sexta-feira, 22 de junho de 2007
"Eminência parda"
Contra isto, declaro-me "not guilty", de todo. Nem eminência nem, muito menos, parda!
quinta-feira, 21 de junho de 2007
Francamente...
... não vejo nenhuma razão para a isenção universal de taxas moderadoras no caso das IVG. É certo que as postulantes estão grávidas, mas pretendem justamente deixar de o estar.
Se a isenção se compreende nos casos de aborto por razões de saúde ou de violação, já assim não sucede nos demais casos de aborto voluntário. Nem se diga que a total gratuitidade visa prevenir os abortos clandestinos, pois é evidente que, por mais barato que seja um aborto fora de um estabelecimento de saúde, nunca será mais barato do que uma modesta taxa moderadora.
Se a isenção se compreende nos casos de aborto por razões de saúde ou de violação, já assim não sucede nos demais casos de aborto voluntário. Nem se diga que a total gratuitidade visa prevenir os abortos clandestinos, pois é evidente que, por mais barato que seja um aborto fora de um estabelecimento de saúde, nunca será mais barato do que uma modesta taxa moderadora.
Uma proposta séria
Hoje e amanhã os chefes de Estado e de governo dos 27 Estados Membros da UE vão decidir que mandato dar à Presidência portuguesa para resolver o impasse sobre a Constituição. Esperemos que haja consenso sobre os fundamentos de uma revisão dos Tratados para que Portugal não tenha que fazer mais do que limar arestas na Conferência Intergovernamental que se segue.
Aparentemente foram feitos progressos substanciais, faltando apenas chegar a acordo sobre a fórmula a aplicar nas decisões por maioria qualificada no Conselho.
No meio do intenso debate sobre a Constituição há uma proposta de um colega socialista alemão que preside à Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, Jo Leinen, que merece particular atenção.
Jo Leinen propõe que se simplifique a Constituição, dividindo-a em duas partes: a primeira, um Tratado Fundamental da UE, consistiria em 70 artigos, retirados da Parte I da Constituição, em que se enumeram os valores, objectivos, competências e instituições da UE, juntamente com alguns artigos da Parte IV sobre a revisão do Tratado. A segunda parte, um Tratado sobre as Políticas da UE, correspondendo à Parte III da Constituição e encerrando a revisão do Tratado de Nice.
Quanto à Carta dos Direitos Fundamentais, esta seria acrescentada como Protocolo ao Tratado Fundamental, mantendo o seu estatuto juridicamente vinculativo.
Outra novidade proposta por Leinen é a de acrescentar dois novos protocolos - um sobre a 'Europa Social', o outro sobre a luta contra as alterações climáticas - ao Tratado sobre as Políticas da UE, respondendo assim aos anseios de milhões de europeus.
O resultado final é uma solução engenhosa: por um lado abandona-se o projecto grandioso da Constituição e sublinha-se que a Europa continua a ser uma comunidade de estados-nação que decidem partilhar voluntariamente a sua soberania para o bem de todos, e que o projecto europeu não serve de antecâmara para um Estado Europeu. Por outro, cumpre-se o princípio fundamental de pacta sunt servanda e mantém-se a maior parte da substância formalmente acordada por todos aquando da elaboração da Constituição.
Apesar de tudo ser possível nestas Cimeiras, é muito provável que de facto desapareça o conceito de Constituição, e os atributos simbólicos que a acompanhavam, como um hino e uma bandeira europeus. Isto é triste (os símbolos têm significado e um hino e uma bandeira europeus representariam a maturidade da experiência pós-soberanista europeia), mas é um preço que vale a pena pagar para conquistar o consenso. Já insuportável seria o abandono - exigido pelo Reino Unido - da Carta dos Direitos Fundamentais juridicamente vinculativa.
Desejo a maior das sortes à Chanceler Merkel, que já provou merecer a nossa confiança. Se alguém tem estofo para este exercício é ela. Esperemos que não acabe por aceitar uma vitória pírrica...
Aparentemente foram feitos progressos substanciais, faltando apenas chegar a acordo sobre a fórmula a aplicar nas decisões por maioria qualificada no Conselho.
No meio do intenso debate sobre a Constituição há uma proposta de um colega socialista alemão que preside à Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, Jo Leinen, que merece particular atenção.
Jo Leinen propõe que se simplifique a Constituição, dividindo-a em duas partes: a primeira, um Tratado Fundamental da UE, consistiria em 70 artigos, retirados da Parte I da Constituição, em que se enumeram os valores, objectivos, competências e instituições da UE, juntamente com alguns artigos da Parte IV sobre a revisão do Tratado. A segunda parte, um Tratado sobre as Políticas da UE, correspondendo à Parte III da Constituição e encerrando a revisão do Tratado de Nice.
Quanto à Carta dos Direitos Fundamentais, esta seria acrescentada como Protocolo ao Tratado Fundamental, mantendo o seu estatuto juridicamente vinculativo.
