Regimes especiais

O Governo fica a meio-caminho no desmantelamento do "Estado corporativo" que persiste entre nós. A que propósito é que continua a existir um fundo de pensões privativo para os funcionários do Ministério da Justiça? Não devem todos os funcionários estar integrados no regime geral da CGA (e, doravante, no regime geral da SS)?

Evocação

Serena e justa evocação, a de Mário Sottomayor Cardia por Medeiros Ferreira.

Democracia económica

O Presidente do Montepio, J. Silva Lopes, propõe a criação de uma assembleia representativa da instituição, em substituição da fictícia assembleia geral de associados, o que é especialemente importante no caso do Montepio, com dezenas de milhares de membros.
Já defendi publicamente que essa solução deveria ser adoptada por todas as grandes associações e organizações privadas, incluindo as grandes companhias. A democracia não deveria ser um privilégio das instituições públicas.

Ao contrário

Deputados do PS querem repor o financiamento público da Ordem dos Advogados, que o orçamento diminui (em vez de o extinguir, como se impõe). E não vão propor também a extensão desse privilégio às demais ordens profissionais?
Pelos vistos, quem supôs que os privilégios corporativos iam acabar iludiu-se...

Inconsistência

O projecto governamental de reforma das "regiões de turismo" que veio a público não faz sentido. Primeiro, não cumpre o programa PRACE, aprovado pelo Governo, que propunha a sua transferência da Administração do Estado, descentralizando-as para associações de municípios. Segundo, mantém a sua anómala e indefinida hibridez institucional (que vem desde o Estado Novo), uma espécie de "parceria" entre o Estado, os municípios e os operadores turísticos. Terceiro, reduz de 19 para 10 o seu número, mas não respeita o modelo das cinco regiões-plano (NUTS II).
A meu ver, a reforma da administração do turismo deveria passar pelas seguintes medidas: (i) extinguir as actuais regiões de turismo, cujo modelo institucional não tem cabimento na nossa organização administratriva; (ii) separar as funções do Estado das funções municipais nesta área; (iii) descentralizar as funções principais da administração do turismo para associações de municípios de base NUTS III (ou agregações destas); (iv) criar instâncias regionais de administração estadual do turismo (no âmbito do Instituto Nacional do Turismo) a nível das cinco NUTS II.
O projecto governamental é uma variação sobre o que está, num conservadorismo que nada justifica.

A candidata

Dizem que tem "posições de direita". Parece ser a sina dos dirigentes de esquerda inovadores... e ganhadores.

TGV

Eu sou favorável ao lançamento da ferrovia de alta velocidade em bitola europeia em Portugal, limitada, porém, às ligações cuja viabilidade esteja devidamente fundamentada em estudos convincentes. Por que é que até agora não consigo convencer-me pelas previsões de frequência da projectada linha de TGV entre o Porto e Vigo? Quem é que vai utilizar essa ligação?

Símbolos religiosos

É evidente que nas salas onde decorrem actos eleitorais não podem figurar símbolos religiosos. Mas, independentemente de qualquer acto eleitoral, os símbolos religiosos não podem estar patentes em estabelecimentos públicos, pela simples razão de que representam uma violação qualificada da separação entre o Estado e as religiões.

Despesas militares

Os militares que protestam contra cortes no orçamento do Ministério da Defesa deveriam ter em conta que Portugal está entre os países da UE que proporcionalmente mais gastam com a defesa, especialmente com despesas de pessoal. Por isso, nas actuais condições financeiras do País, o que há a lamentar não são os cortes, mas sim que eles não sejam tão grandes quanto deveriam ser...

Cavaco Silva (2)

O que é que me inquieta (pergunta um leitor) na entrevista do Presidente da República?
Duas coisas: primeiro, a nítida sensação que se colhe de que o PR quer intervir e intervém directamente na formulação das soluções governativas; segundo, o seu cuidado em sublinhar publicamente a sua solidariedade política com o Governo.
Ora, a meu ver: primeiro, o PR tem um poder de supervisão do Governo, mas não um poder de superintência e de ingerência nas soluções governativas; segundo, o PR deve manter uma prudente discrição quanto à sua apreciação acerca do desempenho político do Governo em funções, seja ela de apoio ou de censura. Como árbitro, o Presidente não deve participar no jogo; como supervisor, o Presidente deve observar uma adequada distância em relação ao Governo.

