Um pouco mais de rigor, sff.

«Função pública vai trabalhar mais horas» -- diz o Diário Económico em manchete. Mas não é assim, pois isso vai depender de negociação colectiva. A notícia correcta, como aliás resulta do corpo da notícia, é: «Função vai poder trabalhar mais horas».
Por que é que os jornais recorrem tantas vezes a títulos enganadores?

A lei penal e as escolas

«PGR: órgãos directivos de escolas "têm dever cívico" de comunicar casos de violência».
De facto, a denúncia de infracções criminais constitui uma obrigação legal das autoridades e dos funcionários públicos, tanto segundo a lei processual penal como a legislação disciplinar, não havendo excepção para as escolas. O que, aliás, não dispensa, bem entendido, o exercício da acção disciplinar.

Ilógico

A ideia de que as provas legitimamente obtidas em processo penal não podem ser usadas em processos disciplinares -- aliás, um ilícito sem as mesmas garantias do processo penal -- parece-me um tanto bizarra.
Por essa ordem de ideias, um funcionário pode ser condenado criminalmente por corrupção com base em escutas telefónicas, mas não pode ser punido disciplinarmente com base na mesma prova! Há alguma lógica nisso?
Uma coisa é só poder haver escutas telefónicas em processos penais, com controlo judicial, outra coisa é não poder haver utilização das provas licitamente obtidas em processo penal para outros efeitos sancionatórios.

Dois coelhos de uma cajadada

O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa lamentou que os transportes colectivos de Lisboa não estejam sob jurisdição municipal, ao propor que as portagens da nova travessia rodoviária do Tejo contribuam para o seu financiamento.
O Estado tem agora uma ocasião de ouro para devolver ao município a gestão dos transportes colectivos urbanos de Lisboa, indevidamente assumida pelo Estado, mas também para libertar o orçamento do Estado dos encargos com a sua exploração, que indevidamente está a ser suportada por todos os portugueses...

"Impostos? Sou contra!"

O editorial de hoje do Jornal de Negócios, contra a aplicação de um imposto sobre as mais-valias fundiárias geradas pelo TGV junto às respectivas estações, é um excelente exemplo de um fundamentalismo antitributário vulgar, que só surpreende ver perfilhado por um jornal económico de referência.
De facto, esse imposto, mais do que justo, é justíssimo. Se eu vejo o valor dos meus prédios aumentado por simples efeito de infra-estruturas públicas, é mais do que justo que retribua ao menos com uma parte desse enriquecimento "caído do céu".

Direitos Humanos em Angola

Foi esta a resposta que recebi do Conselho da União Europeia a uma pergunta parlamentar que submeti a respeito da situação dos defensores de direitos humanos e jornalistas em Angola.

IVA

Argumento:
1º - Dizem alguns que o corte de 1% na taxa do IVA é irrelevante;
2º - Logo, um ulterior corte de mais 1% na taxa do IVA será igualmente irrelevante;
3º - Logo, o corte de 2% (1% + 1%) na taxa do IVA é irrelevante;
4º - Logo, o aumento de 2% na taxa do IVA foi... irrelevante!
Sofisma? Evidentemente, desde o princípio.

Para o lixo?

Parece que o PS vai mesmo deixar cair a reforma do sistema de governo autárquico, por não concordar com o direito de voto dos presidentes de junta de freguesia nos orçamentos municipais, que o PSD quer repor, rompendo o acordo entre ambos os partidos. Sendo assim, fica tudo como está, incluindo... o tal direito de voto dos presidentes de junta de freguesia. Portanto, o PS fica com o que não quer e fica também sem a reforma!
A conclusão a tirar é que a reforma não é coisa muito importante.

Viés politico (2)

O PSD queixa-se, com razão, de ser prejudicado pela cobertura noticiosa da RTP (pelo menos no período analisado pelo estudo da ERC). Maliciosamente, porém, pode perguntar-se se o PSD, no lastimável estado em que se encontra, ganha alguma coisa em ter maior exposição noticiosa...

Viés político no noticiário da RTP

É evidente que o número de "presenças" noticiosas de cada força política no noticiário político é um critério relevante da avaliação da representação política do noticiário de uma estação de televisão. Mas será o mais importante? Se as referências forem predominantemente negativas, mais valeria ter menos tempo...