Outra novidade proposta por Leinen é a de acrescentar dois novos protocolos - um sobre a 'Europa Social', o outro sobre a luta contra as alterações climáticas - ao Tratado sobre as Políticas da UE, respondendo assim aos anseios de milhões de europeus.
O resultado final é uma solução engenhosa: por um lado abandona-se o projecto grandioso da Constituição e sublinha-se que a Europa continua a ser uma comunidade de estados-nação que decidem partilhar voluntariamente a sua soberania para o bem de todos, e que o projecto europeu não serve de antecâmara para um Estado Europeu. Por outro, cumpre-se o princípio fundamental de pacta sunt servanda e mantém-se a maior parte da substância formalmente acordada por todos aquando da elaboração da Constituição.
Apesar de tudo ser possível nestas Cimeiras, é muito provável que de facto desapareça o conceito de Constituição, e os atributos simbólicos que a acompanhavam, como um hino e uma bandeira europeus. Isto é triste (os símbolos têm significado e um hino e uma bandeira europeus representariam a maturidade da experiência pós-soberanista europeia), mas é um preço que vale a pena pagar para conquistar o consenso. Já insuportável seria o abandono - exigido pelo Reino Unido - da Carta dos Direitos Fundamentais juridicamente vinculativa.
Desejo a maior das sortes à Chanceler Merkel, que já provou merecer a nossa confiança. Se alguém tem estofo para este exercício é ela. Esperemos que não acabe por aceitar uma vitória pírrica...
O programa Galileo no Parlamento Europeu
Há dias escrevi aqui que:
"As actuais dificuldades por que passa o projecto [Galileo] decorrem do colapso da parceria público-privada que era suposta financiá-lo - as empresas privadas não estão preparadas para aceitar o risco de investir (e é muito) a curto prazo, para só ver frutos desse investimento a longo prazo. Só há uma solução possível: colmatar a brecha de financiamento deixada pelas empresas com fundos públicos, comunitários."
O Parlamento Europeu, numa resolução aprovada ontem, veio pronunciar-se na mesma linha: a favor do financiamento comunitário e contra soluções intergovernamentais. A diferença é simples, mas fundamental. Enquanto o financiamento comunitário significaria que é a Comissão Europeia a distribuir os contratos pela indústria através de concursos públicos guiados por princípios puramente meritocráticos (de relação qualidade/preço), o financiamento intergovernamental acabaria por ser canalizado pela Agência Espacial Europeia que seria encarregada de distribuir contratos pelas indústrias nacionais proporcionalmente à contribuição financeira dos respectivos Estados Membros - é o chamado princípio de juste retour, que talvez pudesse ser "justo" do ponto de vista da soberania nacional, mas que é ineficiente quando se trata de gastar bem o dinheiro dos contribuintes europeus.
Esperemos que os Estados Membros da UE leiam com atenção a resolução do PE antes de voltarem a discutir o modo de financiamento do projecto Galileo em Setembro.
É a autonomia europeia que está em causa.
"As actuais dificuldades por que passa o projecto [Galileo] decorrem do colapso da parceria público-privada que era suposta financiá-lo - as empresas privadas não estão preparadas para aceitar o risco de investir (e é muito) a curto prazo, para só ver frutos desse investimento a longo prazo. Só há uma solução possível: colmatar a brecha de financiamento deixada pelas empresas com fundos públicos, comunitários."
O Parlamento Europeu, numa resolução aprovada ontem, veio pronunciar-se na mesma linha: a favor do financiamento comunitário e contra soluções intergovernamentais. A diferença é simples, mas fundamental. Enquanto o financiamento comunitário significaria que é a Comissão Europeia a distribuir os contratos pela indústria através de concursos públicos guiados por princípios puramente meritocráticos (de relação qualidade/preço), o financiamento intergovernamental acabaria por ser canalizado pela Agência Espacial Europeia que seria encarregada de distribuir contratos pelas indústrias nacionais proporcionalmente à contribuição financeira dos respectivos Estados Membros - é o chamado princípio de juste retour, que talvez pudesse ser "justo" do ponto de vista da soberania nacional, mas que é ineficiente quando se trata de gastar bem o dinheiro dos contribuintes europeus.
Esperemos que os Estados Membros da UE leiam com atenção a resolução do PE antes de voltarem a discutir o modo de financiamento do projecto Galileo em Setembro.
É a autonomia europeia que está em causa.
Sociologia dos média
«Portugueses vão pagar mais pela saúde», assevera hoje em manchete de 1ª página o Correio da Manhã, invocando o relatório de uma comissão técnica nomeada pelo Ministro da Saúde para estudar a sustentabilidade financeira do SNS. E no interior o tablóide volta a anunciar um «novo imposto» para a saúde.
Trata-se de um caso óbvio de manipulação da informação. O relatório responsabiliza quem o fez. O Governo não anunciou nenhuma proposta na matéria nem se pronunciou sobre as propostas do relatório. Mesmo que o venha a fazer, neste momento é perfeitamente abusivo anunciar que se vai pagar mais pela saúde.