Mulheres na política internacional

Dois extractos da apresentação que fiz anteontem no Plenário do PE do Relatório "Mulheres na política internacional", ontem aprovado:

"É de salientar, como exemplo pioneiro, o governo paritário de José Luis Zapatero em Espanha. Num mundo em que a engenharia política tendeu historicamente a obstruir a participação das mulheres nos centros do poder político e económico, este é um exemplo a emular. Demonstra que a democracia paritária é possível. E ela muito depende de liderança política esclarecida".

(...) "Nenhuma instituição democrática devia ter uma composição com menos de 40%, ou mais de 60%, de qualquer sexo. Quotas e outros mecanismos equilibrantes, hoje necessários para as mulheres, poderão ser amanhã necessários para os homens".

O texto integral está na ABA DA CAUSA.

República Salazarista da Madeira

Desde sempre se sabia das referências filofascitas do separatismo madeirense e das cumplicidades de A. J. Jardim com o mesmo. Mas é sempre bom saber dessa virtuosa admiração por Salazar.
Só não se vê bem como é que o ditador do Estado Novo - visceralmente centralista e nacionalista -- pode ser escolhido como patrocinador de uma causa independentista. É evidente que as saudades da ditadura pesam mais do que a coerência política....

Juízes, maçonaria e opus dei

O juiz-conselheiro Messias Bento -- por quem tenho grande apreço pessoal e profissional, desde que pertencemos 1ª equipa do Tribunal Constitucional, há mais de 20 anos -- contesta hoje, em carta no Público, a opinião de um juiz desembargador sobre o "perigo" da pertença de juízes à Maçonaria e à Opus Dei .
Não tenho dúvidas em acompanhar o ponto devista de Messias Bento (que, aliás, nunca escondeu a sua filiação na OD). Já tenho menos certezas sobre se a grande solidariedade e envolvimento pessoal que caracteriza aquelas organizações não pode criar conflitos de interesses e de fidelidades, susceptíveis de afectar a independência judicial, os quais poderiam ser acautelados pelo conhecimento público de tais compromissos. O mesmo se pode dizer, de resto, acerca da filiação partidária.

O autismo da FRETILIN

"Auto-suficiência e sectarismo anti-democráticos foram cavando mais distanciamento entre o partido maioritáio e o povo. E por isso se empolou a divisão lorosae/loromunu,
(...)
A FRETILIN não pode continuar a escamotear a responsabilidade principal no enfrentamento e na presença australiana. Por isso é intolerável que insista na tecla da conspiração.
(...)
A verdade é que, apesar da gravidade existencial desta crise, em que está em causa não apenas a soberania nacional mas, de facto, a nação timorense, a FRETILIN não meteu ainda a mão na consciência. Não reconheceu os erros, nem abandonou a demonização dos adversários e as teorias da conspiração. O que é alarmante, porque é a FRETILIN quem continua a governar».

Extractos do último artigo que escrevi no COURRIER INTERNACIONAL sobre a crise em Timor Leste, depois de lá voltar no princípio deste mês, integrada numa delegação do PE. O texto integral está na ABA DA CAUSA.

PS em Congresso: modernizar Portugal

"Apoio o que o PS está a fazer para reformar e modernizar Portugal sob a liderança determinada de José Sócrates. Afirmo-o eu, que nunca me abstive - nem absterei - de fazer críticas pontuais, construtivas".

Assim comecei a intervenção que fiz no XV Congresso do PS em Santarém, no sábado passado. O texto integral está na ABA DA CAUSA.

Cavaco Silva

Suponho que sempre manterei uma divergência com Cavaco Silva acerca do entendimento dos poderes presidenciais. Mas não tenho nenhuma razão para não reconhecer a clareza, o rigor, a coerência e a segurança do Presidente da República na entrevista que deu a Maria João Avilez na SIC Notícias.

Eanes

Notável país, este, em que antigos presidentes da República se dedicam à investigação académica. Parabéns a Ramalho Eanes!

Prioridades erradas

«Blair diz que prioridade deve ser a Palestina». É pena que nos últimos anos tenha sido o Iraque!

Mas o que é isto?!

