"Discriminação positiva"

Que importa que os dois partidos da direita somem somente 35% das intenções de voto. Em compensação representam o dobro no conjunto dos comentadores dos media.
É a lógica da justiça social (que, aliás a direita abomina): dar mais a quem menos tem...

Um (?) País, dois sistemas (5)

A questão não está em saber que o Estado não deve pagar à Madeira para cumprir a lei do aborto -, o que, além de desprovido de base legal, seria um precedente que Jardim agradeceria. A questão está em fazer ver a Jardim o dinheiro do Estado que ele pode perder, se a não cumprir --, nomeadamente investimentos do Estado nas regiões, incluindo em projectos regionais.
Uma vez que a única coisa que parece mover o chefe do governo regional é o dinheiro, então que o Estado use a sério o argumento do dinheiro!

Um (?) País, dois sistemas (4)

Há quem argumente que, uma vez que o cumprimento da lei do aborto acarreta despesas para os serviços regionais de saúde, a Madeira não tem obrigação de os suportar. Errado!
Antes de mais, mesmo calculadas por cima, as previsíveis despesas seriam despiciendas para o orçamento dos serviços regionais de saúde, provavelmente menos de 0,1% (e não os inimagináveis 7/8% de que fala o Diário de Notícias, por manifesto erro de cálculo). Por isso, os Açores não levantaram nenhum problema de ordem financeira para executarem a lei.
Depois, as Regiões autónomas têm obrigação de cumprir as leis da República através dos seus serviços, mesmo que haja eventuais custos adicionais. Acontece com a IVG como pode ocorrer com qualquer outra obrigação que venha a ser legalmente estabelecida (por exemplo, uma eventual vacina obrigatória contra o cancro do colo do útero). Trata-se de um ónus da autonomia regional. É para isso que as Regiões autónomas gozam de total autonomia financeira, dispondo de todos os impostos nelas cobrados (além das transferências do orçamento do Estado) e nem sequer contribuindo para as despesas gerais da República, que só o Continente paga.
De resto, o mesmo sucede com as demais áreas onde os serviços públicos foram regionalizados (quase todos), como por exemplo a educação. Assim, quando o ensino secundário se tornar obrigatório, é evidente que as Regiões terão de arcar com os respectivos custos, sem poderem invocar esse facto como argumento para não cumprirem tal obrigação, ou para os custos serem financiados pela República.

Heróis cívicos

Um dos efeitos colaterais mais nocivos do disparatado processo disciplinar da DREN por injúria ao Primeiro-Ministro -- processo que a Ministra teve o bom senso de mandar arquivar -- foi transformar em vítima de "perseguição política" um daqueles "professores-aparatchik" que, mediante requisições ou destacamentos de favor partidário, deixaram as escolas e o ensino para se alojarem em confortáveis sinecuras nas direcções regionais e noutros serviços do Ministério da Educação.
Assim se fazem "heróis cívicos" entre nós!

Um País (?), dois sistemas (3)

Julgo que nunca, desde o estabelecimento dos órgãos de poder regional na Madeira, houve uma advertência tão forte como a que ontem, na sua entrevista à SIC, José Sócrates dirigiu ao chefe do governo regional da Madeira, acerca do cumprimento da "lei do aborto".
Agora as coisas estão claras: a autoridade legislativa da República tem de prevalecer em todo o território nacional. Admitir que as autoridades regionais se pudessem furtar, em ostensivo acto de recusa, a essa regra constitucional básica, seria a própria noção do Estado a soçobrar.

"Em busca da Direita perdida"

Já está disponível na Aba da Causa o meu artigo desta semana no Público, com o título em epígrafe.

Alegre

Entre as críticas explícitas à governação PS, algumas das quais pertinentes (por exemplo, em matéria de algumas privatizações anunciadas), Manuel Alegre enuncia outras francamente injustificadas, como a "destruição do SNS" e a "privatização do ensino superior", alinhando aqui com conhecidas posições e formulações do PCP e do BE.
Mas estas acusações não resistem aos factos. Quanto ao SNS, para além das graves deficiências vindas do passado (privatização furtiva, listas de espera, etc.), é incontestável que suspendeu a marcha para a insustentabilidade financeira (que, isso sim, ditaria a sua morte) e está tornar-se mais eficiente e a melhorar o seu despenho. Quanto ao ensino superior, não se conhece o mínimo indício de "privatização" do ensino superior público ou, sequer, de recuo na sua cobertura (pelo contrário, como revela a perda de quota e a crise das universidades privadas); adoptar formas de gestão privada (por exemplo, a figura da fundação) não significa privatização, como bem se sabe.