A opinião é livre mas a informação deveria ser rigorosa. Assim vai a imprensa entre nós...
Trata-se de um caso óbvio de manipulação da informação. O relatório responsabiliza quem o fez. O Governo não anunciou nenhuma proposta na matéria nem se pronunciou sobre as propostas do relatório. Mesmo que o venha a fazer, neste momento é perfeitamente abusivo anunciar que se vai pagar mais pela saúde.
A opinião é livre mas a informação deveria ser rigorosa. Assim vai a imprensa entre nós...
Etiópia e direitos humanos no Parlamento Europeu
Já está na Aba da Causa a minha intervenção de hoje na plenária do Parlamento Europeu sobre direitos humanos na Etiópia. E sobre as responsabilidades da UE nesta matéria.
Aqui fica uma amostra:
"I was Head of the EUEOM [EU Election Observation Mission] in Ethiopia in 2005. Many opposition leaders told the EU then that the elections would be another scam by Prime Minister Meles Zenawi to fool the international community and that they would all end up in jail or killed. We, the EU, persuaded them not to boycott the elections, promising to watch and ensure accountability.The Ethiopians believed us and voted massively and orderly on that 15 May. However, when people protested peacefully against electoral fraud, government forces resorted to brutal repression. In June and November hundreds were killed in massacres and thousands were wounded and imprisoned. Including the opposition leaders who had warned the EU.
...
The EU is the main aid donor in Ethiopia. I have seen it making the difference there. It can do it again. If the EU Commission, Council and Member States stop turning a blind eye."
Aqui fica uma amostra:
"I was Head of the EUEOM [EU Election Observation Mission] in Ethiopia in 2005. Many opposition leaders told the EU then that the elections would be another scam by Prime Minister Meles Zenawi to fool the international community and that they would all end up in jail or killed. We, the EU, persuaded them not to boycott the elections, promising to watch and ensure accountability.The Ethiopians believed us and voted massively and orderly on that 15 May. However, when people protested peacefully against electoral fraud, government forces resorted to brutal repression. In June and November hundreds were killed in massacres and thousands were wounded and imprisoned. Including the opposition leaders who had warned the EU.
...
The EU is the main aid donor in Ethiopia. I have seen it making the difference there. It can do it again. If the EU Commission, Council and Member States stop turning a blind eye."
Aeroporto
Na questão do aeroporto, alguns jornais mais militantes adoptaram a seguinte linha de orientação: todas as "bocas" contra a Ota merecem manchete de primeira página; todos os argumentos contra as alternativas são desterradas para uma esconsa página ímpar interior.
Assim vai a imprensa entre nós...
Assim vai a imprensa entre nós...
Ainda bem
«IVG: regulamentação da lei ignora algumas recomendações de Cavaco Silva». E faz bem: primeiro, porque as referidas recomendações eram excessivas e, mesmo, despropositadas; segundo, porque não compete ao Presidente da República recomendar soluções legislativas ou regulamentares, ingerindo-se na liberdade de decisão política do Governo.
O PR tem o poder de veto, mas não lhe assiste um "poder de superintendência" sobre o Governo. Um coisa é o poder de aconselhamento do Presidente (tanto mais eficaz quanto mais discreto), outra coisa é o poder, que ele não possui, de recomendar formalmente soluções políticas, legislativas ou regulamentares. No fim do dia, quem responde politicamente pela definição e implementação da politica do País e pelas leis é o Governo. O Presidente não deve colocar-se na situação de ser envolvido nessa prestação de contas.
O PR tem o poder de veto, mas não lhe assiste um "poder de superintendência" sobre o Governo. Um coisa é o poder de aconselhamento do Presidente (tanto mais eficaz quanto mais discreto), outra coisa é o poder, que ele não possui, de recomendar formalmente soluções políticas, legislativas ou regulamentares. No fim do dia, quem responde politicamente pela definição e implementação da politica do País e pelas leis é o Governo. O Presidente não deve colocar-se na situação de ser envolvido nessa prestação de contas.
Antologia do dislate político
«O aeroporto na Ota coloca Lisboa na situação de uma cidade provinciana da Península Ibérica» (Manuel Alegre).
quarta-feira, 20 de junho de 2007
Um pouco mais de rigor, sff.
Os jornais de hoje dizem que o governo vai adoptar a forma SCUT ["sem custos para o utente"] no modelo de negócios da concessão da construção e exploração do TGV a empresas privadas.
