Irresponsabilidade social

«Das baixas [por doença] investigadas até Abril, 31% eram fraudulentas.»
A irresponsabilidade social não consiste somente na facilidade com que tanta gente procura desfrutar de férias pagas adicionais (ou de um biscate paralelo), à custa da segurança social, mas também na complacência com que a sociedade em geral encara o "estar de baixa" sem motivo e com que os médicos banalizam atestados por falsa doença.

Entrevista televisiva online

Já está disponível aqui a entrevista televisiva gravada na semana passada, em que participei com Graham Watson (líder do Grupo Liberal no Parlamento Europeu), Charles Tannock (Conservador britânico) e Nigel Farage (líder do Grupo Independência/Democracia no PE). Falou-se das relações UE/Síria, Sarkozy e emprego.

Invencionices

Uma invenção repetida pode tornar-se verdadeira? Uma das peças da invencionice da alegada "claustrofobia democrática" refere-se a um suposto "crescente controlo governamental dos órgãos de comunicação social", como repetia na semana passada J. Pacheco Pereira.
Mas existe algum indício disso? Não é evidente que poucas vezes a RTP e a RDP terão sido tão pouco controlados pelo Governo como são hoje? E não é verdade que o que se nota de forma cada vez mais notória é o crescente controlo do poder económico sobre os media privados, cuja hostilidade contra o Governo se tem acentuado?

Zelo

Há-os sempre, os zelosos guardiões do poder, excedendo-se na punição dos que se excedam no desrespeito ao poder. Não se dão conta, os zelosos, que no seu excesso só desajudam quem julgam proteger.

Versatilidade

Há quem tenha passado uma vida em cargos politico-partidários e, depois, nas vésperas de umas eleições, apareça subitamente desfiliado e despartidarizado, pronto a protagonizar candidaturas independentes e com o necessário discurso antipartidário qb, a condizer.
É o que se chama versatilidade.

Apresentar contas

E que tal o PS seguir o exemplo de António Costa e pedir a Saldanha Sanches que, logo depois da campanha para Lisboa, deite um olho às contas da campanha eleitoral de 2005 pelos círculos Europa e fora da Europa, incluindo o Brasil?
É que convirá reconstitui-las para garantir que o PS, o partido no Governo, corrige as "irregularidades" e "ilegalidades" que o Tribunal Constitucional detectou e de que notificou o Ministério Público, segundo a imprensa.

Exactamente as contas que o criativo José Lello disse que não era preciso apresentar porque não existiriam regras e "se existissem regras seriam impossíveis de cumprir" (PÚBLICO de 12.5.2007).

Exactamente as continhas que o socialista Jorge Galamba, vogal da ECFP - Entidade das Contas e Financiamentos Políticos esclareceu que era mesmo preciso o PS apresentar, como manda a lei.

Ou a lei não é para cumprir pelo PS, o partido no Governo?

Eusébio

Eu cá não vou em futebóis. Mas não consegui descolar da entrevista de Judite de Sousa ao Eusébio. Uma ternura!
Ele é autêntico. Sério. E continua digno, fiel aos seus valores, aos seus príncipios, à sua cor, ao seu Benfica.
O que é raro nos dias que correm. No futebol, na política, na vida.
Ele é mesmo o maior!
Obrigada, grande Eusébio!

Inspeccionando...

