos acaba de realizar esse sonho. Por unanimidade da Assembleia da República.
Em contrapartida, talvez fosse de exigir duas coisas:
a) Acabar com as restrições que a Ordem dos Arquitectos põe à entrada na profissão. Criar um exclusivo profissional não condiz com restrições artificiais ao acesso à profissão.
b) Impor aos arquitectos o acompanhamento das obras e torná-los responsáveis pelas alterações efectuadas à margem dos projectos e da lei.