Ora, não é bem assim. Diferentemente do que sucede nas SCUT, o uso da rede não vai ser gratuito para empresas de transporte ferroviário, mesmo que o Estado assuma o pagamento de uma parte maior ou menor da remuneração anual do investimento (nomedamente o correspondente ao custo de construção). O que há de novo no modelo anunciado é que, em vez de o concessionário ser remunerado pelas tarifas de uso efectivo da rede concessionada, como é característica do modelo tradicional das concessões de infra-estruturas de trasnportes (por exemplo autoestradas), vai ser compensado pela disponibilidade da rede, com um valor calculado de acordo com determinados critérios (de modo a garantir a amortização e remuneração do capital investido), uma espécie de renda, cujo montante entrará obviamente no cálculo dos custos da "portagem" a pagar pelas empresas de transporte pelo uso da rede (sem prejuízo de o Estado poder suportar uma parte dessa renda, conforme for estabelecido no contrato de concessão, de acordo com as previsões quanto à efectiva utilização da rede).
Ora, não é bem assim. Diferentemente do que sucede nas SCUT, o uso da rede não vai ser gratuito para empresas de transporte ferroviário, mesmo que o Estado assuma o pagamento de uma parte maior ou menor da remuneração anual do investimento (nomedamente o correspondente ao custo de construção). O que há de novo no modelo anunciado é que, em vez de o concessionário ser remunerado pelas tarifas de uso efectivo da rede concessionada, como é característica do modelo tradicional das concessões de infra-estruturas de trasnportes (por exemplo autoestradas), vai ser compensado pela disponibilidade da rede, com um valor calculado de acordo com determinados critérios (de modo a garantir a amortização e remuneração do capital investido), uma espécie de renda, cujo montante entrará obviamente no cálculo dos custos da "portagem" a pagar pelas empresas de transporte pelo uso da rede (sem prejuízo de o Estado poder suportar uma parte dessa renda, conforme for estabelecido no contrato de concessão, de acordo com as previsões quanto à efectiva utilização da rede).
Erro
Se isto for verdade, é um erro de Sócrates.
Não é que um primeiro-ministro não tenha direito ao seu bom nome e reputação. Mas, como já disse noutra altura, na política ser insultado é um ónus e um risco profissional. Tal como as agressões no desporto não chegam em regra aos tribunais como crimes contra a integridade física, também as agressões morais em política não devem em princípio ser dirimidas no foro penal, mesmo que sejam penalmente relevantes.
Além disso, em geral, as queixas-crime dos governantes, mesmo quando justificadas, só costumam servir para dar palco aos agressores, que ainda por cima se transformam em vítimas de "delitos de opinião", com o aplauso geral da imprensa, que adora episódios destes.
Adenda
No caso da licenciatura de Sócrates, muito mais gravosa politicamente do que os inúmeros insultos na blogosfera foi a campanha em alguns jornais de referência, incluindo um director a contestar (infundadamente) na televisão que Sócrates tivesse concluído o MBA no Iscte e reportagens a envolver despropositadamente familiares do visado na história.
Não é que um primeiro-ministro não tenha direito ao seu bom nome e reputação. Mas, como já disse noutra altura, na política ser insultado é um ónus e um risco profissional. Tal como as agressões no desporto não chegam em regra aos tribunais como crimes contra a integridade física, também as agressões morais em política não devem em princípio ser dirimidas no foro penal, mesmo que sejam penalmente relevantes.
Além disso, em geral, as queixas-crime dos governantes, mesmo quando justificadas, só costumam servir para dar palco aos agressores, que ainda por cima se transformam em vítimas de "delitos de opinião", com o aplauso geral da imprensa, que adora episódios destes.
Adenda
No caso da licenciatura de Sócrates, muito mais gravosa politicamente do que os inúmeros insultos na blogosfera foi a campanha em alguns jornais de referência, incluindo um director a contestar (infundadamente) na televisão que Sócrates tivesse concluído o MBA no Iscte e reportagens a envolver despropositadamente familiares do visado na história.
O Comércio de Armas debatido no Parlamento Europeu
Já está disponível na Aba da Causa a minha intervenção na plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo sobre um futuro Tratado Internacional para o Comércio de Armas.
Aqui fica uma amostra:
"Neste Tratado não se trata apenas de encontrar um denominador jurídico comum para a importação, exportação e transferência de armas, de dar uma resposta global a um comércio completamente globalizado, e de criar critérios uniformes que submetam o comércio de armas aos imperativos dos Direitos Humanos, da estabilidade e do desenvolvimento sustentável. Trata-se também de mobilizar a opinião pública nos países desenvolvidos contra a opacidade que define os milionários contratos legais de vendas de armas a países aliados."
Aqui fica uma amostra:
"Neste Tratado não se trata apenas de encontrar um denominador jurídico comum para a importação, exportação e transferência de armas, de dar uma resposta global a um comércio completamente globalizado, e de criar critérios uniformes que submetam o comércio de armas aos imperativos dos Direitos Humanos, da estabilidade e do desenvolvimento sustentável. Trata-se também de mobilizar a opinião pública nos países desenvolvidos contra a opacidade que define os milionários contratos legais de vendas de armas a países aliados."
Também não compreendo...
...porque é que o Governo não disponibiliza publicamente o relatório sobre a sustentabilidade do SNS elaborado por uma comissão de especialistas.