Confesso que não tenho tempo, nem pachorra, para trocar por miúdos a exposição jurídica constante do parecer consultivo da PGR prestado ao Ministro da Educação.
E tenho a sensação de que, mesmo que trocasse, me escapariam as acções e motivações por detrás das voltas e reviravoltas legislativas que determinaram aquele parecer da PGR.
De uma superficial leitura conclui que, em 23 Outubro de 1995, o governo de Cavaco Silva publicou o Decreto-Lei nº 271/95, aprovando uma Lei-Orgânica da Inspecção-Geral de Educação.
Menos de três meses depois, a 4 de Janeiro de 1996, o novo governo de António Guterres suspendeu o referido Decreto-Lei, através de outro Decreto-Lei, o 2/96. Com a confessada intenção de permitir "uma mais aprofundada reflexão com vista a avaliar o seu impacte no sistema educativo, ao encontro aliás das preocupações manifestadas pelas organizações representativas dos trabalhadores".
Três meses mais tarde, em 20 de Junho de 1996, depois de discussões e pareceres na AR, foi publicada a Lei 18/96, que repõe em vigor o DL 271/95, mas com alterações.
Alguém faz o favor de explicar:
- O que foi alterado de substantivo em resultado da suspensão e revisão do DL 271/95?
- E que consequências práticas implicou essa alteração subtantiva para o pessoal integrado na carreira da inspecção superior da educação?
António Braga, actual Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas - que hoje mexe com consulados e carreira consular com o discernimento que a nomeação do Cônsul Honorário em Cabo Frio demonstra - poderia decerto explicar: ele poderá ter sido interessado/afectado pelas referidas alterações legislativas, pois é Inspector Superior da Inspecção Geral da Educação, segundo o cv publicado no portal do MNE. E como Deputado e membro da Comissão de Educação, Ciência e Cultura esteve até directamente envolvido neste processo, inclusive na redação do parecer final da CEEC ( vd D.A.R., II Série-B, nº 19, de 20 de Abril de 1966, subscrito, com data de 29 de Março de 1996, pelo Deputado António Braga, em substituição do Deputado Presidente da CECC).
Mas duvido que António Braga me queira explicar.
Alguém me ajuda a perceber o que esteve por detrás?

UE - Penalizar empregadores de trabalhadores ilegais

Boa, Franco Frattini!.
Ainda não conheço detalhes do plano, mas à partida aplaudo a iniciativa do Comissário Europeu de propôr mais forte penalização dos empregadores que contratarem trabalhadores em situação ilegal.
Trata-se de medida relevante para combater os fluxos de emigração ilegal que tantas tragédias implicam, das «bateras» no Atlântico aos camiões de carga vindos do Leste. Mas também para travar a miserável exploração a que ficam condenados muitos dos migrantes que conseguem chegar à Europa. É ainda útil para impedir concorrência desleal entre empresas e o trabalho clandestino que pressiona em baixa os salários dos trabalhadores legalmente contratados.
São medidas destas que aproximam os cidadãos da UE.

Transparência de contas

"Vintage" Costa: sem encostar por um minuto, brinda-nos com dois mandatários de peso, credíveis, abrangentes: José Miguel Júdice e José Luís Saldanha Sanches.

O último, para controlar e assegurar transparência nas contas da campanha eleitoral. Como o ouvi esta noite dizer na SIC-Notícias, para provar aos portugueses que "Não estamos condenados à corrupção! Não estamos condenados aos dinheiros sujos na política!"

ReMModelação com M grande, dobrado e a "bold"

A mini-remodelação governamental determinada pela saída de António Costa traz pelo menos uma boa notícia: sentada à mesa do Executivo vamos ter mais uma mulher. Uma que já desde o início lá deveria estar sentada.
E não é qualquer uma: é incontestavel e insuperavelmente competente, com provas dadas nas reformas mais emblemáticas, práticas e sentidas deste Governo - o que é "na hora" é dela.
Igualmente fundamental é que é de M grande, dobrado e a "bold". De Maria Manuel. E de mulher governante para quem também importa fazer diferença pelas mulheres e pelo que interessa às mulheres. Porque só assim se constrói democracia em Portugal.

Câmara à costa, Costa à Câmara!

Confesso que não gostei de ver António Costa sair do Parlamento Europeu - ele chefiava a minha delegação e eu gostava muito do chefiar dele. Mas o Governo de Portugal pedia-o, evidentemente.

Confesso que não gosto nada de ver António Costa sair agora do Governo. Mas o descalabro na Câmara de Lisboa (e a forma como foi entretanto gerido partidariamente), pede António Costa.

A tentação

Cativando o eleitorado de centro-direita.

Antologia do dislate político

«PCP diz que António Costa é inimigo do podere local».