Grito de alma

Manuel Alegre compensou o seu prolongado silêncio dentro do PS e na AR com um bombástico artigo no Público, onde ecoa de forma explosiva e sem grandes preocupações de objectividade alguns dos principais "leit-motive" da oposição à direita e à esquerda do PS, criando o condizente embaraço ao seu Governo.
Não falta já quem veja nesta iniciativa um prenúncio de uma próxima futura dissidência partidária, incluindo a criação de outro partido. Errada percepção, a meu ver. Alegre sabe bem que não há espaço para novos partidos e que não há lugar para acção política consistente fora dos partidos (por mais que pareça namorar essa ideia). Desafecto do actual "mainstream" político e doutrinário do PS e sem ilusões sobre as alternativas, Alegre limita-se a escrever para a (sua) história, sublinhando a traços negros as suas divergências.
No fundo, mesmo discordando da sua visão das coisas (em especial quanto a um imaginário perigo para as liberdades públicas, que a direita inventou), ninguém pode negar-lhe o direito ao seu "grito de alma".

Um (?) País, dois sistemas (2)

[Público de hoje]

O Presidente da República vai preservar o seu comprometedor silêncio sobre isto durante muito mais tempo?

Um país (?), dois sistemas!

Está na cara que o governo regional da Madeira só quer arranjar pretextos para não cumprir a lei do aborto naquela região. Agora vem invocar a inconstitucionalidade da lei da AR e do regulamento do Governo da República, por falta de audição dos órgãos de governo regional. Mas, em vez de pedir imediatamente ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, a assembleia regional vai primeiro pedir pareceres jurídicos sobre o assunto!
Quem deve ficar contente são os pareceristas habituais de A. J. Jardim (sem grande sucesso, diga-se...). Entretanto, as mulheres madeirenses continuam excluídas de beneficiar do direito de realizar IVG no serviço regional de saúde madeirense. Isto não diz nada ao Presidente da República?

Disciplina jornalística

Já vi argumentar contra a atribuição de poderes disciplinares à Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas (CCPJ), com o fundamento de que a Constituição refere que as infracções cometidas no exercício da liberdade de expressão e de informação são punidas «de acordo com os princípios gerais do direito criminal e do ilícito de mera ordenação social», sem referir o direito disciplinar (CRP, art. 37º-2).
Julgo que este argumento não tem nenhum valor. O que a Constituição quis excluir foi a criação de tipos especiais de "delitos de imprensa", como sucedia no Estado Novo, e não excluir outros tipos de ilícitos, que nada justifica.
É fácil de ver que o mesmo facto pode constituir vários tipos de infracção, conforme o ilícito de que se trate. Por exemplo, um jornalista que publique uma entrevista forjada em que alguém é injuriado comete três tipos de ilícito: um crime (injúria), uma infracção disciplinar laboral (na sua relação de trabalho com a entidade patronal) e uma infracção deontológica (entrevista forjada). E é evidente que pode (e deve) ser punido cumulativamente a esses três títulos!

Ultra vires (2)

A Ordem dos Médicos decidiu instituir um registo nacional dos objectores de consciência em matéria de aborto.
Não vejo nenhum inconveniente em tal registo, ressalvados eventualmente os requisitos ligados à criação de bases de dados pessoais. Contudo, onde está a norma legal que o permite ou que dá à OM tal poder? Salvo erro, não existe! Ora as ordens profissionais são entidades públicas, sujeitas ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei lhes impõe ou consente.
Por isso, era conveniente a OM não se precipitar numa iniciativa sem pés para andar.

Decisão sensata

Tendo em conta o que escrevi aqui sobre o caso, só posso considerar sensata esta decisão da ministra da Educação. Mesmo que a matéria provada (insulto ao primeiro-ministro por um funcionário num serviço público, contrariando a tese do simples "comentário jocoso" que foi posta a circular pelo interessado) pudesse ter, prima facie, relevância disciplinar para um dirigente excessivamente zeloso, há outros valores que devem ter prioridade numa sociedade democrática.
Além do mais, quem exerce cargos políticos incorre sempre no risco de ser insultado. É um "risco profissional"...

