Vanglória

É bom saber-se que este é um dos anos com menos fogos florestais entre nós desde há muito tempo. Mas o Governo e as autoridades competentes não deveriam embandeirar em arco. Mesmo que os meios de combate sejam agora mais eficazes, a verdade é que este Verão correu frio e húmido em geral, desfavorecendo as condições dos incêndios.
A observação da actual tragédia grega (na imagem) mostra que, mesmo uma floresta menos vulnerável do que a nossa pode tornar-se um braseiro assassino, se as condições climatéricas (altas temperaturas, secura do ar e ventos fortes) tal proporcionarem. Com tais condições desfavoráveis, as nossas florestas contínuas de pinheiro e de eucalipto são muito pouco resistentes às chamas e nem os melhores meios as poderão defender.

Notícias do SNS

Boas notícias, as que se referem ao estabelecimento de tempos de espera máximos para as consultas.
E espera-se que a resposta seja encontrada no seio do SNS (reforçando os seus meios e melhorando a sua eficiência) e não, mais uma vez, por subcontratação ao sector privado, como no caso das cirurgias.

Eduardo Prado Coelho, 1944-2007

Hoje em dia, morrer aos 63 anos significa que nos tiram muitos anos de vida. No caso de Eduardo Prado Coelho, mesmo se o desenlace fatal fosse esperado, esse sentimento de injusta perda é ainda mais acentuado pela sua criatividade e energia. Quantas ideias por explorar, quanto textos por escrever!
Sem ter privado muito de perto com ele, partilhei a mesma geração (nascemos no mesmo ano) e muitas experiências políticas e culturais da nossa geração: a luta antifascista, a militância no PCP e a posterior saída (mais cedo ele do que eu, honra lhe seja), a participação na busca de um novo paradigma para a esquerda democrática depois do fim do comunismo (ele no PS, eu sem partido).
Entre outras experiências comuns, ele também esteve na origens do Causa Nossa, tendo participado activamente na tertúlia dinamizada por Vicente Jorge Silva nos anos 2002-2003, de onde havia de sair este blogue. EPC ainda surgiu na lista de autores de uma "falsa partida" do Causa Nossa, mas depois não apareceu na edição definitiva, dados os seus muitos compromissos de escrita e as suas dificuldades com o blogger (que não era tão "user-friendly" quanto hoje).
Vamos sentir muito a falta do Eduardo.

Ensino superior (3)

Era uma lacuna importante na garantia do direito de acesso ao ensino superior, para além do apoio social escolar. Com a aprovação do regime de empréstimos aos estudantes, com juros controlados e sem necessidade de garantias pessoais -- a garantia é assegurada por um fundo suportado pelo Estado --, há condições para generalizar esse importante instrumento de apoio à frequência do ensino superior por parte de pessoas economicamente carenciadas, bem como de autonomia pessoal dos estudantes.
Alguns aspectos menos merecedores de aplauso (como o prazo de carência reduzido a um ano para o início do reembolso, depois da conclusão do curso) não anulam a importante mais valia do mecanismo agora introduzido.
Com este novo instrumento criam-se também condições para, a prazo, ser equacionada (como desde há muito defendo) a elevação do montante das propinas (sem prejuízo das isenções devidas), de modo a reforçar o nível de recursos e de auto-suficiência financeira das universidades e politécnicos.

Ensino superior (2)

Concomitantemente com a promulgação do RJIES, o Governo aprovou o diploma de implementação do regime da avaliação e acreditação do ensino superior, bem como um inovador regime de crédito para os estudantes do ensino superior, seguindo as melhores práticas internacionais.
Decididamente, J. Mariano Gago faz de 2007 o ano da reforma do ensino superior. Só falta a revisão do regime da carreira docente, já anunciada.