Bispos

Revelando uma notável imaginação, o presidente dos bispos portugueses queixa-se de uma «incrível exclusão da presença católica dos ambientes públicos e políticos». Só não disse de que «espaços públicos e políticos" é que se encontra excluída e, já agora, a que título é que deveria estar presente nos «espaços políticos».
Será que alguma vez veremos a Igreja Católica entre nós aceitar a mais elementar regra da separação entre o Estado e as igrejas, entre a esfera política e a esfera religiosa, entre César e Deus?

IRC

A taxa efectiva de IRC dos bancos voltou a baixar para valores inaceitáveis e muito inferiores à média das demais empresas. Ainda dizem que temos uma taxa de IRC muito alta! A ter em conta a taxa efectiva, poucos países devem superar-nos...
Será tudo legal, sem dúvida, mas uma lei que permite que isso seja legal deve ser mudada. Quanto antes, aliás. O Governo deveria proibir-se a si mesmo de pensar em baixar a taxa nominal do IRC sem corrigir primeiro estes "buracos" legais por onde as empresas se evadem ao imposto..

Escrutínio de embaixadores

Merece aplauso esta ideia de Luís Amado de promover um escrutínio parlamentar dos embaixadores nacionais no estrangeiro, antes de assumirem os respectivos cargos.
Mas seria ainda melhor se essa "sabatina" tivesse lugar antes da sua nomeação...

Relatório do Crisis Group sobre Timor-Leste

Óptimo este relatório do International Crisis Group sobre Timor-Leste! De leitura obrigatória.

Idade para ter juízo

Há alguns dias, no contexto de uma viagem ao Médio Oriente, o candidato do partido Republicano à Casa Branca, John McCain, declarou durante uma conferência de imprensa que estava preocupado com o facto de o regime iraniano "levar a Al-Qaeda para o Irão, para treiná-los e enviá-los de volta para o Iraque".
Não é segredo para ninguém que um ódio visceral separa o Irão da al-Qaeda, não tanto por causa de disputas teológicas entre sunitas e xiitas, mas antes porque os esbirros de Bin Laden consideram o regime iraniano uma barreira geopolítica para a renovação de um califado ortodoxo sunita. Nem mesmo a Administração Bush, insuspeita de se coibir em salientar o jogo sujo de Teerão, alguma vez defendeu qualquer ligação entre o Irão e a Al Qaeda.
Perante tal gaffe, um apoiante e amigo do Senador McCain, o Senador Lieberman, sussurrou qualquer coisa no ouvido do candidato. Imediatamente McCain tentou pôr água na fervura e precisou: "Desculpem, os iranianos estão a treinar extremistas, mas não a al-Qaeda."
A campanha de McCain pôs-se rapidamente em campo e explicou: "Numa conferência de imprensa, John McCain enganou-se e imediatamente corrigiu o que disse, explicando que o Irão suporta de facto extremistas islâmicos radicais no Iraque, mas não a Al Qaeda..."
Claro que os Democratas aproveitaram este erro crasso para atacar a reputação de especialista em questões de segurança sobre a qual McCain tem construído a sua campanha presidencial.
Interessante também a exposição considerável que esta gaffe teve em jornais tão insuspeitos de McCain-fobia, ou mesmo de "amor pelo Irão", como o Wall Street Journal e a Fox News.

100 000 ou 20 000?

«A Plataforma que reúne os sindicatos dos professores entregou hoje no Ministério da Educação um abaixo-assinado com 20 mil assinaturas a exigir a suspensão do processo de avaliação até final do ano lectivo.»
De duas uma: ou só 20 000 dos 100 000 manifestantes é que eram professores, ou só 20 000 dos 100 000 professores manifestantes é que assinaram o protesto. Poderão os sindicatos esclarecer a enorme diferença?

"Eleitoralismo"

É extraordinário considerar como "eleitoralismo" medidas políticas tomadas a um ano e meio das eleições. Ora, no caso da descida do IVA, parece evidente que seria eleitoralmente mais rendoso adiá-la para o ano das eleições, com a vantagem de entretanto continuar a beneficiar da receita do imposto, que permitiria fazer mais umas "flores de política social" daqui a um ano. Curioso é ouvir essa acusação da boca de quem entende que ela deveria ser tomada só no próximo orçamento, ou seja, no orçamento de 2009!...

Seguidismo fiscal

O líder do PSD não pára de surpreender. Agora vem propor o alinhamento dos nossos impostos com Espanha, esquecendo que, se o IVA espanhol é mais baixo (16%), já são mais elevados o IRS e o IRC...

