A nova "constituição social" da UE

Tal é o título de meu artigo desta semana no Público, agora importado para a Aba da Causa, como habitualmente. Ou como o Tratado de Lisboa reforça a dimensão social da UE, sendo puramente anedótico acusá-lo de reforçar o "neoliberalismo".

Chávez, Meles e outros reles que tais...

O regime venezuelano delira e o folclore de pseudo-esquerda de Chávez contagia outros elementos do seu governo: o deputado do PSD José Silva Peneda - meu colega no Parlamento Europeu e vizinho em Bruxelas - foi atacado pelo vice-Presidente da Venezuela, Jorge Rodriguez, por alegadamente ter participado na campanha do "não" contra o referendo sobre as propostas de alteração da Constituição, que felizmente Chávez perdeu.
Silva Peneda esteve na Venezuela, mais uma vez, integrado numa missão de observação eleitoral por parte da UE. Como é um homem com bom senso e apego democrático não engole as artimanhas do regime chavista. Mas é obviamente impensável que, como observador da UE, pudesse tomar posição por um campo ou outro.
Processos intimidatórios ignóbeis não são exclusivo do regime chavista: uns esbirrozecos do ditador que desgoverna a Etiópia, Meles Zenawi, também aproveitaram a reunião ministerial de Sharm El Sheikh, que precedeu a Cimeira UE/África, para se irem queixar a acompanhantes do MNE Luís Amado, de que eu andaria a fazer telefonemas para etíopes apelando a que se concentrassem em Lisboa para se manifestarem durante a Cimeira.
Estas canalhas não aprendem nada: julgam que conseguem reprimir e intimidar. Mas com deputados europeus claramente não jogam em casa...

Ecologia política

«O Tribunal Constitucional notificou os partidos a provarem no prazo de 90 dias que têm pelo menos 5000 militantes, sob pena de serem extintos por incumprimento da lei dos Partidos Políticos, disse hoje à Lusa fonte do TC».
O encerramento dos pseudopartidos políticos é uma medida de clarificação política. Em vez de beneficiarem ilegitimamente do estatuto legal de partidos (incluindo o direito de candidatura eleitoral), os grupúsculos políticos não devem ser mais do que isso.

Há alianças que comprometem

«Louçã culpa extrema-direita por incidentes em Estrasburgo».

Mas se não se sente bem, por que não sai mesmo?

«Reino Unido ‘fora’ da União Europeia».

A estranha, ou nem tanto assim, aliança do "não"

Como era fatal que sucedesse, vai feliz e contente a comunhão dos nacionalistas de direita e de esquerda na luta pelo referendo ao Tratado de Lisboa. Como era óbvio à partida, e só os inocentes podem estranhar, a frente do referendo é essencialmente a frente do não ao Tratado, como hoje se tornou evidente em Estrasburgo.

Estranhos criterios

Já ia nos 16 minutos de duração o telejornal da RTP1, quando foi introduzida uma peça sobre a assinatura do Tratado de Lisboa, amanhã nos Jerónimos, ponto alto da presidência portuguesa da UE e acontecimento da maior importância para o futuro da União. Precedendo essa notícia, tinham passado várias notícias de valor secundário, bem como a "peixeirada" que o PCP e o BE montaram para perturbar a proclamação da Carta de Direitos Fundamentais da UE no Parlamento Europeu em Estrasburgo.
Estranhos critérios editoriais, os da estação de serviço público!

Chapa 5

«Governo reduz regiões de turismo de 19 para apenas cinco». Pelo menos nesse ponto, valeu a pena argumentar contra a inconsistência da proposta inicial.

Gostaria de ter escrito isto

«Religious freedom includes the freedom not to believe. If Mr Romney [candidato à nomeação Republicana] disdains the irreligious, that would be a better reason to vote against him – even in the US – than the fact he is a Mormon» (editorial do Financial Times).

Ainda bem!