Tão preocupados que eles estão

O inesperado desvelo de alguns adversários do Governo com os possíveis danos causados pela saída de António Costa para a CM de Lisboa é deveras tocante. Mas há alguma sinceridade nisso?

Imprevidência

Há para aí muitos protestos contra a marcação da data da eleição da câmara municipal de Lisboa, por causa das dificuldades criadas à candidatura de independentes (que têm de recolher as necessárias assinaturas). Mas não é verdade que a queda da câmara municipal estava anunciada há muito, pelo menos desde a decisão do PSD de pedir a renúncia de Carmona Rodrigues?

Revolving door

Não creio que uma prática de "revolving door" entre a vida política e o Tribunal Constitucional seja a mais compatível com o distanciamento político que o deve caracterizar.

Para a história das dissidências do PCP

Bem gostaria de corresponder ao teu convite, meu caro Raimundo Narciso. Porém, ausente no estrangeiro, não quero deixar de te felicitar pelo teu livro.
O que seria da história sem a memória dos que para ela contribuíram?

Fernando... who?

Decididamente, o PSD desistiu de disputar a presidência da câmara municipal de Lisboa. Limita-se a propor a transferência de um vereador municipal de Setúbal para vereador municipal de Lisboa.

Viva o modelo social europeu!

Nos Estados Unidos não existe, bem entendido, um direito à saúde, pelo que os cuidados de saúde são para quem os pode pagar. O que, porém, se não se conhece geralmente é que o sistema de saúde norte-americano é comparativamente mau em vários outros aspectos, incluindo os custos, perdendo para os países mais representativos dos dois sistemas públicos de saúde europeus, nomeadamente a Alemanha e o Reino Unido (entre outros).

Bom, mas insuficiente

O Diário Económico de hoje previa que o crescimento da economia no primeiro trimestre face ao período homólogo de 2006 seria de 1,7%, considerado assaz satisfatório. O resultado esta manhã anunciado foi de 2,1%, quase meio ponto acima do previsto pelos analistas!
Combinando este resultado com os dados do emprego, também hoje conhecidos, e com os da produção industrial, há dias divulgado, o Governo só tem razões para estar satisfeito. Pode cumprir folgadamente as metas orçamentais do crescimento económico e do défice orçamental e até, quiçá, fazer um brilharete quanto ao segundo, no final do ano.
Mas esta evolução muito favorável deve continuar a ser vista com realismo e sem "embandeirar em arco". O crescimento económico ficou a dever-se essencialmente a factores exógenos, que continuam a fazer subir as nossas exportações. E continua a ficar bem abaixo da média europeia, neste momento acima dos 3%. Se queremos voltar a encurtar distâncias para os demais países europeus, temos de fazer melhor.

Se ao menos merecessem

É seguro que o candidato do PS às eleições da CM de Lisboa vai mesmo ser o até agora Ministro António Costa. Perde o Governo do país, ganha o município de Lisboa.
Resta saber se os eleitores lisboetas que nas duas últimas eleições elegeram Santana Lopes e Carmona Rodrigues aprenderam a lição...

Correio da Causa (125): Câmara da Lisboa

«Não se percebendo como é que José Sócrates pretenderá "sacrificar" António Costa à Câmara Municipal de Lisboa, mais a mais numa conjuntura que aponta no sentido de o futuro presidente ficar prisioneiro de um executivo partidariamente espartilhado, também não percebo a comunicação social, onde analistas, comentadores e afins, todos "isentos e imparciais", reclamam do PS que avance uma primeiríssima figura como António Costa, enquanto o PSD pode avançar um Seabra que não só desrespeitará os eleitores de Sintra, como não passa de figura de quarta grandeza no PSD-Lisboa, para além de envergonhar os benfiquistas em programa semanal sobre a bola...»
Manuel T.