Ensino Superior (1)

Sem surpresa para mim, foi promulgado o Regime Jurídico do Ensino Superior (RJIES), não tendo o PR sido sensível à contestação do diploma por parte alguns grupos interessados.
Pessoalmente, gostaria que o PR tivesse submetido a diploma a fiscalização preventiva das constitucionalidade, para dissipar algumas avulsas alegações de inconstitucionalidade, aliás nunca devidamente especificadas (e, a meu ver, sem nenhum fundamento). Um autorizado constitucionalista chegou a considerar inconstitucional e "concepção de universidade subjacente à lei"...
No entanto, como se tratava de argumentos para o debate político, não creio que tais pontos de vista subsistam depois da consumação legislativa da reforma.

O RJIES e eu

Respondo com gosto à amistosa "provocação" de J. Vasconcelos Costa a propósito do Regime Jurídico das Instituições de ensino Superior (RJIES):
1. Não sou naturalmente (o) "construtor da lei". A concepção e construção política da reforma das instituições do ensino superior pertencem inteiramente ao Ministro do Ensino Superior, que aliás anunciou com meses de antecedência as suas linhas principais, como se pode ver aqui e aqui.
2. Colaborei, sim, de perto na construção técnica do diploma, ou seja, na tradução legislativa das soluções desejadas.
Sem dúvida que só se pode colaborar numa reforma profunda e abrangente como a que foi consubstanciada no RJIES desde que se compartilhe da sua filosofia de base e das soluções principais. No caso isso estava garantido à partida, considerando os meus escritos ao longo dos anos sobre esta matéria, que revelam uma identificação com a crítica do "status quo" e com as orientações da necessária reforma.
3. No entanto, não me foi pedida nem eu pus como condição uma coincidência de posições, pelo que não tinha de concordar com todas as soluções concretas que foram adoptadas.
A principal diferença tem a ver com o sistema de governo, pois, como é sabido, eu sou partidário de um sistema dualista -- combinando um conselho universitário representativo (com maioria clara de professores, bem entendido) com um conselho de supervisão essencialmente externo (não excluindo mesmo membros nomeados pelo Governo) --, enquanto o modelo de governo do RJIES optou por um modelo monista, com um "conselho geral" misto (representantes de professores e estudantes e elementos externos), sem separação entre poder deliberativo e poder de controlo.
Mas é evidente que não considero essa divergência suficiente para afectar a minha concordância geral com a lei e com a profunda reforma institucional que ela incorpora.

Adenda
Pode o JVC ficar tranquilo quanto à polémica pública entre o J. M. Correia Pinto e eu. Não é a primeira vez, ao longo de 45 anos de amizade e de cumplicidades várias, que discordamos um do outro (embora nunca tenhamos travado uma polémica pública). As verdadeiras amizades são as que resistem sem danos à discordância. Como é o caso.

Não há financiamentos grátis (7)

Compreende-se a discrição dos demais partidos quanto ao caso PSD-Somague. É matéria delicada e provavelmente todos têm "telhas de vidro". Mas os observadores independentes e a imprensa em geral não podem deixar de cumprir o seu dever de escrutínio, em prol da transparência e da lisura do financiamento dos partidos políticos e da vida política em geral.

Não há financiamentos grátis (6)

O Jornal de Notícias foi tentar ouvir as associações empresariais do sector das obras públicas sobre uma eventual promiscuidade entre as empresas do sector e o poder político. Recebeu em geral recusas e silêncio.
Foi pena que o JN não se tenha lembrado de ouvir também os responsáveis do Compromisso Portugal, de que Diogo Vaz Guedes é protagonista e que tem entre os seus princípios o bom governo empresarial e a independência e a transparência entre o poder político e o mundo dos negócios. Não seria de perguntar ao CP -- maioritariamente constituído por empresários e gestores -- se não conta aprovar um código de ética empresarial, incluindo a proibição de financiamentos ilícitos das empresas aos partidos políticos?