Uma coisa não impede a outra

«Louçã critica qualquer tentativa de criminalização da indisciplina escolar».
Embora não aplauda, em geral, a criminalização da indisciplina escolar, a verdade é que, ao contrário do que Louçã pressupõe, a punição penal de um crime praticado numa escola não impede que o mesmo facto seja disciplinarmente punido pela escola. Uma coisa não preclude a outra.
O que aconteceu demasiadas vezes é que não havia nenhuma punição. A reacção normal é passar-se do zero para o cem...

Somague: soma ou subtracção?

O Tribunal Constitucional indeferiu a reclamação da SOMAGUE e confirmou a coima de 600.000 euros que lhe aplicou pelo financiamento ilícito do PSD na campanha eleitoral de 2001.
Não se sabe se Diogo Vaz Guedes, então presidente da SOMAGUE, e Vieira de Castro, o então SG-adjunto do PSD, já pagaram as coimas de 10.000 euros a que cada um foi condenado pelo TC.

O PSD diz que há-de pagar, mas não sabe como, nem quando, a quantia de 35.000 euros em que foi multado, além dos 233.415 euros que foi condenado a devolver ao Estado...
Para o ar continuam indecorosamente a assobiar José Luis Arnault, o então Secretário-Geral do PSD e Durão Barroso, o então Presidente do PSD.... Um ar abafado onde ressoa o silêncio ensurdecedor do PS.

(PS - encontrei a fotomontagem no site da JS da Amora. Valha-nos a JS!)

Estado investe em off-shores?

Ah, também estou à espera de que o Governo confirme se é verdade que o Estado português tem 235 milhões de dólares investidos em paraísos fiscais.
E se sim, que explique por que carga de água. E como tenciona agir doravante.

Venha a lista do Liechenstein...

Fico à espera para ver quem são os portugueses que estão na lista, que o Governo alemão deverá em breve divulgar, dos investidores no paraíso fiscal do Liechenstein.
Investidores?
Ou antes fugitivos ao fisco português?
Qual carapuça! Será tudo gente impolutamente isaltina, cheia de sobrinhos no Liechenstein....

Quem está indiciado por fraude fiscal?

Já que foi o combate à fraude e à evasão fiscal que fez mais diferença para a redução do défice orçamental agora conseguida,
já que o Estado recuperou 34 milhões de euros através da Operação Furacão, em regularizações voluntárias do IRC e IRS (o que atenua mas não iliba a responsabilidade pelos crimes),
não faria sentido que a imprensa divulgasse a lista dos evasores e delinquentes já indiciados na Operação Furacão e outras que tais, como as dos duzentos “empresários” do distrito de Leiria envolvidos na fraude por sobre-facturação das compras de aço para alimentar as continhas bancárias pessoais?

Os custos do défice herdado de Barroso

A propósito do controle do défice pelo Governo de José Sócrates, alguém conseguiu contabilizar o que custaram ao país as "receitas" mais que duvidosas postas em prática pela dupla Durão Barroso/Manuela Ferreira Leite em 2003 e 2004 para baixar contabilisticamente o défice orçamental, designadamente aquele estrategema manhoso que consistiu em vender créditos do fisco ao Citybank?

E a economia ?

Que tal uma política incentivadora do crescimento do emprego através do apoio à produtividade e internacionalização das PMEs portuguesas e de incentivo ao re-investimento nacional, em vez do desperdício das campanhas para arrebanhar duvidosissimos investimentos estrangeiros e das promoções pacóvias dos “Allgarves” e das “West Coasts”?
Que tal uma aposta a sério na eficiência energética na habitação e transportes e no desenvolvimento nacional de novas tecnologias para optimização das energias renováveis (em especial a solar), de forma a libertar o país do custo das importações de petróleo e a criar novas ofertas de exportação de bens e serviços?
Que tal uma política de desenvolvimento económico e de segurança nacional alavancada na estratégia maritima europeia, potenciando o desenvolvimento industrial, tecnológico, científico e de serviços que as diversas actividades marítimas e as imensos recursos dos oceanos oferecem?