É fartar baronagem!
Segundo informação do candidato Telmo Correia, não desmentida pelos demais candidatos à Câmara Municipal de Lisboa, no executivo anterior, o PSD nomeou mais de 200 assessores, existem na câmara municipal 700 pessoas com telemóveis pagos e 400 pessoas com veículos camarários para uso próprio.
terça-feira, 19 de junho de 2007
Antologia do dislate político
O candidato do PSD à CM de Lisboa, numa sessão eleitoral: «A saída do aeroporto da Portela afecta um terço da actividade económica de Lisboa» [citação de memória].
Assim se faz política em Portugal...
Assim se faz política em Portugal...
G-8 e Desenvolvimento do Parlamento Europeu
"Em África, em particular, os OMDs terão de alicerçar qualquer estratégia de segurança e desenvolvimento. E portanto também a estratégia de cooperação conjunta a aprovar na Cimeira EU-África, em Dezembro. Que não pode ser mais uma mera photo-opp: há que sair dela com compromissos faseados para cumprimento dos OMDs por parte das autoridades europeias e africanas."
Já está disponível na Aba da Causa a intervenção que fiz hoje na sessão plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo sobre a recente cimeira dos G-8 e os Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento.
Já está disponível na Aba da Causa a intervenção que fiz hoje na sessão plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo sobre a recente cimeira dos G-8 e os Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento.
Aeroporto
«Associação Comercial do Porto encomenda estudo [sobre] «Portela+1».
Há quem goste de desperdiçar dinheiro em coisas inviáveis. Afinal, o desperdício não é apanágio exclusivo do sector público...
Adenda
Por que é que a Associação Comercial do Porto que manter a aeroporto de Lisboa na Portela?
Há quem goste de desperdiçar dinheiro em coisas inviáveis. Afinal, o desperdício não é apanágio exclusivo do sector público...
Adenda
Por que é que a Associação Comercial do Porto que manter a aeroporto de Lisboa na Portela?
segunda-feira, 18 de junho de 2007
Um pouco mais de coerência, pf
Outra de Ana Drago: para defender a manutenção do aeroporto na Portela não lhe ocorreu melhor argumento de que dizer que a deslocação do aeroporto para fora de Lisboa faria com que o milhão de passageiros da ligação Porto-Lisboa poderia mudar para outro meio de transporte!
Para um partido que frequentemente arvora bandeiras ambientais, o argumento é inadmissível. Na verdade, um dos bons efeitos colaterais positivos da deslocação do aeroporto é a substituição do transporte aéreo, altamente poluente, pela ferrovia, muito mais amiga do ambiente, na ligação Lisboa-Porto e em parte na ligação Lisboa-Madrid, quando houver TGV.
Assim se faz política em Portugal...
Para um partido que frequentemente arvora bandeiras ambientais, o argumento é inadmissível. Na verdade, um dos bons efeitos colaterais positivos da deslocação do aeroporto é a substituição do transporte aéreo, altamente poluente, pela ferrovia, muito mais amiga do ambiente, na ligação Lisboa-Porto e em parte na ligação Lisboa-Madrid, quando houver TGV.
Assim se faz política em Portugal...
Um pouco mais de seriedade, pf
Num debate na SIC Notícias, a dirigente do BE, Ana Drago, acusou a proposta de lei governamental sobre o regime jurídico das instituições de ensino superior de entregar ao Governo a competência para a nomeação dos reitores das universidades. Trata-se de uma pura fantasia, cuja origem só pode ser a fértil imaginação da autora. Nem Mário Crespo nem Nuno Melo corrigiram o dislate.
Assim se faz debate político em Portugal...
Assim se faz debate político em Portugal...
Infeliz associação
Parece-me de aplaudir o novo modelo de gestão rodoviária, que passa por uma concessão geral da rede à Estradas de Portugal, passando esta a ser remunerada, em relação às estradas não portajadas, por uma taxa rodoviária, retirada do actual imposto sobre combustíveis. Desse modo, os encargos com a construção e gestão das estradas deixarão de onerar o orçamento, passando a EP a poder financiar-se também com recurso ao crédito.
Só não me parece especialmente feliz a ideia, pelo menos nesta fase, de associar ao novo modelo a privatização parcial da EP, dada a exploração populista a que isso pode dar lugar ("uma nova taxa para alimentar lucros privados..."). Não havia necessidade...
Só não me parece especialmente feliz a ideia, pelo menos nesta fase, de associar ao novo modelo a privatização parcial da EP, dada a exploração populista a que isso pode dar lugar ("uma nova taxa para alimentar lucros privados..."). Não havia necessidade...
sexta-feira, 15 de junho de 2007
Mulheres na tropa
Recebi uma resposta do Chefe do Estado-Maior do Exército, o General José Luís Pinto Ramalho, a uma carta minha em que me insurgia contra o tratamento humilhante e degradante de que foi vítima em Novembro de 2006 a aspirante a oficial de infantaria Cláudia Brito.