Não há financiamentos grátis (5)

Não se pode aceitar a tentativa de desvalorização da gravidade do financiamento da Somague ao PSD em 2002, pelo facto de nessa altura isso constituir um "simples" ilícito contra-ordenacional, punido com sanção pecuniária.
Na verdade, não se trata de um financiamento qualquer, mas sim de uma empresa cuja actividade depende em grande parte das obras públicas, que ainda por cima foi agenciado por um responsável partidário que veio logo após a desempenhar o cargo de secretário de Estado dos Transportes, no ministério das Obras Públicas. Ora, por um simples juízo de racionalidade, é de suspeitar que uma empresa de obras públicas não faz financiamentos partidários clandestinos a não ser para pagar favores políticos passados ou futuros. E se isso se verificar, à contra-ordenação há a somar um ilícito penal, e bem grave.
Nesta altura do jogo, o mínimo que se pode reclamar é uma investigação aprofundada sobre o caso. Por menos do que isso, dada a sua dimensão local, está a presidente da CM de Felgueiras no banco dos réus...

Não há financiamentos grátis (4)

Mais ruidoso do que o silêncio dos comentadores afectos ao PSD sobre o financiamento ilícito da Somague só o silêncio do presidente da empresa, Vaz Guedes, que ordenou o dito pagamento.
Para além da necessária explicação dos motivos da "generosidade" política, seria conveniente que o gestor esclarecesse mais duas questões: (i) foi esse único financiamento que fez ao PSD (e, já agora, a outros partidos)? (ii) solicitou, pediu ou obteve aos Governos do PSD alguma vantagem para a sua empresa?

Não há financiamentos grátis (3)

O mistério do financiamento da Somague ao PSD - agenciado pelo então secretário-geral adjunto do PSD Vieira de Castro -- começa a adensar-se, como se vê nesta notícia do Público online, onde aparece o mesmo protagonista, agora nas vestes de Secretário de Estado dos Transportes do Governo de Durão Barroso.
Ele há coincidências extraordinárias, não há!?

Adenda
O Público desenvolve a "história" na edição impressa de hoje.

Não há financiamentos grátis (2)

O secretário-geral do PSD à altura do financiamento ilícito da Somague, Luís Arnaut, veio assumir a "responsabilidade objectiva" pelo facto, descartando porém qualquer "responsabilidade subjectiva", que remete para o seu adjunto, deputado Vieira de Castro, o qual (coincidências das coincidências!) foi secretário de Estado dos Transportes do Governo Durão Barroso....
O que ele não esclarece é se teve ou não conhecimento, concomitante ou posterior, do financiamento, e se o validou ou não . Ele limita-se a dizer que "não teve conhecimento dos termos concretos" do apoio da Somague "na situação em análise", o que, por um lado, não desmente o conhecimento do financiamento em si mesmo -- e isso é que é decisivo para avaliar da sua responsabilidade pessoal no ilícito cometido -- e, por outro lado, e mais grave, deixa em aberto a eventualidade de ter havido outras situações...

Notas sobre a operação de destruição do milho transgénico

1. A acção constitui obviamente um delito penal, que como tal deve ser punida, para além da indemnização dos danos causados.
2. A natureza delitual não tem a ver propriamente com o dano à propriedade privada, mas sim com o dano em si mesmo; a destruição de propriedade pública (vandalismo de carruagens de comboios, de cabines telefónicas, etc.) não é menos grave, nem menos censurável, do que a da propriedade privada.
3. Não pode invocar-se a noção de "desobediência civil" nem de "resistência cívica" para justificar, muito menos para desculpabilizar ou defender a operação; há abusos conceptuais inadmissíveis.
4. Deve tomar-se boa nota do veemente protesto do BE contra a insinuação de que estaria por detrás da acção, sendo óbvio que não basta a participação de membros do partido para o comprometer; mas seria igualmente desejável que o BE utilizasse a mesma convicção na condenação da operação.
5. Tampouco se pode utilizar a noção de "ecoterrorismo" para condenar a acção; o verdadeiro terrorismo agradece a banalização do conceito.
6. As medidas de polícia estão constitucionalmente sujeitas a requisitos de necessidade e de proporcionalidade, só devendo ser utilizados meios mais "fortes" se outros menos musculados não bastarem; no caso a GNR conseguiu eficientemente o que era necessário, ou seja, parar os actos danosos, evacuar o terreno e identificar os responsáveis.
7. Os que infundadamente denunciam uma suposta "passividade" das forças de segurança e a "complacência" do Governo seriam os primeiros a clamar contra a "repressão" policial e o "autoritarismo" governamental, se tivessem sido adoptadas as medidas de força quer eles acham que deveriam ter sido tomadas.
8. O artificial exagero reactivo do PSD, e de Marques Mendes em especial, em relação a este caso tem a ver sobretudo com a notória falta de agenda oposicionista e com a disputa interna dentro do PSD; quando não há motivos, aproveita-se o que está à mão.

