"Crime continuado" (3)

Quem assume responsabilidades por este "crime continuado" também contra o PS ?
Quem esclarece a origem da proposta de acrescento ao artigo 30º que vinha da UMRP, passando pelo Governo e aterra na AR ?
Quem tira ilações políticas da actuação contraditória do PS na AR?
E quem no PS - e no Grupo parlamentar do PS na AR, em particular - toma a iniciativa de reconhecer a necessidade de corrigir este grave erro no Código Penal e rapidamente põe mãos à obra nesse sentido?
Quem quiser pode continuar a meter a cabeça na areia. Mas não conta, de certeza, com a minha companhia. Nem com o meu silêncio.

"Crime continuado" (2)

Não é aceitável que ainda não estejam disponíveis para consulta do público as actas da Unidade de Missão para a Reforma Penal e as actas da Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República, onde deverão estar reproduzidas as discussões que levaram à nova redacção dada ao artigo 30º do Código Penal.
Já as procurei nos sites da UMRP e da AR, mas de nenhum constam.
Dizem-me que circulam na net, mas eu não as acho.
Alguém me diz como ou onde poderei aceder-lhes?

"Crime continuado" também contra o PS (1)

Os Ministros Rui Pereira e Alberto Costa vieram publicamente rejeitar responsabilidades pela nova redacção do artigo 30 do Código Penal. Mas ainda ninguém esclareceu como apareceu a proposta do inciso final “salvo tratando-se da mesma vítima” e como foi justificada e acolhida na UMRP. Como é sabido, essas seis palavrinhas estendem a figura do «crime continuado» aos crimes contra pessoas, beneficiando assim os responsáveis por abusos repetidamente praticados contra uma mesma vítima - como acontece muitas vezes em casos de pedofilia e de violência doméstica.
Eu quero, como muitos portugueses, perceber o que é que afinal se passou.
Quero entender com que argumentos e em que circunstâncias o acrescento acabou por ser finalmente re-introduzido na Comissão de Assuntos Constitucionais da AR, depois de esta ter, aparentemente, acordado na sua eliminação. E quero entender como reagiram então - ou se reagiram – os representantes dos diferentes partidos. Porque todos, a começar pelos deputados do PS, tinham obrigação de estar cientes do que tal acrescento implicava. E ninguém podia ignorar que essas implicações teriam relevância para o caso Casa Pia e não só. Relevância jurídica e, desde logo, relevância política.
Ninguém podia ignorar até porque a própria Comissão de Assuntos Constitucionais da AR havia debatido, em Julho, esse acrescento, vindo da UMRP no texto submetido pelo Governo. E a eliminação do acrescento fora, ao que parece, até proposta pelo PS, depois de ouvidas associações profissionais de juristas alertando para as gravosas implicações de tal adição.
É por isso inaceitável que, mais tarde, a proposta de eliminação tenha sido descartada, o acordo que sobre ela incidia tenha sido ignorado e o ignominioso acrescento tenha sido re-introduzido e aprovado por maioria , aparentemente do PS apenas, na AR.
Na decisão da AR sobre o referido artigo 30º estava muito mais em causa do que a revisão do Código Penal: estava em causa a reputação do PS.
As consequências jurídicas do acrescento aprovado são escabrosas, em particular no contexto da Justiça ainda não feita (e que muitos temem jamais venha a fazer-se) no caso Casa Pia. As consequências políticas, como era previsível, estão a ser desastrosas para a reputação pública do PS, dos seus dirigentes aos seus militantes.

Aeroporto (4)

A imprensa em geral, com alguns conspícuos destaques, dedicou zelosa (e em geral acrítica) atenção ao "estudo" de promoção do novo aeroporto de Lisboa em Alcochete, de que a CIP foi "barriga de aluguer", dando cobertura institucional a um misterioso grupo de empresas cuja identidade nunca foi inteiramente revelada.
Não é estranho este desinteresse da imprensa sobre a identidade dos generosos beneméritos? Se se tratasse de um estudo a promover a Ota, alguém duvida de que os média moveriam os céus e a terra par descobrir os benévolos financiadores? O que está por detrás desta singular conspiração de silêncio?