Correio da Causa (124): Engenheiros e Ota

«Não posso deixar de expressar a minha total discórdia em relação a esta opinião. (...) O Eng.º Fernando Santo tem pautado pela discrição ao longo deste seu mandato de bastonário. Este caso do aeroporto, bem como outros como o traçado, financiamento e construção da linha de alta velocidade, obriga a que a classe dos engenheiros opine e ajude a classe política na tomada de decisão. Eu diria mesmo que tem obrigação de o fazer.
Na minha opinião, muitas das erradas posições políticas que se têm vindo a tomar nos últimos anos de governação em Portugal, têm causa directa na não consulta das classes profissionais que têm, por inerência, de ser consultadas por serem mais tarde a parte mais interessada, como sejam as áreas de direito, saúde, engenharia, etc., e para mais tarde poderem, igualmente com a decisão política, ser responsabilizados.
Mal vai a governação de um país, se a decisão da construção de uma obra de engenharia desta envergadura e importância, como um aeroporto, não passa pela consulta aos seus engenheiros, das áreas da geologia, ambiente, civil, electrotécnica, mecânica, telecomunicações e outros. Não só devem como têm obrigação de o fazer, para o bem do cumprimento da boa construção de engenharia.
(...) "Um aeroporto é uma obra demasiado importante para ser decidida por engenheiros..." Eu diria que um aeroporto é uma obra demasiado importante para ser decidida só por políticos...»
Sérgio L.

Comentário
Insisto que um engenheiro, enquanto tal, não tem de ter nem de expressar opiniões fora do seu foro profissional. Não disse mais do que isso. A desvalorização que o Bastonário da Ordem dos Engenheiros, falando nessa qualidade, tem exibido em relação aos constrangimentos ambientais e outros a respeito da localização do novo aeroporto de Lisboa na margem sul não merecem crédito enquanto opiniões "técnicas".
A questão da localização do aeroporto (sendo inquestionável a sua viabilidade técnica, como é o caso) já não é uma questão técnica (nem de engenharia nem de outra ordem), mas sim uma decisão política no seu mais profundo sentido, devendo ser decidida de acordo com o serviço público do aeroporto para os utentes e o país, o ordenamento do território, o desenvolvimento económico e naturalmente o equilíbrio ambiental. É esse o equívoco do Bastonário. Em democracia os políticos são eleitos pelos cidadãos para tomarem decisões políticas e não para serem substituídos por técnicos (a isso chama-se tecnocracia...) ou pelos órgãos representativos das corporações profissionais.
Vital Moreira

Especialização bichística...

Veremos se os critérios que presidiram à escolha do bichoso ex-futuro Cônsul Honorário em Cabo Frio - povoação onde a comunidade portuguesa aparentemente não abunda - também determinaram ou determinarão o naipe de novos cônsules honorários e outros individuos a designar para chefiar os “vice-consulados”, inventados pelo actual Secretário de Estado das Comunidade Portuguesas, António Braga.
No MNE não basta que haja quem se compraza em minimizar o “pleonasmo” (Braga, de Braga) : andam muitos há tempos a avisar que o expediente dos “vice-consulados” (que, tudo somado, sairão mais caros ao Estado do que os anteriores consulados) é só «golpaça para meter jagunços».
Coitados!não encaixaram ainda a engenharia consular de ponta: jagunços indiferenciados era dantes. Agora, na era da globalização, do Brasil para Portugal e de Portugal para o mundo, os critérios mínimos exigem pelo menos especialização... bichística.

O Jogo do Bicho

O país está finalmente a concluir que José Lello, esse pilar da nossa engenharia (hidráulica, electrotécnica, mecânica?), da política socialista, da nossa administração pública e privada e da política externa, das comunidades portuguesas e da culturalidade desportiva, aquém e além-mar, está ainda manifestamente sub-aproveitado. Apesar de já muito ajoujado como gestor e administrador de empresas, dirigente desportivo, deputado, administrador da AR, Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO e, ainda, responsável pelo Departamento de Relações Internacionais do PS. Pelo menos.
A verdade é que José Lello se aplicou ao longo dos anos, na aparelhagem socialista e do Estado, a desenvolver múltiplos talentos empilhadores que «in illo tempore» o terão feito (dizem-me) vendedor na «Catterpillar»: evidencia hoje total descontracção no accionamento em simultâneo de várias "expertises" - da promoção de qualquer banha-da-cobra, à penetração do submundo futebolistico, passando pela gestão contabilistica criativa de campanhas eleitorais «off-shores». E ainda demonstra apurado faro no “head hunting” de representantes socialistas e consulares devidamente encartados no Jogo do Bicho ou engenharias similares.