Visão de leigo distante

Sou mesmo totalmente incompetente em matéria futebolística, ou é correcta a minha impressão de que o medíocre futebol exibido pela selecção nacional contra a Arménia (em que até o empate pareceu lisonjeiro) insinua as mais sérias dúvidas sobre o êxito da actual campanha?

Convergência

Nem tudo corre menos bem na nossa convergência económica e social com a média da UE. Assim, segundo dados estatísticos oficiais hoje divulgados pelo Jornal de Negócios, o tempo de de trabalho semanal (incluindo o trabalho extraordinário) em Portugal (41,5 horas) está agora ao nível da média comunitária (41,6 horas), aliás mais distante do máximo da Áustria e da Grécia (superior a 44 horas) do que do mínimo da Lituânia, do Luxemburgo e da Finlândia (cerca de 40 horas). Em 1995 o valor do mesmo indicador entre nós estava próximo das 44 horas, superior em quase 2,5 horas ao actual.
Mais difícil, infelizmente, é a convergência quanto à produtividade e quanto à remuneração do trabalho...

"Double standards"

Este post de J. Pacheco Pereira é curioso a vários títulos.
Primeiro, JPP acha que quando eu me referi aos "comentadores da área do PSD" só podia estar a pensar nele, como se ele fosse o único comentador dessa área que dedicou os últimos dias a tentar transformar um caso-de-polícia-e-tribunal, como foi a destruição de um milharal no Algarve por um grupo eco-radical, num caso de grave ofensa à democracia e de intolerável incúria governamental! É evidente, porém, que JPP não está sozinho nessa tarefa, antes pelo contrário, como pode testemunhar quem lê os jornais e a blogoesfera.
Depois, sem se pronunciar sobre o caso do financiamento ilícito do PSD pela Somague apurado pelo Tribunal Constitucional, JPP acha que a denúncia pública desse facto nesta altura faz parte de uma táctica costumeira do PS, de atacar o PSD e Marques Mendes quando o PS está em dificuldades. Ora, há duas coisas seguras a este respeito: primeiro, não se vê que papel é que o PS ou o Governo tiveram no apuramento do financiamento ilícito pelo Tribunal Constitucional (a não ser que este seja mais um instrumento da teoria "claustrofobia democrática" que um deputado do PSD elaborou...); segundo, não consta que o PS ou o Governo estejam a passar por especiais dificuldades neste momento (pelo contrário, face aos recentes dados do desempenho financeiro e económico...).
Não será exactamente o contrário o que se está a passar, ou seja, Marques Mendes estar a empolar artificialmente este caso do Algarve tanto para abafar o impacto da notícia do financiamento ilícito como para marcar pontos na disputa interna que neste momento se trava no PSD?
Terceiro, é evidente que o financiamento ilícito não é um exclusivo do PSD e merece vigilância permanente e condenação sem discriminações. Mas isso não autoriza desvalorizar um caso concreto, de notória gravidade (pelo montante envolvido e pela entidade financiadora), ainda por cima devidamente apurado por uma autoridade judicial e portanto insusceptível de tergiversações e negações, como sempre sucede nestes casos.