Escola pública

«A verdade é que, apesar de todas as experiências falhadas no ensino público, apesar das ilusões igualitárias, apesar dos muitos ministros da educação que já aguentámos, apesar da má gestão de recursos, apesar dos professores com espírito de função pública ou sindicalista, apesar dos estudantes que se queixam do "sistema" quando deviam era ter juizinho e queixar-se de si próprios, apesar disto e do resto, a escola pública tem sido, nestas últimas décadas, o melhor, o mais eficaz, senão mesmo o único realmente eficaz, instrumento de mobilidade social na sociedade portuguesa. Num país cronicamente desigualitário, eis um dado sociológico que tem feito uma enorme diferença.» (Pedro Lomba, Diário de Notícias, destaque acrescentado)
Gostaria de ter escrito isto!

"As novas guerras da religião"

The Economist desta semana: «Faith will unsettle politics everywhere this century; it will do so least when it is separated from the state».

Os sete divinos pecados

Numa povoação dos arredores de Coimbra deparei hoje com um restaurante chamado "Santa Gula". Ainda hei-de ver um lupanar chamado "Sagrada Luxúria", um lugar de lazer chamado "Abençoada Preguiça", e assim por diante...

Escola pública

Disse o Primeiro-Ministro: «Eu aposto e valorizo a escola pública (...)».
Mas há quem assevere que este Governo não passa de ponta de lança do neoliberalismo...

Referendo (7)

O Público qualifica de "provocadora" a minha proposta de referendo europeu apresentada aqui há dias no Causa Nossa. Todavia, dada a carga negativa normalmente associada a essa qualificação, eu preferiria dizer que se trata de uma proposta "provocativa", no sentido em que visa suscitar uma discussão mais ampla e mais radical da questão europeia entre nós. E creio que o consegui...
Aditamento
Para não deixar subsistir um dado incorrecto, importa dizer que não sou "professor catedrático", como o Público me qualifica.

Escolas privadas

Diferentemente do que Camilo Lourenço me imputa no Jornal de Negócios, eu não critico nada o facto de as escolas privadas de elite serem procuradas pelos melhores alunos (ou escolherem-nos...).
O que eu sustento é o seguinte: (i) a posição de uma escola no "ranking" tem menos a ver com a sua natureza pública ou privada do que com a origem social dos seus alunos; (ii) são uma minoria as escolas privadas que sobressaem em relação às públicas, sendo isso devido à selectividade social que o seu preço e uma política expressa de selecção proporcionam; (iii) o "vale escolar" não garantiria o acesso a essas escolas a toda a gente, desde logo porque ele não chegaria para pagar as elevadas propinas; (iv) uma política de "vouchers" seria financeiramente incomportável, visto que por cada aluno que saísse dos sistema público, implicando o respectivo custo, não haveria uma idêntica diminuição de despesa, dadas as despesas gerais do sistema público; (v) independentemente disso, um Estado laico deve financiar um ensino público aberto e plural, como forma de inclusão social e de igualdade de oportunidades, e não um ensino segregado de acordo com orientações religiosas ou filosóficas particulares.

O direito à escola pública

Importei para a Aba da Causa o meu artigo desta semana no Público, com o título em epígrafe.

Aeroporto (3)

Tomando o freio nos dentes, os autores da nova localização do aeroporto não se limitam a uma, mas sim três novas travessias sobre o Tejo. Uma a Norte, para a passagem do TGV para a margem Sul; outra, no Montijo, para o TGV entrar em Lisboa; e uma terceira, rodoviária, entre Algés e Trafaria, para facilitar o acesso ao aeroporto a partir do eixo de Cascais. E depois disto ainda dizem que tudo ficava mais barato.
Estão a mangar connosco...

Aeroporto (2)

Os estrategas do novo aeroporto em Alcochete não se limitam a defender a nova localização a Sul do Tejo. Defendem também uma radical alteração da rede de TGV, de tal modo que a linha Porto-Lisboa entraria em Lisboa... pelo Sul, depois de ter passado em Alcochete, tornado a viagem mais demorada e a linha mais cara.
Estão a mangar connosco!