Afinal, a REN já não vai deixar de ter maioria pública. O recuo do Governo, que já tinha anunciado a privatização de outra "tranche" do capital da empresa gestora das redes energéticas nacionais, é bem-vindo. Prevaleceu o bom senso, como aqui sempre se defendeu.

EU-África: balanço (2)

Testar o que está escrito na Estratégia Conjunta e no Plano de Acção aprovados na Cimeira-UE África está, desde já, nas mãos dos líderes europeus e da presidência portuguesa em particular. E já que as mais graves tragédias que Africa correntemente defronta, no Darfur e na Somália, só foram superficialmente evocadas na Cimeira, cabe de imediato passar a medidas práticas e demonstrar que o que se decidiu na Cimeira não é para ficar no papel. Por isso, e muito concretamente:
1- Para quando o avanço das forças europeias para o Chade, multinacionalmente equilibradas e devidamente equipadas, prometidas para estar no terreno no verão passado a fim de ajudar a estabilizar o Chade, proteger os refugiados do Darfur e patrulhar a fronteira para evitar infiltrações de forças atacantes vindas do Darfur? Para quando o anúncio pela presidência portuguesa da contribuição que tem a obrigação de fazer para essa força, devidamente mandatada pelo Conselho de Segurança da ONU? Para quando a interpelação daqueles Estados Membros que se têm escusado a contribuir para esta força, podendo e devendo fazê-lo, como o Reino Unido?
2 - Para quando medidas por parte da UE mostrando que não tolera mais o jogo do criminoso Omar Al-Bashir no Sudão, obstruindo o funcionamento do CPA assinado com o SPLM sobre o conflito a sul, e a constituição da força híbrida NU/AU, da UNAMID, mandatada pelo Conselho de Segurança da ONU para proteger a população civil indefesa a oeste, no Darfur, força que era suposta lá estar o mais tardar a 1 de Janeiro próximo? Para quando o anúncio de uma contribuição europeia - portuguesa incluída - em tropas e aviões para essa força para impedir a aviação de Cartum de continuar a bombardear aldeias e campos de deslocados no Darfur? Ou a nossa concepção da “responsabilidade de proteger” só se estende a gente branca nos Balcãs, não abrangendo gente negra nos nossos parceiros e iguais em África? Será que a africanos basta atirar dinheiro, mesmo sabendo que a AMIS da UA não o consegue converter em capacidade? Onde esteve nos últimos meses a Europa que deveria liderar este processo?
3 - Para quando o anúncio do envio de tropas e outras contribuições europeias para estabilizar a Somália e fazer retirar as tropas invasoras da Etiópia, em cumprimento de uma resolução aprovada há longos meses pelo Conselho de Segurança? O que impediu – ou impede - a presidência portuguesa de accionar este processo, assistindo impávida à Somália cada dia afundar-se mais na desumanidade e anarquia e oferecer terreno e recrutas à Al Qaeda?
Claro que não é desculpa a estenuante preparação de várias Cimeiras, incluindo a triunfante Europa-Africa, para justificar que uma presidência da UE deixe para trás tão urgentes e interpelantes necessidades, onde a credibilidade, a coerência e a consciência da Europa estão claramente em causa perante os olhos de milhões de africanos, e não só.
Lisboa ainda tem 20 dias para mostrar que a Estratégia Conjunta UE-Africa é mesmo para aplicar e fazer a diferença na resolução dos dois mais graves conflitos que dilaçeram África. Lisboa ainda tem 20 dias para demonstrar que a protecção das vidas de africanos no Darfur e na Somália conta mais, para a Europa, do que a assinatura de contratos empresariais na tenda de Khadaffy.