A História tem costas largas

«History will judge who lost Iraq» - assim titula o Financial Times um artigo sobre o que chama a "derrota das forças britânicas no sul do Iraque", agora dada como irreversível. Mas trata-se de um exercício de pura retórica. Toda a gente tem agora obrigação de concluir aquilo que desde o início muitos disseram, a saber, que a guerra foi um trágico erro, de todo em todo injustificada, votada a um fracasso anunciado, que os crassos erros da ocupação apenas acentuaram.
A guerra do Iraque foi perdida por quem decidiu desencadeá-la, em Washington e em Londres, na base da mentira e do engano.

Um pouco mais de boa fé, sff.

No meio da exploração mediática do caso da licenciatura de José Sócrates na Universidade Independente, em 31 de Março passado, o semanário Expresso denunciou em grandes parangonas ("Impulso irresistível de controlar", tal era o clamoroso título da peça) tentativas do gabinete do PM para influenciar alguns órgãos de comunicação social. A ERC resolveu efectuar uma investigação sobre o assunto. O relatório da ERC foi agora publicado, negando terem existido as alegadas pressões.
O que é que podemos ver sobre isto na edição electrónica do Expresso? A decisão da ERC é ignorada, salvo para noticiar uma sugestão nela contida propondo a elaboração de um código de conduta sobre o relacionamento entre as assessorias governamentais e a imprensa. Sobre o rotundo desmentido que o jornal sofreu, nem uma palavra!
Assim se faz jornalismo objectivo entre nós...

Não há financiamentos grátis

Partindo do princípio de que as empresas de construção civil não financiam partidos para nada, não seria interessante investigar que contratos é que a Somague obteve nos governos de Durão Barroso e Santana Lopes?

"Double standards"

Os comentadores da área do PSD que fazem tanto alarido contra o Governo por causa da destruição de um campo de milho por uns "ecomilitantes" radicais -- como se operação tivesse sido ordenada ou capitaneada pelo próprio Primeiro-Ministro em pessoa -- estarão disponíveis para gastar 1/10 da sua ira para verberar a flagrante violação da lei de financiamento dos partidos por parte... do PSD (ver post anterior)?

Quando as ideias faltam, sobra a repetição

«Pequenas e Médias Empresas -- PSD apresenta mesma proposta pela terceira vez».

Um pouco mais de rigor sff

«PIB decresce no segundo trimestre de 2007» - diz o Sol. O disparate é tão indesculpável quanto evidente. O que decresceu não foi o PIB (o que seria um recessão, da qual estamos felizmente livres), mas sim a taxa de crescimento do PIB.
Assim se faz jornalismo entre nós -- levianamente...

Desigualdade de armas

Enquanto o mundo dos negócios puder continuar a financiar ilicitamente -- e impunemente! -- os "seus" partidos, há sempre uma desigualdade de armas na luta política.
E os partidos que aceitam receber dinheiro de empresas privadas, como podem deixar de defender os interesses privativos dos seus financiadores!?

"Double standards"

O Presidente da República foi lesto e enfático a exigir a garantia de cumprimento da lei por parte das autoridades no caso de invasão e destruição de bens privados por um grupo ambientalista radical, um caso trivial de responsabilidade penal e civil. Que diferença em relação à sua frustrante reacção quanto à recusa do Governo regional da Madeira -- uma autoridade pública -- em cumprir uma lei da República, em que o Presidente não teve mais para dizer do que remeter a questão para os tribunais!

"Liberdade de profissão"

«Existe em Portugal uma tradição corporativa de malthusianismo profissional, que tem produzido restrições excessivas da liberdade profissional. Provavelmente, em nenhum outro país existem tantas profissões que exigem um grau académico de nível superior, como entre nós. Num país onde as taxas de ensino secundário completo são das mais baixas da Europa, a exigência de níveis académicos elevados para o exercício de profissões constitui um factor de exclusão de muita gente.» -- excerto do meu artigo da semana passada no Diário Económico, agora também na Aba da Causa.