Aeroporto (1)

O grupo de interesses a que a CIP dá a cobertura institucional, e que a imprensa abdica de identificar (vá-se lá saber porquê...), vem dizer que o aeroporto em Alcochete ficaria muito mais barato do que a Ota. O problema é que não entra com os custos da mudança do campo de tiro para outro sitio (como se não tivesse de ser adquirido novo terreno para o efeito) nem com os custos adicionais que o aeroporto teria para os utentes, cuja maioria reside a norte do Tejo.

Sociologia dos média

«Competitividade: Portugal em 17º lugar na UE a 27» -- titula o Diário Digital. Lida a notícia, verifica-se que o País melhorou a sua competitividade internacional, o que o jornal optou por não levar ao título da notícia. Mas se a evolução tivesse sido a inversa, alguém duvida de que o título seria: «Portugal perde competitividade»?

Referendo (8)

O que está em causa na aprovação do Tratado de Lisboa (seja ela feita por via parlamentar ou por referendo) são somente as alterações que ele introduz nos tratados existentes (substituições, eliminações, aditamentos), e não os próprios tratados tal como ficarão depois da ratificação do novo Tratado, em resultado da incorporação das referidas alterações. Tudo aquilo que naqueles não é alterado -- e é muito -- não está em questão nem pode ser sujeito a votação.
É essa a diferença essencial entre o Tratado de Lisboa, que é um simples tratado de revisão ou emenda dos tratados anteriores, e o Tratado Constitucional de 2004, que incorporava e refundia num só tratado consolidado os dois tratados anteriores, que por isso deixavam de existir, reeditando portanto todo o "direito primário" da UE.
Trata-se da mesma distinção que existe, no plano doméstico, entre uma revisão constitucional e uma hipotética "nova Constituição", que o líder do PSD veio recentemente sugerir.

Referendo (7)

Se há perguntas que merecem o Guinness da demagogia política, no topo delas está esta: "Quem tem medo do referendo?" (que V. Graça Moura coloca em título da sua crónica de hoje no DN).
Há duas respostas para este tipos de perguntas. Uma resposta séria: nem tudo é referendável. Outra, tão retórica como a pergunta: para que serve a democracia representativa?

Um nome para a história

«Coimbra: Câmara atribui nome de Álvaro Cunhal a rua da cidade.» Qualquer que seja o juízo sobre o homem e o político, a homenagem toponímica da cidade em que nasceu é plenamente justificada.
Ao contrário de tantos nomes que só o nome das ruas regista, mas cujo rasto não ficou na história, Cunhal passará seguramente o teste do tempo.

A PIDE nunca existiu...

... ou não deve ter sido mais do que um "fait divers". É essa pelo menos a impressão que a RTP1 deixou hoje no jornal das 20:00, ao limitar-se a noticiar em alguns segundos, com uma breve imagem da capa, o livro "História da PIDE", de Irene Pimentel, a primeira monografia histórica sobre a sinistra polícia política do Estado Novo, que deveria merecer da televisão pública outra atenção.
Para agravar a omissão, logo a seguir o mesmo noticiário dedicou vários minutos a um outro livro, este sobre um "protegida" de Salazar, incluindo uma entrevista com a autora, dando uma imagem terna do ditador e asseverando que ele desconhecia as malfeitorias da PIDE. Uma vergonha!
Estranhos critérios editoriais, os do serviço público de televisão, quanto à ditadura!

A ler..

...os posts do Zero de Conduta de hoje sobre a campanha do lóbi do ensino privado contra a escola pública. No mesmo sentido ver o meu artigo de hoje no Público (link para assinantes).

O último refúgio da liberdade

Depois de, no Continente, o PSD ter denunciado imaginários atentados à liberdade de expressão e pressões sobre a comunicação social, foi a vez de o PSD açoriano fazer igual denúncia nos Açores (provavelmente com o mesmo grau de imaginação). Está visto que para o PSD o único refúgio que resta para a liberdade de imprensa em Portugal é... a Madeira!

Regionalização à pressão...

O PSD de Menezes não pára de surpreender na mudança de orientação política em alguns dossiers politicamente mais controversos. Mas fará algum sentido político precipitar já em 2008 um debate político sobre a regionalização, quanto parece evidente que ele não poderia levar a nada antes das eleições legislativas de 2009?
Adenda
Já agora, não seria de esperar que o PSD considerasse a hipótese de rever a exigência constitucional de referendo para a regionalização (caso único na nossa Constituição, introduzido na malfadada revisão constitucional de 1997), dispensando a decisão popular se porventura a regionalização fosse aprovada por uma maioria de 2/3 dos deputados?