EU-África: balanço (1)

Contra todos os riscos e críticas, é justo reconhecer que a Cimeira UE-África correu bem. E que para Portugal constituiu mais um grande sucesso desta sua presidência europeia: na organização logística Portugal é já batido e, de facto, ímbatível. Mas também na organização em sentido mais lato, esta Cimeira constitui um triunfo de persistência, vontade política e destreza da diplomacia portuguesa. O Secretário de Estado João Gomes Cravinho e a sua equipa conseguiram notavelmente dar conteúdo positivo ao que partia de um balanço negativo: os documentos aprovados são substantivos e, embora tipo «árvore de natal», são no essencial políticamente correctos. Haja doravante determinação política, recursos financeiros e mecanismos de controle para os levar à prática!....
Claro que ajudou haver agora União Africana e ter como interlocutor, em sua representação, o Ghana. Claro que a Comissão Europeia também deu uma forcinha - e de novo se viu como Durão Barroso esteve em total sintonia com José Sócrates... Mas o mérito de ter levado àvante a Cimeira, contra tudo e todos (e a ausência de Gordon Brown foi, de facto, contrariedade menor....), cabe inteiramente à determinação do Governo português.
No debate havido durante a Cimeira o Presidente sul-africano, Thabo Mbeki, bem pode ter saído em defesa envergonhada do indefensável Mugabe – a verdade é que ninguém quis dar muita trela ao tiranete e o próprio nem se atreveu a chegar perto dos media... Angela Merkel – ela que conheceu na pele o que é viver em ditadura e ter direitos fundamentais desrespeitados - salvou a honra europeia e foi contundente na confrontação de Mugabe, pelo mal que tem feito ao Zimbabwe e a Àfrica, e também na responsabilização dos líderes africanos que persistem em tentar poupá-lo. Mas muitas outras graves situações de desrespeito pelos direitos humanos, por que são responsáveis vários dos Presidentes e PMs sentados na Cimeira, ficaram no tinteiro...

Quem não poupou críticas aos europeus, em contrapartida, foi o Presidente Wade do Senegal, a propósito dos Acordos de Parceria Económica que a Europa quer impor aaos países africanos – e fez muito bem: se a Parceria Estratégica Conjunta é para ser, de facto, entre iguais, europeus e africanos não devem continuar a atirar os problemas mais críticos e controversos para debaixo do tapete....
Por variadas razões, Portugal e a Europa podem bem propalar o sucesso desta Cimeira.

Mas já é mais duvidoso que a África o venha a fazer: em especial a “África profunda”, a dos homens e mulheres que, com risco das próprias vidas, lutam contra regimes repressivos, cleptómanos e belicistas, batendo-se pela paz, pelo desenvolvimento sustentável e pela justiça. Esses africanos sabem bem que a maior parte dos sujeitos que se armaram em seus representantes têm tanta intenção de respeitar aquilo a que se obrigaram na Cimeira, como legitimidade: isto é, nenhuma!

E então?!

«Redução de 10% na fraude e evasão compensavam regresso do IVA à taxa de 19%».
Tenho defendido que o IVA deveria baixar tão depressa quanto possível, não somente por ter sido aumentado de modo forçado em 2005 mas também por causa da sua natureza socialmente regressiva.
Seria conveniente que a redução fosse acompanhada de medidas a sério para diminuir a fraude e a evasão, incluindo a efectiva obrigação de emissão de facturas fiscais pelo pagamento de bens e serviços (sem que o consumidor o tenha de pedir). Não percebo por que é não se consegue atacar a sério essa praga!

Aeroporto

Quando a opinião pública tem sido bombardeada com a ideia de que o único critério de escolha da localização de um aeroporto é o seu custo de construção, é salutar ler outros pontos de vista, por exemplo este de José Reis, sublinhando que um aeroporto deve sobretudo servir para os seus utentes!...

Cursos universitários e cursos politécnicos

Aplauso para este post de Regina Nabais, que denuncia a criação pela UTL de cursos de perfil claramente politécnico, aliás já leccionados em escolas politécnicas.
O RJIES veio claramente apontar para a separação dos dois subsistemas, não apenas dos estabelecimentos mas também das respectivas formações. Enquanto a Agência de Acreditação não começa a funcionar, deveria ser o MCTES a recusar o registo destes cursos, impedindo esta "deriva politécnica" das universidades, em clara violação da letra e do espírito da nova lei.