Mandarinatos

Quando a autonomia universitária medra em ambientes nocivos e é instrumentalizada por medíocres actores, geram-se estes mandarinatos universitários, autoritários, ressentidos, censórios e irresponsáveis.
A minha solidariedade com J. Adelino Maltez, cuja obra académica honra a escola que tão mal o merece.

"Resistência civil"

Não pode aceitar-se a justificação da destruição de uma plantação de milho transgénico no Algarve em nome da "resistência civil" ou "desobediência civil".
Trata-se de abuso puro e simples de nobres conceitos, que designam a desobediência ou resistência colectiva a uma ordem ou operação dos poderes públicos, ou a uma situação política, lesiva dos direitos ou interesses legítimos dos resistentes, ou do interesse geral. Fora de situações de anormalidade institucional (revoluções, insurreições), isso não inclui o ataque, mesmo que a título simplesmente "demonstrativo", à propriedade alheia (privada ou pública) nem outros meios de "acção directa".

Deficiências

Toda a gente sabe que há abuso de declarações de deficiência para efeitos fiscais. Conta-se até, caricaturalmente, que entre os que declaram deficiência visual se contam... cirurgiões!
Infelizmente não basta verificar se as declarações fiscais se encontram documentadas. O problema é sempre o mesmo: a facilidade (e a impunidade) com que em Portugal se fazem falsas certificações médicas de doença, de deficiência, de incapacidade, etc. Por isso, um pouco mais de rigor, precisa-se. Para que só beneficie das regalias e isenções legais quem realmente preencha os respectivos requisitos.

Direito de réplica

É evidente que não compartilho do radicalismo de J. M. Correia Pinto (Público de sábado passado) sobre o controlo judicial da actividade administrativa e, ainda menos, da actividade governativa, mesmo se a diferença surge acentuada na sua exposição por efeito da caricatura que ele faz das minhas posições (que são conhecidas e estão expostas nas minhas lições universitárias, pelo que em dispenso de me alargar sobre o tema).
Mas o que me causou verdadeira surpresa foi a sua acusação (não consubstanciada, aliás) de que eu teria ultimamente defendido a limitação da liberdade dos jornalistas, da autonomia universitária e da democracia participativa. Nada disso é verdadeiro, porém.
Em relação à liberdade dos jornalistas, a acusação só pode referir-se à defesa que tenho feito da vinculação dos jornalistas ao segredo de justiça (reduzindo este ao mínimo) e de um mecanismo de (auto)disciplina profissional. Sucede que defendo ambas as coisas há muitos anos (a segunda há mais de uma década!) e que não há liberdade sem responsabilidade. De resto, em nenhum dos casos existe qualquer interferência governamental ou administrativa.
Em relação à autonomia universitária, a acusação só pode ter por objecto a minha defesa do recente regime jurídico do ensino superior (concordância em geral, pois discordo de algumas soluções, incluindo quanto ao sistema de governo). Mas esse diploma não implica nenhuma restrição da autonomia universitária; pelo contrário, aumenta-a.
Em relação à democracia participativa, a acusação tem a ver provavelmente com a minha manifestada preocupação (sob o ponto de vista da democracia representativa de base partidária) pelo considerável apoio eleitoral das candidaturas independentes nas recentes eleições municipais de Lisboa. Mas há aqui uma manifesta confusão. A democracia participativa nada tem a ver com as candidaturas independentes (ou pseudo-independentes) na democracia eleitoral em competição com as candidaturas partidárias, que muitas vezes não passam de expressão e veículo da mais pedestre demagogia.
Rejeito portanto, as referidas acusações, inteiramente injustificadas. Quando se fazem críticas desta gravidade, exige-se ao menos que o "corpo de delito" seja consubstanciado.