Défice controlado

É sem dúvida histórica a redução do défice aos 2,6% do PIB, de acordo com os dados ontem divulgados pelo INE.
Está de parabéns o país. Que deve, indubitavelmente, reconhecimento ao Primeiro Ministro José Sócrates e à equipa que o Ministro Teixeira dos Santos dirige nas Finanças e Assuntos Fiscais. Ah, e às PGR e PJ, esta última por ter investigado fraudes fiscais no montante de 55 milhões de euros só em 2007...
É que foi sobretudo à conta do aumentoo das receitas fiscais – através do combate à fraude e evasão fiscal – que este excelente resultado nas contas públicas foi alcançado.
Mas discute-se já, sobretudo, o impacte nas empresas e nos contribuintes em geral da baixa de 1% do IVA que o Governo imediatamente anunciou.
Eu, cá por mim, como "há mais vida para além do défice" (Presidente Jorge Sampaio dixit), preferia que se discutisse antes como, ao mesmo tempo que se prosseguem as reformas do Estado, se relança estratégicamente o crescimento da economia, agora que o défice está finalmente por baixo e a confiança nacional e internacional poderá crescer.

O Tibete e as Olimpíadas em Pequim

Ontem na Comissão de Assuntos Exteriores do Parlamento Europeu ouvimos o Presidente de Parlamento Tibetano no exílio, o Sr. Karma Chophel, expôr com clareza as propostas da "Via do Meio", defendida pelo Dalai Lama e pelas estruturas tibetanas sobre a forma negociada e pacifica para resolver a crise no Tibete, que já está a toldar a organização dos Jogos Olímpicos em Pequim.
O representante tibetano foi explícito ao defender que não devia haver boicote aos Jogos Olímpicos, que a China não devia ser isolada e que o objectivo dos tibetanos não era a separação da RP China, mas antes o alcançar de um estatuto de autonomia que garantisse direitos humanos e liberdades básicas ao tibetanos e lhes facultasse auto-governação no seu território.
Antes, no Plenário do PE, debatemos acaloradamente se sim, ou não, deveria haver boicote aos Jogos Olímpicos de Pequim. Abaixo transcrevo o que pude expressar no minuto a que tive direito:

"Não podemos ficar em silêncio diante da recente mortandade no Tibete e das tentativas das autoridades chinesas de esconder a sua extensão. Não podemos também, claro, apoiar a violência racista anti-Han and anti-Hui que irrompeu no Tibete e províncias chinesas vizinhas onde há minorias tibetanas, tanto como não aceitamos as tiradas racistas contra os tibetanos que se ouvem na China.
Mas todos nós, incluindo o povo chinês, devemos entender porque é que os tibetanos reagiram violentamente, apesar dos apelos à paz do Dalai Lama. Essa explosão é devida às humilhações, sofrimentos e grosseiras violações dos direitos humanos de há muito vividas pelos tibetanos no Tibete, onde estão a ficar uma minoria em resultado das políticas opressivas de Pequim.
Nós queremos ver os direitos humanos e as liberdades respeitadas tanto no Tibete, como na China, onde tantos estão na prisão só por ousarem expressar as suas opiniões - como Hu Jia, logo após ter falado connosco aqui no Parlamento Europeu, em Novembro passado, através de video-conferência.
Porque me interesso pelos direitos humanos na China e no Tibete, eu não apoio os apelos a um boicote dos Jogos Olímpicos em Pequim. Seria desmasiado conveniente para aqueles que contam com a indiferença do mundo para continuar a oprimir chineses e tibetanos. Em vez disso, cabe-nos a nós todos, como cidadãos do mundo, tornar estes Jogos em Pequim em verdadeiras Olimpíadas pelos Direitos Humanos. Pela liberdade no Tibete e pela liberdade na China".

O que também é "leviano e irresponsável"...

... é truncar as citações de declarações alheias, para as poder atacar.
A citação completa desta referência é esta:
«O primeiro-ministro José Sócrates afirmou hoje [14 de Março] em Bruxelas que é "leviano e irresponsável" falar em baixar os impostos, sem se conhecer ainda os dados da economia portuguesa do ano passado e os indicadores dos primeiros meses deste ano.» (Sublinhado acrescentado).
Os referidos dados foram conhecidos ontem...

Outras escritas

Importei para a Aba da Causa, como usualmente, os meus artigos do Público desta semana e da semana passada, respectivamente sobre a autodepreciação nacional e a "luta de classes" no sector público.

Descida do IVA (4)

Penso que deve haver nova redução do IVA, para os 19% (valor de 2005), logo que haja folga consistente na redução do défice orçamental (talvez na aprovação do orçamento de 2009, lá para Novembro-Dezembro).
Mas também continuo a defender que a descida do IVA deveria ser acompanhada de medidas eficazes para combater a grande evasão ao imposto, como sucede nos sectores dos serviços, da restauração etc. Não percebo por que é que em Portugal não é possível tornar efectivamente obrigatória a emissão de factura fiscal na aquisição de todos os bens e serviços.