Pérolas do neoliberalismo dogmático

«(...) o subsídio de desemprego, em vez de ajudar os desempregados, prolonga o desemprego, sem esquecer os malefícios de toda a ordem que acarreta.» (José Manuel Moreira, Diário Económico de hoje)
Sem comentários!

"Jornalismo"

Perante malfeitorias profissionais como estas -- um puro acto de chantagem --, como é que se pode defender a continuação da impunidade vigente em relação às mais graves infracções deontológicas dos jornalistas?
Este senhor não merecia uma boa sanção profissional? Os demais jornalistas sentem-se confortáveis com condutas destas? Não acham que quem pratica actos destes mancha a dignidade e o bom nome da profissão?
Ai das profissões que não zelam pela sua honorabilidade, sancionando os que dentro dela violam as suas mais básicas normas deontológicas!

Outros lugares

Retomando uma prática interrompida há várias semanas, volto a coligir na Aba da Causa os meus artigos semanais no Público (o último sobre as eleições para a CM de Lisboa) e mensais no Diário Económico (o último sobre a incompleta liberalização das farmácias).

As posições editoriais do "Público"

J. Pacheco Pereira acha que o Público deveria assumir explicitamente a sua orientação editorial pró-europeísta, o que no seu entender condiciona a opinião e a informação do jornal nessa área (o que é uma acusação pesada).
Ocorre perguntar se JPP também acha que o jornal deveria igualmente assumir expressamente a sua orientação pró-americana na política externa e a sua orientação liberal na política interna, ou se a questão da posição do jornal sobre política europeia constitui um caso peculiar pelo simples razão de JPP discordar dela.

Mais Estado social (2)

As novas medidas de apoio à maternidade e à natalidade significam obviamente mais despesa pública, o que só é possível compatibilizar com a disciplina orçamental em virtude do êxito das políticas de contenção de outras despesas e do aumento da eficiência fiscal.
Mas é evidente que, a não ser em situações muito favoráveis, não é possível ter simultaneamente duas coisas: aumento das despesas sociais e diminuição de impostos. Os que insistem na diminuição imediata de impostos sabem bem que a consequência mais provável seria cancelar a iniciativa do Governo na área das políticas sociais. Ora, um governo socialista não pode deixar-se encurralar nessa "lei de bronze".

Mais Estado social

As anunciadas medidas de apoio à maternidade e à natalidade (novo subsídio de maternidade, aumento dos abonos de família, mais creches, mais dispensas de trabalho) devem deixar a nossa direita liberal mais radical em estado de ira.
Afinal, o Estado social não somente não diminui como continua a crescer. E, ainda por cima, com o apoio declarado de toda a oposição, incluindo os dois partidos à direita...

Excessos contra excessos

Concordo com isto:
«Os radares instalados em Lisboa, que impõem limites de 50 quilómetros à hora em locais como a Av. Infante D. Henrique, Av. De Ceuta, Av. Marechal Gomes da Costa, por exemplo, são uma verdadeira aberração. Quem decidiu uma coisa destas não deve, não pode, ter a noção do que significa na prática tal velocidade. (...)»

Aeroporto

Entre as mistificações com que estão a tentar vender a hipótese de Alcochete para localização do novo aeroporto de Lisboa conta-se a de que os terrenos já são do Estado, pelo que não se gastaria dinheiro em expropriações.
No entanto, esqueceram-se só de dizer que o campo de tiro precisaria de ir para outro sítio, o que -- como informa o Sol de sábado passado -- poderia importar em cerca de 160 milhões de euros, ou seja, mais de cinco vezes os custos estimados das expropriações na Ota.

Poder, sim; compromisso, não

Afinal, contrariando indicações anteriores, Helena Roseta está disponível para aceitar um pelouro na CM de Lisboa, se Costa lho oferecer. Mas diz não aceitar uma coligação, recusando portanto comprometer-se com a gestão da Câmara.
Engano-me, ou isto tem algo a ver com puro e simples oportunismo? Como é que se pode ter um pelouro, sem um compromisso de aceitação da política definida para a CM de Lisboa?!