Folgo em saber que "no Exército não há lugar à prática de rituais brutais e embrutecedores... nem tão pouco práticas sexistas e sectárias ou comportamentos menos dignos por parte dos seus elementos. Isto é ditado pelos princípios da condição e da honra militares que todos seguimos, sem excepção" e que o "Comando do Exército rejeita categoricamente tratamentos humilhantes e degradantes e está aberto ao ingresso de militares femininas, tanto na Infantaria, como em qualquer outra Arma, de cujo serviço nas suas fileiras o Exército muito se orgulha."
Mas acima de tudo, constato que o caso está a receber a atenção que merece: "foi enviada uma cópia do processo de averiguações para a Polícia Judiciária Militar, entidade externa do Exército, onde, sob a direcção do Ministério Público, se encontra pendente, em fase de inquério, um processo de natureza criminal. Foi, igualmente, enviada uma cópia do referido ao senhor Provedor de Justiça."
Fico à espera dos resultados do inquérito.
Folgo em saber que "no Exército não há lugar à prática de rituais brutais e embrutecedores... nem tão pouco práticas sexistas e sectárias ou comportamentos menos dignos por parte dos seus elementos. Isto é ditado pelos princípios da condição e da honra militares que todos seguimos, sem excepção" e que o "Comando do Exército rejeita categoricamente tratamentos humilhantes e degradantes e está aberto ao ingresso de militares femininas, tanto na Infantaria, como em qualquer outra Arma, de cujo serviço nas suas fileiras o Exército muito se orgulha."
Mas acima de tudo, constato que o caso está a receber a atenção que merece: "foi enviada uma cópia do processo de averiguações para a Polícia Judiciária Militar, entidade externa do Exército, onde, sob a direcção do Ministério Público, se encontra pendente, em fase de inquério, um processo de natureza criminal. Foi, igualmente, enviada uma cópia do referido ao senhor Provedor de Justiça."
Fico à espera dos resultados do inquérito.
quinta-feira, 14 de junho de 2007
Portugal - deixamos enterrar o Galileu?
Não há projecto com mais importância estratégica para a Europa do que o sistema de navegação por satélite Galileo.
As actuais dificuldades por que passa o projecto decorrem do colapso da parceria público-privada que era suposta financiá-lo - as empresas privadas não estão preparadas para aceitar o risco de investir (e é muito) a curto prazo, para só ver frutos desse investimento a longo prazo. Só há uma solução possível: colmatar a brecha de financiamento deixada pelas empresas com fundos públicos, comunitários.
Tudo isto requer negociações difíceis, mas possíveis - como quase sempre na União Europeia. Falhar não é uma opção, tendo em conta a colossal importância económica, tecnológica e estratégica deste projecto. Tendo em conta que não se trata apenas de produzir um sistema GPS que se podia comprar, prontinho, aos EUA: trata-se de assegurar a autonomia estratégica da Europa, numa área cada vez mais vital para usos civis e militares. E trata-se da Europa não se deixar ultrapassar pela China e Russia, cada qual já a desenvolver os seus sistemas próprios.
O assunto não é irrelevante para Portugal também por outras razões: empresas portuguesas de "software" na área da Defesa (estou a pensar na "Edisoft", na "Critical Software" e outras...) poderiam habilitar-se a importantes contratos decorrentes do projecto Galileo.
Ah,! e pequeno mas muito significativo pormenor - é português o Director Executivo da GSA , o órgão comunitário com a responsabilidade de liderar a fase de desenvolvimento do projecto Galileo... É português e não chegou lá por cunha de ninguém - foi seleccionado num muito exigente e disputado concurso efectuado pela Comissão Europeia em 2004. Pedro Pedreira, de sua graça.
Resumindo, toda a gente em Bruxelas - e na Subcomissão de Segurança e Defesa do PE, em particular - compreende a vital importância deste projecto. Ninguém se atreve sequer a aventar a hipótese de se deixar morrer o projecto por causa de dificuldades passageiras: a Europa já investiu nele demasiado capital financeiro, político e tecnológico para agora poder recuar.
No entanto, segundo o "PÚBLICO on line", o Ministro Mário Lino disse ontem na AR: "não tenho a certeza de que este projecto se concretize ... o consórcio escolhido falhou e agora não há outro consórcio" .
Afirmações que, feitas à beira da Presidência portuguesa da UE, imediatamente despertaram interesse fora de Portugal - e leituras muito negativas sobre o futuro do projecto Galileo nos círculos bem informados da Defesa europeia.
De certeza que a Presidência portuguesa não vai deixar que o projecto Galileo seja enterrado, para mais com funeral anunciado em Lisboa.
O Ministro Mário Lino vai, estou certa, arregaçar as mangas para arrancar o financiamento comunitário que desencalhará o Galileo.
É que a Europa, apesar de certos atrasos de vida... "eppur si muove".