Pressão contraproducente

Os lobbies interessados no afastamento de Maria de Lurdes Rodrigues e de António Correia de Campos do Governo deveriam dar-se conta de que a ostensiva pressão mediática que fazem para os "remodelar" só pode ter por efeito a consolidação da sua posição, mesmo que a sua permanência no Governo estivesse em causa, o que, aliás, nada justifica, pelo contrário.

Sim, mas...

O Presidente da República decidiu promulgar a lei da responsabilidade civil do Estado, mantendo porém as reservas que o levaram a vetar a primeira versão, reservas que a reapreciação parlamentar da lei só acolheu num dos pontos levantados pelo PR.
Por minha parte, continuo a compartilhar da generalidade das objecções presidenciais e preocupa-me que a maioria parlamentar, em especial o PS, não tenha sido sensível às mesmas. Infelizmente, penso que não tardarão a manifestar-se os malefícios desta lei, quer para o erário público, quer para a litigância judicial (para benefício dos advogados e jurisconsultos especializados nesta área...).

Sucesso

Só o sectarismo ou o preconceito podem negar o sucesso da cimeira Europa-África, bem como o crédito devida à presidência portuguesa da UE no êxito da iniciativa.
Contra os maus augúrios de muitos, a conferência realizou-se. Contra os maus presságios dos cínicos, nenhum assunto foi tabu, desde o Zimbabué ao Darfur, desde os direitos humanos à boa governação. Contra os desejos secretos de tantos, criou-se um clima de distensão e de respeito mútuo nas relações entre os dois continentes (que a Declaração de Lisboa reflecte).
Meio século depois do início da descolonização da África subsahariana (independência do Gana, 1957) e da criação da UE (Roma, 1957), abriu-se espaço político para superar definitivamente tanto o colonialismo como o neocolonialismo.

Justa homenagem

Há homenagens devidas e merecidas, como a que hoje gratificou António Almeida Santos com o doutoramento "honoris causa" pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra: homenagem ao antigo aluno que nunca esqueceu a sua Escola, ao jurista de mérito que desde sempre foi, ao cidadão inquieto com os males do mundo, ao político que compartilhou da conquista e da consolidação da democracia, ao legislador prolífico que modelou muito da ordem jurídica da República.

E diziam que a Ota era longe!

Se o Governo seguir a localização alegadamente favorecida pelo estudo comparativo do LNEC para o novo aeroporto de Lisboa, na freguesia de Canha, concelho do Montijo (uma freguesia separada, contígua a Vendas Novas), a distância de Lisboa será de cerca de 60 Km.
Há uns românticos que queriam um aeroporto pertinho...

Angola

Segundo o Economist, Angola será o país que mais crescerá economicamente em 2008 no mundo, nada menos de 21%. O petróleo e uma gestão económica mais competente são os responsáveis por esse extraordinário desempenho.
Segundo a mesma fonte, Portugal crescerá 2,1%, quase o mesmo que as previsões orçamentais. Quanto a petróleo, há os que têm e os que não têm...

Apagar provas

A CIA destruiu em 2005 gravações de vídeo com interrogatórios de alegados "suspeitos de terrorismo", explicando agora que foi para impossibilitar a identificação dos interrogadores, para que eles não fossem vítimas de eventuais retaliações.
A justificação não podia ser mais "coxa", pois com o mesmo argumento deveriam ter sido destruídas todas as gravações, e não especialmente aquelas. Em reacção às acusações de que se tratou de eliminar provas de recurso à tortura sobre os suspeitos, o ministro da Justiça de Bush mandou abrir um inquérito. Porém, qualquer que seja o resultado, as provas foram mesmo apagadas.