Contabilidades bichosas

in PORTUGALDIÁRIO, 13.5.07

«Nem o PS nem qualquer outro podem ignorar as despesas de campanha pelo círculo fora da Europa», referiu Jorge Galamba ao Público, sublinhando que a apresentação de contas tem de ser feita «sem qualquer excepção». «Senão não faria sentido. Os partidos angariavam dinheiro em qualquer outro país para pagar cartazes em Portugal», apontou ao diário o vogal da ECFP - também militante socialista".

Felizmente ele há socialistas que não alinham em contabilidades bichosas.

Dois pesos...

Há uns meses, a generalidade dos comentadores chamou os nomes habituais ao PCP, por ter instado o presidente da câmara municipal de Setúbal (que estava a ser objecto de uma inspecção) a renunciar ao mandato (o que ele fez). Agora que foi o PSD a pedir ao presidente da CM de Lisboa que fizesse o mesmo (o que ele, aliás, não acatou), ninguém reeditou as mesmas críticas.
E ainda bem. Se não forem próprios os partidos a vigiar o exercício do mandato dos seus eleitos e a tentar pôr fim aos seus desmandos, quem o fará?

Paraquedistas

Continuo a pensar que não faz muito sentido, em termos democráticos, a candidatura em eleições políticas de pessoas que não pertencem à colectividade política em causa. A regra deve ser a de que podem ser candidatos todos os eleitores, mas somente os eleitores. Como se justificar então a candidatura de pessoas que vêm de fora, ainda por cima que são presidentes de outros municípios?

Direito de resposta: A ERC e o noticiário político da RTP

«(...) Tomo a liberdade de lhe dirigir estas palavras a propósito do seu comentário ao plano de avaliação do pluralismo político-partidário na RTP (repare que não se trata do pluralismo em sentido lato).
Imagino que não conhece o documento que a ERC publicou sobre isso mas se tiver a amabilidade de o ler verá que não está minimamente em causa interferir na "relevância" das notícias ou na selecção editorial da RTP. Trata-se, apenas de verificar se as notícias que envolvem os partidos e o Governo (não se trata neste plano, obviamente, de toda as peças emitidas pela RTP mas apenas das que versarem sobre matéria partidária e governativa) respeitam o pluralismo político-partidário a que a RTP está obrigada. Essa avaliação é feita à posteriori e num período alargado, tendo em conta que a actualidade pode levar a que um determinado partido tenha num determinado período uma cobertura televisiva que normalmente não teria. Ao contrário do que fazem, por exemplo, os reguladores francês e italiano, a ERC aplica indicadores quantitativos conjugados com critérios qualitativos, que encontrará enunciados no documento publicado no site www.erc.pt.
Devo dizer-lhe que o plano foi trabalhado com a RTP e só depois apresentado aos partidos e ao Governo. Penso que não preconiza uma avaliação do rigor, do pluralismo, etc, (a que a ERC está estatutariamente obrigada) baseada em puro subjectivismo ou na interpretação casuística do regulador do momento sobre se o partido A ou o Governo B estão a ser favorecidos ou prejudicados pela RTP. Sem uma avaliação com regras e critérios, como saber se a RTP está a privilegiar o Governo como dizem as oposições? Não deverá essa avaliação ser feita sistematicamente e de maneira transparente? E não terão o Governo e as Oposições direito a exigir do serviço público a cobertura das suas iniciativas e propostas, de modo a que os cidadãos conheçam os que os separa e possam formar, conscientemente, a sua opinião? Não competirá ao regulador,em diálogo com os regulados (como foi feito) apresentar as regras que vai aplicar no exercício das suas competências?»
Estrela Serrano