As actuais dificuldades por que passa o projecto decorrem do colapso da parceria público-privada que era suposta financiá-lo - as empresas privadas não estão preparadas para aceitar o risco de investir (e é muito) a curto prazo, para só ver frutos desse investimento a longo prazo. Só há uma solução possível: colmatar a brecha de financiamento deixada pelas empresas com fundos públicos, comunitários.
Tudo isto requer negociações difíceis, mas possíveis - como quase sempre na União Europeia. Falhar não é uma opção, tendo em conta a colossal importância económica, tecnológica e estratégica deste projecto. Tendo em conta que não se trata apenas de produzir um sistema GPS que se podia comprar, prontinho, aos EUA: trata-se de assegurar a autonomia estratégica da Europa, numa área cada vez mais vital para usos civis e militares. E trata-se da Europa não se deixar ultrapassar pela China e Russia, cada qual já a desenvolver os seus sistemas próprios.
O assunto não é irrelevante para Portugal também por outras razões: empresas portuguesas de "software" na área da Defesa (estou a pensar na "Edisoft", na "Critical Software" e outras...) poderiam habilitar-se a importantes contratos decorrentes do projecto Galileo.
Ah,! e pequeno mas muito significativo pormenor - é português o Director Executivo da GSA , o órgão comunitário com a responsabilidade de liderar a fase de desenvolvimento do projecto Galileo... É português e não chegou lá por cunha de ninguém - foi seleccionado num muito exigente e disputado concurso efectuado pela Comissão Europeia em 2004. Pedro Pedreira, de sua graça.
Resumindo, toda a gente em Bruxelas - e na Subcomissão de Segurança e Defesa do PE, em particular - compreende a vital importância deste projecto. Ninguém se atreve sequer a aventar a hipótese de se deixar morrer o projecto por causa de dificuldades passageiras: a Europa já investiu nele demasiado capital financeiro, político e tecnológico para agora poder recuar.
No entanto, segundo o "PÚBLICO on line", o Ministro Mário Lino disse ontem na AR: "não tenho a certeza de que este projecto se concretize ... o consórcio escolhido falhou e agora não há outro consórcio" .
Afirmações que, feitas à beira da Presidência portuguesa da UE, imediatamente despertaram interesse fora de Portugal - e leituras muito negativas sobre o futuro do projecto Galileo nos círculos bem informados da Defesa europeia.
De certeza que a Presidência portuguesa não vai deixar que o projecto Galileo seja enterrado, para mais com funeral anunciado em Lisboa.
O Ministro Mário Lino vai, estou certa, arregaçar as mangas para arrancar o financiamento comunitário que desencalhará o Galileo.
É que a Europa, apesar de certos atrasos de vida... "eppur si muove".
Relações UE-NATO
Já se encontra disponível online o meu comentário ao artigo de dois investigadores italianos sobre o futuro das relações EU-NATO. Ambos os textos foram publicados na revista Europe's World e estão em inglês.
Fica uma curta passagem do meu texto:
"NATO and the EU are completely different animals, sharing neither an underlying raison d'être nor a modus operandi. NATO's core identity is as a military alliance committed to collective self-defence, characteristics that will remain its main attractions for present and future members. In contrast, the European Union's external action includes many non-military aspects ranging from humanitarian aid to post-conflict reconstruction."
Fica uma curta passagem do meu texto:
"NATO and the EU are completely different animals, sharing neither an underlying raison d'être nor a modus operandi. NATO's core identity is as a military alliance committed to collective self-defence, characteristics that will remain its main attractions for present and future members. In contrast, the European Union's external action includes many non-military aspects ranging from humanitarian aid to post-conflict reconstruction."
Dylan
Dificilmente um prémio poderia ter sido tão certeiramente atribuído como este. A geração de 60 há muito o tinha premiado como o melhor dos seus trovadores. As suas baladas -- como "Blowin' in the Wind" e "The Times They Are a-Changin'" -- permancem justamente como o melhor testemunho musical dessa notável época.
Momentos singulares
Há ocasiões especiais na vida de um universitário, como por exemplo ter a presença de centenas de colegas e de estudantes numa sessão de lançamento da edição brasileira de uma obra nossa, numa escola tão prestigiada como a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), neste momento a celebrar os 180 anos da sua fundação...
quarta-feira, 13 de junho de 2007
Aindas as Lajes
Já está disponível aqui a carta que enviei ao PM sobre o Acordo de Defesa EUA-Portugal e a resposta do MNE. Na minha comunicação sublinho que não se trata de pôr em causa a legitimidade da presença americana nas Lajes, mas antes chamar a atenção para as assimetrias do presente acordo, que é claramente mais vantajoso para Washington, do que para Lisboa. Em relação à fundamental questão do estatuto jurídico do Acordo, a resposta do MNE é particularmente insatisfatória.