"State building"

A UE preocupa-se com a promoção da democracia em África, bem como com o respeito pelos direitos fundamentais, o Estado de direito e a boa governação.
A preocupação é legítima e pertinente. Aliás, é inegável que tem havido progressos nessa frente. Mas permanece uma dúvida básica: poderá esperar-se progressos definitivos quanto a isso, sem um nível básico de consolidação do Estado e de robustez das instituições? Poderá pensar-se em democracy-building sem state-building e institution builiding?

O ditador

Robert Mugabe não é seguramente recomendável (pelo contrário!), em termos de boa governação, respeito pelos direitos humanos e satisfação dos requisitos da democracia liberal.
Mas será que, havendo no panorama africano casos bem piores de autocracia e violação maciça de direitos humanos (como o Sudão), o presidente do Zimbabuwe suscitaria a condenação generalizada de que é alvo na Europa, se os 4000 ou 5000 fazendeiros que ele expropriou não fossem brancos e britânicos?

Pegada de Lisboa

Depois do Tratado de Lisboa (ou seja, o novo tratado da UE) vai ser agora aprovada na cimeira Europa-África a Declaração de Lisboa.
A presidência portuguesa continua a deixar a pegada de Lisboa na história política.

Como organizar o governo municipal

Transpus para a Aba da Causa o meu artigo desta semana no Público, sobre o sistema de governo municipal.
Entretidos a contestar, improcedentemente, a composição da câmara municipal, os pequenos partidos na AR não se dão conta dos verdadeiros problemas que o acordo PS-PSD suscita, sob o ponto de vista democrático, na parte em só permite a rejeição de uma câmara municipal na assembleia quando aquela seja votada por maioria de 3/5 dos deputados municipais. Ou seja, um órgão executivo, que não é directamente eleito, pode prevalecer na assembleia, perante a qual é responsável, mesmo tenha 59% de votos contra e somente 41% a favor!

Auto-regulação regulada

Não tem razão Adolfo Mesquita Nunes nesta crítica. Actualmente várias profissões oficialmente reguladas -- e que, a meu ver, não podem deixar de o ser (médicos, advogados, etc.) -- são auto-reguladas por ordens profissionais, que apesar de serem, por definição, organismos públicos e dotadas de poderes públicos, gozam de total independência face ao Estado, no quadro da sua lei instituidora.
No meu post critiquei uma posição alheia que propunha a privatização e a desregulação oficial das ordens profissionais, transferindo as suas funções de regulação profissional para agências do Estado. Tenho por evidente que um mecanismo de "auto-regulação regulada" é uma solução bem menos "estatista" do que uma regulação efectuada directamente por agências estatais...

Tábua que não sustenta prego

Decididamente, o PSD tornou-se um partido em que não pode confiar. Basta ver as suas posições em relação ao novo aeroporto de Lisboa. Durante muito anos fez parte do consenso político sobre a Ota, incluindo quando esteve no Governo. Depois entrou numa vertigem oportunista, adoptando todas as proposta de localização na margem sul do Tejo, desde o Poceirão até Alcochete. Agora tornou-se partidário da continuidade da Portela.
Como é que um partido assim pode ambicionar a governar o País?

Resultados

As previsões da OCDE, normalmente cautelosas, foram revistas em alta para o crescimento português no próximo ano, para 2%, aproximando-se da meta inscrita no orçamento (2,2%). O mais curioso é que, como as previsões para a UE foram revistas em baixa, se elas se confirmarem, Portugal crescerá mais do que a média europeia, pela primeira vez desde há sete anos.
Mesmo se marginal, é a retoma da "convergência"...

"Novos caminhos públicos"

Como habitualmente, transferi para a Aba da Causa o meu artigo de ontem no Diário Económico, com o título em epígrafe, sobre o novo modelo de gestão da rede rodoviária nacional, incluindo a transformação da Estradas de Portugal em sociedade de capitais públicos e o contrato de concessão da rede à mesma empresa.