Quando a gente pensa que a Igreja Católica se conformou definitivamente com a separação entre a Igreja e o século, entre a lei divina e a lei humana, entre deus e césar, logo há-de vir um bispo de antanho estragar tudo. Agora é o arcebispo de Braga que nega ao «poder constituído» (isto é ao Estado) o poder de despenalizar o aborto, porque este é um crime «por natureza».
Já houve um tempo divinocrático, em que a Igreja tinha o poder de decretar o que era crime, e entre os tais "crimes naturais" encontravam-se o judaísmo e todas as demais "heresias", a feitiçaria, a sodomia, a blasfémia, etc. etc. Só que num Estado soberano na ordem temporal -- em que a Igreja só é competente na esfera religiosa --, e além disso democrático, quem define os crimes são os órgãos legislativos competentes ou os cidadãos, directamente (em qualquer caso, nos limites da Constituição, que não proíbe a descriminalização do aborto).
A aceitação desse "poder constituído" faz parte naturalmente dos deveres de todos os cidadãos, incluindo os bispos. Fulmine a Igreja o aborto com as armas que tem, se assim o entender. Mas respeite, como é sua obrigação, a liberdade do poder civil no exercício das suas atribuições. É assim tão difícil?!

O doutoramento do Caudillo pela UC...

.. também mereceu uma oportuna nota por Paulo Dá Mesquita sobre o papel das faculdades de Direito, em particular a de Coimbra, no Estado Novo.

Regimes especiais...

«Professores não integrarão supranumerários, garante ministra».

Esquerda & direita

Há para aí, à esquerda, vários espíritos preocupados com a alegada deriva "direitista" do Governo do PS. Certamente para lhes dar razão, no Congresso do PS Sócrates defendeu que a UE não pode comportar-se como uma fortaleza contra a imigração, devendo por outro lado adoptar uma política de inclusividade em relação aos imigrantes.
Basta comparar com a política de imigração do Governo Barroso/Portas, para ver que não existe nenhuma diferença!...

Privilégios bancários

E, já agora, por que é que os fundos de investimento imobiliário estão isentos de imposto municipal de imóveis (IMI)?

Fraude bancária

Esta manobra de fuga ao fisco é uma evidente fraude à lei, que não deve pagar. Vão os municípios conformar-se com a fraude e deixar de relamar os impostos não pagos?

Equívoco

Não, meu caro JMF, eu não propus, nem sugeri, que a Universidade de Coimbra faça o mesmo que a Universidade de Santiago de Compostela, revogando o doutoramento "honoris causa" de Franco. Pelo contrário, escrevi expressamenteque a história não se desfaz, importando sim julgar o acontecimento. Quanto ao mais, estou de acordo.

Auto-referência

A Ordem dos Advogados aprovou novo regulamento das especialidades.
Três observações: (i) por que é que as áreas mais tradicionais do Direito e da prática forense não estão abrangidas (Direito Civil, Direito Penal, Direito Comercial...) ? (ii) por que é que os graus académicos mais elevados (doutoramento) não são considerados autonomamente entre os factores de atribuição do título de especialista (sendo-o somente no conjunto do CV dos candidatos) ? (iii) por que é que o júri de avaliação é constituído exclusivamente por advogados da mesma especialidade, e não também por outros especialistas alheios à profissão?

(Declaração de interesses: embora podendo sê-lo, não sou advogado.)

Insensatez

A proposta de Helena Roseta de despenalizar o aborto por via legislativa, mesmo que o "não" vença no referendo, desde que este não seja vinculativo, por falta de quorum de votantes, é duplamente insensata: primeiro, por admitir à partida que o PS vá contra uma posição expressa em referendo (o que, sendo constitucionalmente lícito, é politicamente indefensável, pelo menos acto contínuo ao referendo); segundo, porque o efeito provável do anúncio dessa hipótese é a mobilização do voto contrário à despenalização.
A única preocupação do PS deve ser ganhar o referendo. Todas as especulações laterais só dão armas aos adversários.

Mudança de qualificação

Como os "anti-americanos" venceram as eleições nos Estados Unidos, agora os que eram acusados de "anti-americanos" já só são "antibushistas"! Com muita honra, direi eu!

"Double standards"

Por que é que os opositores externos da política de Bush eram sistematicamente acoimados de "anti-americanismo" pelos seus seguidores, ao passo que os ataques destes mesmos contra, por exemplo, o Presidente Lula da Silva do Brasil já não eram uma prova da sua hostilidade ao Brasil?

A mancha de Coimbra

A Universidade de Santiago de Compostela retirou o título de doutor "honoris causa" outrora conferido ao ditador Francisco Franco, numa iniciativa que se inscreve claramente no movimento de reavivamento da memória democrática sobre o fascismo espanhol.
Isso coloca um problema para a Universidade de Coimbra, que também compartilha dessa comprometedora mancha histórica de homenagem académica ao "caudillo" espanhol. Por minha parte, entendo que mais do que desfazer a história, importa julgá-la. Por que não abrir os arquivos sobre as circunstâncias e os protagonistas dessa triste página da Universidade de Coimbra?