O MNE explica que o Acordo "enquanto instrumento de direito internacional, produz efeitos jurídicos" - sim, mas não os mesmos efeitos para ambos os países. Reitera também que os EUA "estão vinculados" pelo Acordo. Mas obviamente, os EUA também estão vinculados pela legislação nacional americana (incluindo pela legislação orçamental) e o estatuto de 'executive agreement' que o Acordo tem para os EUA não lhe dá automaticamente validade jurídica interna, como daria o Tratado. Em alturas decisivas, as autoridades americanas podem dizer que estão de mãos atadas por legislação interna e pronto, lá se vai o cumprimento do Acordo... A solução é simples: renegociar o Acordo e dar-lhe o mesmo estatuto jurídico em ambos os países, submetendo-o a processos de ratificação análogos.
De resto, e com a excepção notável da admissão de dificuldades na aplicação do Acordo Laboral, a carta podia ter sido escrita pelo departamento de relações públicas do State Department americano.
O MNE explica que o Acordo "enquanto instrumento de direito internacional, produz efeitos jurídicos" - sim, mas não os mesmos efeitos para ambos os países. Reitera também que os EUA "estão vinculados" pelo Acordo. Mas obviamente, os EUA também estão vinculados pela legislação nacional americana (incluindo pela legislação orçamental) e o estatuto de 'executive agreement' que o Acordo tem para os EUA não lhe dá automaticamente validade jurídica interna, como daria o Tratado. Em alturas decisivas, as autoridades americanas podem dizer que estão de mãos atadas por legislação interna e pronto, lá se vai o cumprimento do Acordo... A solução é simples: renegociar o Acordo e dar-lhe o mesmo estatuto jurídico em ambos os países, submetendo-o a processos de ratificação análogos.
De resto, e com a excepção notável da admissão de dificuldades na aplicação do Acordo Laboral, a carta podia ter sido escrita pelo departamento de relações públicas do State Department americano.
segunda-feira, 11 de junho de 2007
Sabiocracia
Há hipóteses que só em serem politicamente admitidas revelam todo um estado de espírito. A admissão pelo Governo de entregar a um comité de sábios a escolha da localização do novo aeroporto de Lisboa revela desorientação e medo. Primeiro, a questão não é científica, como era a questão dos perigos da coincineração, mas sim eminentemente política; segundo, deste vez o Governo tem maioria absoluta, tendo obrigação de decidir todas as questões políticas, nomeadamente as que constam do seu programa (como é o caso).
O que não pode é enveredar por uma óbvia operação de fuga e desresponsabilização como esta. Decida o que quiser ou puder, mas decida e assuma a responsabilidade da decisão, em vez de transferir a questão para quem não tem legimidade para a resolver nem pode ser responsabilizado pela decisão.
Mau sinal...
Adenda
Felizmente, não se confirmaram os maus augúrios. Encarregar o LNEC de estudar a viabilidade técnica de Alcochete para a eventual construção do aeroporto, para eventual reavaliação da localização do mesmo, é coisa bem diferente, e prova de elementar sensatez política.
O que não pode é enveredar por uma óbvia operação de fuga e desresponsabilização como esta. Decida o que quiser ou puder, mas decida e assuma a responsabilidade da decisão, em vez de transferir a questão para quem não tem legimidade para a resolver nem pode ser responsabilizado pela decisão.
Mau sinal...
Adenda
Felizmente, não se confirmaram os maus augúrios. Encarregar o LNEC de estudar a viabilidade técnica de Alcochete para a eventual construção do aeroporto, para eventual reavaliação da localização do mesmo, é coisa bem diferente, e prova de elementar sensatez política.
sábado, 9 de junho de 2007
O que alguns insistem em não ver
«Aeroporto a sul é ambientalmente inviável». Felizmente, vivemos num Estado ambientalmente vinculado, quanto mais não fosse pela UE...
Separação de poderes
Parece que a CIP vai entregar o tal estudo sobre a localização do aeroporto em primeira mão ao Presidente da República.
Não haverá uma boa alma que esclareça graciosamente a confederação dos negócios que o órgão competente para decidir a localização de aeroportos é o Governo?
Desnecessário se torna assinalar que o Presidente da República não deveria coonestar, muito menos encorajar, estas tentativas de confusão dos poderes constitucionais. Quem, no final da legisltura responde politicamente pelo que fez, e não fez, é o Governo, e não o Presidente. Não é preciso ser versado em assuntos constitucionais para perceber estas coisas elementares.
Não haverá uma boa alma que esclareça graciosamente a confederação dos negócios que o órgão competente para decidir a localização de aeroportos é o Governo?
Desnecessário se torna assinalar que o Presidente da República não deveria coonestar, muito menos encorajar, estas tentativas de confusão dos poderes constitucionais. Quem, no final da legisltura responde politicamente pelo que fez, e não fez, é o Governo, e não o Presidente. Não é preciso ser versado em assuntos constitucionais para perceber estas coisas elementares.
Não vale adivinhar à primeira!
Quem terão sido os "beneméritos" financiadores do anunciado estudo sobre novas localizações do aeroporto internacional de Lisboa?
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