Sociologia dos média

«Estado funciona pior do que sector privado» -- titula o Diário de Notícias de hoje, dando conta de um inquérito sociológico. Mas, lendo o conteúdo da notícia, a rubrica poderia também ser a seguinte: «Administração Pública está a melhorar».
Por que é que a opção editorial "só poderia ser" a primeira?

Juízes-funcionários

Parece-me evidente que os juízes são titulares de cargos públicos e não funcionários públicos -- o que não é a mesma coisa --, ainda que se lhes possa e deva aplicar o regime destes naquilo que não seja incompatível com a função judicial.
Todavia, quando os juízes têm sindicato, fazem greve e, de vez em quando, invocam um horário de trabalho (!?), correm o risco de ser inadvertidamente tomados por aquilo que parecem ser e não por aquilo que são.

Referendo (5)

Há quem sustente que deve haver referendo sobre o Tratado europeu só porque havia um compromisso eleitoral nesse sentido. Mas o pior que se pode fazer de um mau compromisso é cumpri-lo "a outrance", sobretudo quando o objecto do compromisso mudou substancialmente.
Ora, se se justificava manter esse compromisso em relação ao Tratado Constitucional, nada justifica a sua manutenção quando aquele foi substituído por um tratado de revisão, muito diferente na sua natureza e alcance político.

Referendo (4)

Perguntam-me também o que farei, se vier a ser convocado um referendo sobre o Tratado em si mesmo, globalmente considerado. É simples: mantendo a minha discordância, defenderei a aprovação do Tratado, por fazer dele um juízo globalmente positivo, embora não concordando com algumas das suas normas.
Obviamente, num referendo desses, sobre centenas de questões diferentes, "em pacote", tudo depende do balanço entre pontos positivos e negativos e do peso que cada cidadão atribui a cada um deles.

Adenda
A minha convicção é que um tal referendo teria uma participação comprometedoramente baixa, dada a natureza extremamente inóspita do documento e da maioria dos temas nele tratados.

Referendo (3)

Insistem em perguntar-me por que é que sou contra o referendo do novo Tratado europeu. Insisto em responder duas coisas: (i) sou contra o referendo do Tratado em si mesmo, globalmente considerado, por considerar demagógico submeter a votação popular directa um documento que quase ninguém consegue ler e que trata de centenas de questões de diferente natureza e alcance (maior demagogia só a daqueles que consideram que invocar este incontestável argumento significa considerar o povo "burro"...); (ii) não sou contra o referendo sobre questões políticas concretas envolvidas no Tratado, devidamente identificadas, nem muito menos sou contra um futuro referendo sobre a questão básica da integração de Portugal da UE, referendo que aliás o novo Tratado vem possibilitar, ao admitir a saída de Estados-membros por decisão unilateral, a concretizar mediante um acordo com a União (pese haver ignorantes atrevidos que julgam que para haver um referendo é preciso haver primeiro um projecto de lei ou de tratado...).

Referendo (2)

Por falar em referendos de fácil compreensão pelos eleitores, será que o próximo referendo incidirá sobre os termos da concessão da rede rodoviária nacional à empresa Estradas de Portugal (sob proposta do BE) ou sobre a revisão do Código de Processo Penal (sob proposta do PCP)?

Referendo (1)

Está visto que não é preciso ler o Tratado de Lisboa para haver referendo. Este poderia incidir, não sobre as centenas de alterações aos tratados vigentes constantes das 200 páginas do Tratado e anexos, mas sim sobre o sumário de dez linhas que J. Pacheco Pereira oferece generosamente ao povo, suprindo assim a dificuldade da leitura daquele...
O que seria da democracia directa, sem estas benévolas cartilhas para ilustração das massas?

Benefícios

O facto de o Banco de Portugal não ser uma instituição de crédito não deveria ser razão para considerar lícito o que é proibido nas demais instituições bancárias, nomeadamente os empréstimos a administradores. Antes pelo contrário, tratando-se de uma instituição pública. Além disso, para além da lei há a ética.