Gostava de ter escrito isto

«Na prática, nos tempos mais recentes, as acusações, as zangas e, sobretudo, a desregulação administrativa e financeira a que, a partir de Lisboa, o País assistiu em horário nobre não teriam tido o mesmo grau de complacência quer da parte da comunicação social quer das instituições competentes, tivesse ela ocorrido em qualquer outro município do País».
Elisa Ferreira, Jornal de Notícias de hoje.

"Ultra vires"

A Ordem dos Engenheiros anunciou a criação de um fundo de pensões para os seus membros. Sem dúvida que qualquer grupo profissional pode criar um sistema complementar de pensões. Mas a Ordem dos Engenheiros não tem poderes para tal.
Como entidade pública que é, a Ordem só tem as funções que lhe sejam conferidas por lei. Ora, salvo erro, nenhuma lei lhe atribui funções na área da segurança social, nomeadamente os estatutos da OE. De resto, as ordens não devem ter atribuições nessa área, devendo ser exclusivamente entidades de auto-regulação e de autodisciplina profissional. As funções no domínio social significariam um regresso à concepção corporativista das ordens profissionais.
Sendo ilegal, esta decisão da OE deve ser impugnada por quem tem legitimidade para o fazer. O Ministério Público tem esse poder, o que no caso é uma obrigação.

Provocação (2)

As confederações patronais vieram esclarecer que, afinal, não defendem o fim da proibição de despedimentos por motivos políticos ou ideológicos, que tinha sido explicitamente mencionado pelo presidente da CAP (uma delas!) em declarações à TSF. Ainda bem que esse ponto fica clarificado.
Contudo, para além de quererem rever a noção de justa causa (certamente para a ampliar...), as ditas confederações querem sobretudo que cesse a obrigação de reintegração de trabalhadores que tenha sido despedidos sem justa causa (sem esclarecerem se essa dispensa também valeria para despedimentos por motivos políticos ou ideológicos). Trata-se, é evidente, de "pescadinha com o rabo na boca", pois se deixasse de haver a obrigação de reintegração, como é que se garantia a proibição desses despedimentos? Só pelo valor da indemnização?

"Universidade" Moderna

Até quando é que esta chafarica vai continuar a abusar do nome de universidade?

Chutar para canto

O Presidente da República contornou a questão da recusa do Governo regional da Madeira em cumprir a lei do aborto, dizendo que se trata de uma questão para os tribunais.
Este tipo de comentário do Presidente não quadra com as suas responsabilidades constitucionais, pois é evidente a gravidade política de uma situação em que uma lei da República não é respeitada numa parte do território nacional por deliberado desafio à autoridade da República, de que ele é o máximo representante. Aliás, considerando a grande amplitude das preocupações e tomadas de posição do actual Presidente, é surpreendente que não ache justificado tomar posição pública sobre um caso de ostensiva contumácia do poder regional do Funchal.

PSD

Eu tenho uma proposta para a crise de identidade e liderança do PSD: uma OPA do "Compromisso Portugal", tendo como chairman Alexandre Relvas e como CEO António Carrapatoso.
De facto, se a direita política está pelas ruas da amargura, a direita dos negócios vai de vento em popa

Adenda
Esqueci de sugerir Rui Ramos para o pelouro da congeminação ideológica...

Invencionices

Programa "Expresso da Meia-Noite", da Sic Notícias: Que um comentador com as responsabilidades profissionais e a credibilidade de Sarsfield Cabral afirme que os encerramentos de maternidades e de urgências foram feitos sem critério, isso é de todo em todo incompreensível, tendo ele a obrigação de saber que ambas as reformas foram feitas com base em estudos, relatórios e propostas de comissões de especialistas independentes.
Assim se faz comentário político entre nós...
[revisto]

MRPPD-PSD

Em consequência da profunda crise de liderança e de identidade que o afecta, o PSD entrou decididamente em fase de radicalização maoista, ao votar isoladamente contra ao novo regimento da AR proposto pelo PS, que aumenta os direitos parlamentares da oposição -- e por isso foi apoiado por todos os outros partidos de oposição --, incluindo a duplicação dos debates com o primeiro-ministro, sendo os novos debates iniciados pelos partidos da oposição.
O PSD votou contra todo o regimento por discordar da solução de que a abertura desses novos debates seja decidida por sorteio!
Assim se faz oposição entre nós...